PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Flashcards
Os princípios constitucionais, segundo Canotilho, podem ser de duas espécies:
* Princípios político-constitucionais:
representam decisões políticas fundamentais, conformadoras de nossa Constituição.
Preveem as características essenciais do Estado brasileiro.
Princípios jurídico-constitucionais: são princípios gerais referentes à ordem jurídica nacional, encontrando-se dispersos pelo texto constitucional.
os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da legalidade.
Se uma questão disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo, a soberania) é um princípio fundamental, ela estará CORRETA ou ERRADA.
CRRETA
um objetivo fundamental da RFB (por exemplo, “construir uma sociedade livre, justa e solidária”), é um princípio fundamental, ela também estará CORRETA OU ERRADA?
CORRETO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I- a soberania;
II- a cidadania;
III- a dignidade da pessoa humana;
IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V- o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
FUNDAMENTOS DA RFB:
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
A soberania é considerada um poder supremo e independente: supremo porque ………………………… independente porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados.
não está limitado a nenhum outro poder na ordem interna;
A soberania guarda correlação direta com o princípio da ………………….., que é um dos princípios adotados pela República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, V, CF/88).
- igualdade entre os Estados
A cidadania, por sua vez, é simultaneamente um ………… fundamental das pessoas;
objeto e um direito
A dignidade da pessoa humana consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico. Trata-se de princípio que coloca o ser humano como a preocupação central para o Estado brasileiro:
a proteção às pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo.
A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Esse princípio coloca o indivíduo (o ser humano) como a preocupação central do Estado.
O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da ……………………………………… e do direito à busca pela felicidade.
dignidade da pessoa humana
O STF considera que não ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento.
O STF entende que não é possível, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, a submissão compulsória do pai ao exame de DNA na ação de …………………………
investigação de paternidade
Forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente ………………….;
repartido
Forma de estado um Estado poderá ser ……………… (quando o poder está territorialmente centralizado) ou ………………… (quando o poder está territorialmente descentralizado).
- unitário
- federal
Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são pessoas jurídicas de direito público que mantêm entre si um vínculo ……………….
indissolúvel
O Estado federal, segundo a doutrina, apresenta duas características:
autonomia e participação.
A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municípios terem sua própria estrutura governamental e competências, …………… daquelas da União.
distintas
A participação, por sua vez, consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na ………………… Ela é garantida, em nosso ordenamento jurídico, pelo ………………….., órgão legislativo que representa os Estados.
- formação das leis
- Senado
Cabe destacar que autonomia difere de soberania. No Brasil, apenas a República Federativa do Brasil (RFB) é considerada ………………..
soberana
Para fins de direito internacional; só ……………….. possui personalidade internacional.
a Federação
A União é quem representa a RFB no plano internacional (art. 21, inciso I), mas possui apenas ……………… , jamais ………………..
- autonomia
- soberania
Federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de ……………: temos uma federação composta por União, Estados e Municípios.
terceiro grau
União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente autônomos, têm o mesmo status hierárquico, recebendo tratamento jurídico isonômico.
certo
A federação brasileira tem como característica ser resultado de um movimento centrífugo, ou seja, formou-se por …………………….
segregação
Outra característica de nosso federalismo é que ele é cooperativo.
CERTO OU ERRADO
CERTO
São características da República o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes. CERTO OU ERRADO
CERTO
O CARÁTER ELETIVO é uma das caracteristicas da……………..
república
além do carater eletivo a república possui também caracteristica………………..
representativo e transitório
A República é que ela é fundada na igualdade formal das pessoas. Nessa forma de governo, é intolerável a ………………., sendo todos formalmente iguais, ou seja, …………………………….
- discriminação
- iguais perante o Direito
c) O regime político adotado pelo Brasil é a democracia, o que fica claro quando o art. 1º, caput, da CF/88 dispõe que a República Federativa do Brasil se constitui um Estado ………………….
democrático de direito
Hoje, vive-se o momento do Estado Constitucional, que é, ao mesmo tempo, um Estado de ……………….. e um Estado …………………….
Direito
democrático
a expressão “Estado Democrático de Direito” implica na garantia de uma sociedade pluralista, em que todas as pessoas se submetem às leis e ao …………….., que, por sua vez, são criados pelo povo, por meio de seus representantes.
