Quais casos da extraterritorialidade incondicionada
(Pag fé ou patrimônio)
-Contra vida liberdade do presente da República
-Contra Patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público
-Contra administração por que está a seu serviço
-de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Quais casos da extraterritorialidade condicionada
- crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir
- praticados por brasileiros
- praticados em aeronaves ou embarcações brasileira, mercantes ou de propriedade privada, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO SEJAM JULGADOS
Quais as condições cumulativas da extraterritorialidade condicionada
- entrar o agente no território nacional
- Ser o fato punível também no país em que foi praticado
- está o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
- não ter sido o agente absolvido ou perdoado no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
- não ter sido perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo está extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável
Quais as condições da extraterritorialidade hiper-condicionada
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
+
Todas as condições cumulativas
+
Não foi pedida ou negada a extradição
Ou
Houve requisição do ministério da justiça
O agente é punido segundo a lei brasileira…
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
Na extraterritorialidade condicionada, a pena cumprida no estrangeiro..
Atenua a pena imposto no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
No que comina o crime e q contravenção penal?
Crime - reclusão/detenção, isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a MULTA
Contravenção penal - prisão simples OU multa
Estrutura do crime e suas composições
•fato típico•
(CRNT)
Conduta/resultado/nexo causal/tipicidade
•ilícitude•
(L3E)
Legítima defesa/estrito cumprimento de dever legal/estado de necessidade /exercício regular de direito
•culpabilidade•
(IPE)
Imputabilidade
Potencial conhecimento da ilicitude
Elegibilidade de conduta adversa
Quem são os sujeitos passivos imediato e mediato?
Imediato- vítima
Mediato- o estado
