Créditos adicionais Flashcards
Quais os tipos de créditos adicionais e formas de aprovação
SUPLEMENTAR- para itens já constantes na LOA e insuficientes - Aprovação mediante autorização legislativa, por lei ou LOA. Abertos por decreto executivo. Dotação orçamentária já delimitada para esses créditos. ÚNICO que admite reabertura.
ESPECIAL- para itens não constantes na LOA; sem dotação orçamentária específica - Aprovação mediante lei específica. Abertos por decreto do poder executivo.
EXTRAORDINÁRIO - para despesas de emergência ou calamidade pública - Aprovada por decreto do poder executivo ou por Medida Provisória (MP).
Fontes de recurso para créditos adicionais
1 - Superávit do exercício anterior
2 - Cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias
3 - Excesso de arrecadação
4 - Operações de crédito autorizadas que permitam o executivo de utilizá-las para esse fim.
5 - Reserva de contingência
6 - Recursos de veto ou emenda (Só para SUPLEMENTAR E ESPECIAL)
Reabertura de crédito adicional (critérios)
Possível para créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS
Promulgados nos últimos 4 meses
Reaberto até o fim do exercício subsequente ou enquanto durar a dotação
