Princípios do Direito Penal Flashcards
O que são princípios?
Valores fundamentais que orientam a criação e manutenção do sistema jurídico.
Diferença entre princípio e regra?
Regra rege casos específicos; princípio tem aplicação ampla.
Conflito entre regras?
Aplica-se o “tudo ou nada”: uma prevalece e a outra desaparece.
Conflito entre princípios?
Usa-se a ponderação de valores; um prevalece, mas o outro não desaparece.
Princípio da Legalidade?
Ninguém pode ser punido sem lei anterior que defina o crime e a pena.
Onde encontrar o princípio da legalidade?
Na Convenção Americana de Direitos Humanos, no art. 5º, XXXIX da CF/88 e art. 1º do CP.
O que significa “nullum crimen, nulla poena sine lege”?
Não há crime nem pena sem lei anterior.
Natureza do princípio da legalidade?
Tem natureza de uma cláusula pétrea da CF/88.
O que significa que a lei penal deve ser escrita?
Costumes não podem criar ou revogar infrações penais.
O que significa que a lei penal deve ser estrita?
Deve ser restrita ao texto da norma. Veda-se analogia em prejuízo do réu; apenas em benefício é permitida.
O que significa que a lei penal deve ser certa?
Deve expressar com exatidão a conduta criminosa.
O que é o princípio da taxatividade?
A lei deve ser específica e clara
O que é o princípio da reserva legal?
Apenas lei ordinária da União pode criar crimes e penas.
Base constitucional da reserva legal?
Art. 22, I da CF/88.
Estados podem legislar sobre direito penal?
Somente se autorizados por lei complementar.
Medidas provisórias podem criar crimes?
Não, exceto se não forem incriminadoras.
Exemplo de medida provisória penal permitida?
Prorrogação do prazo de entrega de armas (2005-2008).
Leis delegadas podem legislar sobre direito penal?
Não podem.
Resoluções podem criar crimes?
Não, mas podem reproduzir texto de lei.
O que é o princípio da anterioridade?
O fato só pode ser punido se houver lei anterior que o defina.
Base legal do princípio da anterioridade?
Art. 1º do Código Penal.
O que é o princípio da ofensividade?
O direito penal só pode punir condutas que lesem um bem jurídico .
O que são crimes de dano?
Exigem prova de efetiva lesão ao bem jurídico.
O que é um crime de perigo concreto?
Requer prova de que a conduta apresentou perigo.
O que é um crime de perigo abstrato?
não exige prova de que a conduta apresenta perigo, porque o perigo já é presumindo pela legislação.
Exemplo de crime de perigo abstrato
Porte ilegal de arma de fogo.
O princípio da ofensividade veda crimes de perigo abstrato?
Não, o STF os considera constitucionais.
O que é o princípio da alteridade?
A conduta deve afetar terceiros para ser criminosa.
Exemplo de princípio da alteridade?
O suicídio não é crime, mas a instigação ao suicídio é.
O que é o princípio da intervenção mínima?
O direito penal só deve intervir quando estritamente necessário.
Divisões do princípio da intervenção mínima?
Subsidiariedade e fragmentariedade.
O que é a subsidiariedade no princípio da intervenção mínima?
O direito penal é a última opção quando outras áreas do direito falham.
O que é fragmentariedade no princípio da intervenção mínima?
Somente os bens mais relevantes devem ser protegidos pelo direito penal.
Exemplo de fragmentariedade?
A vida é protegida do crime de homicídio.
O que é o princípio da humanidade?
Veda penas cruéis ou desumanas.
O que é o princípio da vedação do bis in idem?
O indivíduo não pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime.
O que é o princípio da igualdade?
A lei penal deve tratar todos de forma igual.
O que é o princípio do contraditório e ampla defesa?
O acusado tem direito a se defender e contestar acusações.
Quanto mais certa for a legislação……..
mais conhecimento dela a população terá.
