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T - Direito Administrativo > Organização da Adm. Pública > Flashcards

Organização da Adm. Pública Flashcards

1
Q

Características gerais do direito privado. (3)

A
  • Igualdade - Relação Horizontal;
  • Interessa das partes;
  • Autonomia de vontade.
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2
Q

Características Gerais do direito público. (3)

A
  • Desigualdade (superioridade) - Relação Vertical;
  • Interesse público;
  • presença do estado.
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3
Q

Quais são as fontes do direito adm? (2)

A
  • Fonte direta;

- Fonte indireta.

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4
Q

Quais são os tipos de fontes direta do D. Adm.? (2)

A
  • primária;

- Secundária.

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5
Q

Quais são as fontes diretas primárias e secundárias do D. Adm.? (4)

A
  • Primária: Lei e Súmulas Vinculantes;

- Secundária: Jurisprudência e Doutrina.

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6
Q

Qual é o tipo de fonte indireta do D. Adm.?

A

Costumes (da sociedade ou demais fontes do direito)

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7
Q

Características de uma personalidade jurídica. (3)

A
  • Capacidade processual;
  • Patrimônio Próprio;
  • Pessoas Físicas e Jurídicas.
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8
Q

Quais são as funções típicas e atípicas do poder Legislativo?

A
  • Funções Típicas: Legislar e Fiscalizar;

- Funções atípicas: Administrar e Julgar.

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9
Q

Quais são as funções típicas e atípicas do poder Judiciário?

A
  • Funções Típicas: Julgar;

- Funções atípicas: Administrar e Legislar.

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10
Q

Quais são as funções típicas e atípicas do poder Executivo?

A
  • Funções Típicas: Administrar.

- Funções atípicas: Legislar.

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11
Q

Conceito de centralização administrativa.

A

é quando a administração direta presta suas atividades por meio de seus órgãos ou agentes.

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12
Q

Conceito de Descentralização administrativa.

A

É quando a administração direta cria novas pessoas jurídicas criando a Adm indireta ou concede serviços a um particular (esse não tem personalidade jurídica).

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13
Q

Características da descentralização para a Adm indireta. (3)

A
  • Não há hierarquia ou subordinação entre a Adm direta ou indireta, mas há uma tutela (vinculo) da Adm direta para com a indireta;
  • A Adm indireta é criada por lei para serviços ou outorga;
  • A Adm direta transfere sua titularidade para os entes da Adm indireta.
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14
Q

Características da descentralização para Pessoa. (3)

A
  • Não há hierarquia ou subordinação, somente fiscalização da direta com o particular;
  • O particular é contratado ou autorizado pela Adm direta gerando a descentralização por delegação ou colaboração;
  • não há transferência de titularidade
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15
Q

Conceito de DescOncentração Adm. (4)

A
  • Distribuição interna das competências de uma pessoa jurídica da Adm direta ou indireta;
  • Criação de órgãos públicos;
  • Não há criação de uma nova pessoa jurídica;
  • há relação de hierarquia e subordinação;
  • O de órgãos públicos.
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16
Q

Conceito de COncentração Adm.

A

-Extinção/Fusão de órgãos públicos.

17
Q

Conceito e Principais características dos órgãos públicos. (7)

A
  • órgãos são as distribuições internas de uma pessoa jurídica da Adm direta ou indireta;
  • Não possuem personalidade jurídica;
  • São frutos da descOncetração Adm;
  • Criação e extinção por meio de Lei;
  • São hierarquizados ;
  • Podem celebrar contrato de gestão para obter uma maior autonomia;
  • Podem usar mandado de segurança para defesa de suas prerrogativas institucionais.
18
Q

Teoria da Imputação (do órgão)

A

-Os atos praticados por órgãos públicos e por seus agentes são imputados a pessoa jurídica que estes integram.

19
Q

Classificação dos órgãos públicos por ordem de hierarquia. (4)

A
  • Independente;
  • Autônomo;
  • Superior;
  • Subalterno.
20
Q

Característica do órgão público independente. (3)

A
  • Mais alta hierarquia;
  • não há subordinação a nenhum outro órgão;
  • Exemplos: Presidente da República; tribunais.
21
Q

Característica do órgão público Autônomo. (4)

A
  • Subordinados aos órgãos independentes;
  • Possuem uma ampla autonomia política (Leis), Administrativa e financeira;
  • Possuem atribuições de direção, supervisão, planejamento,…;
  • Exemplos: Ministérios dos estados; secretarias.
22
Q

Característica do órgão público Superior. (3)

A
  • Possuem uma autonomia reduzida, somente técnica;
  • possuem poder de decisão/chefia;
  • Exemplos: departamentos; coordenações.
23
Q

Característica do órgão público Subalterno. (3)

A
  • Órgãos de mera execução;
  • possuem poder reduzido decisório;
  • Exemplos: Delegacias.
24
Q

Estrutura dos órgãos públicos. (2)

A
  • Simples (Unitário);

- Composto (pluri-pessoas).

