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Direito Constitucional > Princípios Fundamentais > Flashcards

Princípios Fundamentais Flashcards

1
Q

O que são Princípios?

A

É tudo aquilo que dará uma base de valores para o ordenamento jurídico.

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2
Q

Os Princípios Constitucionais se dividem em dois:

A

I- Princ. Políticos Constitucionais;
II- Princ. Jurídicos Constitucionais.

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3
Q

No que se refere a organização do Estado, a qual Princípio Constitucional se refere?

A

Aos Princ. Fundamentais (Políticos).

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4
Q

Os Princ. Jurídicos estão todos elencados em um rol taxativo no texto Constitucional.

A

Falso, eles são diversos e estão espalhados por toda a Constituição.

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5
Q

Quais os Princípios Fundamentais elencados do Art. 1º ao 4º da CF?

A

a) Federativo - art. 1º, CF;
b) Republicano - art. 1º, CF;
c) Democrático - art. 1º, § Ú, CF;
d) Separação dos Poderes - art. 2º, CF;
e) Fundamentos - art. 1º, Incisos;
f) Objetivos - art. 3º, CF;
g) Princ. Relações Internacionais - art. 4º, CF.

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6
Q

O Princ. Federativo diz respeito à forma de Governo.

A

Falso, diz respeito à forma de Estado.

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7
Q

O Princ. Republicano diz respeito ao Regime Político.

A

Falso, diz respeito à forma de Governo

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8
Q

O Princ. Democrático diz respeito à forma de Estado.

A

Falso, diz respeito ao Regime Político.

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9
Q

Quais as Formas de Estado?

A

I- Simples/Unitário;
II- Composto/Federação.

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10
Q

No Estado Unitário há a presença de 1 (um) único Poder Político.

A

Certo, um Poder Central.
Exemplo: países pequenos.

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11
Q

Para que ocorra uma Federação, basta que haja um único Estado.

A

Falso, requer no mínimo Duas Unidades de Poderes Políticos no mesmo Território.

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12
Q

Estado é o mesmo que uma…

A

Sociedade Política.

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13
Q

Os elementos do Estado são:

A

I- Povo (nacionalidade);
II- Território (elemento Material do Estado);
III- Soberania (elemento Formal do Estado).

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14
Q

Qual a diferença entre Povo, População e Nação.

A

I- Povo está ligado a nacionalidade;
II- População é um número de pessoas (Nacionais e estrangeiros) daquele Estado;
III- Nação é o conceito sociológico (questões de identificação histórica, culturais, linguísticas).

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15
Q

Pode haver Território fora dos limites geográficos do Estado?

A

Sim, exemplo: Alasca, Hawaii, Fernando de Noronha.

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16
Q

O que é uma Confederação?

A

Uma união entre entes Soberanos (Países).

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17
Q

A Confederação é considerada uma forma de Estado.

A

Falso.

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18
Q

Características de uma Confederação:

A

I- Entes Soberanos;
II- Tratado Internacional;
III- Há Secessão.

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19
Q

Quais os tipos de Federalismo?

A

I- Agregação (vários Estados se juntam p/ formar um só - Movimento Centrípeto);
II- Desagregação/Segregação (Um Estado unitário que cria novas entidades de poder político - Movimento Centrífugo).

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20
Q

Qual o tipo de Federalismo brasileiro?

A

Federalismo por Desagregação/Segregação.

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21
Q

O Federalismo Brasileiro é Dual ou Cooperativo?

A

I- Dual = Rígida separação de competências entre União e Estados;
II- Cooperativo = As Competências podem ser Comum/Concorrentes;
O Brasil adota o sistema cooperativo (art. 23, § Ú, CF).

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22
Q

O Federalismo Brasileiro é Simétrico ou Assimétrico?

A

I- Simétrico = tratamento homogêneo entre os Entes Federativos;
II- Assimétrico = tratamento heterogêneo entre os Entes Federativos;
Segundo a Doutrina e Bancas, o Brasil é Assimétrico.

