PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Flashcards
1
Q
Os princípios constitucionais, segundo Canotilho, podem ser de duas espécies:
* Princípios político-constitucionais:
A
representam decisões políticas fundamentais, conformadoras de nossa Constituição.
Preveem as características essenciais do Estado brasileiro.
2
Q
Princípios jurídico-constitucionais: são princípios gerais referentes à ordem jurídica nacional, encontrando-se dispersos pelo texto constitucional.
A
os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da legalidade.
3
Q
Se uma questão disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo, a soberania) é um princípio fundamental, ela estará CORRETA ou ERRADA.
A
CRRETA
4
Q
um objetivo fundamental da RFB (por exemplo, “construir uma sociedade livre, justa e solidária”), é um princípio fundamental, ela também estará CORRETA OU ERRADA?
A
CORRETO
5
Q
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
A
I- a soberania;
II- a cidadania;
III- a dignidade da pessoa humana;
IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V- o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
6
Q
FUNDAMENTOS DA RFB:
A
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
7
Q
A soberania é considerada um poder supremo e independente: supremo porque ………………………… independente porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados.
A
não está limitado a nenhum outro poder na ordem interna;
8
Q
A soberania guarda correlação direta com o princípio da ………………….., que é um dos princípios adotados pela República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, V, CF/88).
A
- igualdade entre os Estados
9
Q
A cidadania, por sua vez, é simultaneamente um ………… fundamental das pessoas;
A
objeto e um direito
10
Q
A dignidade da pessoa humana consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico. Trata-se de princípio que coloca o ser humano como a preocupação central para o Estado brasileiro:
A
a proteção às pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo.
11
Q
A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.
CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO
Esse princípio coloca o indivíduo (o ser humano) como a preocupação central do Estado.
12
Q
O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da ……………………………………… e do direito à busca pela felicidade.
A
dignidade da pessoa humana
13
Q
O STF considera que não ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento.
A
14
Q
O STF entende que não é possível, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, a submissão compulsória do pai ao exame de DNA na ação de …………………………
A
investigação de paternidade
15
Q
Forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente ………………….;
A
repartido
16
Q
Forma de estado um Estado poderá ser ……………… (quando o poder está territorialmente centralizado) ou ………………… (quando o poder está territorialmente descentralizado).
A
- unitário
- federal
17
Q
Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são pessoas jurídicas de direito público que mantêm entre si um vínculo ……………….
A
indissolúvel
18
Q
O Estado federal, segundo a doutrina, apresenta duas características:
A
autonomia e participação.
19
Q
A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municípios terem sua própria estrutura governamental e competências, …………… daquelas da União.
A
distintas
20
Q
A participação, por sua vez, consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na ………………… Ela é garantida, em nosso ordenamento jurídico, pelo ………………….., órgão legislativo que representa os Estados.
A
- formação das leis
- Senado
21
Q
Cabe destacar que autonomia difere de soberania. No Brasil, apenas a República Federativa do Brasil (RFB) é considerada ………………..
A
soberana
22
Q
Para fins de direito internacional; só ……………….. possui personalidade internacional.
A
a Federação
23
Q
A União é quem representa a RFB no plano internacional (art. 21, inciso I), mas possui apenas ……………… , jamais ………………..
A
- autonomia
- soberania
24
Q
Federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de ……………: temos uma federação composta por União, Estados e Municípios.
A
terceiro grau
25
**União, os Estados-membros e os Municípios**, todos igualmente autônomos, têm o mesmo status hierárquico, recebendo tratamento jurídico **isonômico**.
certo
26
A federação brasileira tem como característica ser resultado de um movimento centrífugo, ou seja, formou-se por .........................
**segregação**
27
Outra característica de nosso federalismo é que ele é **cooperativo**.
CERTO OU ERRADO
CERTO
28
São características da República o **caráter eletivo, representativo e transitório** dos detentores do poder político e **responsabilidade dos governantes.** CERTO OU ERRADO
CERTO
29
O CARÁTER ELETIVO é uma das caracteristicas da.................
república
30
além do **carater eletivo** a república possui também caracteristica....................
