Princípios Orçamentários

Question 1

Em regra, o orçamento autorizado para determinado exercício será executado dentro daquele ano civil

Answer 1

Certo.

Question 2

Os créditos especiais e extraordinários que forem autorizados nos últimos 4 meses do exercício, podem ser reabertos e reincorporados à LOA do exercício subsequente.

Answer 2

Certo.

Question 3

A LOA é única, ou seja, a cada exercício, existe apenas uma LOA em execução.

Answer 3

Certo.

Question 4

O princípio da totalidade estipula que apesar da LOA ser única, ela é composta por 3 orçamentos: fiscal, seguridade social ou investimento das estatais

Answer 4

Certo.

Question 5

Todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal em cada nível federativo.

Answer 5

Certo.

Question 6

O princípio da unidade admite exceções.

Answer 6

Errado.

Question 7

O princípio da anualidade estipula que a execução do orçamento deve coincidir com o ano civil.

Answer 7

Errado. Pode ou não coincidir com o ano civil.

Question 8

Entende se por orçamento autorizado o valor dos créditos constantes na LDO aprovada e publicada e alterações posteriores até o final do exercício.

Answer 8

Errado. O orçamento autorizado consta na LOA

Question 9

Todo orçamento que for autorizado e não for utilizado não pode mais ser utilizado no exercício seguinte.

Answer 9

Errado. Existem em situações que parte do orçamento autorizado é não utilizado poderá ainda ser executado no orçamento seguinte.

Question 10

Existem situações em que créditos suplementares, especiais e extraordinárias podem ser reabertos e incorporados na LOA.

Answer 10

Errado. Não se admite o aproveitamento de créditos suplementares em exercício posterior.

Question 11

Conforme o princípio da totalidade, apesar da LOA ser única, ela é composta por 3 orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimento das estatais.

Answer 11

Certo

Question 12

Dentro dos quatro estágios da despesa, a liquidação é aquele onde se quita a fatura referente aos produtos ou serviços recebidos.

Answer 12

Errado. É no pagamento que se quita a fatura. Na liquidação ocorre o recebimento do material.

Question 13

A fixação é o estágio das despesas onde é definido o limite de crédito.

Answer 13

Certo.

Question 14

No momento da fixação de despesas ocorre o consumo ou redução do crédito disponível.

Answer 14

Errado. Na fixação é definido o limite de crédito. O o consumo ou redução do crédito disponível ocorre na fase de empenho de despesas.

Question 15

O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos.

Answer 15

Errado. O princípio da anualidade é abordado integralmente na CF/88.

Question 16

O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.

Answer 16

Errado. O princípio da anualidade determina que o exercício financeiro coincide com o ano civil.

Question 17

O princípio da universalidade consta de forma explícita na lei 4.320/1964

Answer 17

Certo.

Question 18

De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas devem constar na LOA.

Answer 18

Certo.

Question 19

Todas as despesas e receitas, sejam elas orçamentárias ou extraorçamentárias, devem constar na LOA

Answer 19

Errado. Apenas as despesas e receitas orçamentárias constam na LOA.

Question 20

O princípio do orçamento bruto se refere ao fato de que todas as despesas e receitas públicas devem constar no orçamento.

Answer 20

Errado. O princípio do orçamento bruto preconiza que as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

Question 21

O princípio do orçamento bruto se refere ao fato de que todas as despesas e receitas públicas devem constar no orçamento.

Answer 21

Errado. O princípio do orçamento bruto preconiza que as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

Question 22

O princípio da universalidade preconiza que as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais sem quaisquer deduções.

Answer 22

Errado. O princípio da universalidade se refere ao fato de que todas as despesas em receitas públicas devem constar no orçamento.

Question 23

O princípio da totalidade refere-se ao fato de que todas as receitas e todas as despesas devem constar no orçamento.

Answer 23

Errado. O princípio da totalidade está relacionado a único orçamento.