Direito
O princípio democrático é reforçado pelo parágrafo único do art.1º da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, todo o poder emana do ……………., que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” nos termos da Constituição.”
povo
São formas de participação direta do povo na vida política do Brasil o …………………… de leis e ação popular. Esses mecanismos são o que a doutrina chama “institutos da democracia semidireta”.
plebiscito, o referendo, a iniciativa popular
o ……………… é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadãos, por meio do voto, aprovem ou não a questão que lhes foi submetida.
plebiscito
o ………….. é convocado após a edição da norma, devendo esta ser ratificada pelos cidadãos para ter validade.
referendo
Princípio da constitucionalidade: exprime, em primeiro lugar, que o Estado Democrático de Direito se funda na legitimidade de uma Constituição …………….., emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre de regras da jurisdição constitucional;
rígida
Princípio democrático: há de constituir uma democracia representativa e …………., pluralista, e que seja a garantia geral da vigência e eficácia dos direitos ………………….. (art. 1º);
- participativa
- fundamentais
Sistema de direitos fundamentais: compreende os individuais, coletivos sociais e ………….. (títulos II, VII e VIII da CF/88);
culturais
Princípio da justiça social: referido no art. 170, caput, da CF/88, e no art. 193, como princípio da ordem ………………… e da ordem social.
econômica
LER-A Constituição não prometeu uma transição para o socialismo mediante a realização da democracia econômica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa, como o faz a Constituição de Portugal, mas com certeza ela se abre também, timidamente, para a realização da democracia social e cultural, sem avançar significativamente rumo à democracia econômica;
A democracia brasileira é SEMIDIRETA, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das ………………………………….
leis e a fiscalização dos atos estatais
princípios do Estado Democrático de Direito:
- Princípio da igualdade (art. 5º, caput, e I);
- Princípios da divisão de poderes (art. 2º) e da independência do juiz (art. 95);
- Princípio da legalidade (art. 5º, II); e
- Princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI a LXXIII)
A separação de poderes é um princípio cujo objetivo é evitar …………… e o desrespeito aos direitos fundamentais
arbitrariedades
a separação de poderes é verdadeira técnica de limitação do ………………
poder estataL
Com efeito, o poder político é ……….., indivisível; assim, o que pode ser objeto de separação são as funções estatais (e não o poder político).
uno
o poder político é uno, indivisível; assim, o poder político pode ser objeto de separação. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
o que pode ser objeto de separação são as funções estatais (e não o poder político).
A forma de governo adotado pelo Brasil é a República; o presidencialismo é o ………………………
sistema de governo
A Constituição Federal de 1988 adotou, assim, uma separação de Poderes ……………… Isso significa que eles não exercem exclusivamente suas funções ……………., mas também outras, denominadas atípicas.
flexível
típicas
mas também outras, denominadas atípicas.
A Constituição Federal de 1988 adotou, assim, uma separação de Poderes ………….
flexível
“são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, ……………………”
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Independência é a ausência de subordinação, de ……………… entre os Poderes
hierarquia
A independência entre os Poderes não é …………… Ela é limitada pelo sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana.
absoluta
Harmonia, por sua vez, significa ……………………..; visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da União.
colaboração, cooperação
A independência entre os Poderes é limitada pelo sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana. Esse sistema prevê a ……………………. de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.
interferência legítima
É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo
(art. 49, X, CF/88). Ou, então, quando o Poder Judiciário controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
Os mecanismos de controle recíprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituições Estaduais somente se legitimam quando ……………………………………..
guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal (ADI 1.905-MC)
Os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal, sendo vedado ………………………. criar outras formas de interferência de um Poder sobre o outro. (ADI 3046)
à Constituição Estadual
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da ………………………. entre os Poderes, norma que subordina acordos, convênios, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa. (ADI 676-2/RJ).
independência e harmonia
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I-
II-
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III-
IV-
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;
IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;
VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
X- concessão de asilo político.
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I- ………………………………..
II- ……………………………….
III- ……………………………….
IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;
VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
X- concessão de asilo político.
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;
IV- ……………………………………..
V- ………………………………………
VI- ……………………………………..
VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
X- concessão de asilo político.
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração e conômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;
IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;
VII- …………………………………………………
VIII- …………………………………………….
X- …………………………………………
IX- ………………………………………………
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
X- concessão de asilo político.
