PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Question 1

Os princípios constitucionais, segundo Canotilho, podem ser de duas espécies:
* Princípios político-constitucionais:

Answer 1

representam decisões políticas fundamentais, conformadoras de nossa Constituição.
Preveem as características essenciais do Estado brasileiro.

Question 2

Princípios jurídico-constitucionais: são princípios gerais referentes à ordem jurídica nacional, encontrando-se dispersos pelo texto constitucional.

Answer 2

os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da legalidade.

Question 3

Se uma questão disser que um determinado fundamento da RFB (por exemplo, a soberania) é um princípio fundamental, ela estará CORRETA ou ERRADA.

Answer 3

CRRETA

Question 4

um objetivo fundamental da RFB (por exemplo, “construir uma sociedade livre, justa e solidária”), é um princípio fundamental, ela também estará CORRETA OU ERRADA?

Answer 4

CORRETO

Question 5

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Answer 5

I- a soberania;
II- a cidadania;
III- a dignidade da pessoa humana;
IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V- o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Question 6

FUNDAMENTOS DA RFB:

Answer 6

soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

Question 7

A soberania é considerada um poder supremo e independente: supremo porque ………………………… independente porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados.

Answer 7

não está limitado a nenhum outro poder na ordem interna;

Question 8

A soberania guarda correlação direta com o princípio da ………………….., que é um dos princípios adotados pela República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, V, CF/88).

Answer 8

• igualdade entre os Estados

Question 9

A cidadania, por sua vez, é simultaneamente um ………… fundamental das pessoas;

Answer 9

objeto e um direito

Question 10

A dignidade da pessoa humana consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico. Trata-se de princípio que coloca o ser humano como a preocupação central para o Estado brasileiro:

Answer 10

a proteção às pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo.

Question 11

A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.
CERTO ou ERRADO?

Answer 11

ERRADO
Esse princípio coloca o indivíduo (o ser humano) como a preocupação central do Estado.

Question 12

O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da ……………………………………… e do direito à busca pela felicidade.

Answer 12

dignidade da pessoa humana

Question 13

O STF considera que não ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento.

Question 14

O STF entende que não é possível, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, a submissão compulsória do pai ao exame de DNA na ação de …………………………

Answer 14

investigação de paternidade

Question 15

Forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente ………………….;

Answer 15

repartido

Question 16

Forma de estado um Estado poderá ser ……………… (quando o poder está territorialmente centralizado) ou ………………… (quando o poder está territorialmente descentralizado).

Answer 16

• unitário
• federal

Question 17

Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são pessoas jurídicas de direito público que mantêm entre si um vínculo ……………….

Answer 17

indissolúvel

Question 18

O Estado federal, segundo a doutrina, apresenta duas características:

Answer 18

autonomia e participação.

Question 19

A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municípios terem sua própria estrutura governamental e competências, …………… daquelas da União.

Answer 19

distintas

Question 20

A participação, por sua vez, consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na ………………… Ela é garantida, em nosso ordenamento jurídico, pelo ………………….., órgão legislativo que representa os Estados.

Answer 20

• formação das leis
• Senado

Question 21

Cabe destacar que autonomia difere de soberania. No Brasil, apenas a República Federativa do Brasil (RFB) é considerada ………………..

Answer 21

soberana

Question 22

Para fins de direito internacional; só ……………….. possui personalidade internacional.

Answer 22

a Federação

Question 23

A União é quem representa a RFB no plano internacional (art. 21, inciso I), mas possui apenas ……………… , jamais ………………..

Answer 23

• autonomia
• soberania

Question 24

Federalismo brasileiro passou a ser considerado um federalismo de ……………: temos uma federação composta por União, Estados e Municípios.

Answer 24

terceiro grau

Question 25

União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente autônomos, têm o mesmo status hierárquico, recebendo tratamento jurídico isonômico.

Answer 25

certo

Question 26

A federação brasileira tem como característica ser resultado de um movimento centrífugo, ou seja, formou-se por …………………….

