ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 1

A Constituição Federal estabelece, logo em seu art. 2º, que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

Answer 1

o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Question 2

Sobre função política e função administrativa
…………….:É aquela que diz respeito à elaboração de políticas públicas e ao estabelecimento de diretrizes governamentais.

Answer 2

A função política

Question 3

Sobre função política e função administrativa
…está relacionada à execução dos serviços públicos e à implementação das políticas públicas.

Answer 3

A função administrativa

Question 4

LER- Em relação às políticas públicas, é importante ressaltar que a Emenda Constitucional nº 109/21 incluiu o § 16 no art. 37 da CF/88, que possui a seguinte redação:

§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
( A fim de se mostrar a efetividade e o resultado das ações governamentais em prol da sociedade.)

Question 5

Administração Pública em sentido amplo: abrange………….

Answer 5

os órgãos que exercem função política e os órgãos e entidades que exercem funções administrativas.

Question 6

Administração Pública em sentido estrito: abrange apenas os …………………

Answer 6

órgãos e entidades que
exercem funções administrativas.

Question 7

Administração Pública em sentido subjetivo: tem como foco os ………………………

Answer 7

sujeitos que integram a Administração Pública

Question 8

Quem são os sujeitos que
integram a Administração Pública?

Answer 8

órgãos públicos (que integram a chamada Administração direta) e as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas).

Question 9

Administração Pública em sentido objetivo: tem como foco as ……………… relacionadas à função administrativa.

Answer 9

atividades

Question 10

Qual função desempenhada pela Administração Pública em sentido objetivo?

Answer 10

o fomento (estímulo à iniciativa privada), a polícia administrativa (atividade de restrições aos direitos individuais), o serviço público (atividades destinadas a satisfazer as necessidades da coletividade) e a intervenção (regulação e fiscalização estatal sobre as atividades econômicas).

Question 11

O Estado exerce suas tarefas administrativas de duas formas diferentes:

Answer 11

i) centralizadamente; ou
ii) descentralizadamente.

Question 12

Quando o Estado atua de forma…………… , ele não delega competência a nenhuma outra entidade.

Answer 12

centralizada

Por exemplo, uma das competências administrativas da União é assegurar a defesa nacional (art. 21, III). A União não atribuiu essa competência a nenhuma outra pessoa; é ela mesma quem exerce essa competência por meio do Ministério da Defesa.

Question 13

Os ………………… são entes despersonalizados: eles não possuem personalidade …………………….

Answer 13

• órgãos públicos
• jurídica própria

Question 14

A ………………. pode ser conceituada como o conjunto de órgãos que integram os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e que têm a competência para exercer as tarefas administrativas do ………………, de forma ……………….

Answer 14

• Administração Direta
• Estado
• centralizada

Question 15

quando o Estado atua de forma ……………, ele atribui a outra pessoa a competência para realizar determinada tarefa administrativa.

Answer 15

descentralizada

Question 16

Entidades com personalidade jurídica própria são responsáveis por executar atividades administrativas específicas. Essas entidades compõem o que denominamos ………………

Answer 16

Administração Indireta

Question 17

Segundo a CF/88, a ……………………… é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 17

Administração indireta

Question 18

………são pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade típica da administração pública. Ex: INSS, IBAMA, BACEN, ANATEL, ANVISA. São criadas por lei.

Answer 18

Autarquias:

Question 19

………………existem fundações públicas com personalidade jurídica de direito público (equiparadas às autarquias) e fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.

Answer 19

Fundações Públicas:

Question 20

As ………………… são também chamadas de fundações autárquicas e, por serem equiparadas às autarquias, devem ser criadas por lei. Já as fundações ………………………. têm sua criação autorizada por lei. Ex: FUNAI e FUNASA.

Answer 20

fundações públicas de direito público
fundações públicas de direito privado

Question 21

………………..são pessoas jurídicas de direito privado que, em regra, exploram atividades econômicas. Dizemos “em regra” porque existem empresas públicas que prestam serviços públicos. Nas empresas públicas, o capital social é ……………….. Ex: Caixa Econômica Federal (CEF) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A criação de empresas públicas é autorizada ……………

Answer 21

• Empresas Públicas:
• 100% público
• por lei

Question 22

são pessoas jurídicas de direito privado que, em regra, exploram atividades econômicas. Também existem sociedades de economia mista que prestam serviços públicos. Diferem, em essência, das empresas públicas pelos seguintes motivos: i) são constituídas sob a forma de sociedade anônima (as empresas públicas podem assumir qualquer forma jurídica); ii) a maioria das ações com direito a voto é do Estado, mas não há obrigatoriedade de que todo o capital social seja público. Ex: Banco do Brasil e Petrobrás. A criação de sociedades de economia mista é autorizada por lei.

