Princípios constitucionais da Adm. Pública Flashcards
Quais são os princípios expressos da Administração pública?
LIMPE L - Legalidade I - Impessoalidade M - Moralidade P - Publicidade E - Eficiência
Como se dá o princípio da legalidade para o particular?
dá se como Latu Sensu;
O particular pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe, ele tem autonomia de vontade.
Como se dá o princípio da legalidade para a Administração pública?
Dá se como Strictu Senso;
Somente pode agir mediante previsão legal. Ou a Lei manda ou Lei autoriza.
Se não houver previsão legal para aquela ação a Adm. pública deve esperar pela Lei, fica inerte.
O princípio da Impessoalidade se divide em três deveres por parte da administração pública e administrado, quais são?
Dever da Isonomia;
Vedação à promoção pessoal;
Dever da Finalidade;
Como se dá a isonomia dentro do princípio da impessoalidade?
A administração pública e seus administrados devem dar um serviço sem distinção e sem preferências para a população.
Ex.: Atendimento ao público.
Como se dá a Finalidade dentro do princípio da impessoalidade?
A finalidade da administração pública e de seus administrados devem ir de encontro do interesse público. Nuca agindo buscando interesses próprios ou de terceiros.
como se dá a vedação à promoção pessoal dentro do princípio da impessoalidade?
A administração pública e seus administrados devem usar a publicidade com caráter educativo e informativo. devendo constar o nome do órgão e entidade nas obras, servições e programas públicos.
Não se deve utilizar a publicidade para a autopromoção pessoal, nem usar nome, imagem ou simbolo de autoridade ou partido político.
comente sobre o princípio da Moralidade.
A administração pública e seus administrados devem executar suas atribuições com probidade, moralidade, legalidade, ética, decoro, boa fé.
Esse princípio complementa o princípio da legalidade.
Comente sobre o princípio da Publicidade.
A administração pública deve publicar suas informações em órgão oficial. A exceção de não publicar é em caso de proteção da intimidade do administrado ou a da segurança pública.
Além disso, a administração pública deve tornar acessível as informações de forma transparente.
Comente sobre o princípio da eficiência.
a Administração pública e o servidor deve prestar um serviço de qualidade sempre visando a economia.
para os servidores públicos estáveis haverá uma avaliação periódica de desempenho.
Quais são os princípios implícitos basilares da Administração Pública?
Princípio do interesse público sobre o privado
e
Princípio da indisponibilidade do interesse público.
comente sobre o princípio implícito do interesse público sobre o privado.
O interesse coletivo é superior ( mais importante) que o interesse particular.
esse princípio da origem aos poderes da Administração pública.
Comente sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público.
É vedado a Adm. púb. deixar de agir e renunciar competências. A Adm. Púb é gestora da coisa alheia.
Esse princípio deu origem aos Deveres da Adm. Púb.
comente sobre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Pelo princípio da Razoabilidade a Adm. Púb. deve usar o critério do homem médio.
Pelo princípio da proporcionalidade a Adm. Púb. deve usar de meios adequados e necessários.
No geral, esses princípios geram a:
-Limitação dos atos discricionários;
-Proibição do Excesso;
-E nos atos punitivos devem observar a Força x Falta (meios e fins).
Comente sobre o princípio implícito da autotutela da Adm. Pública.
Permite a Adm. Púb. Rever seus próprios atos. podendo anular ou revogá-los, Respeitando os direitos adquiridos e a apreciação judicial.
Quais atos podem ser anulados?
Atos ilegais ou Inválidos.
Quem pode fazer a anulação de um ato da Adm. Púb.
A própria Adm. Púb. de ofício ou por requerimento ou ainda o Poder judiciário por provocação.
Quais atos podem ser anulados?
Atos discricionários e vinculados.
Como se dá os efeitos depois da anulação de um ato da Administração Pública?
Possuem efeitos retroativos até a data da prática do ato.
“Ex Tunc”
Por quais motivos há a Revogação de um ato da Adm. Púb?
Por motivos de interesse público por conveniência ou por oportunidade.
Quais são os efeitos apos revogar um ado da Adm. Púb.?
Os efeitos não retroagem. os direitos adquiridos são mantidos.
“Ex Nunc”
Quem pode revogar os atos da Adm. Púb.
Somente a própria Adm. Púb.
Nem mesmo o poder judiciário pode revogar os atos da Adm. Púb.
Quais atos podem ser revogados?
Somente os atos discricionários.
Exemplo de ato vinculado.
Alvará ou licença para estabelecimento funcionar.
Exemplo de ato discricionário.
Autorização para vender comida na rua.
Comente sobre o princípio implícito da continuidade dos serviços públicos e o dever do delegatário prestador de serviços.
A prestação dos serviços públicos deve se dar de forma ininterrupta e adequada salvo em caso de emergência ou com aviso prévio.
O delegatário prestador de serviços públicos não pode interromper a prestação de serviços mesmo que a Adm. Púb esteja descumprindo sua parte. Somente com decisão transitada em julgado a interrupção poderá ocorrer.
Comente sobre o princípio implícito da motivação.
Deve haver uma indicação dos elementos fatídicos e jurídicos que justificam a prática do ato vinculado ou discricionário.
A única exceção é a exoneração do cargo em comissão.
Certou ou errado - Questão Cespe.
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
“No Direito Administrativo, somente a LEI constitui FONTE PRIMÁRIA na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E COSTUMES são FONTES SECUNDÁRIAS.”
(MAZZA, 2015. p. 64)
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
A
lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