**representativo e transitório**
31
A República é que ela é fundada na **igualdade formal das pessoas**. Nessa forma de governo, é intolerável a ..................., sendo todos formalmente iguais, ou seja, ..................................
* discriminação
* iguais perante o Direito
32
c) O regime político adotado pelo Brasil é a **democracia**, o que fica claro quando o art. 1º, caput, da CF/88 dispõe que a República Federativa do Brasil se constitui um Estado ......................
**democrático de direito**
33
Hoje, vive-se o momento do **Estado Constitucional**, que é, ao mesmo tempo, um Estado de .................... e um Estado .........................
**Direito**
**democrático**
34
a expressão “**Estado Democrático de Direito**” implica na garantia de uma sociedade **pluralista**, em que todas as pessoas se submetem às leis e ao ................., que, por sua vez, são **criados pelo povo**, por meio de seus representantes.
**Direito**
35
O princípio democrático é reforçado pelo parágrafo único do art.1º da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, todo o poder emana do ................, que o exerce por meio de representantes **eleitos ou diretamente**” nos termos da Constituição.”
povo
36
São formas de **participação direta do povo** na vida política do Brasil o ........................ de leis e ação popular. Esses mecanismos são o que a doutrina chama “institutos da democracia semidireta”.
**plebiscito, o referendo, a iniciativa popular**
37
o .................. é convocado **antes da criação da norma** (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadãos, por meio do voto, aprovem ou não a questão que lhes foi submetida.
plebiscito
38
o .............. é convocado **após a edição da norma**, devendo esta ser ratificada pelos cidadãos para ter validade.
referendo
39
**Princípio da constitucionalidade:** exprime, em primeiro lugar, que o Estado Democrático de Direito se funda na **legitimidade** de uma Constituição ................., emanada da vontade **popular**, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de **atuação livre de regras da jurisdição constitucional;**
**rígida**
40
**Princípio democrático:** há de constituir uma democracia representativa e ............., pluralista, e que seja a garantia geral da vigência e eficácia dos direitos ....................... (art. 1º);
* participativa
* fundamentais
41
Sistema de direitos fundamentais: compreende os individuais, coletivos sociais e .............. (títulos II, VII e VIII da CF/88);
**culturais**
42
Princípio da justiça social: referido no art. 170, caput, da CF/88, e no art. 193, como princípio da ordem ..................... e da ordem social.
econômica
43
LER-A Constituição **não prometeu** uma transição para o **socialismo** mediante a realização da democracia econômica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa, como o faz a Constituição de Portugal, mas com certeza ela se abre também, timidamente, para a realização da democracia social e cultural, sem avançar significativamente rumo à democracia econômica;
44
A democracia brasileira é **SEMIDIRETA**, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das ........................................
**leis e a fiscalização dos atos estatais**
45
**princípios do Estado Democrático de Direito:**
* Princípio da igualdade (art. 5º, caput, e I);
* Princípios da divisão de poderes (art. 2º) e da independência do juiz (art. 95);
* Princípio da legalidade (art. 5º, II); e
* Princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI a LXXIII)
46
A **separação de poderes** é um princípio cujo objetivo é evitar ............... e o desrespeito aos direitos fundamentais
arbitrariedades
47
a separação de poderes é verdadeira técnica de limitação do ..................
**poder estataL**
48
Com efeito, o poder político é ..........., **indivisível**; assim, o que pode ser objeto de separação **são as funções estatais** (e não o poder político).
uno
49
**o poder político é uno, indivisível**; assim, o poder político pode ser objeto de separação. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
o que pode ser objeto de separação **são as funções estatais** (e não o poder político).
50
A **forma de governo** adotado pelo Brasil é a República; o **presidencialismo** é o ...........................
sistema de governo
51
A Constituição Federal de 1988 adotou, assim, uma separação de Poderes .................. Isso significa que eles não exercem **exclusivamente** suas funções ................, mas também outras, denominadas **atípicas**.