Question 24

O princípio da exclusividade possui duas exceções: a autorização para abertura de crédito suplementar e autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Answer 24

Certo.

Question 25

Caso na lei orçamentária anual conste artigo que autorize a abertura de crédito suplementar em determinado limite tudo o que estiver dentro deste limite não necessita de outra lei ordinária para ser aberto podendo ser feito por decreto.

Answer 25

Certo.

Question 26

Caso na lei orçamentária anual conste artigo que autorize a abertura de crédito suplementar em determinado limite, o que exceder esse limite, deverá ser autorizado por meio de lei ordinária, não cabendo abertura por decreto.

Answer 26

Certo.

Question 27

Ao contrário da contratação de operação de crédito, a contratação de ARO é uma receita orçamentária de capital.

Answer 27

Errado. A contratação de ARO é uma receita extraorçamentária.

Question 28

Ao contrário da contratação de ARO, a contratação de operação de crédito, é uma receita extraorçamentária.

Answer 28

Errado. A contratação de operação de crédito, é uma receita orçamentária de capital.

Question 29

A contratação de operação de crédito consta na LOA e visa atender alguma despesa previamente planejada.

Answer 29

Certo.

Question 30

A contratação de ARO visa atender uma insuficiência momentânea de caixa.

Answer 30

Certo.

Question 31

A contratação de ARO decorre de um planejamento ruim que culminou com uma insuficiência de caixa.

Answer 31

Certo.

Question 32

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Answer 32

Certo.

Question 33

O princípio da não-afetação abarca os tributos.

Answer 33

Errado. Tal princípio restringe a vinculação das receitas dos impostos.

Question 34

Em regra é possível a vinculação de uma receita a qualquer despesa, exceto os impostos.

Answer 34

Certo.

Question 35

Existem situações em que a receita dos impostos pode ser vinculadas à determinadas despesas.

Answer 35

Certo.

Question 36

Os tributos são exceção ao princípio da não vinculação.

Answer 36

Errado. São os impostos.

Question 37

Constitui uma das exceções ao princípio da não-vinculação, as transferências constitucionais.

Answer 37

Certo.

Question 38

Constitui uma das exceções ao princípio da não-vinculação, as despesas com saúde.

Answer 38

Certo.

Question 39

Constitui uma das exceções ao princípio da não-vinculação, as despesas com educação.

Answer 39

Certo.

Question 40

Constitui uma das exceções ao princípio da não-vinculação, as despesas com administração tributária.

Answer 40

Certo.

Question 41

Constitui uma das exceções ao princípio da não-vinculação, as garantias e contragarantias às operações de crédito, inclusive por ARO.

Answer 41

Certo.

Question 42

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é válida até 2023.

Answer 42

Certo. Foi modificado o ADCT para incluir essa emenda.

Question 43

A Desvinculação das Receitas da União foi estabelecida em 20% até 2023.

Answer 43

Errado. O percentual é de 30%.

Question 44

A Desvinculação das Receitas da União abrange todas as contribuições sociais.

Answer 44

Errado. Ficou excluída a arrecadação da contribuição social do salário-educação.

Question 45

Salvo as exceções previstas em lei, o princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria a determinado órgão, fundo
ou despesa.

Answer 45

Errado.

Question 46

O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar
vinculado a órgão, fundo ou despesa.

Answer 46

ERRADO, o princípio da não afetação é para impostos, que é um dos tipos de tributos. Pode vincular receitas de taxas que são tributos.

Question 47

Dotações globais são aquelas que atendem indistintamente despesas, de forma que não se consegue identificar exatamente em que tipo de gasto os recursos serão utilizados.

Answer 47

Certo.

Question 48

O princípio da especialização determina que a LOA deve ser desdobrada em elementos de despesa, incluindo os casos de programas especiais classificados como investimentos.

