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Princípios Expressos💼 Flashcards

1
Q

Quais são os princípios expressos da Administração Pública?

A

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

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2
Q

O princípio da legalidade estabelece que a administração pública deve agir dentro dos limites da lei.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

GABARITO: Correto

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3
Q

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar os cidadãos de forma personalizada, levando em conta suas necessidades individuais.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Gabarito : Errado

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4
Q

O princípio da publicidade requer que os atos administrativos sejam divulgados para:
a) O presidente da república.
b) Os servidores públicos.
c) Os órgãos de controle.

A

Resposta: c) Os órgãos de controle

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5
Q

O princípio da eficiência diz respeito ao uso adequado dos recursos públicos para alcançar os objetivos da administração.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Resposta: Certo.

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6
Q

O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos ajam de forma imoral desde que atinjam os resultados desejados.

( ) Certo
( ) Errado

A

Resposta: Errado

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7
Q

O princípio da motivação dos atos administrativos implica que as decisões devem ser fundamentadas para garantir:
a) A transparência.
b) O sigilo.
c) A discricionariedade.

A

Resposta: a) A transparência

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8
Q

O princípio da isonomia garante que a administração pública trate os cidadãos:

a) De forma igual, sem qualquer discriminação.
b) Com preferência para aqueles que possuem maior renda.
c) De acordo com a vontade do chefe do executivo.

A

Resposta: a) De forma igual, sem qualquer discriminação

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9
Q

O princípio da autotutela permite que a administração pública anule seus próprios atos ilegais ou lesivos.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Resposta: Certo

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10
Q

O princípio da eficácia dos atos administrativos exige que estes produzam os resultados pretendidos, ou seja, alcancem seus objetivos. Quando isso não ocorre, pode-se dizer que o ato é:
a) Ineficiente.
b) Ineficaz.
c) Inconstitucional.

A

Resposta: b) Ineficaz

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11
Q

O princípio da moralidade administrativa está relacionado ao:

a) Uso consciente dos recursos públicos.
b) Respeito aos direitos humanos.
c) Comportamento ético dos agentes públicos.

A

Resposta: c) Comportamento ético dos agentes públicos.

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12
Q

O princípio da publicidade requer que os atos da administração pública sejam divulgados para que sejam conhecidos pelos cidadãos.

A

Resposta: Certo

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13
Q

O princípio da eficiência está relacionado com:

a) O uso adequado dos recursos públicos e a busca pela excelência na prestação dos serviços públicos.

b) A garantia de privilégios para os servidores públicos.

c) O sigilo das informações governamentais.

A

Resposta: a) O uso adequado dos recursos públicos e a busca pela excelência na prestação dos serviços públicos.

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14
Q

Qual é o conceito de direito administrativo?

A
  • Ramo do Direito Público.
  • Da administração Pública.
  • Função administrativa.
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15
Q

O direito administrativo é codificado?

A

NÃO, o direito administrativo não é codificado.

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16
Q

Quais são as fontes do direito administrativo?

A

Lei, jurisprudência, doutrina, princípios, costumes.

CJ e Lamar Davis.

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17
Q

Qual é a fonte primária do direito administrativo?

A

Lei, no entanto,abrange a constituição Federal e as súmulas que também é considerado lei.

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18
Q

A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão porque esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas e um só corpo de leis:

A

Errado, o direito administrativo não é codificado.

Explicação:A primeira parte da questão estava certa de fato, a lei é considerada a fonte primordial, ou seja, a fonte principal do direito administrativo primária, no entanto, o erro da questão, está quando alega que o direito administrativo é codificado.

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19
Q

O que é a lei em sentido amplo?

A

É quando a lei abrange a constituição Federal, leis complementares, lei ordinária e medidas provisórias.

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20
Q

A jurisprudência é um exemplo de fonte secundária?

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

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21
Q

O que é a doutrina no direito administrativo?

A

São as lições dos mestres estudiosos da matéria influenciando a criação de novas regras.

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22
Q

O costume é uma fonte indireta do direito administrativo?

A

Certo

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23
Q

O que é costumes no direito administrativo?

A

Conjunto de regras, não inscritos,que são, todavia, observadas de modo uniforme, por determinada sociedade que as considera obrigatórios.

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24
Q

Quais são as fontes formais do direito administrativo?

A

-Lei.
- Constituição Federal.
- Regulamento dos atos Normativos.