**flexível**
**típicas**
mas também outras, denominadas atípicas.
52
A Constituição Federal de 1988 adotou, assim, uma separação de Poderes .............
**flexível**
53
“são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, ........................”
**o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.**
54
Independência é a ausência de subordinação, de .................. entre os Poderes
hierarquia
55
**A independência entre os Poderes não é** ............... Ela é limitada pelo **sistema de freios e contrapesos**, de origem norte-americana.
absoluta
56
**Harmonia**, por sua vez, significa ..........................; visa garantir que os Poderes expressem **uniformemente a vontade da União.**
colaboração, cooperação
57
A **independência entre os Poderes** é limitada pelo **sistema de freios e contrapesos**, de origem norte-americana. Esse sistema prevê a ......................... de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos **constitucionalmente**.
**interferência legítima**
É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo
(art. 49, X, CF/88). Ou, então, quando o Poder Judiciário controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
58
Os mecanismos de controle recíprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas **Constituições Estaduais** somente se legitimam quando ............................................
guardarem **estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal** (ADI 1.905-MC)
59
Os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na **Constituição Federal**, sendo vedado ............................ criar outras formas de interferência de um Poder sobre o outro. (ADI 3046)
à Constituição Estadual
60
**É inconstitucional**, por ofensa ao princípio da ............................ entre os Poderes, **norma que subordina acordos**, convênios, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa. (ADI 676-2/RJ).
independência e harmonia
61
Art. 3º Constituem **objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil**:
I- **construir** uma sociedade livre, justa e solidária;
II- **garantir** o desenvolvimento nacional;
III- **erradicar** a pobreza e a marginalização e **reduzir as desigualdades** sociais e regionais;
IV- **promover** o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade **e quaisquer outras formas de discriminação.**
62
Art. 3º Constituem **objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil**:
I-
II-
III- **erradicar** a pobreza e a marginalização e **reduzir as desigualdades** sociais e regionais;
IV- **promover** o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade **e quaisquer outras formas de discriminação.**
I- **construir** uma sociedade livre, justa e solidária;
II- **garantir** o desenvolvimento nacional;
63
Art. 3º Constituem **objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil**:
I- **construir** uma sociedade livre, justa e solidária;
II- **garantir** o desenvolvimento nacional;
III-
IV-
III- **erradicar** a pobreza e a marginalização e **reduzir as desigualdades** sociais e regionais;
IV- **promover** o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade **e quaisquer outras formas de discriminação.**
64
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas **relações internacionais pelos seguintes princípios:**
I- **independência** nacional;
II- **prevalência dos direitos humanos**;
III- **autodeterminação** dos povos;
IV- **não-intervenção**;
V- **igualdade entre os Estados**;
VI- **defesa da paz**;
VII- **solução pacífica** dos conflitos;
VIII- **repúdio ao terrorismo** e ao racismo;
X- concessão de **asilo político**.
IX- **cooperação entre os povos** para o progresso da humanidade;
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração e**conômica, política, social e cultural dos povos da América Latina**, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
65
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas **relações internacionais pelos seguintes princípios:**
I- ......................................
II- .....................................
III- .....................................
IV- **não-intervenção**;
V- **igualdade entre os Estados**;
VI- **defesa da paz**;
VII- **solução pacífica** dos conflitos;
VIII- **repúdio ao terrorismo** e ao racismo;
X- concessão de **asilo político**.
IX- **cooperação entre os povos** para o progresso da humanidade;
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração e**conômica, política, social e cultural dos povos da América Latina**, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
I- **independência** nacional;
II- **prevalência dos direitos humanos**;
III- **autodeterminação** dos povos;
66
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas **relações internacionais pelos seguintes princípios:**
I- **independência** nacional;
II- **prevalência dos direitos humanos**;
III- **autodeterminação** dos povos;
IV- ............................................
V- .............................................
VI- ............................................
VII- **solução pacífica** dos conflitos;
VIII- **repúdio ao terrorismo** e ao racismo;
X- concessão de **asilo político**.
