Princípios constitucionais da Adm. Pública Flashcards
Quais são os princípios expressos da Administração pública?
LIMPE L - Legalidade I - Impessoalidade M - Moralidade P - Publicidade E - Eficiência
Como se dá o princípio da legalidade para o particular?
dá se como Latu Sensu;
O particular pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe, ele tem autonomia de vontade.
Como se dá o princípio da legalidade para a Administração pública?
Dá se como Strictu Senso;
Somente pode agir mediante previsão legal. Ou a Lei manda ou Lei autoriza.
Se não houver previsão legal para aquela ação a Adm. pública deve esperar pela Lei, fica inerte.
O princípio da Impessoalidade se divide em três deveres por parte da administração pública e administrado, quais são?
Dever da Isonomia;
Vedação à promoção pessoal;
Dever da Finalidade;
Como se dá a isonomia dentro do princípio da impessoalidade?
A administração pública e seus administrados devem dar um serviço sem distinção e sem preferências para a população.
Ex.: Atendimento ao público.
Como se dá a Finalidade dentro do princípio da impessoalidade?
A finalidade da administração pública e de seus administrados devem ir de encontro do interesse público. Nuca agindo buscando interesses próprios ou de terceiros.
como se dá a vedação à promoção pessoal dentro do princípio da impessoalidade?
A administração pública e seus administrados devem usar a publicidade com caráter educativo e informativo. devendo constar o nome do órgão e entidade nas obras, servições e programas públicos.
Não se deve utilizar a publicidade para a autopromoção pessoal, nem usar nome, imagem ou simbolo de autoridade ou partido político.
comente sobre o princípio da Moralidade.
A administração pública e seus administrados devem executar suas atribuições com probidade, moralidade, legalidade, ética, decoro, boa fé.
Esse princípio complementa o princípio da legalidade.
Comente sobre o princípio da Publicidade.
A administração pública deve publicar suas informações em órgão oficial. A exceção de não publicar é em caso de proteção da intimidade do administrado ou a da segurança pública.
Além disso, a administração pública deve tornar acessível as informações de forma transparente.
Comente sobre o princípio da eficiência.
a Administração pública e o servidor deve prestar um serviço de qualidade sempre visando a economia.
para os servidores públicos estáveis haverá uma avaliação periódica de desempenho.
Quais são os princípios implícitos basilares da Administração Pública?
Princípio do interesse público sobre o privado
e
Princípio da indisponibilidade do interesse público.
comente sobre o princípio implícito do interesse público sobre o privado.
O interesse coletivo é superior ( mais importante) que o interesse particular.
esse princípio da origem aos poderes da Administração pública.
Comente sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público.
É vedado a Adm. púb. deixar de agir e renunciar competências. A Adm. Púb é gestora da coisa alheia.
Esse princípio deu origem aos Deveres da Adm. Púb.
comente sobre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Pelo princípio da Razoabilidade a Adm. Púb. deve usar o critério do homem médio.
Pelo princípio da proporcionalidade a Adm. Púb. deve usar de meios adequados e necessários.
No geral, esses princípios geram a:
-Limitação dos atos discricionários;
-Proibição do Excesso;
-E nos atos punitivos devem observar a Força x Falta (meios e fins).
Comente sobre o princípio implícito da autotutela da Adm. Pública.
Permite a Adm. Púb. Rever seus próprios atos. podendo anular ou revogá-los, Respeitando os direitos adquiridos e a apreciação judicial.