Answer 48

Errado. A especialização determina que a LOA deve ser desdobrada em elementos de despesa, EXCETO os casos de programas especiais classificados como investimentos e a reserva de contingência.

Question 49

A reserva de contingência não está abarcada pelo princípio da especialização.

Answer 49

Certo. A especialização determina que a LOA deve ser desdobrada em elementos de despesa, EXCETO os casos de programas especiais classificados como investimentos e a reserva de contingência.

Question 50

Conforme a Lei 4.320/64, na LOA, as despesas devem ser discriminadas por elemento.

Answer 50

Errado. As despesas devem ser discriminadas na LOA, NO MÍNIMO, por elementos.

Question 51

O princípio da discriminação também é conhecido como princípio da especialização.

Answer 51

Certo. Discriminação = especialização = especificação.

Question 52

A Portaria SOF/STM 163/2001 trata da classificação da despesa quanto à natureza.

Answer 52

Certo.

Question 53

Quando da elaboração da LOA, o orçamento deve ser detalhado, de acordo com a classificação da despesa quanto natureza até o nível de elemento da despesa.

Answer 53

Errado. O orçamento deve ser detalhado, de acordo com a classificação da despesa quanto natureza até o nível de modalidade de aplicação.

Question 54

Pode ser afirmado que quando da publicação da LOA, existem dotações globais de despesas.

Answer 54

Certo.

Question 55

De acordo com o princípio da especialização, a despesa deve ser discriminada na lei orçamentária, no mínimo, por elementos, ressalvando-se a predição de alguns programas de investimento, a qual pode ser feita na forma global.

Answer 55

Certo. como a questão não falou em “natureza da despesa”, infere-se que a abordagem é da lei 4320/64 para o princípio da especialização.

Question 56

Na lei orçamentária, a discriminação da despesa
quanto à sua natureza deverá ser feita, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Answer 56

Certo. Nesse caso, a questão mencionou sobre a natureza da despesa. Portanto, devemos trabalhar tendo por base a Portaria 163/2001 SOF.

Question 57

A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

Answer 57

Errado. Princípio da EXCLUSIVIDADE.

Question 58

Discriminação = exclusividade = especificação

Answer 58

Errado. Discriminação = especialização = especificação

Question 59

Discriminação = especialização = exclusividade

Answer 59

Errado. Discriminação = especialização = especificação

Question 60

Discriminação = especialização = especificação

Answer 60

Certo.

Question 61

Apesar de a Lei n.º 4.320 determinar que a lei de orçamento não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências, na
atual estrutura das leis orçamentárias verificam-se dotações destinadas ao mesmo tempo à aquisição de materiais e a pagamento de serviços de terceiros.

Answer 61

Certo.

Question 62

O equilíbrio orçamentário pode ser alcançado inclusive mediante a tomada ou a realização de empréstimos.

Answer 62

Certo.

Question 63

O princípio da não afetação da receita vincula as receitas a partir da aplicação dos mecanismos de desvinculação das receitas da União (DRU).

Answer 63

ERRADO, a DRU após a emenda constitucional 93/2016 desvincula
30% das receitas de contribuições sociais, contribuições de
intervenção no domínio econômico e taxas.

Question 64

O princípio da legalidade indica que as ferramentas de planejamento orçamentário dos entes federativos, para apresentarem eficácia e
legitimidade, requerem formalidade legal.

Answer 64

Certo.

Question 65

A abertura de créditos suplementares e a
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
contraria o princípio da exclusividade.

Answer 65

Certo.

Question 66

O princípio do orçamento bruto, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento-programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

Answer 66

Certo.

Question 67

É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.

Answer 67

ERRRADO, seria receita de impostos e não receita.

Question 68

Orçamento autorizado consiste no valor dos créditos consignados (constantes) na LOA aprovada e publicada no início do exercício excluídas as alterações posteriores que ocorrerem até o final do exercício.