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23
Q

Pelo Brasil se classificar como Assimétrico, a participação dos Estados junto à União se dá de forma Assimétrica.

A

Falso, pois cada Estado elege 3 Senadores, sendo assim, a participação dos Estados junto à União é Simétrica.

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24
Q

Qual a diferença de Federalismo de 3º Grau para o de 2º Grau, e qual o brasileiro?

A

I- 3º Grau ocorre através da Estrutura Tríplice (União, Estados e Munícipios);
II- 2º Grau leva em consideração os graus de constituição existentes (União = Constituição Federal, Estados = Constituição Estadual).
O Brasil é classificado como sendo de 3º Grau.

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25
Q

Os Entes Federativos da Rep. Federativa do Brasil são:
União/Estados/Municípios/DF.
Sendo que o único ente federativo há possuir Soberania é a União.

A

Falso, somente a Rep. Federativa do Brasil possui Soberania, todos os 4 entes possuem AUTONOMIA.

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26
Q

Como se Classifica a RFB e os Entes Federativos?

A

I- RFB: P. J. de Direito Público Externo;
II- Entes Fed.: P. J. de Direito Público Interno

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27
Q

A partir de qual Constituição Federal os Municípios passaram a ter Autonomia Política?

A

CF 1988.

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28
Q

Não há hierarquia entre os entes federativos.

A

Certo.

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29
Q

Quais as características da Autonomia Política dos Entes Federativos?

A

I- Auto-organização (Const. Estaduais/Leis Orgânicas);
II- Autogoverno (Capacidade p/ que cada ente possa se eleger);
III- Autoadministração (Capacidade p/ realizar os seus atos administrativos);
IV- Autolegislação (Capacidade p/ criação de suas próprias leis);
V- Autonomia financeira (Capacidade p/ recolher seus impostos).

30
Q

Modelo Federativo (União/Estados/DF/Municípios) é cláusula pétrea.

A

Certo,

31
Q

Há o direito de Secessão na CF.

A

Falso, o Pacto é Indissolúvel, não permitindo o direito de secessão.

32
Q

É permitido a alteração (criação) de novos Estados na RFB.

A

Certo.

33
Q

O Bicameralismo é uma característica da Federação.

A

Certo.

34
Q

É permitido por lei (CF) a Intervenção Federal nos entes federativos.

A

Certo, também é chamado de Manutenção da Federação.

35
Q

O Princ. Republicano define a forma de governo.

A

Certo.

36
Q

Quais as duas Formas de Governo?

A

República e Monarquia.

37
Q

Características da Monarquia:

A

I- Hereditariedade;
II- Vitalicidade;
III- Irresponsabilidade.

38
Q

Características da República:

A

I- Eletividade;
II- Temporariedade (Mandato);
III- Responsabilidade (Prestar Contas);
IV- Igualdade formal (lei).

39
Q

É possível a alteração da República para Monarquia através de Emenda a Constituição.

A

Falso, pois violaria a Soberania Popular (Plebiscito de 1993).

40
Q

Presidencialismo se classifica como Princ. Fundamental.

A

Falso.

41
Q

Os dois sistemas de Governo mais conhecidos são:

A

Presidencialismo e Parlamentarismo.

42
Q

Características do Presidencialismo:

A

A- Unipessoal/Monocrático (Chefe de Est/Gov);
B- Legitimidade Popular Direta;
C- Independência entre Poder Executivo e Legislativo;

43
Q

Características do Parlamentarismo:

A

A- Dual (1 Chefe de Est e 1 Chefe de Gov);
A.1- Chefe de Estado - Rei/Presidente;
A.2- Chefe de Governo - 1º Ministro.
B- Legitimidade Popular Indireta;
C- Interdependência entre Poder Executivo e Legislativo.

