Princípios aplicáveis ao RCPJ Flashcards
FALE SOBRE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NO RCPJ
Também denominado princípio do trato sucessivo, tem uma proeminência toda especial no contexto do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, exigindo que todas as alterações por que passar o ato constitutivo da pessoa jurídica devem observar uma rigorosa sucessividade dos respectivos atos ao longo do tempo, sem solução de continuidade, desde sua regular inscrição (pelo ato de registro) até a mais próxima atualidade (por meio dos atos de averbação).
O princípio decorre da previsão contida no art. 45 do Código Civil.
FALE SOBRE O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO NO RCPJ.
O princípio da concentração é um consectário do princípio da continuidade, que procura delimitar o quantum de informação deve ser agregado ao registro da pessoa jurídica, além daquele obrigatório por lei (art. 46 do Código Civil e art. 120 da Lei n. 6.015/73).
Por tal princípio entende-se que devem ser averbadas junto ao registro do ato constitutivo que conferiu existência legal à pessoa jurídica todas as alterações por que passar seu ato constitutivo, assim como todas aquelas alterações que digam respeito à responsabilidade por sua direção e gestão administrativa ao longo do tempo.
FALE SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO RCPJ
A publicidade relativa ao ato de registro de uma pessoa jurídica é constitutiva de direito, pois esta só adquire sua personalidade jurídica e passa ao exercício dos respectivos direitos e obrigações decorrentes dessa personificação a partir da publicização de que o registro existe e foi regularmente realizado, o que é demonstrado pela competente certidão dos atos registrados (arts. 16 a 21 da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94). Nessa hipótese, o registro integra o próprio suporte fático, sem o qual não haverá a necessária subsunção do fato à norma jurídica instituída no art. 45 do Código Civil.
A realização do ato de registro da pessoa jurídica de direito privado também garante oponibilidade erga omnes dos direitos originados, em razão da eficácia constitutiva que lhe é conferida posteriormente ao ingresso nos anais do órgão registral competente.
Como se vê, o RCPJ é instrumento eminentemente constitutivo da personalidade jurídica, pois esta só se constitui com o registro.
FALE SOBRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VALIDADE NO RCPJ
O registro da pessoa jurídica de direito privado adquire eficácia jurídica e validade perante terceiros, com presunção absoluta de verdade (juris et de jure), impossibilitando que seja atacado, decorridos três anos de sua inscrição, quando estará saneado, inclusive, qualquer eventual defeito do ato constitutivo após a fluência desse prazo, de acordo com o que estabelece o parágrafo único do art. 45 do Código Civil
