Princípios Orçamentários Flashcards
O que é o princípio da especificação? E qual é a exceção a esse princípio?
É o princípio que diz que e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e
a aplicação dos recursos.
EXCEÇÃO: programas especiais de trabalho ou em regime de execução
especial e reserva de contingência.
As exceções são quanto à dotação global.
Não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções.
O que é o princípio a vedação do estorno? E qual a exceção?
➔ Regra: são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
➔ Exceção: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções
O que é o princípo da não afetação de receitas? E quais são as axceções?
➔ Regra: É vedada a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa.
Exceções:
● Repartição constitucional dos impostos;
● Destinação de recursos para a Saúde;
● Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
● Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
● Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
● Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta;
● Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza;
● Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento (0,5%) de sua receita tributária líquida;
● Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento (0,5%) de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais.
[C ou E]
No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser registrada como despesa.
Certo.
Conforme a Lei no 4.320/1964:
“Art. 6o Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadasquaisquer deduções.
§ 1o As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como
despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da
que as deva receber.”
É a aplicação direta do princípio orçamentário do Orçamento Bruto.
[Múltipla escolha]
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para:
I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) II e V.
c) I, III e IV.
d) I, II, IV e V.
e) II, III, IV e V.
Letra D.
[C ou E]
Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares.
Certo.
O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da CF, estabelece que a LOA
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a
autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito,
ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
[Múltipla escolha]
Estão expressamente previstos na Lei n.o 4.320/1964 os princípios orçamentários da
I unidade;
II universalidade;
III exclusividade;
IV anualidade.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Letra B.
Conforme a Lei no 4.320/1964:
“Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar
a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios
de unidade universalidade e anualidade.”
Já quanto à exclusividade, esse princípio está previsto na Constituição Federal. O princípio da
pureza ou exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a autorização
para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por
Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
Logo, somente os itens I, II e IV são previstos na Lei no 4.320/1964.