IX- **cooperação entre os povos** para o progresso da humanidade;
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração e **conômica, política, social e cultural dos povos da América Latina**, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
IV- **não-intervenção**;
V- **igualdade entre os Estados**;
VI- **defesa da paz**;
67
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas **relações internacionais pelos seguintes princípios:**
I- **independência** nacional;
II- **prevalência dos direitos humanos**;
III- **autodeterminação** dos povos;
IV- **não-intervenção**;
V- **igualdade entre os Estados**;
VI- **defesa da paz**;
VII- .........................................................
VIII- ....................................................
X- ................................................
IX- ......................................................
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração e**conômica, política, social e cultural dos povos da América Latina**, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
VII- **solução pacífica** dos conflitos;
VIII- **repúdio ao terrorismo** e ao racismo;
X- concessão de **asilo político**.
IX- **cooperação entre os povos** para o progresso da humanidade;
68
O legislador constituinte se inspirou na Carta ..............., assinada em 1945, ao escrever o art. 4º da CF/88.
**da ONU**
69
Em nossa Constituição, tal sentimento (**busca da paz**) foi registrado nos incisos III, IV, VI, VII e IX. Observe que nela determina-se que a RFB buscará a ....................... dos povos, ou seja, respeitar a sua ......................., não intervindo em suas decisões.
* autodeterminação
* soberania
70
Percebeu-se que, **para haver paz, é necessário independência** ......................, ou seja, ter sua soberania respeitada pelas outras nações.
* nacional
verificou-se que a paz somente é possível com a igualdade entre os Estados
71
o Brasil poderá, amparado em resoluções das Nações Unidas, participar de ..................................., a exemplo do que foi feito no Haiti, por exemplo.
**missões de paz interventivas**
72
A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. CERTO OU ERRADO
ERRADO. A solução pacífica dos conflitos é um **princípio das relações internacionais adotados pelo Brasil.**
73
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. CERTO ou ERRADO
ERRADO. **A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é princípio das relações internacionais** (e não fundamento da RFB!).
74
**Direitos fundamentais do homem** significa direitos fundamentais da .................. ou direitos fundamentais.
pessoa humana
75
“**direitos humanos**” é expressão consagrada para se referir aos direitos ...................... em tratados internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito ...................................
**positivados
internacional público**
76
A proteção a esses direitos (DIREITOS HUMANOS) é feita mediante ......................... (por exemplo, o Pacto **Internacional sobre Direitos Civis e Políticos**) ou regionais (por exemplo, a **Convenção Americana de Direitos Humanos**).
**convenções globais**
77
Tem diferenã entre **direitos** fundamentais e **garantias** fundamentais.
**Os direitos fundamentais** são os bens **protegidos pela Constituição.** É o caso da vida, da liberdade, da propriedade etc.
78
As garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, ..........................
**instrumentos constitucionais**
79
...................... São os bens **protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade etc.**
....................... São **formas de se protegerem esses bens**, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. Ressalte-se que, **para Canotilho, as garantias são também direitos.**
* Os direitos fundamentais
* As garantias fundamentais
80
Em sede de garantias dos direitos fundamentais, José Afonso da Silva faz a seguinte distinção:
A) **Garantias gerais**– destinadas a assegurar a existência e a efetividade (eficácia social) daqueles direitos
81
**Garantias constitucionais**– instituições, determinações e procedimentos por meio dos quais a própria .................. tutela a observância ou, em caso de inobservância, **a reintegração dos direitos fundamentais.**
Constituição
82
**garantias constitucionais gerais,** que impedem o
arbítrio e se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes.
contrapesos dos poderes
83
**garantias constitucionais especiais**, que são normas constitucionais que conferem, aos ..............................., meios, técnicas, instrumentos ou procedimentos para impor o respeito e a exigibilidade de seus direitos.
titulares dos
direitos fundamentais
84
Os direitos de **primeira geraçã**o têm como valor-fonte a ...................
liberdade
85
**Primeira geração** — são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o .........., impedindo que aquele se intrometa de forma **abusiva na vida privada deste.**
**indivíduo**
liberdades negativas: traduzem a liberdade de não sofrer
ingerência abusiva por parte do Estado.
