LDO Flashcards
As diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sendo modificada a cada ano, sujeita a prazos e ritos peculiares, de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.
Certo.
Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.
Errado. Não há obrigatoriedade de que a
LDO ou qualquer outra norma contemple esse tipo de situação e as providências no caso de sua concretização.
A LDO estabelece condições de autorização da destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
Certo. LRF, Art 26
Compete à LDO autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.
Errado. essa autorização é por lei específica. A LDO somente delimita as condições para a autorização.
Compete à LDO estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.
Certo. LRF art. 8
A definição das metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem como consequência a proibição do atendimento de despesas discricionárias na lei orçamentária anual em situação de precedência sobre o rol de prioridades relacionadas na LDO.
Errado. A LDO estabelece as metas e prioridades, mas essas não são absolutas, são focos que a LOA deve seguir, não proibindo de forma irrestrita a execução de despesas discricionárias em situação de precedência sobre o rol de prioridades.
A LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando as metas de resultado primário e nominal do ente público não possam ser alcançadas.
Certo.
A LDO estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
Errado. Para o exercício subsequente.
O Anexo de Metas Fiscais
da LDO está previsto na CF.
Errado. A previsão é na LRF.
O Anexo de Metas Fiscais da LDO está previsto na LRF.
Certo.
De acordo com a CF, a LDO deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal.
Errado. A previsão de metas fiscais da LDO é na LRF.
A LDO orienta a elaboração orçamentária, definindo as prioridades e as metas do PPA para o exercício financeiro subsequente.
Certo.
Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.
Certo.
A LDO deverá conter conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.
Errado. o AMF contém a meta fiscal para o exercício subsequente.
A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Certo.
A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Certo.
A razão de caber à LDO dispor sobre as alterações na legislação tributária é, por um lado, possibilitar a elaboração de um orçamento, contando-se somente com os recursos esperados, e, por outro lado, permitir que os agentes econômicos não sejam submetidos a modificações bruscas, que alterem suas expectativas.
Certo. A LDO não altera a legislação tributária, portanto ela não pode instituir, majorar ou reduzir tributos. Não é necessária também autorização na LDO para que ocorram alterações nos tributos durante o exercício.
Como uma das funções da LDO é orientar a elaboração da LOA, ao dispor sobre as alterações na legislação tributária orienta sobre o cálculo da previsão de receitas. A LDO também estabelece algumas regras para as alterações da legislação tributária, o que aumenta a previsibilidade aos agente econômicos.
Além de permitir um debate mais profundo sobre as prioridades orçamentárias, a LDO deve tratar dos financiamentos concedidos por agências públicas de desenvolvimento.
Certo.
A LDO pode ser considerada como um sistema de informações gerenciais da administração pública.
Errado. A LDO caracteriza-se como um planejamento operacional da administração pública.
A LDO caracteriza-se como um planejamento operacional da administração pública.
Certo.
As prioridades na LDO são a hierarquia a que se submetem as metas. Traduzem-se no cronograma para sua execução.
Certo.
A LDO conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.
Certo.
As alterações na legislação tributária que criem ou aumentem tributos para o exercício subseqüente deverão estar aprovadas até a promulgação da respectiva LDO.
Errado. Não necessariamente a alteração na legislação tributária já deve ter sido aprovada até a aprovação da LDO, mas ela precisa constar na LDO.
Os projetos que visam modificar a LDO não precisam ser submetidos ao exame da CMO.
Errado.
