Princípios do CP Flashcards
1
Q
Princípio da INTRANSCEDÊNCIA das penas
A
Nenhuma Pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei estendidas aos seus sucessores e contra eles executadas, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.
2
Q
Não haverá penas:
A
- Morte (salvo em caso de guerra declarada nos termos do art. 84)
- de caráter perpétuo - De trabalhos forçados
- de banimento
- cruéis
3
Q
A lei regulará a individualização da pena e adotará entre outras as seguintes:
A
- Privação restrição da liberdade
- perda de bens
- multa
- Prestação social alternativa
- suspensão ou interdição de direitos

4
Q
Quais leis não se sujeitam a abolition criminis por serem autorrevogáveis ?
A
Lei excepcional
Lei temporária
5
Q
Leis que fazem Excessões da abolitio criminis, por serem autorrevogáveis:
A
Lei excepcional (período de anormalidade)
Lei temporária (data de início e fim)
