DIREITOS POLÍTICOS Flashcards
Os direitos políticos são, portanto, instrumentos de exercício da soberania……………, característica
dos regimes……………
popular/democráticos
Os regimes democráticos podem ser de três diferentes tipos.
A) Aquela em que o povo exerce o poder diretamente, sem intermediários ou representantes;
Democracia direta
Os regimes democráticos podem ser de três diferentes tipos.
B) Aquela em que o povo elege representantes que, em seu nome, governam o país;
Democracia representativa ou indireta
Os regimes democráticos podem ser de três diferentes tipos.
C) Aquela em que o povo tanto exerce o poder diretamente quanto por meio de representantes. Trata-se de um sistema híbrido, com características tanto da democracia direta quanto da indireta. É adotada no Brasil, que utiliza certos institutos típicos da democracia semidireta, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis
Democracia semidireta ou participativa
A doutrina classifica os direitos políticos em duas espécies: i) direitos políticos positivos e; ii)
direitos políticos negativos.
Aquele relacionados à participação ativa dos indivíduos na vida política do Estado. São direitos relacionados ao exercício do sufrágio.
Direitos políticos positivos.
A essência desses direitos é traduzida pelo art. 14,
incisos I a III, CF/88.
Art. 14. A ………………….. será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto…………….. e ……………., com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
soberania popular / direto e secreto
São as normas que limitam o exercício da cidadania, que impedem a participação dos indivíduos na vida política estatal.
Direitos políticos negativos
São as inelegibilidades e as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.
LER-Direito de sufrágio é a capacidade de votar e de ser votado
O sufrágio é um direito público e subjetivo.
O sufrágio pode ser de dois tipos:
i-Universal
ii- Restrito
A Constituição Federal de 1988 consagra o sufrágio universal, assegurando o direito de votar e de ser votado a todos os nacionais que cumpram requisitos de alistabilidade e de elegibilidade.
é concedido a todos os nacionais, independentemente de condições econômicas, culturais, sociais ou outras condições especiais. (Não-discricoinário)
O voto, além de ser um direito público subjetivo, é função política e social de soberania popular na democracia ………………
representativa
Sufrágio Restrito (qualificativo): quando o direito de votar depende do preenchimento de algumas condições especiais, sendo atribuído a apenas uma parcela dos nacionais.
O sufrágio restrito pode ser** censitário, quando depender do preenchimento de condições
econômicas (renda, bens, etc.) ou capacitário, quando exigir que o indivíduo apresente
alguma característica especial (ser alfabetizado**, por exemplo).
Em relação à iniciativa popular: ela pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ……………….do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por……………Estados, com não menos de …………………….. dos eleitores de cada um deles.
1% (um por cento) / 5 (cinco) / 0,3% (três décimos por cento)
a obrigatoriedade de voto não é clausula pétrea, ou seja…..
é a única que pode ser abolida
mediante emenda constitucional.
O voto, é o instrumento para o exercício do sufrágio. A CF/88 estabelece que este deverá ser:
direto, secreto, universal, periódico (art. 60, § 4º, CF), obrigatório (art. 14, § 1º, I, CF) e com valor igual para todos (art. 14, caput).
Tanto o plebiscito quanto o referendo são formas de consulta ao povo sobre matéria de grande
relevância. A principal diferença
No plebiscito, a consulta se dá previamente à edição do ato legislativo ou administrativo; já no referendo, a consulta popular ocorre posteriormente à edição do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo ratificar (confirmar) ou rejeitar o ato.
Escrutínio: é o modo, a maneira, a forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto).
A Constituição Federal determina que apenas brasileiros (natos ou naturalizados) poderão se alistar; os estrangeiros são inalistáveis e, portanto, não podem votar e ser votados.
Destaque-se que os portugueses equiparados, por receberem tratamento equivalente ao de brasileiro naturalizado, poderão se alistar como eleitores.
Há certos cargos políticos que são privativos de brasileiros natos (art. 12, § 3º, CF/88).
Alistamento e voto obrigatório:
maiorres de 18 anos
Alistamento e voto facultativos
analfabeto;
maiores de 70 anos;
maiores de 16 e menos de 18 anos.
Alistamento e voto vedados
Estrangérios;
Durante o serviço militar obrigatorio, conscritos.
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - ……………………..
II - ……………………..
a nacionalidade brasileira;
o pleno exercício dos direitos políticos; (Um exemplo de suspensão de direitos políticos é a improbidade administrativa.)
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
III - ……………………..
IV - ……………………..
O Alistamento Eleitoral
O Domicílio eleitoral na circunscrição
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
V - ……………………..
VI - ……………………..
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a)** trinta e cinco** anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Já que falamos em título de eleitor, o STF entende que, no dia do pleito, é suficiente que o eleitor apresente documento oficial com fotografia para se identificar no dia da votação.
A não apresentação do título de eleitor não obsta o exercício do direito do voto.
Podemos dividir os direitos políticos
negativos em duas espécies:
i) …………………. e;
ii) as hipóteses de …………………………….
as inelegibilidades
perda e suspensão dos direitos políticos
No ……………a consulta popular se dá previamente à edição do ato legislativo ou administrativo;
No plebiscito
A consulta popular ocorre posteriormente à edição do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo ratificar (confirmar) ou rejeitar o ato.
referendo
inelegibilidades absolutas: Estão relacionadas a características pessoais do indivíduo. Segundo o art. 14, §4º, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Entre os Inalistáveis estão:
os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
inelegibilidades relativas: São regras que obstam a candidatura a certos cargos políticos, em virtude de situações específicas previstas na Constituição ou em lei complementar. O indivíduo não poderá se candidatar a
determinados cargos, mas poderá concorrer a outros.