25
características de um órgão público simples. (3)
- Um único órgão; - decisões tomadas por um agente; - Exemplo: Presidente da república.
26
características de um órgão público composto. (2)
- Diversos órgãos; | - Exemplos: Tribunais.
27
Quais são os entes que compõem a Adm direta?
União, Estados, DF e Municípios;
28
Quais são os sinônimos para a Adm direta? (3)
- Entes Federados; - Entes Políticos; - Adm Centralizada.
29
Quais são as entidades que compõem a Adm Indireta? (4)
- Autarquias; - Fundações Públicas; - Empresas públicas; - Sociedades de economia Mista.
30
Quais são os sinônimos para a Adm. Indireta? (2)
- Adm Descentralizada; | - Entidades Administrativas;
31
Quem são as empresas estatais?
Empresas estatais é um sinônimo para as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
32
Características da Administração Direta. (9)
- Pessoas Jurídicas de Direito público; - Possuem autonomia Política, Adm e financeira; - todos os seus membros possuem a tripartição dos poderes, menos os municípios que não possuem poder judiciário; - Responsabilidade civil objetiva; - Regime de pessoal estatutário; - Imunidade tributária recíproca; - Seus bens públicos possuem proteção, são impenhoráveis; - Débitos judiciais são pagos por precatório; - Possuem prerrogativas processuais - prazo em dobro.
33
Características gerais da Adm Indireta. (9)
- São Pessoas Jurídicas de direito público e privado; - Possuem autonomia Adm e financeira; - Não possuem autonomia política (não podem criar Leis); - A criação/extinção obedece o princípio da reserva legal. - Princípio da especialidade - As atribuições das entidades estarão em lei específica da sua criação/autorização; - entidades estão vinculadas as suas finalidades; - Necessita de autorização Legislativa: criação de subsidiárias ou para participação da iniciativa privada indireta ou subsidiária; - Inexistência de hierarquia e subordinação com o ente federado que o criou; - A Adm. Direta possui tutela sobre a indireta - controle finalístico e supervisão ministerial.
34
Características Gerais das Autarquias. (9)
- Criadas para as atividades do estado, serviço autônomo; - Pessoas jurídicas de Direito Público; - Criação/Extinção por meio da publicação da lei - não depende de registro; - Responsabilidade civil - objetiva; - Regime de pessoal - estatutário - Patrimônio - impenhorável; - Imunidade tributária recíproca; - Prerrogativas processuais - prazo em dobro; - As Agências são autarquias.
35
Características gerais das Fundações Públicas. (10)
- Pessoas Jurídicas de direito Privado em regra - exceção: pode ter FP de D. Público = Autarquia; - A criação em regra é a Lei autoriza + aquisição de PJ com registro - Exceção FP D. Pública: Lei Cria; - São criadas para atividades de natureza Assistencial, cultural, educacional, pesquisa; * Não possuem fins lucrativos; - Lei COMPLEMENTAR definirá seu campo de atuação; - Responsabilidade civil Objetiva; - Regime de Pessoas - Estatutário; - Patrimônio - Impenhorável; - Imunidade recíproca tributária; - Prerrogativas processuais - Somente as FP D. Público possuem.
36
Características iguais das empresas estatais.(7)
- personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico híbrido (público e privado); - Para criação necessita de Lei autorizando + aquisição da PJ com registro em cartório; - Possuem duas finalidades: prestadoras de serviço público - PSP (responsabilidade objetiva) ou exploradora de atividade econômica - EAE (responsabilidade subjetiva); - Em regra o regime de pessoal é CLT - Exceção: dirigentes são estatutários (cargo em comissão); - Patrimônio privado quando EAE e patrimônio equiparado a público quando PSP; - Imunidade tributária - EAE não possui; - Não gozam de privilégios processuais.
37
Diferenças entre as empresas estatais.
- Capital social. EP: 100% público oriundo da Adm direta ou indireta; - SEM: Público (maioria das ações) e privado; - Forma societária: EP: qualquer modalidade permitida no direito; - SEM: Somente pode ser Sociedade anônima; - Competência na justiça comum: EP: Estadual e federal; - SEM: Somente estadual (SEM federal vai para o tribunal estadual).

T - Direito Administrativo (4 decks)

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