Answer 22

Sociedades de economia mista:

Question 23

LER- A descentralização envolve, sempre, mais de uma pessoa jurídica. A desconcentração, ao contrário, é uma técnica administrativa de distribuição de competências dentro de uma única pessoa jurídica.

Answer 23

Por exemplo, dentro da Receita Federal do Brasil (RFB), são criadas várias Delegacias e Superintendências Regionais. Ou, ainda, dentro da União, são criados vários Ministérios, cada um com uma competência própria (Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, etc.)

Question 24

A descentralização consiste na transferência da …………………. a pessoas jurídicas criadas para executarem as mesmas.

Answer 24

titularidade de determinadas atividades

Question 25

XIX - somente por ………………. poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à ……………………, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Answer 25

lei específica
lei Complementar

Question 26

XX - depende de autorização ………………., em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Answer 26

legislativa

Question 27

Observa-se que as autarquias só podem ser criadas por ………………

Answer 27

lei específica

Question 28

As sociedades de economia mista e empresas públicas precisam de ………………………… Essas entidades são pessoas jurídicas de direito privado, que poderão tanto prestar serviços públicos quanto ………………………

Answer 28

• autorização em lei para serem criadas
• explorar atividades econômicas

Question 29

As ……………………. tanto poderão ser criadas quanto ter sua criação autorizada por lei. No primeiro caso, terão personalidade jurídica de direito público, sendo uma espécie de autarquia (fundações autárquicas). No segundo, terão personalidade …………………… Em ambos os casos, contudo, caberá à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

Answer 29

fundações públicas
jurídica de direito privado

Question 30

LER- No que se refere ao art. 37, XX, da CF, observa-se que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer uma delas em empresa privada. Não há necessidade de aprovação do Poder Executivo, uma vez que a autorização se dá por lei, conforme o texto constitucional.

Question 31

O Regime Jurídico da Administração é o conjunto de ………………….. às quais se submete a Administração Pública, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.

Answer 31

normas (princípios e regras)

Question 32

Um exemplo de situação em que a Administração está envolvida em uma relação horizontal é quando ela celebra um contrato de aluguel com um particular.

Question 32

a Administração Pública, em suas relações, pode atuar com supremacia perante os particulares (…………………..) ou em pé de igualdade com eles (…………………….).

Answer 32

• **relação vertical
• relação horizontal**

Question 33

O Regime …………………….., por sua vez, é o regime de direito público ao qual se submete a Administração Pública.

Answer 33

jurídico-administrativo

Question 34

Há 2 (dois) princípios que fundamentam o **regime jurídico-administrativo: **

Answer 34

• **i) a supremacia do interesse público;
• ii) a indisponibilidade do interesse público.**

Question 35

O princípio da supremacia do interesse público determina que, em caso de conflito entre o interesse público e o de particulares, aquele deve prevalecer. (A aministração goza de prerrogativas que asseguram a sua verticalidade). Ou seja:

Answer 35

A admnistração poder determinar a despapropriação se esta for a benefício da maioria ou, ainda, prever as chamadas cláusulas exorbitantes em contratos
administrativos.

Question 36

Já o princípio da …………………. estabelece que a Administração somente pode atuar quando autorizada por lei, nos limites estipulados pela norma legal. (a
Administração está sujeita a determinadas restrições.) Ao adquirir bens, por exemplo, a
Administração deverá realizar prévia licitação.

Answer 36

indisponibilidade do interesse público

Question 37

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ……………………….

Answer 37

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)

Question 38

O princípio da………………………….é princípio essencial dentro de um Estado democrático de direito, representando a submissão do Estado à lei. É por meio da observância das leis que se concretiza a vontade do povo e, assim, é atendido o interesse público.

Answer 38

princípio da legalidade

Question 39

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que está expressamente …………………………………….

Answer 39

previsto em normas jurídicas

Question 40

Em agluns casos as normas deixam certa liberdade de escolha para o administrador público; dizemos que, nesse caso, há ………………………

Answer 40

discricionariedade da Administração

Question 41

O princípio da impessoalidade é também conhecido como princípio da …………….. ou, ainda, princípio da ……………..