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25
Quais são as fontes materiais do direito administrativo?
- Doutrina - Jurisprudência - Princípios Gerais
26
Qual é a fonte primária do direito administrativo?
Lei ou Constituição Federal
27
Quais são as fontes secundárias do direito administrativo?
Doutrina,jurisprudência,costumes e princípios.
28
O princípio da eficácia faz parte dos princípios expressos nos direito administrativo? ( ) Certo. ( ) Errado.
Errado, PRESTE ATENÇÃO,no comando da questão, eficiência, não confundir com eficácia.
29
Quais são as características da impessoalidade?
- Isonomia ( concurso, licitação) - Finalidade ( busca do interesse público) - Vedação a Promoção Pessoal
30
Quais as características da moralidade?
Honestidade, probidade, decoro e boa fé objetiva.
31
Quais são as características do princípio da eficiência?
Presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade. ( Fazer + com -)
32
É uma entidade criada por lei ordinária ou específica?
Autarquia
33
São exemplos de autarquia?
- INSS - ANATEL - SENAC - ANAC
34
O INSS é um exemplo de autarquia: ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo
35
A Anatel é um exemplo de autarquia: ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo
36
Quais são as características da administração direta?
Município União Distrito Federal Estado Bizu: quer passar DIRETO, MUDE.
37
Quais são as características da administração indireta?
Fundação pública Autarquia Sociedade de Economia Mista Empresa pública
38
Só podem ser criadas mediante autorização legislativa e assume o regime sempre de uma sociedade anônima:
Sociedade de economia mista
39
Qual é o prazo para validade do concurso público?
Até dois anos, pode ser prorrogada uma vez ou igual período.
40
Quais são as fontes secundárias do direito administrativo:
Jurisprudência e Doutrina.
41
O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica: ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo,Art.37
42
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do estado. ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo 📌 A definição concreta de Autarquia,exerce funções típicas de Estado. Ex: INSS
43
Existe Hierarquia entre a Administração Direta e Indireta?
Errado 📌 NÃO HÁ Hierarquia entre a Administração Direta x indireta,APENAS VINCULAÇÃO.
44
A FUNAI É UM EXEMPLO DE AUTARQUIA?
Errado 📌 FUNAI É UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA.
45
Como se dá a Criação e Extinção de uma Autarquia?
📌 CRIAÇÃO: LEI ORDINÁRIA EXTINÇÃO:Iniciativa do Chefe do Poder executivo
46
A FUNAI É UM EXEMPLO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA?
📌 Certo
47
O DATA PREV É UMA EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMISTA MISTA?
📌 EMPRESA PÚBLICA
48
ASSIM COMO O INSS,A PETROBRAS É UM EXEMPLO DE AUTARQUIA?
📌 ERRADO, PRESTE ATENÇÃO CANDIDATO, NO INÍCIO DA PERGUNTA ESTÁ CORRETO, DE FATO, O INSS É UMA AUTARQUIA. O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM AFIRMAR QUE A PETROBRAS É UM EXEMPLO DE AUTARQUIA, SENDO QUE A PETROBRAS É UM EXEMPLO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
49
A PETROBRAS É UM EXEMPLO DE:
📌 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
50
Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. Um instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do poder executivo: ( ) Certo. ( ) Errado.
Errado 📌 Autarquia é pessoa jurídica de Direito público,e criada por Lei Específica/ Ordinária. A Questão está errada em afirmar que Autarquia é criada por Decreto.
51
A exploração de atividade econômica pela administração pública requer a instituição de uma autarquia: ( ) Certo. ( ) Errado.
Errado 📌 Autarquia exerce atividades típicas de Estado,o que Explora Atividades Econômicas são as sociedades de economia mista, um exemplo de sociedade economia mista é a PETROBRAS.
52
No âmbito Federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criadas por lei para executar atividades típica da administração. Essas entidades sujeitam-se a supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente. ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo 📌 Definição completa de Autarquia está presente na questão.
53
Quais são as características de uma fundação pública:
Vamos lá,Candidato. Por etapa: 📌 Personificação de um patrimônio. 📌 NÃO LUCRATIVO. 📌 ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL.
54
Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo: ( ) Certo. ( ) Errado.
Errado Vamos lá,guerreiro(as) 📌 Fundação pública NÃO TEM fim lucrativo. 📌 REPRESENTA A PERSONIFICAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO. ( EX: INSTITUTO ROBERTO MARINHO) 📌 ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL.
55
Os empregados de empresa pública São, necessariamente, está atuários e sociedade de economia mista celetistas, sendo necessária prévia aprovação em concurso público para ingresso em ambos os regimes: ( ) Certo. ( ) Errado.
Errado Vamos lá,candidato! 📌 Quando falamos em empresa pública, eles são regido pelo sistema Celetista,embora,precise de aprovação em concurso público, eles irão exercer o regime da CLT.