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
O legislador constituinte se inspirou na Carta ……………, assinada em 1945, ao escrever o art. 4º da CF/88.
da ONU
Em nossa Constituição, tal sentimento (busca da paz) foi registrado nos incisos III, IV, VI, VII e IX. Observe que nela determina-se que a RFB buscará a ………………….. dos povos, ou seja, respeitar a sua ………………….., não intervindo em suas decisões.
- autodeterminação
- soberania
Percebeu-se que, para haver paz, é necessário independência …………………., ou seja, ter sua soberania respeitada pelas outras nações.
- nacional
verificou-se que a paz somente é possível com a igualdade entre os Estados
o Brasil poderá, amparado em resoluções das Nações Unidas, participar de …………………………….., a exemplo do que foi feito no Haiti, por exemplo.
missões de paz interventivas
A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. CERTO OU ERRADO
ERRADO. A solução pacífica dos conflitos é um princípio das relações internacionais adotados pelo Brasil.
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. CERTO ou ERRADO
ERRADO. A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é princípio das relações internacionais (e não fundamento da RFB!).
Direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da ……………… ou direitos fundamentais.
pessoa humana
“direitos humanos” é expressão consagrada para se referir aos direitos …………………. em tratados internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito ……………………………..
positivados
internacional público
A proteção a esses direitos (DIREITOS HUMANOS) é feita mediante ……………………. (por exemplo, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) ou regionais (por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos).
convenções globais
Tem diferenã entre direitos fundamentais e garantias fundamentais.
Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade etc.
As garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, ……………………..
instrumentos constitucionais
…………………. São os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade etc.
………………….. São formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. Ressalte-se que, para Canotilho, as garantias são também direitos.
- Os direitos fundamentais
- As garantias fundamentais
Em sede de garantias dos direitos fundamentais, José Afonso da Silva faz a seguinte distinção:
A) Garantias gerais– destinadas a assegurar a existência e a efetividade (eficácia social) daqueles direitos
Garantias constitucionais– instituições, determinações e procedimentos por meio dos quais a própria ……………… tutela a observância ou, em caso de inobservância, a reintegração dos direitos fundamentais.
Constituição
garantias constitucionais gerais, que impedem o
arbítrio e se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes.
contrapesos dos poderes
garantias constitucionais especiais, que são normas constitucionais que conferem, aos …………………………., meios, técnicas, instrumentos ou procedimentos para impor o respeito e a exigibilidade de seus direitos.
titulares dos
direitos fundamentais
Os direitos de primeira geração têm como valor-fonte a ……………….
liberdade
Primeira geração — são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o ………., impedindo que aquele se intrometa de forma abusiva na vida privada deste.
indivíduo
liberdades negativas: traduzem a liberdade de não sofrer
ingerência abusiva por parte do Estado.
Como exemplos de direitos de primeira geração, citamos o direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião.
o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião são direirtos de
primeira geração
Embora os direitos de 1ª geração sejam direitos de defesa (liberdades negativas), eles poderão implicar prestações positivas do Estado. Por exemplo, não basta que o Estado se abstenha de interferir na propriedade privada; mais do que isso, é importante que o Estado adote medidas para garanti-la.
Segunda geração — são os direitos que envolvem prestações …………….. aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas. LIBERDADE POSITIVA
positivas do Estado
o estado deve fazer. em prol do individuo
Os direitos de segunda geração têm como valor fonte a ……………….
igualdade
Terceira geração — são os direitos que não protegem interesses ……………………., mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (direitos transindividuais ou supraindividuais).
individuais
Os direitos de terceira geração têm como valores-fonte a ……………………… e a fraternidade.
solidariedade
LER-“Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos)– que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais– realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais)– que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e
reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.” (STF, Pleno, MS nº 22.164-SP, Relator Min. Celso de Mello. DJ 17.11.95)
GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
1º geração
princpio:
dever do estado:
tipo de direito:
- liberdade
- dever de abstenção (não fazer)
- civil e político
GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
2º geração
princpio:
dever do estado:
tipo de direito:
- igualdade
- dever de atuação (deve fazer)
- direitos econômicos e culturais
GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
3º geração
princpio:
tipo de direito:
- fraternidade
- difuso e coletivo
direitos fundamentais:
a) Universalidade — os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades. CERTO OU ERRADO?