86
Como exemplos de direitos de primeira geração, citamos o direito de propriedade, o direito de **locomoção, o direito de associação e o direito de reunião**.
87
o direito de **locomoção, o direito de associação e o direito de reunião** são direirtos de
primeira geração
88
**Embora os direitos de 1ª geração sejam direitos de defesa** (liberdades negativas), eles **poderão implicar prestações positivas do Estado.** Por exemplo, não basta que o Estado se abstenha de interferir na propriedade privada; mais do que isso, é i**mportante que o Estado adote medidas para garanti-la.**
89
**Segunda geração** — são os direitos que envolvem prestações ................. aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas. LIBERDADE POSITIVA
positivas do Estado
o estado deve fazer. em prol do individuo
90
**Os direitos de segunda geração** têm como valor fonte a ...................
**igualdade**
91
**Terceira geração** — são os direitos que não protegem interesses ........................., mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (**direitos transindividuais ou supraindividuais**).
individuais
92
Os direitos de terceira geração têm como valores-fonte a ........................... e a fraternidade.
**solidariedade**
93
LER-“Enquanto os **direitos de primeira geração** (direitos civis e políticos)– que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais– realçam o princípio da **liberdade** e **os direitos de segunda geração** (direitos econômicos, sociais e culturais)– que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas acentuam o princípio da **igualdade**, os direitos de **terceira geração**, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da **solidariedade** e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e
reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.” (STF, Pleno, MS nº 22.164-SP, Relator Min. Celso de Mello. DJ 17.11.95)
94
**GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
1º geração**
princpio:
dever do estado:
tipo de direito:
* liberdade
* dever de abstenção (não fazer)
* civil e político
95
**GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
2º geração**
princpio:
dever do estado:
tipo de direito:
* igualdade
* dever de atuação (deve fazer)
* direitos econômicos e culturais
96
**GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
3º geração**
princpio:
tipo de direito:
* fraternidade
* difuso e coletivo
97
direitos fundamentais:
a) **Universalidade** — os direitos fundamentais são **comuns a todos os seres humanos**, respeitadas suas particularidades. CERTO OU ERRADO?
**CERTO**
há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas (como o direito à vida).
Têm diretios que **são outorgados a grupos específicos** (como os direitos dos trabalhadores).
98
**Historicidade** — os direitos fundamentais **não resultam de um acontecimento histórico determinado**, mas de todo um processo de afirmação. CERTO OU ERRADO
CERTO
**Surgem a partir das lutas do homem**, em que há conquistas progressivas. Por isso mesmo **são mutáveis e sujeitos a ampliações**, o que explica as diferentes “gerações” de direitos fundamentais que estudamos.
99
**Indivisibilidade** — os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um **sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana**.
CERTO
Os direitos fundamentais **não podem ser considerados isoladamente**, mas sim integrando um **conjunto único, indivisível de direitos.**
100
**Inalienabilidade** — os direitos fundamentais são **intransferíveis e inegociáveis**, **não podendo ser abolidos por vontade de seu titular**. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial. CERTO OU ERRADO
CERTO
101
Imprescritibilidade — os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo
sempre exigíveis. CERTO OU ERRADO
CERTO
Essa característica decorre do fato de que os direitos fundamentais são personalíssimos, **não podendo ser alcançados pela prescrição.**
102
**Irrenunciabilidade** — o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los. **É admissível, entretanto, em algumas situações**, a autolimitação voluntária de seu exercício, num caso concreto. CERTO OU ERRADO
**CERTO**
indivíduos que participam dos conhecidos reality shows, que, temporariamente, abdicam do direito à privacidade.
103
**Relatividade ou limitabilidade** — **não há direitos fundamentais absolutos**.
Trata-se de direitos **relativos, limitáveis, no caso concreto**, por outros direitos fundamentais.