Answer 41

• finalidade
• isonomia

Question 42

Quanto ao princípio da impressoalidade
O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve buscar a satisfação do …………….. O administrador é mero executor do ato, que serve para manifestar a vontade do …………. Pode-se dizer, portanto, que o princípio da impessoalidade decorre do princípio da supremacia do ………………..

Answer 42

interesse público
Estado
interesse público

Question 43

Em sentido amplo, o princípio da impessoalidade busca o atendimento do ………………., enquanto em sentido estrito, visa atender a ………………….. prevista em lei para o ato administrativo.

Answer 43

• interesse público
• finalidade específica

Question 44

O princípio da impessoalidade traz a ideia de vedação à promoção…………….. O agente público não pode utilizar as realizações da……………………….para promoção pessoal.

Answer 44

• pessoal
• Administração Pública

Question 45

Fundamenta-se essa lógica no art. 37, § 1º, da CF/88, que dispõe o seguinte: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, ……………………….., dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 45

informativo ou de orientação social

Question 46

Uma terceira acepção do princípio da impessoalidade é aquela que o relaciona à …………… É o que se verifica, por exemplo, na exigência de concurso público para o acesso aos cargos públicos. A oportunidade de se ter acesso a esses cargos é igual para todos.

Answer 46

isonomia

Question 47

No que se refere ao princípio da impessoalidade, considera-se que os atos praticados pelo ………………. não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age. A ação dos agentes é, portanto, impessoal.

Answer 47

agente público

Question 48

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de …………………. responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de …………………….

Answer 48

• serviços públicos
• dolo ou culpa

Question 49

A ………………… administrativa é um princípio que impõe aos agentes públicos a atuação ética e honesta na gestão da coisa pública. O administrador deve agir segundo os princípios da …………. e da ……………..

Answer 49

• moralidade
• probidade
• boa-fé

Question 50

LER-Como instrumento de controle da moralidade administrativa, o art. 5º, LXXIII, previu a ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Question 51

4º - Os atos de …………………………….. importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer 51

improbidade administrativa

Question 52

a improbidade administrativa gera …………………. dos direitos políticos.

Answer 52

suspensão

Question 53

O princípio da publicidade deve ser analisado em duas acepções diferentes:

• Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de …………….. administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público;
• Exigência de ………………………… da Administração em sua atuação, de forma a possibilitar o controle pelos administrados.

Answer 53

eficácia dos atos
transparência

Question 54

LER - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 55

LER - O princípio da eficiência passou a estar expresso na Constituição a partir da EC nº 19/98, que o introduziu com o objetivo de promover uma quebra de paradigma na Administração Pública, substituindo a antiga administração burocrática pelo novo modelo: a administração gerencial.

Answer 55

O art. 37, CF/88 impõe verdadeiro dever de eficiência à Administração Pública. Não basta que os agentes públicos atuem em conformidade com os ditames da legalidade. É necessário que desempenhem suas atribuições da melhor forma possível, a fim de obter os melhores resultados. Deve-se buscar a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a racionalidade dos gastos públicos.

Question 56

O art. 41, § 4º, estabelece que a avaliação especial de desempenho por comissão instituída com essa finalidade é condição para aquisição de ……………………. por servidor público.

Answer 56

estabilidade

Question 57

O art. 41, § 1º, III, estabelece a possibilidade de perda do ………………… mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de ………………………….., assegurada ampla defesa.

Answer 57

• cargo por servidor público
• lei complementar

Question 58

O art. 37, § 8º, estabelece a possibilidade de que a Administração Pública celebre contratos de desempenho com ………………………………………, fixando metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Answer 58

órgãos e entidades da administração direta e indireta

Question 59

O art. 37, § 3º, prevê que lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. Esse dispositivo busca promover a gestão ………………

Answer 59

participativa

Question 60

• O art. 39, § 2º, dispõe que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, ………………… , para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Answer 60

facultada

Question 61

Princípios Implícitos

a) Controle judicial dos atos administrativos (ou sindicabilidade): No Brasil, adota-se o sistema inglês de jurisdição única, no qual o Poder Judiciário pode efetuar o ………………………

Answer 61

controle dos atos administrativos.

Question 62

Princípios Implícitos
a) Controle judicial dos atos administrativos (ou sindicabilidade): Decorre do princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual “a lei ……………. da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV).

