01 - Conceito. Organização e atribuições Flashcards
Qual o conceito de Registro Civil de Pessoas Jurídicas?
É o órgão de registro ao qual é incumbida, na forma da lei, como principal e preponderante permanente, a realização dos registros dos atos constitutivos de pessoas jurídicas de direito privado, de modo a conferir-lhes personalidade de direito, para que ocorram sua existência legal reconhecida no país.
Quais são as hipóteses de inscrição no RCPJ ?
De acordo ao art. 114 da LRP são: Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.096, de 19/9/1995)
Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei 5.250, de 9-2-1967.
Quais os casos de vedação ao registro no RCPJ?
Art. 115. Não poderão ser registrados os atos Constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o juiz, que a decidirá.