As inelegibilidades relativas previstas na Constituição podem ser de diferentes tipos:
i) inelegibilidade relativa por motivos funcionais;
ii) inelegibilidade relativa por motivo de casamento, parentesco ou afinidade (inelegibilidade reflexa);
iii) inelegibilidade relativa à condição de militar.
A inelegibilidade por motivos funcionais: “o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.
Só poderão exercer dois mandatos consecutivos no mesmo cargo. Fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente.
Um Governador deseja se candidatar a Senador nas próximas eleições. Para fazê-lo, ele precisará renunciar ao cargo de Governador………………
6 meses antes do pleito eleitoral.
O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão concorrer normalmente a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que…………………………..
nos seis meses anteriores ao pleito não tenham sucedido ou substituído o titular.
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, ……………………… até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis…………….., salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins/ meses anteriores ao pleito
A dissolução do casamento, quando ocorrida durante o mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa. É o que determina o STF na Súmula Vinculante nº 18: “A dissolução da sociedade ou do ………………, no curso do mandato, não afasta a ……….. prevista no § 7º, do artigo 14 da Constituição Federal”.
vínculo conjugal / inelegibilidade
Entende a Corte que se o Chefe do Executivo renunciar ………………………….., seu cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição, desde que …………………………… Isso é válido para o próprio cargo do titular.
seis meses antes da eleição/ ele próprio pudesse concorrer à reeleição
§8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de …………….. de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará …………………, no ato da diplomação, para a inatividade.
dez anos
automaticamente
Se o militar contar menos de 10 anos de serviço, ele deverá ………………..
afastar-se definitivamente da atividade, desligando-se de sua corporação.
Caso o militar contar mais de 10 anos de serviço, ele será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, ………………………
no ato da diplomação para a inatividade.
O militar se conservará ativo até a diplomação.
Caso o militar venha a candidatar-se, a ausência de
prévia filiação partidária (uma das condições de elegibilidade) será suprida pelo ……………………….. e autorizada pelo candidato.
registro da candidatura apresentada pelo partido político
Qual a diferença entre uma lei nacional e
uma lei federal?
a nacional abrange todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Qual a diferença entre uma lei nacional e
uma lei federal?
a federal, abrange somente a União.
Embora nada tenha sido dito, uma emenda constitucional também pode criar novas hipóteses de inelegibilidade relativa.
Outros atos normativos, jamais!
9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para
exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso
do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta
a Lei Complementar no 135/2010, a “Lei da Ficha Limpa”, que previu novas hipóteses de inelegibilidade.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser…………………….no prazo de ………….. contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder …………………………………
impugnado ante a Justiça Eleitoral
quinze dias
econômico, corrupção ou fraude
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em ……………………………, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de ………………………………..
segredo de justiça
manifesta má-fé
§ 12 - Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as ………………. sobre questões locais aprovadas pelas ……………………. e encaminhadas à …………………… até ……………….. dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
consultas populares
Câmaras Municipais
Justiça Eleitoral
90 (noventa)
§ 13 - As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as …………………., …………….a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
durante as campanhas eleitorais
sem a utilização
A formalização da realização dessas consultas populares
deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral …………………….. Da data das eleições municipais
até 90 dias antes da data das eleições municipais
A ação de impugnação de mandato tramitará em ………………..
segredo de justiça
Em sentido contrário, caso a dissolução da sociedade conjugal seja prévia ao mandato, o cônjuge ……………..
não se tornará inelegível.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da …………….. por sentença ……………………………..;
- naturalização
- transitada em julgado
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade ……………………;
III - condenação criminal …………………….., enquanto durarem seus efeitos
- civil absoluta
- transitada em julgado
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
IV - recusa de cumprir obrigação a ………………. ou …………….., nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade ………………….., nos termos do art. 37, §4º.
- todos imposta
- prestação alternativa
- administrativa
A………………..se dá por prazo …………………, enquanto a suspensão pode se dar tanto por prazo determinado quanto por indeterminado
perda / indeterminado
Na perda, a reaquisição dos direitos políticos não é automática após a cessação da causa; na ………………., a reaquisição é ………………….
suspensão / automática
quando se dá a perda dos direitos políticos
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
Quando se dá a suspensão dos direito políticos
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º.
No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos …………….., implicando imediata ………………………….
- é imediata
- perda do mandato eletivo
LER A prisão de uma pessoa não é suficiente para que ocorra a suspensão de direitos políticos. É o caso, por exemplo, da prisão em flagrante ou da prisão temporária, que não importarão em suspensão dos direitos políticos. (É necessário ser transitado em Julgado)
Há varias situações em que a prisão não é motivada por uma condenação criminal transitada em julgado.
Os atos de improbidade administrativa resultarão na perda do mandato e na……………………
suspensão dos direitos políticos.
A perda do mandato, entretanto, não se aplica a ………………………. Por determinação do art. 55, § 2º, da CF/88, a perda do mandato será decidida pela …………………………………., por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ……………
- membro do Congresso Nacional
- Casa a que pertencer o congressista
- ampla defesa
Princípio da anterioridade eleitoral
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na …………….., não se aplicando à eleição que ocorra até …………………..
- data de sua publicação
- um ano da data de sua vigência
A lei eleitoral tem vigência (“força de lei”) imediatamente, na data de sua publicação. Entretanto,** produz efeitos apenas em momento futuro**: não se aplica à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
O princípio da anterioridade eleitoral é considera cláusula pétrea e, portanto, não pode …………….
ser abolida
LER - Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de o titular de mandato eletivo proporcional ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.
A suspensão de direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado incidirá quando a pena aplicada for ………………..
restritiva de direitos
O analfabeto, é facultativo o exercício do voto, é considerado……………… pela Constituição Federal de 1988.
inelegível
