Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Administrativo 💼 > Princípios Expressos💼 > Flashcards

Princípios Expressos💼 Flashcards

1
Q

Quais são os princípios expressos da Administração Pública?

A

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O princípio da legalidade estabelece que a administração pública deve agir dentro dos limites da lei.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

GABARITO: Correto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar os cidadãos de forma personalizada, levando em conta suas necessidades individuais.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Gabarito : Errado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

O princípio da publicidade requer que os atos administrativos sejam divulgados para:
a) O presidente da república.
b) Os servidores públicos.
c) Os órgãos de controle.

A

Resposta: c) Os órgãos de controle

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

O princípio da eficiência diz respeito ao uso adequado dos recursos públicos para alcançar os objetivos da administração.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Resposta: Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos ajam de forma imoral desde que atinjam os resultados desejados.

( ) Certo
( ) Errado

A

Resposta: Errado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

O princípio da motivação dos atos administrativos implica que as decisões devem ser fundamentadas para garantir:
a) A transparência.
b) O sigilo.
c) A discricionariedade.

A

Resposta: a) A transparência

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

O princípio da isonomia garante que a administração pública trate os cidadãos:

a) De forma igual, sem qualquer discriminação.
b) Com preferência para aqueles que possuem maior renda.
c) De acordo com a vontade do chefe do executivo.

A

Resposta: a) De forma igual, sem qualquer discriminação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O princípio da autotutela permite que a administração pública anule seus próprios atos ilegais ou lesivos.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Resposta: Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O princípio da eficácia dos atos administrativos exige que estes produzam os resultados pretendidos, ou seja, alcancem seus objetivos. Quando isso não ocorre, pode-se dizer que o ato é:
a) Ineficiente.
b) Ineficaz.
c) Inconstitucional.

A

Resposta: b) Ineficaz

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O princípio da moralidade administrativa está relacionado ao:

a) Uso consciente dos recursos públicos.
b) Respeito aos direitos humanos.
c) Comportamento ético dos agentes públicos.

A

Resposta: c) Comportamento ético dos agentes públicos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O princípio da publicidade requer que os atos da administração pública sejam divulgados para que sejam conhecidos pelos cidadãos.

A

Resposta: Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

O princípio da eficiência está relacionado com:

a) O uso adequado dos recursos públicos e a busca pela excelência na prestação dos serviços públicos.

b) A garantia de privilégios para os servidores públicos.

c) O sigilo das informações governamentais.

A

Resposta: a) O uso adequado dos recursos públicos e a busca pela excelência na prestação dos serviços públicos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Qual é o conceito de direito administrativo?

A
  • Ramo do Direito Público.
  • Da administração Pública.
  • Função administrativa.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

O direito administrativo é codificado?

A

NÃO, o direito administrativo não é codificado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Quais são as fontes do direito administrativo?

A

Lei, jurisprudência, doutrina, princípios, costumes.

CJ e Lamar Davis.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Qual é a fonte primária do direito administrativo?

A

Lei, no entanto,abrange a constituição Federal e as súmulas que também é considerado lei.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão porque esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas e um só corpo de leis:

A

Errado, o direito administrativo não é codificado.

Explicação:A primeira parte da questão estava certa de fato, a lei é considerada a fonte primordial, ou seja, a fonte principal do direito administrativo primária, no entanto, o erro da questão, está quando alega que o direito administrativo é codificado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

O que é a lei em sentido amplo?

A

É quando a lei abrange a constituição Federal, leis complementares, lei ordinária e medidas provisórias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

A jurisprudência é um exemplo de fonte secundária?

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

O que é a doutrina no direito administrativo?

A

São as lições dos mestres estudiosos da matéria influenciando a criação de novas regras.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

O costume é uma fonte indireta do direito administrativo?

A

Certo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

O que é costumes no direito administrativo?

A

Conjunto de regras, não inscritos,que são, todavia, observadas de modo uniforme, por determinada sociedade que as considera obrigatórios.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Quais são as fontes formais do direito administrativo?

A

-Lei.
- Constituição Federal.
- Regulamento dos atos Normativos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Quais são as fontes materiais do direito administrativo?

A
  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Princípios Gerais
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Qual é a fonte primária do direito administrativo?

A

Lei ou Constituição Federal

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Quais são as fontes secundárias do direito administrativo?

A

Doutrina,jurisprudência,costumes e princípios.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

O princípio da eficácia faz parte dos princípios expressos nos direito administrativo?

