Conflito de Leis Penais Flashcards
Quando se considera praticada uma infração penal?
O crime pode ser considerado praticado no momento da conduta (Teoria da Atividade), no momento do resultado (Teoria do Resultado) ou em ambos (Teoria da Ubiquidade ou Mista).
O que diz a Teoria da Atividade?
O crime é considerado praticado no momento da conduta (ação ou omissão), independentemente do resultado. É a teoria adotada pelo Código Penal no artigo 4º.
O que diz a Teoria do Resultado?
O crime é considerado praticado no momento em que ocorre o resultado da conduta.
O que diz a Teoria da Ubiquidade?
O crime é considerado praticado tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.
Qual teoria o Código Penal brasileiro adota?
O Código Penal adota a Teoria da Atividade, conforme o artigo 4º.
O que é conflito de leis penais no tempo?
Ocorre quando há mudanças na legislação penal ao longo do tempo, podendo gerar conflitos sobre qual lei deve ser aplicada.
O que é ab-rogação e derrogação?
• Ab-rogação: Revogação total da lei.
• Derrogação: Revogação parcial de uma lei, retirando apenas alguns dispositivos.
Quais são os modos de revogação de uma lei?
• Expressa: A nova lei indica expressamente quais dispositivos foram revogados.
• Tácita: A incompatibilidade com o novo ordenamento indica que a lei anterior está revogada.
• Global: A nova lei trata do mesmo tema de forma integralmente diferente, revogando a anterior.
O que é retroatividade da lei penal?
Aplicação de uma lei nova a fatos anteriores à sua publicação. No Brasil, só ocorre se for benéfica ao réu (Art. 5º, XL da Constituição).
O que é ultratividade da lei penal?
Uma lei penal revogada continua sendo aplicada a fatos ocorridos durante sua vigência.
O que é lei intermediária?
Lei que possui efeitos de retroatividade e ultratividade ao mesmo tempo.
O que é Novatio Legis Incriminadora?
Uma nova lei que torna uma conduta criminosa. Não pode retroagir.
O que é Novatio Legis In Pejus?
Nova lei que agrava a pena ou reduz benefícios. Não pode retroagir, exceto em crimes permanentes ou continuados (Súmula 711 do STF).
O que é Novatio Legis In Mellius?
Nova lei que beneficia o réu, reduzindo pena ou retirando qualificadoras. Pode retroagir até durante a execução da pena.
O que é Abolitio Criminis?
Quando uma nova lei extingue um crime, tornando uma conduta atípica. Extingue apenas os efeitos penais, mas mantém os civis.
O que é continuidade normativa-típica?
Ocorre quando uma conduta criminosa deixa de estar prevista em um artigo, mas continua sendo crime em outro dispositivo legal.
O que é a Súmula 501 do STJ?
Veda a combinação de leis penais, ou seja, não se pode escolher trechos mais favoráveis de duas leis diferentes.
O que são leis temporárias e excepcionais?
• Lei Temporária: Criada para vigorar por um período específico, sem urgência.
• Lei Excepcional: Criada para vigorar enquanto durar uma situação de anormalidade (ex.: pandemias, guerras).
O que é conflito aparente de normas?
Ocorre quando duas normas podem ser aplicadas ao mesmo fato. É resolvido por três princípios:
• Especialidade
• Subsidiariedade
• Consunção
O que é o principio da especialidade no conflito aparente de normas?
A lei especial prevalece sobre a geral.
O que é o principio de subsidiariedade no conflito aparente de normas?
A norma menos abrangente só se aplica se a mais abrangente não puder ser usada.
O que é o principio da consunção no conflito aparente de normas?
Um crime absorve outro quando este for meio necessário para o primeiro.
O que é crime progressivo?
Quando um crime menor é necessário para a consumação de um crime maior. Ex.: Lesão corporal para homicídio.
O que é “antefactum” impunível?
Fato anterior que serviu apenas como meio para cometer o crime fim. Ex.: Invasão de domicílio para furtar.
O que é “posfactum” impunível?
Fato posterior irrelevante para o direito penal, pois não causa nova ofensa ao bem jurídico. Ex.: Destruir um objeto furtado.