Answer 68

Errado. Orçamento autorizado consiste no valor dos créditos consignados (constantes) na LOA aprovada e publicada no início do
exercício e todas as alterações posteriores (os créditos adicionais) que ocorrem até o final do exercício e provocarem liberação de novos créditos.

Question 69

O princípio da universalidade permite que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem
administrados pelo ente público.

Answer 69

Certo.

Question 70

O princípio da universalidade garante que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem
administrados pelo ente público.

Answer 70

Errado. O princípio da universalidade permite, não garante que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz, já que as receitas e despesas
extraorçamentárias estão fora desse controle.

Question 71

Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário, a execução financeira
deve desenvolver-se independentemente da execução orçamentária e da
programação de desembolso.

Answer 71

ERRADO, pelo princípio do equilíbrio deve-se compatibilizar os 2
instrumentos: execução orçamentária e financeira, a fim de evitar a
contratação de ARO.

Question 72

Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário execução financeira
deve desenvolver-se em sintonia com a execução orçamentária e a programação de desembolso.

Answer 72

Errado.

O princípio do equilíbrio tem por finalidade evitar que as operações de crédito (receitas de capital) sejam usadas para financiar despesas correntes (custeio, despesas com manutenção das atividades, etc.). É a chamada “regra de ouro”.

Caso o ente contrate operação de crédito para pagar despesa corrente ferirá o princípio do equilíbrio. Entretanto, caso o ente contrate operação de crédito para fazer investimento aí, nesse caso, não haverá quebra do princípio do equilíbrio.

Question 73

O princípio da publicidade determina que o conteúdo da lei orçamentária seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação e
divulgação, para efeito de conhecimento público, eficácia e validade de
seu teor.

Answer 73

Certo.

Question 74

O princípio da unidade orçamentária é reforçado pelo princípio da unidade de caixa, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, denominado conta única.

Answer 74

Certo. De acordo com este princípio previsto no art. 2º da Lei 4.320/64, cada entidade de direito público (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Tal princípio é reforçado pelo princípio da “unidade de caixa”, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral (conta única), a fim de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.

Assim, um reforça o outro. Se temos uma única LOA, facilita ter um único caixa e vice-versa.

Question 75

Em razão do princípio da universalidade, o valor
recebido referente à uma multa somente será
registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.

Answer 75

Errado.

Lei 4.320/64: Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Receitas orçamentárias são aquelas que ingressam de forma definitiva no patrimônio, recursos que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo. Podem estar previstas no orçamento público LOA ou não.

O fato de estar ou não estar prevista na LOA ou em crédito adicional não serve de parâmetro para a diferenciação de receita orçamentária e extraorçamentária.

Question 76

O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser
elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.

Answer 76

Errado. Trata-se do princípio da precedência e não da anualidade, como afirmou a questão.

O princípio da precedência dita que O PPA, a LDO e a LOA são elaborados em um exercício financeiro e executados no exercício financeiro imediatamente subsequente, ou seja, a elaboração precede a execução.

Question 77

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.

Answer 77

CERTO, todas as receitas e despesas públicas devem constar na LOA.

Question 78

Se determinado órgão público precisar efetuar um empréstimo que tenha sido previamente autorizado, o produto dessa operação será incluído no orçamento tanto no que se refere à receita quanto no que se refere à despesa.

Answer 78

CERTO, pelo princípio da universalidade todas as receitas e despesas devem constar na LOA. Assim, em caso de contratação de operação de crédito, tanto a origem quanto o destino constam na LOA.

Question 79

Se determinado estado assinar contrato com empresa privada, prevendo a prestação de contragarantias financeiras por parte do ente público, a vinculação de uma parcela da receita oriunda do Fundo de Participação dos Estados
para esta finalidade poderá ser feita sem que haja desrespeito ao princípio da não vinculação de recursos.

Answer 79

Errado. A exceção ao princípio permite apenas a vinculação de receita oriunda do FPE se for para contragarantia de um ente à União, e não à empresa privada, como trouxe a questão.