Answer 26

segregação

Question 27

Outra característica de nosso federalismo é que ele é cooperativo.
CERTO OU ERRADO

Answer 27

CERTO

Question 28

São características da República o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes. CERTO OU ERRADO

Answer 28

CERTO

Question 29

O CARÁTER ELETIVO é uma das caracteristicas da……………..

Answer 29

república

Question 30

além do carater eletivo a república possui também caracteristica………………..

Answer 30

representativo e transitório

Question 31

A República é que ela é fundada na igualdade formal das pessoas. Nessa forma de governo, é intolerável a ………………., sendo todos formalmente iguais, ou seja, …………………………….

Answer 31

• discriminação
• iguais perante o Direito

Question 32

c) O regime político adotado pelo Brasil é a democracia, o que fica claro quando o art. 1º, caput, da CF/88 dispõe que a República Federativa do Brasil se constitui um Estado ………………….

Answer 32

democrático de direito

Question 33

Hoje, vive-se o momento do Estado Constitucional, que é, ao mesmo tempo, um Estado de ……………….. e um Estado …………………….

Answer 33

Direito
democrático

Question 34

a expressão “Estado Democrático de Direito” implica na garantia de uma sociedade pluralista, em que todas as pessoas se submetem às leis e ao …………….., que, por sua vez, são criados pelo povo, por meio de seus representantes.

Answer 34

Direito

Question 35

O princípio democrático é reforçado pelo parágrafo único do art.1º da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, todo o poder emana do ……………., que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” nos termos da Constituição.”

Answer 35

povo

Question 36

São formas de participação direta do povo na vida política do Brasil o …………………… de leis e ação popular. Esses mecanismos são o que a doutrina chama “institutos da democracia semidireta”.

Answer 36

plebiscito, o referendo, a iniciativa popular

Question 37

o ……………… é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadãos, por meio do voto, aprovem ou não a questão que lhes foi submetida.

Answer 37

plebiscito

Question 38

o ………….. é convocado após a edição da norma, devendo esta ser ratificada pelos cidadãos para ter validade.

Answer 38

referendo

Question 39

Princípio da constitucionalidade: exprime, em primeiro lugar, que o Estado Democrático de Direito se funda na legitimidade de uma Constituição …………….., emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre de regras da jurisdição constitucional;

Answer 39

rígida

Question 40

Princípio democrático: há de constituir uma democracia representativa e …………., pluralista, e que seja a garantia geral da vigência e eficácia dos direitos ………………….. (art. 1º);

Answer 40

• participativa
• fundamentais

Question 41

Sistema de direitos fundamentais: compreende os individuais, coletivos sociais e ………….. (títulos II, VII e VIII da CF/88);

Answer 41

culturais

Question 42

Princípio da justiça social: referido no art. 170, caput, da CF/88, e no art. 193, como princípio da ordem ………………… e da ordem social.

Answer 42

econômica

Question 43

LER-A Constituição não prometeu uma transição para o socialismo mediante a realização da democracia econômica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa, como o faz a Constituição de Portugal, mas com certeza ela se abre também, timidamente, para a realização da democracia social e cultural, sem avançar significativamente rumo à democracia econômica;

Question 44

A democracia brasileira é SEMIDIRETA, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das ………………………………….

Answer 44

leis e a fiscalização dos atos estatais

Question 45

princípios do Estado Democrático de Direito:

• Princípio da igualdade (art. 5º, caput, e I);
• Princípios da divisão de poderes (art. 2º) e da independência do juiz (art. 95);
• Princípio da legalidade (art. 5º, II); e
• Princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI a LXXIII)

Question 46

A separação de poderes é um princípio cujo objetivo é evitar …………… e o desrespeito aos direitos fundamentais

Answer 46

arbitrariedades

Question 47

a separação de poderes é verdadeira técnica de limitação do ………………

Answer 47

poder estataL

Question 48

Com efeito, o poder político é ……….., indivisível; assim, o que pode ser objeto de separação são as funções estatais (e não o poder político).

Answer 48

uno

Question 49

o poder político é uno, indivisível; assim, o poder político pode ser objeto de separação. CERTO OU ERRADO?

Answer 49

ERRADO
o que pode ser objeto de separação são as funções estatais (e não o poder político).