Answer 62

não excluirá

Question 63

Princípios Implícitos
b) Princípio da autotutela: Segundo esse princípio, a Administração Pública tem competência para controlar seus próprios atos, anulando-os (quando………………) ou revogando-os (por motivo de ………………………).

Answer 63

• ilegais
• convênio e oportunidade

Question 64

Princípios Implícitos
b) Princípio da autotutela: A Súmula nº 473, do STF, dispõe que “A Administração pode…………..seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ………………., porque deles não se originam direitos; ou ………………., por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Answer 64

anular
ilegais
revogá-los

Question 65

No mesmo sentido, é importante conhecer também o art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99: “A Administração ……………… anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e …………….. revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

Answer 65

• deve
• pode

Question 66

Princípios Implícitos
c) Presunção da segurança jurídica: o impõe que as normas sejam interpretadas de forma a garantir o atendimento do fim público a que se dirigem, ……………… a aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer 66

vedada

Question 67

Princípios Implícitos
d) Princípio da motivação: um dos requisitos dos atos administrativos é o motivo, que é a situação de fato ou de direito que autoriza a edição do ato. A motivação consiste na ……………………………..

Answer 67

declaração dos motivos que fundamentaram o ato

Question 68

Princípios Implícitos
e) Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade: A doutrina majoritária considera, que o princípio da proporcionalidade está contido no princípio da razoabilidade. O princípio da proporcionalidade possui três aspectos: i) ……………….; ii) …………………; e iii) …………………… em sentido estrito. Assim, esses três aspectos devem ser observados para a aferição da razoabilidade de um determinado ato.

Answer 68

adequação
necessidade
proporcionalidade

Question 69

Princípios Implícitos
f) Princípio da continuidade do serviço público: os serviços públicos não podem sofrer solução de continuidade, isto é, não podem ser………………..

Answer 69

paralisados

Question 70

É em razão do princípio da ………………. que podem ser impostas restrições ao direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII). Recorde-se de que o direito de greve dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia limitada.

Answer 70

continuídade do serviço público

Question 71

Os brasileiros, para que possam ter acesso aos cargos, empregos e funções públicas, devem cumprir os requisitos definidos em………………..

Answer 71

lei

Question 72

Súmula Vinculante nº 44 (STF): “Só por ………….. se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a ……………”

Answer 72

• lei
• cargo público

Question 73

Um edital de concurso público só pode trazer a exigência de exame psicotécnico se ……………………….

Answer 73

a lei que criou o cargo assim o tiver estabelecido

Question 74

O art. 7º, XXX, da CF/88 ………………….. diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Answer 74

proíbe

Question 75

c) Tema 646 (Repercussão Geral, STF): “O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando …………………………. do cargo a ser preenchido”.

Answer 75

justificado pela natureza das atribuições

Question 76

f) “Editais de concurso público ………………. estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações ……………… em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

Answer 76

• não podem
• excepcionais

Question 77

Algumas tatuagens possuem conteúdo que viola valores constitucionalmente protegidos, como aquelas que fazem apologia a ideias terroristas e racistas ou que preguem a violência e a criminalidade.

Question 78

Os requisitos para acesso a cargos públicos devem ser comprovados na …………………….

Answer 78

• data da posse

Question 79

No caso de “limite máximo de idade”, a comprovação deve ocorrer na …………………

Answer 79

• data de inscrição no concurso

Question 80

Os estrangeiros também podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicas. Eles só podem ocupar cargos, empregos e funções públicas quando ……………………

Answer 80

a lei assim o autorizar

Question 81

art. 207, § 1º, da CF/88: “É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros,…………………”.

Answer 81

• na forma da lei
  Repare a necessidade de lei para viabilizar a admissão de estrangeiros.

Question 82

o acesso de brasileiros a cargos públicos é norma de eficácia ……………

Answer 82

• contida
  Todos os brasileiros têm direito a ocupar cargos públicos, podendo a lei estabelecer requisitos, restringindo esse acesso.

Question 83

o acesso de estrangeiros a cargos públicos é norma de eficácia ……………..

Answer 83

• limitada
  Assim, para que estrangeiros possam ocupar cargos na Administração, será necessária a edição de lei autorizadora.

Question 84

Segundo o STF, a aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto no edital garante direito ………………. do candidato à nomeação.

Answer 84

subjetivo/ou adiquirido

Question 85

A Administração deverá nomear os candidatos aprovados observando a ………………

Answer 85

ordem de classificação

Question 86

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à ……………………, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

Answer 86

nomeação