CERTO
há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas (como o direito à vida).
Têm diretios que são outorgados a grupos específicos (como os direitos dos trabalhadores).
Historicidade — os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação. CERTO OU ERRADO
CERTO
Surgem a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas. Por isso mesmo são mutáveis e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes “gerações” de direitos fundamentais que estudamos.
Indivisibilidade — os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.
CERTO
Os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos.
Inalienabilidade — os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial. CERTO OU ERRADO
CERTO
Imprescritibilidade — os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo
sempre exigíveis. CERTO OU ERRADO
CERTO
Essa característica decorre do fato de que os direitos fundamentais são personalíssimos, não podendo ser alcançados pela prescrição.
Irrenunciabilidade — o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los. É admissível, entretanto, em algumas situações, a autolimitação voluntária de seu exercício, num caso concreto. CERTO OU ERRADO
CERTO
indivíduos que participam dos conhecidos reality shows, que, temporariamente, abdicam do direito à privacidade.
Relatividade ou limitabilidade — não há direitos fundamentais absolutos.
Trata-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.
Complementaridade — a plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único. Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) complementam-se e, portanto, devem ser interpretados ………………………..
conjuntamente
Concorrência — os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.
CERTO
Efetividade — os poderes públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.
CERTO
Proibição do retrocesso — por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos. Isso significa que ………………………………….. A proibição do retrocesso em relação aos direitos fundamentais também é conhecida como efeito cliquet.
as normas que os instituem não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam.
Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão:
DIMENSÃO SUBJETIVA E DIMENÇÃO OBJETIVA
Na dimensão , os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).
subjetiva
Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o .
ordenamento jurídico
Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos. Os limites do direito são-lhe imanentes, intrínsecos. TRATASE da teroria interna ou externa?
interna
entende que a definição dos limites dos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos. TRATASE da teroria interna ou externa?
Externa
Os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. Exemplo: o direito à vida pode sofrer restrições no caso concreto.
A pergunta que se faz é a seguinte: “a lei pode impor restrições aos direitos fundamentais?”
sim
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações.
A teoria dos “limites dos limites” visa, portanto, impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais. a teoria dos “limites dos limites” tem dado amparo ao controle de constitucionalidade de leis, pela aplicação do princípio da ………………………….
proporcionalidade
O Prof. Gilmar Mendes, ao tratar da teoria dos “limites dos limites”, afirma o seguinte: “[…] da análise dos direitos individuais pode-se extrair a conclusão errônea de que direitos, liberdades, poderes e garantias são passíveis de ilimitada limitação ou restrição. É preciso não perder de vista, porém, que tais restrições são limitadas. Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes ou ‘limites dos limites’ (Schranken-Schranken), que balizam a ação do legislador quando restringe direitos individuais. Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas.”
os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de …………………………….
sítio e do estado de defesa.
** É possível, que sejam impostas limitações aos direitos fundamentais, mas desde que seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. Em um caso concreto no qual haja o conflito entre direitos fundamentais, o juiz aplicará a técnica da ponderação (harmonização). certo ou errado
certo
Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.
os direitos fundamentais também se aplicam às** relações entre particulares**. É a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Suponha, por exemplo, que, em uma determinada sociedade empresária, um dos sócios não
esteja cumprindo suas atribuições e, em razão disso, os outros sócios queiram retirá-lo da
sociedade. Eles não poderão fazê-lo sem que lhe seja concedido o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Pode-se, ainda, falar na eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Essa expressão serve para se referir à aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares. É o caso, por exemplo, das relações de trabalho, marcadas pela desigualdade de forças entre patrões e empregados.
A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária. certo ou errado
errado
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, isto é, aplicam-se nas relações entre
particulares.
“Catálogo dos direitos fundamentais”, vai do art. 5º até o art. 17 e divide os direitos fundamentais em 5 (cinco) diferentes categorias:
a) Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º).
b) Direitos sociais (art. 6º- art. 11).
c) Direitos de nacionalidade (art. 12- art. 13).
d) Direitos políticos (art. 14- art. 16).
e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos são espécies do gênero “direitos fundamentais”
Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos são espécies do gênero “direitos fundamentais”.
os direitos fundamentais previstos na CF/88, mas fora do Título II, são conhecidos como “direitos não catalogados”.
