PRINCÍPIOS Flashcards
1
Q
Requisitos jurisprudenciais para reconhecimento do Princípio da Insignificância
A
Nenhuma Periculosidade Social da Ação
Inexpressividade da Lesão Jurídica
Mínima Ofensividade da Conduta
Reduzido Grau de Reprovabilidade do Comportamento