São 5 exceções: 1. Transferências tributárias
constitucionais
2. Despesas com saúde
3. Despesas com educação
4. Despesas com administração tributária
5. Garantias a operações de
crédito e ARO. Porém, as garantias são restritas às operações de crédito e ARO, não para contratos comuns.

Question 80

O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso na CF e impõe a precisa e necessária
identidade entre os valores realizados de receita e de despesa na LOA.

Answer 80

ERRADO, o princípio do equilíbrio encontra-se de forma implícita na regra de ouro e determina apenas que as operações de crédito não superem as despesas de capital.

Question 81

Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigência de que a LOA autorize a arrecadação de
determinado tributo de modo a assegurar a previsibilidade das relações
sociais e a segurança jurídica.

Answer 81

Errado. A LOA não autoriza arrecadação de tributo, este assunto é referente ao direito tributário e não ao direito financeiro. na loa consta a previsão da receita gerada pela arrecadação dos tributos.

Question 82

Segundo o princípio da universalidade, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão consolidados e escriturados de forma coletiva.

Answer 82

Errado. Conforme a LRF:

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

Ou seja, de forma individualizada (e não “coletiva”, como afirmou a questão).

Além disso, é no princípio da não afetação que se trata de vinculação.

Question 83

A diferença entre o montante das despesas de capital e o montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de LOA deverá ser igual ou superior a zero.

Answer 83

Certo. De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Question 84

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio
segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio
orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da anualidade.

Answer 84

Certo.

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

Question 85

O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao
poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária
expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não
estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.

Answer 85

Certo.

A alternativa está de acordo com a definição do princípio da legalidade presente no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

Question 86

Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência
aos processos de execução e controle do orçamento público.

Answer 86

Segundo o MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Question 87

O princípio que estabelece que deverão ser incluídos
todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles
que envolvam qualquer transação financeira e econômica, denomina-se clareza.

Answer 87

Errado. “Qualquer transação financeira ou econômica” = Todas as receitas e despesas = Universalidade.

Question 88

Entre os princípios orçamentários, aquele que
estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa
só lei orçamentária é o princípio da universalidade.

Answer 88

Errado. Unidade.

Question 89

O orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas fixadas e as despesas estimadas.

Answer 89

ERRADO, seria receita estimada e despesa fixada.

Question 90

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil.

Answer 90

Certo.

Question 91

O princípio da universalidade do orçamento
estabelecido pela Constituição Federal significa que todas as receitas públicas a serem arrecadadas no exercício deverão integrar o orçamento fiscal.

Answer 91

ERRADO, existem mais 2 orçamentos com recursos públicos.

Question 92

O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de
autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.

Answer 92

CERTO, apenas 2 coisas podem estar na LOA além da previsão da receita e da despesa: a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita.

Question 93

Constitui evidência do princípio da unidade
orçamentária a existência de um orçamento que abranja tanto a área fiscal como a
área previdenciária e o investimento das estatais.

Answer 93

ERRADO, são três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento.
A área previdenciária está inserida na seguridade.

Question 94

Constitui evidência do princípio da unidade
orçamentária um único orçamento ser examinado, aprovado e homologado e ainda a existência de um caixa único e uma única contabilidade.

Answer 94

Certo.

Question 95

Os débitos de tesouraria compõem a
dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação
da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de
crédito na Lei Orçamentária Anual - LOA configura exceção ao princípio
orçamentário da Universalidade.

Answer 95

Errado.

Princípio da Universalidade: Parágrafo único: Não se consideram para fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receitas
“NÃO SE CONSIDERAM” é uma exclusão. em outras palavras, não é exceção.

O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentárias.

Há duas hipóteses de exceção já pacificadas:

a) autorização para abertura de créditos suplementares;

b) contração de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).

Question 96

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei
Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e
transferências. Em razão disso, é possível dizer que a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e
transferências requerem, caso a caso, lei específica.