Question 50

A forma de governo adotado pelo Brasil é a República; o presidencialismo é o ………………………

Answer 50

sistema de governo

Question 51

A Constituição Federal de 1988 adotou, assim, uma separação de Poderes ……………… Isso significa que eles não exercem exclusivamente suas funções ……………., mas também outras, denominadas atípicas.

Answer 51

flexível
típicas
mas também outras, denominadas atípicas.

Question 52

A Constituição Federal de 1988 adotou, assim, uma separação de Poderes ………….

Answer 52

flexível

Question 53

“são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, ……………………”

Answer 53

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 54

Independência é a ausência de subordinação, de ……………… entre os Poderes

Answer 54

hierarquia

Question 55

A independência entre os Poderes não é …………… Ela é limitada pelo sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana.

Answer 55

absoluta

Question 56

Harmonia, por sua vez, significa ……………………..; visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da União.

Answer 56

colaboração, cooperação

Question 57

A independência entre os Poderes é limitada pelo sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana. Esse sistema prevê a ……………………. de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.

Answer 57

interferência legítima
É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo
(art. 49, X, CF/88). Ou, então, quando o Poder Judiciário controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

Question 58

Os mecanismos de controle recíprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituições Estaduais somente se legitimam quando ……………………………………..

Answer 58

guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal (ADI 1.905-MC)

Question 59

Os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal, sendo vedado ………………………. criar outras formas de interferência de um Poder sobre o outro. (ADI 3046)

Answer 59

à Constituição Estadual

Question 60

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da ………………………. entre os Poderes, norma que subordina acordos, convênios, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa. (ADI 676-2/RJ).

Answer 60

independência e harmonia

Question 61

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 62

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I-
II-
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Answer 62

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;

Question 63

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III-
IV-

Answer 63

III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 64

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;
IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;
VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
X- concessão de asilo político.
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 65

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I- ………………………………..
II- ……………………………….
III- ……………………………….
IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;
VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
X- concessão de asilo político.
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Answer 65

I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;

Question 66

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;
IV- ……………………………………..
V- ………………………………………
VI- ……………………………………..
VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
X- concessão de asilo político.
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração e conômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Answer 66

IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;

Question 67

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;
IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;
VII- …………………………………………………
VIII- …………………………………………….
X- …………………………………………
IX- ………………………………………………

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Answer 67

VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
X- concessão de asilo político.
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Question 68

O legislador constituinte se inspirou na Carta ……………, assinada em 1945, ao escrever o art. 4º da CF/88.

Answer 68

da ONU

Question 69

Em nossa Constituição, tal sentimento (busca da paz) foi registrado nos incisos III, IV, VI, VII e IX. Observe que nela determina-se que a RFB buscará a ………………….. dos povos, ou seja, respeitar a sua ………………….., não intervindo em suas decisões.

Answer 69

• autodeterminação
• soberania

Question 70

Percebeu-se que, para haver paz, é necessário independência …………………., ou seja, ter sua soberania respeitada pelas outras nações.

Answer 70

• nacional
  verificou-se que a paz somente é possível com a igualdade entre os Estados

Question 71

o Brasil poderá, amparado em resoluções das Nações Unidas, participar de …………………………….., a exemplo do que foi feito no Haiti, por exemplo.

Answer 71

missões de paz interventivas

Question 72

A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. CERTO OU ERRADO

Answer 72

ERRADO. A solução pacífica dos conflitos é um princípio das relações internacionais adotados pelo Brasil.

Question 73

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. CERTO ou ERRADO

Answer 73

ERRADO. A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é princípio das relações internacionais (e não fundamento da RFB!).

Question 74

Direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da ……………… ou direitos fundamentais.

Answer 74

pessoa humana

Question 75

“direitos humanos” é expressão consagrada para se referir aos direitos …………………. em tratados internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito ……………………………..

Answer 75

positivados
internacional público

Question 76

A proteção a esses direitos (DIREITOS HUMANOS) é feita mediante ……………………. (por exemplo, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) ou regionais (por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos).

Answer 76

convenções globais

Question 77

Tem diferenã entre direitos fundamentais e garantias fundamentais.

Answer 77

Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade etc.

