CONCURSO DE CRIMES Flashcards
Quais são os sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes?
Sistema do cúmulo material: soma as penas. Aplicável ao concurso material, ao concurso formal impróprio e ao concurso das penas de multa
Sistema da exasperação: aplica-se somente a pena do crime mais grave, com o percentual de exasperação. aplica-se ao concurso formal próprio e ao crime continuado.
Sistema da absorção: aplica-se exclusivamente a pena da infração penal mais grave, dentre as praticadas pelo agente, sem qualquer aumento. aplica-se aos crimes falimentares (Princípio da Unidade ou Unicidade dos Crimes Falimentares).
Quais são as espécies de concurso de crimes?
Concurso material, concurso formal e crime continuado.
O concurso formal exige a unidade de desígnios? Qual a teoria se aplica no Brasil.
Teoria Objetiva: basta a unidade de conduta e a pluralidade de resultados. Foi a adotada pelo CP tendo em vista a existência do concurso formal impróprio.
obs: para a Teoria Subjetiva, exige-se a unidade de desígnios do agente para a configuração do concurso formal.
Teoria adotada no Brasil para explicar o fundamento do crime continuado:
Teoria da Ficção Jurídica (Francesco Carrara): a continuidade delitiva é uma criação do direito. Existem, na verdade, vários crimes, considerados como um único delito para fins de aplicação da pena.
Obs: a Teoria da Realidade (Bernardino Alimena) vislumbra o crime continuado como um único delito.
Para a configuração do crime continuado deve haver unidade de desígnios entre os crimes? Qual a teoria adotada no Brasil?
Teoria Objetivo-Subjetiva ou Mista:
Prevalece na jurisprudência que para a aplicação do crime continuado não basta a presença dos requisitos do art. 71, caput, do Código Penal. Reclama-se, também, a unidade de desígnio, isto é, os vários crimes RESULTAM DE PLANO PREVIAMENTE ELABORADO PELO AGENTE.
STF: É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro.
obs: para a Teoria Objetiva Pura ou Puramente Objetiva basta a presença dos requisitos do caput do art. 71.
Quais as espécies de crime continuado?
1) Crime continuado simples ou comum: quando a pena dos dois delitos é idêntica. Aplica-se a pena de uma só aumentada.
2) Crime continuado qualificado: a pena dos crimes são diferentes: aplica-se a pena do crime mais grave, exasperada.
3) Crime continuado específico: crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. aumento de 1/6 ao triplo.
