Orçamento (PPA, LDO, LOA) Flashcards
[C ou E]
No plano plurianual (PPA) da União, designa-se programa de gestão o conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da
capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos.
Certo.
No contexto do Plano Plurianual (PPA), um “programa de gestão” é entendido como uma
categorização de ações que apoiam diretamente a administração governamental, mas que não
são diretamente vinculadas a programas finalísticos .
A própria lei do PPA 2024-2027 assim define
“Art. 2o
VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por
recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo;
XVII - programa de gestão - conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da
atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais,
financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos;”
[C ou E]
Para conhecer de forma mais detalhada os programas do Poder Executivo, deve-se recorrer à LOA.
Errado.
A afirmativa sugere que a LOA é o documento principal para se conhecer de forma detalhada os
programas do Poder Executivo. No entanto, a LOA foca principalmente em alocar recursos para
as ações de curto prazo, sendo mais orientada para a execução das políticas públicas do que
para detalhar os objetivos estratégicos ou a estrutura completa dos programas de governo.
Assim, para entender de forma mais detalhada os programas do Poder Executivo, o PPA é a referência principal, pois ele apresenta uma visão estratégica e de longo prazo dos programas, suas metas e objetivos, e os resultados esperados.
[C ou E]
O orçamento público no Brasil é exclusivamente autorizativo, o que permite ao Poder Executivo contingenciar as dotações previstas na LOA, visando alcançar a meta de resultado primário estabelecida na LDO.
Errado.
Embora predominante, a natureza autorizativa não é exclusiva, pois o orçamento contém
elementos impositivos, como as emendas parlamentares impositivas e despesas obrigatórias
(como pagamento de pessoal e benefícios previdenciários), que devem ser executadas conforme
previsto.
O Poder Executivo, de fato, tem a
prerrogativa de contingenciar dotações orçamentárias para garantir o cumprimento das metas de
resultado primário estabelecidas na LDO, mas essa prática não se aplica a todos os tipos de
despesas.
[C ou E]
No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado que se limita à previsão de receitas e despesas para os exercícios financeiros subsequentes ao de sua elaboração.
Errado.
A LOA não se limita apenas à previsão de receitas e despesas de forma genérica. Ela detalha as despesas de cada unidade administrativa
dos Poderes do ente federado, incluindo o Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os
órgãos autônomos e entidades descentralizadas.
[C ou E]
É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.
Certo.
Conforme o Art. 165,
“§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes,
com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“
[C ou E]
A LDO, que orienta a elaboração da LOA, compreende as metas e prioridades da
administração pública, bem como estabelece as diretrizes da política fiscal, de acordo com a
trajetória da dívida pública.
Certo.
Conforme a CF:
“Art. 165
§ 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância
com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 109, de
2021)”
Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida por meio de quais orçamentos?
Orçamento fiscal e orçamento de investimento da empresas estatais.
[C ou E]
No orçamento, as despesas são estimadas e as receitas são fixadas, devendo-se manter o
equilíbrio entre ambas.
Errado.
É justo o contrário: as receitas são estimadas e as despesas são fixadas.
