ATOS ADMINISTRATIVOS E CARACTERÍSTICAS

Question 1

O que são atos administrativos?

Answer 1

É a manifestação da vontade da administração pública ou de quem é represente sob o regime jurídico público.

Question 2

Cite quatro atributos dos atos administrativos?

Answer 2

Presunção de Legítimidade/ Veracidade.
Auto executoriedade
Tipicidade
Imperatividade

Question 3

Quais são as características da Imperatividade?

Answer 3

Quando a administração impõe, obriga um terceiro, mesmo que ele não Concorde..

Question 4

Quais são as características da auto executoriedade?

Answer 4

A administração pública executa sua vontade, independente de autorização do judiciário.

Question 5

O silêncio administrativo produz efeitos?

Answer 5

Como regra não,mas há exceções prevista em lei

Question 6

Cite quais são os elementos do ato administrativo?

Answer 6

COmpetência
MOtivo
Finalidade
Objeto
FOrma

Bizu: COMO FIOFO

Question 7

A respeito dos elementos do ato administrativo é correto afirmar que a competência é vinculado?

Answer 7

Certo

Confifor é vinculado

Question 8

Quais são as espécies de atos administrativos?

Answer 8

Normativos
Ordinários
Negociais
Enunciativos
Punitivos

Bizu : NONEP 🧮

Question 9

Ordem de serviço e despacho é parte de qual ato:

Answer 9

Ato ordinátorio

Question 10

Instrução, provimento e portaria é parte de qual ato:

Answer 10

Ato ordinátorio

Question 11

As certidões e pareceres fazem parte de qual ato:

Answer 11

Enunciativos

Question 12

A permissão e a autorização fazem parte do ato ordinário:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 12

Errado, Permissão e Autorização fazem parte dos Atos Negociais.

Question 13

A exoneração e a licença fazem parte de qual ato administrativo:

Answer 13

Atos Negociais

Question 14

Circular é um exemplo de Ato?

Answer 14

Ordinátorios

Question 15

Quais são as características dos atos punitivos?

Answer 15

• Multa
• Interdição de Atividades
• Destruição
• Autuação interna

Bizu : Punitivo é MIDA

Question 16

Quais são os atos indelegáveis?

Answer 16

CE= Competência Exclusiva
NO= Atos Normativos
RA= Recursos administrativos

Bizu: LEMBRE-SE da CENORA

Question 17

Qual é a característica do ato simples?

Answer 17

1 orgão/ 1 Ato

Question 18

Qual é a característica do ato composto?

Answer 18

2 Órgãos/ 1 acessório+ 1 Principal

Bizu: Exemplo do Posto de Gasolina

Question 19

Qual é a característica do ato complexo?

Answer 19

2 Órgãos / 1 vontade

Bizu: Lembre-se de SEXO

Duas pessoas se unem para a prática de um ato.

Question 20

Diferencie :

Desconcentração x Descentralização

Answer 20

Desconcentração cria órgãos- Tem hierarquia.

Descentralização cria entidades -não há hierarquia.

Question 21

O que é feito Erga Omnes?

Answer 21

Efeito geral ( para todos)

Question 22

Sua característica principal, é a distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica, é correto afirmar que trata-se da:

Answer 22

Descontração, distribuição dentro da mesma pessoa jurídica.