Um exemplo aplicado ao principio da legalidade é o:
Adultério. Embora pela perspectiva social e moral seja algo que merecia ser penalizado, tal penalidade não pode ser aplicada, pois não existe (atualmente) lei vigente que caracterize a conduta adultera como uma infração penal
Qual ente é privadamente competente para legislar sobre Direito Penal?
A União, conforme art. 22, I da CF/88
Qual é a espécie de norma que abordará assuntos de direito penal?
Em regra, as leis ordinárias.
O que é o Princípio da Insignificância?
Trata-se de um princípio que exclui a tipicidade material de condutas cuja ofensa ao bem jurídico seja irrelevante.
Quais são os dois tipos de tipicidade?
Tipicidade formal: Verifica se a conduta se encaixa na previsão legal.
Tipicidade material: Avalia se houve relevante lesão ao bem jurídico.
Com qual princípio o Princípio da Insignificância está relacionado?
Com o Princípio da Tipicidade Material.
Quais são os requisitos para aplicação do Princípio da Insignificância segundo o STF? (Macete MARI)
Mínima ofensividade da conduta.
Ausência de periculosidade social.
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
Inexpressividade da lesão jurídica.
O Princípio da Insignificância se aplica ao crime de descaminho?
Sim, desde que o valor do tributo sonegado não ultrapasse R$ 20.000,00.
O Princípio da Insignificância se aplica ao crime de contrabando?
Não, pois envolve importação/exportação de mercadorias proibidas.
O Princípio da Insignificância se aplica a crimes eleitorais?
Não, independente da gravidade da conduta.
O Princípio da Insignificância se aplica a crimes contra a administração pública?
STF admite, mas STJ tem entendimento consolidado na Súmula 599 de que não é aplicável.
O Princípio da Insignificância se aplica ao crime de moeda falsa?
Não, independentemente da quantidade de moeda falsificada.
O Princípio da Insignificância se aplica à violência doméstica e familiar contra a mulher?
Não, conforme a Súmula 589 do STJ.
O Princípio da Insignificância se aplica à posse de munição?
Em regra, não, mas já foi aplicado em caso isolado de um único projétil usado como pingente.
O que é o Princípio da Bagatela Imprópria?
É quando a infração penal é relevante, mas a pena se torna desnecessária devido às circunstâncias do caso.
Dê um exemplo de aplicação da Bagatela Imprópria.
Pai que, de forma culposa, causa a morte do próprio filho. O sofrimento pelo ato já seria punição suficiente.
Qual artigo do Código Penal trata da possibilidade de deixar de aplicar a pena?
Art. 121, §5º do Código Penal.
O que estabelece o Princípio da Adequação Social?
Se uma conduta é aceita pela sociedade e não fere a Constituição, ela não será punida criminalmente.
Esse princípio pode ser aplicado ao comércio de CDs e DVDs piratas?
Já foi tentado, mas sua aplicação é muito restrita.
O que diz o Art. 5º, XLVI da Constituição sobre a individualização da pena?
Cada crime e criminoso devem ser tratados de forma individual, sem penas idênticas para casos distintos.
Quais são as modalidades de pena previstas na Constituição?
Privação/restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão/interdição de direitos.
Quais são os três vieses da individualização da pena?
Legislativo: Diferencia as condutas em lei.
Judicial: Determina a pena conforme as circunstâncias individuais.
Administrativo: Define a forma de execução da pena.
O que significa o viés judicial da individualização da pena?
Refere-se à dosimetria da pena, levando em conta critérios individuais como reincidência.
O que o viés administrativo da individualização da pena analisa?
Local e modo de cumprimento da pena.
O que estabelece o Art. 5º, XLV da Constituição?
Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado.
A pena pode ser transferida para os herdeiros?
Não, apenas as obrigações civis podem ser executadas até o limite do patrimônio herdado.
O que significa o Princípio da Pessoalidade?
Apenas o criminoso pode ser punido pelo crime cometido.