Answer 96

Errado. A regra é que não se admite o remanejamento, a transposição e transferência (digo regra, pois existe exceção no caso das atividades de ciência, tecnologia e inovação). Porém, essa pré-autorização do Legislativo não pode constar na LOA pelo princípio da exclusividade.

Question 97

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei
Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e
transferências. Em razão disso, é possível dizer que houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que
transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem
do crédito adicional suplementar.

Answer 97

Certo.

Question 98

Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei
Orçamentária Anual somente deverá conter matéria relativa à previsão
da receita e à fixação da despesa.

Answer 98

ERRADO, existem mais duas: a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Question 99

Existe a possibilidade de vinculação de receitas como exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio orçamentário da não-afetação das receitas

Answer 99

CERTO, uma vez que o princípio da não afetação vale para impostos.

Question 100

O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na
Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz,
deverá ser elaborado em um documento legal único.

Answer 100

ERRADO, o princípio da unidade não está de forma expressa na CF, mas sim na Lei 4.320

Question 101

a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receitas autorizadas em lei.

Answer 101

ERRADO, as ARO estão fora da LOA

Question 102

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada e descentralizada ou que, por intermédio deles se devam realizar.

Answer 102

ERRADO, Conforme a Lei 4320/1964: art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

Question 103

Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade

Answer 103

Certo.

Question 104

O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo
ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de
1988, pode ser excepcionalizado quando Houver determinação expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União,
bem como na Lei Orçamentária Anual.

Answer 104

Errado.

Question 105

O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo
ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de
1988, pode ser excepcionalizado quando destinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos
com esta.

Answer 105

Certo.

Question 106

De acordo com o princípio da utilidade, a despesa pública deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos de Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando o atendimento dos interesses da coletividade.

Answer 106

Certo. Princípio da Utilidade:

O utilitarismo é uma família de teorias consequencialistas, defendida principalmente por Jeremy Bentham e John Stuart Mill, que afirmam que as ações são boas quando tendem a promover a felicidade e más quando tendem a promover o oposto da felicidade.

Em Economia, o utilitarismo pode ser entendido como um princípio ético no qual o que determina se uma decisão ou ação é correta, é o benefício intrínseco exercido à coletividade, ou seja quanto maior o benefício, tanto melhor a decisão ou ação será.

Question 107

Não são permitidas compensações no plano orçamentário. Com base
nesse princípio, os valores na proposta orçamentária devem constar pelos seus totais, sendo vedadas as deduções a título de ajuste ou compensação.

Answer 107

Certo.

Question 108

O princípio da clareza tem seu significado no sentido literal da palavra: ser claro. Dessa forma, a evidenciação na contabilidade deve ser feita de forma a priorizar o interesse dos agentes do Estado, em especial aqueles que trabalham com orçamento.

Answer 108

ERRADO, clareza tem relação com linguagem compreensiva.
O interesse primário do princípio da clareza é aquele relativo à sociedade (o cidadão em geral), e não dos agentes do Estado.

Question 109

Os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social devem ser
harmônicos entre si.

Answer 109

Certo.

Question 110

A prática de subestimar a previsão de receitas ou
ainda de não incluir receitas que se espera arrecadar na proposta orçamentária, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, está em desacordo com o princípio do orçamento bruto.

Answer 110

Errado.

Question 111

A prática de subestimar a previsão de receitas ou
ainda de não incluir receitas que se espera arrecadar na proposta orçamentária, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, está em desacordo com o princípio da universalidade.

Answer 111

Certo.

Question 112

A elaboração do orçamento público é baseada em alguns princípios que servem como balizadores do formato
e do conteúdo do orçamento. A elaboração detalhada do orçamento, que expresse a origem dos recursos e sua aplicação em cada exercício está em consonância com o princípio da clareza.

Answer 112

Errado. O detalhamento da despesa está relacionado ao princípio da especificação.