104
**Complementaridade** — a plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema **único**. Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) complementam-se e, portanto, devem ser interpretados .............................
**conjuntamente**
105
**Concorrência** — os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, **podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.**
CERTO
106
**Efetividade** — os poderes públicos têm a **missão de concretizar (efetivar)** os direitos fundamentais.
CERTO
107
**Proibição do retrocesso** — por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da humanidade, **não podem ser enfraquecidos ou suprimidos**. Isso significa que ......................................... A proibição do retrocesso em relação aos direitos fundamentais também é conhecida como efeito cliquet.
as normas que os instituem **não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam**, restrinjam ou suprimam.
108
Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão:
**DIMENSÃO SUBJETIVA E DIMENÇÃO OBJETIVA**
109
Na dimensão , os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: **as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir** indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).
subjetiva
110
Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados **dotados de alta carga valorativa**: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o .
ordenamento jurídico
111
**Não há restrições a um direito**, mas uma simples definição de seus contornos. Os limites do direito são-lhe imanentes, intrínsecos. TRATASE da teroria interna ou externa?
interna
112
entende que a definição dos limites dos direitos fundamentais é um **processo externo a esses direitos.** TRATASE da teroria interna ou externa?
Externa
Os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. Exemplo: o direito à vida pode sofrer restrições no caso concreto.
113
A pergunta que se faz é a seguinte: “a lei pode impor restrições aos direitos fundamentais?”
sim
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações.
114
A teoria dos “limites dos limites” visa, portanto, impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais. a teoria dos “limites dos limites” tem dado amparo ao controle de constitucionalidade de leis, pela aplicação do princípio da ...............................
proporcionalidade
115
**O Prof. Gilmar Mendes**, ao tratar da teoria dos “limites dos limites”, afirma o seguinte: “[...] da análise dos direitos individuais pode-se extrair a conclusão errônea de que direitos, liberdades, poderes e garantias são passíveis de ilimitada limitação ou restrição. É preciso não perder de vista, porém, que tais restrições são limitadas. Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes ou ‘limites dos limites’ (Schranken-Schranken), que balizam a ação do legislador quando restringe direitos individuais. Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas.”
116
os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de ..................................
**sítio e do estado de defesa.**
117
**** É possível, que sejam impostas limitações aos direitos fundamentais, mas desde que seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. Em um caso concreto no qual haja o conflito entre direitos fundamentais, o juiz aplicará a técnica da ponderação (harmonização). certo ou errado
certo
118
**Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições**, **podem sofrer limitações** por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja **respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.**
119
os direitos fundamentais também se aplicam às** relações entre particulares**. É a **eficácia horizontal** dos direitos fundamentais.
Suponha, por exemplo, que, em uma determinada sociedade empresária, um dos sócios não
esteja cumprindo suas atribuições e, em razão disso, os outros sócios queiram retirá-lo da
sociedade. Eles não poderão fazê-lo sem que lhe seja concedido o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
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Pode-se, ainda, falar na **eficácia diagonal dos direitos fundamentais**. Essa expressão serve para se referir à aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares. **É o caso, por exemplo, das relações de trabalho, marcadas pela desigualdade de forças entre patrões e empregados.**
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A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária. certo ou errado
errado
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, isto é, aplicam-se nas relações entre
particulares.
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“**Catálogo dos direitos fundamentais**”, vai do art. 5º até o art. 17 e divide os direitos fundamentais em 5 (cinco) diferentes categorias:
a) Direitos e **deveres individuais e coletivos** (art. 5º).
b) Direitos **sociais** (art. 6º- art. 11).
c) Direitos de **nacionalidade** (art. 12- art. 13).
d) Direitos **políticos** (art. 14- art. 16).
e) Direitos r**elacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.**
Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos são espécies do gênero “direitos fundamentais”
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Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos são **espécies do gênero “direitos fundamentais”**.
**os direitos fundamentais previstos na CF/88, mas fora do Título II, são conhecidos como “direitos não catalogados”.**