Question 78

As garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, ……………………..

Answer 78

instrumentos constitucionais

Question 79

…………………. São os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade etc.

………………….. São formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. Ressalte-se que, para Canotilho, as garantias são também direitos.

Answer 79

• Os direitos fundamentais
• As garantias fundamentais

Question 80

Em sede de garantias dos direitos fundamentais, José Afonso da Silva faz a seguinte distinção:
A) Garantias gerais– destinadas a assegurar a existência e a efetividade (eficácia social) daqueles direitos

Question 81

Garantias constitucionais– instituições, determinações e procedimentos por meio dos quais a própria ……………… tutela a observância ou, em caso de inobservância, a reintegração dos direitos fundamentais.

Answer 81

Constituição

Question 82

garantias constitucionais gerais, que impedem o
arbítrio e se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes.

Answer 82

contrapesos dos poderes

Question 83

garantias constitucionais especiais, que são normas constitucionais que conferem, aos …………………………., meios, técnicas, instrumentos ou procedimentos para impor o respeito e a exigibilidade de seus direitos.

Answer 83

titulares dos
direitos fundamentais

Question 84

Os direitos de primeira geração têm como valor-fonte a ……………….

Answer 84

liberdade

Question 85

Primeira geração — são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o ………., impedindo que aquele se intrometa de forma abusiva na vida privada deste.

Answer 85

indivíduo
liberdades negativas: traduzem a liberdade de não sofrer
ingerência abusiva por parte do Estado.

Question 86

Como exemplos de direitos de primeira geração, citamos o direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião.

Question 87

o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião são direirtos de

Answer 87

primeira geração

Question 88

Embora os direitos de 1ª geração sejam direitos de defesa (liberdades negativas), eles poderão implicar prestações positivas do Estado. Por exemplo, não basta que o Estado se abstenha de interferir na propriedade privada; mais do que isso, é importante que o Estado adote medidas para garanti-la.

Question 89

Segunda geração — são os direitos que envolvem prestações …………….. aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas. LIBERDADE POSITIVA

Answer 89

positivas do Estado
o estado deve fazer. em prol do individuo

Question 90

Os direitos de segunda geração têm como valor fonte a ……………….

Answer 90

igualdade

Question 91

Terceira geração — são os direitos que não protegem interesses ……………………., mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (direitos transindividuais ou supraindividuais).

Answer 91

individuais

Question 92

Os direitos de terceira geração têm como valores-fonte a ……………………… e a fraternidade.

Answer 92

solidariedade

Question 93

LER-“Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos)– que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais– realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais)– que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e
reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.” (STF, Pleno, MS nº 22.164-SP, Relator Min. Celso de Mello. DJ 17.11.95)

Question 94

GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
1º geração
princpio:
dever do estado:
tipo de direito:

Answer 94

• liberdade
• dever de abstenção (não fazer)
• civil e político

Question 95

GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
2º geração
princpio:
dever do estado:
tipo de direito:

Answer 95

• igualdade
• dever de atuação (deve fazer)
• direitos econômicos e culturais

Question 96

GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
3º geração
princpio:
tipo de direito:

Answer 96

• fraternidade
• difuso e coletivo

Question 97

direitos fundamentais:
a) Universalidade — os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades. CERTO OU ERRADO?

Answer 97

CERTO
há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas (como o direito à vida).
Têm diretios que são outorgados a grupos específicos (como os direitos dos trabalhadores).

Question 98

Historicidade — os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação. CERTO OU ERRADO

Answer 98

CERTO
Surgem a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas. Por isso mesmo são mutáveis e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes “gerações” de direitos fundamentais que estudamos.

Question 99

Indivisibilidade — os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.

Answer 99

CERTO
Os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos.

Question 100

Inalienabilidade — os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial. CERTO OU ERRADO

Answer 100

CERTO

Question 101

Imprescritibilidade — os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo
sempre exigíveis. CERTO OU ERRADO

Answer 101

CERTO
Essa característica decorre do fato de que os direitos fundamentais são personalíssimos, não podendo ser alcançados pela prescrição.

