LDO

Question 1

As diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sendo modificada a cada ano, sujeita a prazos e ritos peculiares, de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.

Answer 1

Certo.

Question 2

Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.

Answer 2

Errado. Não há obrigatoriedade de que a
LDO ou qualquer outra norma contemple esse tipo de situação e as providências no caso de sua concretização.

Question 3

A LDO estabelece condições de autorização da destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

Answer 3

Certo. LRF, Art 26

Question 4

Compete à LDO autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.

Answer 4

Errado. essa autorização é por lei específica. A LDO somente delimita as condições para a autorização.

Question 5

Compete à LDO estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.

Answer 5

Certo. LRF art. 8

Question 6

A definição das metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem como consequência a proibição do atendimento de despesas discricionárias na lei orçamentária anual em situação de precedência sobre o rol de prioridades relacionadas na LDO.

Answer 6

Errado. A LDO estabelece as metas e prioridades, mas essas não são absolutas, são focos que a LOA deve seguir, não proibindo de forma irrestrita a execução de despesas discricionárias em situação de precedência sobre o rol de prioridades.

Question 7

A LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando as metas de resultado primário e nominal do ente público não possam ser alcançadas.

Answer 7

Certo.

Question 8

A LDO estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

Answer 8

Errado. Para o exercício subsequente.

Question 9

O Anexo de Metas Fiscais
da LDO está previsto na CF.

Answer 9

Errado. A previsão é na LRF.

Question 10

O Anexo de Metas Fiscais da LDO está previsto na LRF.

Answer 10

Certo.

Question 11

De acordo com a CF, a LDO deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal.

Answer 11

Errado. A previsão de metas fiscais da LDO é na LRF.

Question 12

A LDO orienta a elaboração orçamentária, definindo as prioridades e as metas do PPA para o exercício financeiro subsequente.

Answer 12

Certo.

Question 13

Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.

Answer 13

Certo.

Question 14

A LDO deverá conter conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.

Answer 14

Errado. o AMF contém a meta fiscal para o exercício subsequente.

Question 15

A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Answer 15

Certo.

Question 16

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Answer 16

Certo.

Question 17

A razão de caber à LDO dispor sobre as alterações na legislação tributária é, por um lado, possibilitar a elaboração de um orçamento, contando-se somente com os recursos esperados, e, por outro lado, permitir que os agentes econômicos não sejam submetidos a modificações bruscas, que alterem suas expectativas.

Answer 17

Certo. A LDO não altera a legislação tributária, portanto ela não pode instituir, majorar ou reduzir tributos. Não é necessária também autorização na LDO para que ocorram alterações nos tributos durante o exercício.
Como uma das funções da LDO é orientar a elaboração da LOA, ao dispor sobre as alterações na legislação tributária orienta sobre o cálculo da previsão de receitas. A LDO também estabelece algumas regras para as alterações da legislação tributária, o que aumenta a previsibilidade aos agente econômicos.

Question 18

Além de permitir um debate mais profundo sobre as prioridades orçamentárias, a LDO deve tratar dos financiamentos concedidos por agências públicas de desenvolvimento.

Answer 18

Certo.

Question 19

A LDO pode ser considerada como um sistema de informações gerenciais da administração pública.

Answer 19

Errado. A LDO caracteriza-se como um planejamento operacional da administração pública.

Question 20

A LDO caracteriza-se como um planejamento operacional da administração pública.

Answer 20

Certo.

Question 21

As prioridades na LDO são a hierarquia a que se submetem as metas. Traduzem-se no cronograma para sua execução.

Answer 21

Certo.

Question 22

A LDO conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.

Answer 22

Certo.

Question 23

As alterações na legislação tributária que criem ou aumentem tributos para o exercício subseqüente deverão estar aprovadas até a promulgação da respectiva LDO.

Answer 23

Errado. Não necessariamente a alteração na legislação tributária já deve ter sido aprovada até a aprovação da LDO, mas ela precisa constar na LDO.

Question 24

Os projetos que visam modificar a LDO não precisam ser submetidos ao exame da CMO.

Answer 24

Errado.