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Errado, PRESTE ATENÇÃO,no comando da questão, eficiência, não confundir com eficácia.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

Quais são as características da impessoalidade?

A
  • Isonomia ( concurso, licitação)
  • Finalidade ( busca do interesse público)
  • Vedação a Promoção Pessoal
30
Q

Quais as características da moralidade?

A

Honestidade, probidade, decoro e boa fé objetiva.

31
Q

Quais são as características do princípio da eficiência?

A

Presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade. ( Fazer + com -)

32
Q

É uma entidade criada por lei ordinária ou específica?

A

Autarquia

33
Q

São exemplos de autarquia?

A
  • INSS
  • ANATEL
  • SENAC
  • ANAC
34
Q

O INSS é um exemplo de autarquia:

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

35
Q

A Anatel é um exemplo de autarquia:

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

36
Q

Quais são as características da administração direta?

A

Município
União
Distrito Federal
Estado

Bizu: quer passar DIRETO, MUDE.

37
Q

Quais são as características da administração indireta?

A

Fundação pública
Autarquia
Sociedade de Economia Mista
Empresa pública

38
Q

Só podem ser criadas mediante autorização legislativa e assume o regime sempre de uma sociedade anônima:

A

Sociedade de economia mista

39
Q

Qual é o prazo para validade do concurso público?

A

Até dois anos, pode ser prorrogada uma vez ou igual período.

40
Q

Quais são as fontes secundárias do direito administrativo:

A

Jurisprudência e Doutrina.

41
Q

O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica:

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo,Art.37

42
Q

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do estado.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

📌 A definição concreta de Autarquia,exerce funções típicas de Estado.

Ex: INSS

43
Q

Existe Hierarquia entre a Administração Direta e Indireta?

A

Errado

📌 NÃO HÁ Hierarquia entre a Administração Direta x indireta,APENAS VINCULAÇÃO.

44
Q

A FUNAI É UM EXEMPLO DE AUTARQUIA?

A

Errado

📌 FUNAI É UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA.

45
Q

Como se dá a Criação e Extinção de uma Autarquia?

A

📌 CRIAÇÃO: LEI ORDINÁRIA
EXTINÇÃO:Iniciativa do Chefe do Poder executivo

46
Q

A FUNAI É UM EXEMPLO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA?

A

📌 Certo

47
Q

O DATA PREV É UMA EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMISTA MISTA?

A

📌 EMPRESA PÚBLICA

48
Q

ASSIM COMO O INSS,A PETROBRAS É UM EXEMPLO DE AUTARQUIA?

A

📌 ERRADO, PRESTE ATENÇÃO CANDIDATO, NO INÍCIO DA PERGUNTA ESTÁ CORRETO, DE FATO, O INSS É UMA AUTARQUIA. O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM AFIRMAR QUE A PETROBRAS É UM EXEMPLO DE AUTARQUIA, SENDO QUE A PETROBRAS É UM EXEMPLO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

49
Q

A PETROBRAS É UM EXEMPLO DE:

A

📌 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

50
Q

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. Um instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do poder executivo:

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Errado

📌 Autarquia é pessoa jurídica de Direito público,e criada por Lei Específica/ Ordinária. A Questão está errada em afirmar que Autarquia é criada por Decreto.

51
Q

A exploração de atividade econômica pela administração pública requer a instituição de uma autarquia:

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Errado

📌 Autarquia exerce atividades típicas de Estado,o que Explora Atividades Econômicas são as sociedades de economia mista, um exemplo de sociedade economia mista é a PETROBRAS.

52
Q

No âmbito Federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criadas por lei para executar atividades típica da administração. Essas entidades sujeitam-se a supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

📌 Definição completa de Autarquia está presente na questão.

53
Q

Quais são as características de uma fundação pública:

A

Vamos lá,Candidato. Por etapa:

📌 Personificação de um patrimônio.
📌 NÃO LUCRATIVO.
📌 ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL.

54
Q

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo:

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Errado

Vamos lá,guerreiro(as)

📌 Fundação pública NÃO TEM fim lucrativo.

📌 REPRESENTA A PERSONIFICAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO. ( EX: INSTITUTO ROBERTO MARINHO)

📌 ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL.

55
Q

Os empregados de empresa pública São, necessariamente, está atuários e sociedade de economia mista celetistas, sendo necessária prévia aprovação em concurso público para ingresso em ambos os regimes:

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Errado

Vamos lá,candidato!

📌 Quando falamos em empresa pública, eles são regido pelo sistema Celetista,embora,precise de aprovação em concurso público, eles irão exercer o regime da CLT.