56
Quem é competente para julgar ações da sociedade economia mista?
📌 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 📌 EMPRESA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
57
Quem é competente para julgar ações das empresas públicas?
📌 EMPRESA PÚBLICA: JUSTIÇA FEDERAL 📌 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: JUSTIÇA ESTADUAL.
58
100% Do Capital público investido é um Exemplo De:
📌 EMPRESA PÚBLICA: 100% DO Capital é PÚBLICO.
59
50% do Capital é PÚBLICO, é uma Característica DA:
📌 SOCIEDADE DE ECONOMISTA MISTA: 50% DO CAPITAL PÚBLICO.
60
Uma empresa pública consiste uma entidade de direito privado em que pelo menos 50% do seu capital pertence à administração pública: ( ) Certo. ( ) Errado.
Errado ATENÇÃO GUERREIROS(AS) 📌 50% do Capital público é uma Característica da SOCIEDADE DE ECONOMISTA MISTA. 📌 EMPRESA PÚBLICA POSSUI Ó CAPITAL 100 % PÚBLICO.
61
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar atividades próprias e típicas do Estado. ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo Olha o Bizu,Guerreiro(a) 📌 São características das autarquias: criação por lei,personalidade jurídica de direito público,capacidade de autoadministraçãopodem exercer atividades exclusivas de Estado.Estão sujeitas a controle ou tutela, mas não são subordinadas a nenhum órgão da Adm. Direta nem se submetem a controle hierárquico.
62
As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei: ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo 📌 Explicação: As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei. Art. 37, XIX, da CRFB/88, Art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/67 e Art. 3º da Lei 13.303/2016.Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
63
As Autarquias gozam de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e política. ( ) Certo. ( ) Errado.
Errado Atente-se Guerreiros(as) 📌 - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
64
O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista. ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo 📌 Explicação: O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista. Ex. Correios, Petrobras.
65
Com relação à organização governamental brasileira, é correto afirmar que órgãos da administração pública: indireta são vinculados, mas não subordinados, a entidades da administração pública direta.  ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo Preste atenção,na resolução guerreiro(a)!!! 📌 Adm Direta: Há hierarquia Não possui personalidade jurídica Criada por lei Criada através da desconcentratação. 📌 Adm indireta: Não há hierarquia Possui personalidade jurídica, logo autonomia administrativa e financeira. Vinculada a adm direta por meio de controle finalístico, supervisão ministerial. Resultada da descentralização .
66
A Administração Pública direta é o conjunto de órgãos ligados diretamente ao Poder Executivo, em nível federal, estadual e municipal. ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo 📌 Explicação: A Administração Pública direta é o conjunto de órgãos ligados diretamente ao Poder Executivo, em nível federal, estadual e municipal. Esses órgãos são subordinados ao chefe do poder a que pertencem, isto é, existe uma hierarquia entre eles.
67
As entidades da Administração Pública indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) não possuem personalidade jurídica. ( ) Certo. ( ) Errado.
Errado Pega o Bizu Guerreiro (a) 📌 Na administração pública indireta temos a personalidade jurídica,baseado na Descentralização,onde NÃO POSSUI Personalidade Jurídica é a Desconcentração.
68
A Administração pública direta é composta pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade de elaborar leis.  ( ) Certo. ( ) Errado.
Certo
69
O Conjunto de organizações privadas, sem fins lucrativos, organizadas voluntariamente e que auxiliam o Estado no que tange a atividades de cunho social.
Terceiro Setor. 📌 Explicação: Terceiro Setor é o nome com o qual convencionou-se designar instituições que não fazem parte do Estado (Primeiro Setor) e nem do Mercado (Segundo Setor). É sinônimo de  sociedade civil organizada, integrada por pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa e exercem atividades de interesse social, atuando em causas humanitárias, serviços filantrópicos e outras atividades que promovam cidadania e a inclusão social.
70
O que é uma Delegação por outorga?
📌 outorga, cria uma entidade e transfere a ela a titularidade e a execução de um serviço público.
71
Com relação à administração direta, é correto afirmar que: desempenha suas atividades administrativas por meio da desconcentração. ( ) Certo. ( ) Errado.
Correto 📌 Explicação: Administração direta, desempenha suas atividades administrativas por meio da DESCONCENTRAÇÃO.
72
Cite um dos príncipais atributos da administração pública indireta:
📌 Explicação: Fiscalizar e regulamentar setores específicos da economia.

Direito Administrativo 💼 (8 decks)

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