44
Q

Chefe de estado - 1 única pessoa;
Chefe de Governo - Várias pessoas (Governadores/Prefeitos).

A

Certo.

45
Q

Sistema de Governo (Presidencialismo) não é Cláusula Pétrea

A

Certo.

46
Q

Apesar de NÃO ser Cláusula Pétrea, o Presidencialismo é um Princípio Sensível.

A

Falso, porém, a sua alteração por Emenda NÃO é possível, pois violaria a Soberania Popular - Plebiscito 1993.

47
Q

Qual a fundamentação do Princípio Democrático?

A

Art. 1º Caput, CF.

48
Q

Quais os tipos de Democracia?

A

I- Direta;
II- Indireta (Representativa);
III- Semidireta (Participativa).

49
Q

O Brasil adota a democracia…

A

Semidireta.

50
Q

Qual o fundamento da Democracia Semidireta?

A

Art. 1º, §Ú, CF.

51
Q

Federação é __, A República é __, O Presidencialismo é __, e a Democracia é __.
I- Forma de Governo, Sistema de Governo, Regime Político, Forma de Estado;
II- Forma de Estado, Sistema de Governo, Forma de Governo, Regime Político;
III- Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo, Regime Político.

A

III- Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo, Regime Político.

52
Q

Os Poderes Políticos do Estado são Uno e…

A

Indivisível.

53
Q

Como funciona a separação dos Poderes, se eles são Uno e Indivisíveis?

A

O que separa são as “Funções Estatais”.

54
Q

Quais as Funções Clássicas do Estado?

A

I- Representativa (Executivo);
II- Governativa (Executivo);
III- Administrativa (Executivo);
IV- Legislativa (Legislativo);
V- Jurisdicional (Judiciário).

55
Q

Qual a finalidade da Tripartição dos Poderes?

A

I- Evitar o arbítrio/abuso do Poder, estabelecendo limites ao Estado;
II- Preservar Direitos Fundamentais;
III- Gerar Especialidade Funcional e Independência Orgânica.

56
Q

Qual Princípio norteia a Separação dos Poderes?

A

Princípio da Indelegabilidade das Atribuições.

57
Q

A Separação dos Poderes é Rígida.

A

Falso, ela se submete ao Sistema de Freios e Contrapesos.

58
Q

A separação dos Poderes é cláusula pétrea.

A

Certo.

59
Q

Funções Típicas e Atípicas, todos os 3 poderes possuem essas funções?

A

Sim.

60
Q

As funções Típicas são aquelas…

A

Inerentes aquele poder.

61
Q

As funções Atípicas são aquelas…

A

Inerentes aos outros poderes.

62
Q

O Executivo pode exercer a Função Atípica Legislativa. Cite 3 exemplos.

A

I- Medida Provisória;
II- Lei Delegada (CN delega ao Executivo poder/competência para o tal);
III- Decreto Autônomo.

63
Q

O Poder Executivo exerce de forma Atípica Função Jurisdicional?

A

Não, pois ele não julga com definitividade (coisa julgada).

64
Q

O Poder Executivo exerce de forma Atípica Função de Julgamento?

A

Sim, pois não é uma decisão definitiva.

65
Q

O Poder Legislativo exerce de forma Atípica, a função administrativa (Executivo)?

A

Sim. Ex: concursos, férias.

66
Q

O Poder Legislativo exerce de forma atípica, a função Jurisdicional?

A

Sim, decisão definitiva. (Ex: Senado julga crimes de responsabilidade).

67
Q

A Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) é uma Função Típica ou Atípica do Legislativo?

A

Função Típica.

68
Q

O Poder Judiciário exerce de forma atípica, a função Administrativa (Executivo)?

A

Sim. Ex: Concursos, férias.

69
Q

O Poder Judiciário exerce de forma atípica, a função Legislativa?

A

Sim. Ex: Regimento Interno.

70
Q

As Súmulas Vinculantes é exercício de Função Típica ou Atípica?

A

Função Típica.

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