Question 102

Irrenunciabilidade — o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los. É admissível, entretanto, em algumas situações, a autolimitação voluntária de seu exercício, num caso concreto. CERTO OU ERRADO

Answer 102

CERTO
indivíduos que participam dos conhecidos reality shows, que, temporariamente, abdicam do direito à privacidade.

Question 103

Relatividade ou limitabilidade — não há direitos fundamentais absolutos.

Answer 103

Trata-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.

Question 104

Complementaridade — a plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único. Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) complementam-se e, portanto, devem ser interpretados ………………………..

Answer 104

conjuntamente

Question 105

Concorrência — os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.

Answer 105

CERTO

Question 106

Efetividade — os poderes públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.

Answer 106

CERTO

Question 107

Proibição do retrocesso — por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos. Isso significa que ………………………………….. A proibição do retrocesso em relação aos direitos fundamentais também é conhecida como efeito cliquet.

Answer 107

as normas que os instituem não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam.

Question 108

Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão:

Answer 108

DIMENSÃO SUBJETIVA E DIMENÇÃO OBJETIVA

Question 109

Na dimensão , os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).

Answer 109

subjetiva

Question 110

Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o .

Answer 110

ordenamento jurídico

Question 111

Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos. Os limites do direito são-lhe imanentes, intrínsecos. TRATASE da teroria interna ou externa?

Answer 111

interna

Question 112

entende que a definição dos limites dos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos. TRATASE da teroria interna ou externa?

Answer 112

Externa
Os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. Exemplo: o direito à vida pode sofrer restrições no caso concreto.

Question 113

A pergunta que se faz é a seguinte: “a lei pode impor restrições aos direitos fundamentais?”

Answer 113

sim
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações.

Question 114

A teoria dos “limites dos limites” visa, portanto, impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais. a teoria dos “limites dos limites” tem dado amparo ao controle de constitucionalidade de leis, pela aplicação do princípio da ………………………….

Answer 114

proporcionalidade

Question 115

O Prof. Gilmar Mendes, ao tratar da teoria dos “limites dos limites”, afirma o seguinte: “[…] da análise dos direitos individuais pode-se extrair a conclusão errônea de que direitos, liberdades, poderes e garantias são passíveis de ilimitada limitação ou restrição. É preciso não perder de vista, porém, que tais restrições são limitadas. Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes ou ‘limites dos limites’ (Schranken-Schranken), que balizam a ação do legislador quando restringe direitos individuais. Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas.”

Question 116

os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de …………………………….

Answer 116

sítio e do estado de defesa.

Question 117

** É possível, que sejam impostas limitações aos direitos fundamentais, mas desde que seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. Em um caso concreto no qual haja o conflito entre direitos fundamentais, o juiz aplicará a técnica da ponderação (harmonização). certo ou errado

Answer 117

certo

Question 118

Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.

Question 119

os direitos fundamentais também se aplicam às** relações entre particulares**. É a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Answer 119

Suponha, por exemplo, que, em uma determinada sociedade empresária, um dos sócios não
esteja cumprindo suas atribuições e, em razão disso, os outros sócios queiram retirá-lo da
sociedade. Eles não poderão fazê-lo sem que lhe seja concedido o direito à ampla defesa e ao
contraditório.

Question 120

Pode-se, ainda, falar na eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Essa expressão serve para se referir à aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares. É o caso, por exemplo, das relações de trabalho, marcadas pela desigualdade de forças entre patrões e empregados.

Question 121

A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária. certo ou errado

Answer 121

errado
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, isto é, aplicam-se nas relações entre
particulares.

Question 122

“Catálogo dos direitos fundamentais”, vai do art. 5º até o art. 17 e divide os direitos fundamentais em 5 (cinco) diferentes categorias:

a) Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º).
b) Direitos sociais (art. 6º- art. 11).
c) Direitos de nacionalidade (art. 12- art. 13).
d) Direitos políticos (art. 14- art. 16).
e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

Answer 122

Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos são espécies do gênero “direitos fundamentais”

Question 123

Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos são espécies do gênero “direitos fundamentais”.

Answer 123

os direitos fundamentais previstos na CF/88, mas fora do Título II, são conhecidos como “direitos não catalogados”.