56
Q

Quem é competente para julgar ações da sociedade economia mista?

A

📌 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

📌 EMPRESA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

57
Q

Quem é competente para julgar ações das empresas públicas?

A

📌 EMPRESA PÚBLICA: JUSTIÇA FEDERAL

📌 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: JUSTIÇA ESTADUAL.

58
Q

100% Do Capital público investido é um Exemplo De:

A

📌 EMPRESA PÚBLICA: 100% DO Capital é PÚBLICO.

59
Q

50% do Capital é PÚBLICO, é uma Característica DA:

A

📌 SOCIEDADE DE ECONOMISTA MISTA: 50% DO CAPITAL PÚBLICO.

60
Q

Uma empresa pública consiste uma entidade de direito privado em que pelo menos 50% do seu capital pertence à administração pública:

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Errado

ATENÇÃO GUERREIROS(AS)

📌 50% do Capital público é uma Característica da SOCIEDADE DE ECONOMISTA MISTA.

📌 EMPRESA PÚBLICA POSSUI Ó CAPITAL 100 % PÚBLICO.

61
Q

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar atividades próprias e típicas do Estado.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

Olha o Bizu,Guerreiro(a)

📌 São características das autarquias:
criação por lei,personalidade jurídica de direito público,capacidade de autoadministraçãopodem exercer atividades exclusivas de Estado.Estão sujeitas a controle ou tutela, mas não são subordinadas a nenhum órgão da Adm. Direta nem se submetem a controle hierárquico.

62
Q

As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei:

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

📌 Explicação: As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei.
Art. 37, XIX, da CRFB/88, Art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/67 e Art. 3º da Lei 13.303/2016.Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

63
Q

As Autarquias gozam de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e política.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Errado

Atente-se Guerreiros(as)

📌 - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

64
Q

O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

📌 Explicação: O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ex. Correios, Petrobras.

65
Q

Com relação à organização governamental brasileira, é correto afirmar que órgãos da administração pública:

indireta são vinculados, mas não subordinados, a entidades da administração pública direta.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

Preste atenção,na resolução guerreiro(a)!!!

📌 Adm Direta:
Há hierarquia
Não possui personalidade jurídica
Criada por lei
Criada através da desconcentratação.

📌 Adm indireta:
Não há hierarquia
Possui personalidade jurídica, logo autonomia administrativa e financeira.
Vinculada a adm direta por meio de controle finalístico, supervisão ministerial.
Resultada da descentralização .

66
Q

A Administração Pública direta é o conjunto de órgãos ligados diretamente ao Poder Executivo, em nível federal, estadual e municipal.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

📌 Explicação: A Administração Pública direta é oconjunto de órgãos ligados diretamente ao Poder Executivo, em nível federal, estadual e municipal. Esses órgãos são subordinados ao chefe do poder a que pertencem, isto é, existe uma hierarquia entre eles.

67
Q

As entidades da Administração Pública indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) não possuem personalidade jurídica.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Errado

Pega o Bizu Guerreiro (a)

📌 Na administração pública indireta temos a personalidade jurídica,baseado na Descentralização,onde NÃO POSSUI Personalidade Jurídica é a Desconcentração.

68
Q

A Administração pública direta é composta pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade de elaborar leis.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Certo

69
Q

O Conjunto de organizações privadas, sem fins lucrativos, organizadas voluntariamente e que auxiliam o Estado no que tange a atividades de cunho social.

A

Terceiro Setor.

📌 Explicação: Terceiro Setoré o nome com o qual convencionou-se designar instituições que não fazem parte do Estado (Primeiro Setor) e nem do Mercado (Segundo Setor).
É sinônimo desociedade civil organizada,integrada porpessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa e exercem atividades de interesse social, atuando em causas humanitárias, serviços filantrópicos e outras atividades que promovam cidadania e a inclusão social.

70
Q

O que é uma Delegação por outorga?

A

📌 outorga, cria uma entidade e transfere a ela a titularidade e a execução de um serviço público.

71
Q

Com relação à administração direta, é correto afirmar que:

desempenha suas atividades administrativas por meio da desconcentração.

( ) Certo.
( ) Errado.

A

Correto

📌 Explicação: Administração direta, desempenha suas atividades administrativas por meio da DESCONCENTRAÇÃO.

72
Q

Cite um dos príncipais atributos da administração pública indireta:

A

📌 Explicação: Fiscalizar e regulamentar setores específicos da economia.

Direito Administrativo 💼 (8 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions