Princípios do Direito Penal

Question 1

O que são princípios?

Answer 1

Valores fundamentais que orientam a criação e manutenção do sistema jurídico.

Question 2

Diferença entre princípio e regra?

Answer 2

Regra rege casos específicos; princípio tem aplicação ampla.

Question 3

Conflito entre regras?

Answer 3

Aplica-se o “tudo ou nada”: uma prevalece e a outra desaparece.

Question 4

Conflito entre princípios?

Answer 4

Usa-se a ponderação de valores; um prevalece, mas o outro não desaparece.

Question 5

Princípio da Legalidade?

Answer 5

Ninguém pode ser punido sem lei anterior que defina o crime e a pena.

Question 6

Onde encontrar o princípio da legalidade?

Answer 6

Na Convenção Americana de Direitos Humanos, no art. 5º, XXXIX da CF/88 e art. 1º do CP.

Question 7

O que significa “nullum crimen, nulla poena sine lege”?

Answer 7

Não há crime nem pena sem lei anterior.

Question 8

Natureza do princípio da legalidade?

Answer 8

Tem natureza de uma cláusula pétrea da CF/88.

Question 9

O que significa que a lei penal deve ser escrita?

Answer 9

Costumes não podem criar ou revogar infrações penais.

Question 10

O que significa que a lei penal deve ser estrita?

Answer 10

Deve ser restrita ao texto da norma. Veda-se analogia em prejuízo do réu; apenas em benefício é permitida.

Question 11

O que significa que a lei penal deve ser certa?

Answer 11

Deve expressar com exatidão a conduta criminosa.

Question 12

O que é o princípio da taxatividade?

Answer 12

A lei deve ser específica e clara

Question 13

O que é o princípio da reserva legal?

Answer 13

Apenas lei ordinária da União pode criar crimes e penas.

Question 14

Base constitucional da reserva legal?

Answer 14

Art. 22, I da CF/88.

Question 15

Estados podem legislar sobre direito penal?

Answer 15

Somente se autorizados por lei complementar.

Question 16

Medidas provisórias podem criar crimes?

Answer 16

Não, exceto se não forem incriminadoras.

Question 17

Exemplo de medida provisória penal permitida?

Answer 17

Prorrogação do prazo de entrega de armas (2005-2008).

Question 18

Leis delegadas podem legislar sobre direito penal?

Answer 18

Não podem.

Question 19

Resoluções podem criar crimes?

Answer 19

Não, mas podem reproduzir texto de lei.

Question 20

O que é o princípio da anterioridade?

Answer 20

O fato só pode ser punido se houver lei anterior que o defina.

Question 21

Base legal do princípio da anterioridade?

Answer 21

Art. 1º do Código Penal.

Question 22

O que é o princípio da ofensividade?

Answer 22

O direito penal só pode punir condutas que lesem um bem jurídico .

Question 23

O que são crimes de dano?

Answer 23

Exigem prova de efetiva lesão ao bem jurídico.

Question 24

O que é um crime de perigo concreto?

Answer 24

Requer prova de que a conduta apresentou perigo.

Question 25

O que é um crime de perigo abstrato?

Answer 25

não exige prova de que a conduta apresenta perigo, porque o perigo já é presumindo pela legislação.

Question 26

Exemplo de crime de perigo abstrato

Answer 26

Porte ilegal de arma de fogo.

Question 27

O princípio da ofensividade veda crimes de perigo abstrato?

Answer 27

Não, o STF os considera constitucionais.

Question 28

O que é o princípio da alteridade?

Answer 28

A conduta deve afetar terceiros para ser criminosa.

Question 29

Exemplo de princípio da alteridade?

Answer 29

O suicídio não é crime, mas a instigação ao suicídio é.

Question 30

O que é o princípio da intervenção mínima?

Answer 30

O direito penal só deve intervir quando estritamente necessário.

Question 31

Divisões do princípio da intervenção mínima?

Answer 31

Subsidiariedade e fragmentariedade.

Question 32

O que é a subsidiariedade no princípio da intervenção mínima?

Answer 32

O direito penal é a última opção quando outras áreas do direito falham.

Question 33

O que é fragmentariedade no princípio da intervenção mínima?

Answer 33

Somente os bens mais relevantes devem ser protegidos pelo direito penal.

Question 34

Exemplo de fragmentariedade?

Answer 34

A vida é protegida do crime de homicídio.

Question 35

O que é o princípio da humanidade?

Answer 35

Veda penas cruéis ou desumanas.

Question 36

O que é o princípio da vedação do bis in idem?

Answer 36

O indivíduo não pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime.

Question 37

O que é o princípio da igualdade?

Answer 37

A lei penal deve tratar todos de forma igual.

Question 38

O que é o princípio do contraditório e ampla defesa?

Answer 38

O acusado tem direito a se defender e contestar acusações.

Question 39

Quanto mais certa for a legislação........

Answer 39

mais conhecimento dela a população terá.

Question 40

Um exemplo aplicado ao principio da legalidade é o:

Answer 40

Adultério. Embora pela perspectiva social e moral seja algo que merecia ser penalizado, tal penalidade não pode ser aplicada, pois não existe (atualmente) lei vigente que caracterize a conduta adultera como uma infração penal

Question 41

Qual ente é privadamente competente para legislar sobre Direito Penal?

Answer 41

A União, conforme art. 22, I da CF/88

Question 42

Qual é a espécie de norma que abordará assuntos de direito penal?

Answer 42

Em regra, as leis ordinárias.

Question 43

O que é o Princípio da Insignificância?

Answer 43

Trata-se de um princípio que exclui a tipicidade material de condutas cuja ofensa ao bem jurídico seja irrelevante.

Question 44

Quais são os dois tipos de tipicidade?

Answer 44

Tipicidade formal: Verifica se a conduta se encaixa na previsão legal. Tipicidade material: Avalia se houve relevante lesão ao bem jurídico.

Question 45

Com qual princípio o Princípio da Insignificância está relacionado?

Answer 45

Com o Princípio da Tipicidade Material.

Question 46

Quais são os requisitos para aplicação do Princípio da Insignificância segundo o STF? (Macete MARI)

Answer 46

Mínima ofensividade da conduta. Ausência de periculosidade social. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Inexpressividade da lesão jurídica.

Question 47

O Princípio da Insignificância se aplica ao crime de descaminho?

Answer 47

Sim, desde que o valor do tributo sonegado não ultrapasse R$ 20.000,00.

Question 48

O Princípio da Insignificância se aplica ao crime de contrabando?

Answer 48

Não, pois envolve importação/exportação de mercadorias proibidas.

Question 49

O Princípio da Insignificância se aplica a crimes eleitorais?

Answer 49

Não, independente da gravidade da conduta.

Question 50

O Princípio da Insignificância se aplica a crimes contra a administração pública?

Answer 50

STF admite, mas STJ tem entendimento consolidado na Súmula 599 de que não é aplicável.

Question 51

O Princípio da Insignificância se aplica ao crime de moeda falsa?

Answer 51

Não, independentemente da quantidade de moeda falsificada.

Question 52

O Princípio da Insignificância se aplica à violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 52

Não, conforme a Súmula 589 do STJ.

Question 53

O Princípio da Insignificância se aplica à posse de munição?

Answer 53

Em regra, não, mas já foi aplicado em caso isolado de um único projétil usado como pingente.

Question 54

O que é o Princípio da Bagatela Imprópria?

Answer 54

É quando a infração penal é relevante, mas a pena se torna desnecessária devido às circunstâncias do caso.

Question 55

Dê um exemplo de aplicação da Bagatela Imprópria.

Answer 55

Pai que, de forma culposa, causa a morte do próprio filho. O sofrimento pelo ato já seria punição suficiente.

Question 56

Qual artigo do Código Penal trata da possibilidade de deixar de aplicar a pena?

Answer 56

Art. 121, §5º do Código Penal.

Question 57

O que estabelece o Princípio da Adequação Social?

Answer 57

Se uma conduta é aceita pela sociedade e não fere a Constituição, ela não será punida criminalmente.

Question 58

Esse princípio pode ser aplicado ao comércio de CDs e DVDs piratas?

Answer 58

Já foi tentado, mas sua aplicação é muito restrita.

Question 59

O que diz o Art. 5º, XLVI da Constituição sobre a individualização da pena?

Answer 59

Cada crime e criminoso devem ser tratados de forma individual, sem penas idênticas para casos distintos.

Question 60

Quais são as modalidades de pena previstas na Constituição?

Answer 60

Privação/restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão/interdição de direitos.

Question 61

Quais são os três vieses da individualização da pena?

Answer 61

Legislativo: Diferencia as condutas em lei. Judicial: Determina a pena conforme as circunstâncias individuais. Administrativo: Define a forma de execução da pena.

Question 62

O que significa o viés judicial da individualização da pena?

Answer 62

Refere-se à dosimetria da pena, levando em conta critérios individuais como reincidência.

Question 63

O que o viés administrativo da individualização da pena analisa?

Answer 63

Local e modo de cumprimento da pena.

Question 64

O que estabelece o Art. 5º, XLV da Constituição?

Answer 64

Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado.

Question 65

A pena pode ser transferida para os herdeiros?

Answer 65

Não, apenas as obrigações civis podem ser executadas até o limite do patrimônio herdado.

Question 66

O que significa o Princípio da Pessoalidade?

Answer 66

Apenas o criminoso pode ser punido pelo crime cometido.