Principios Flashcards
O que é o princípio da reserva legal?
Ele estabelece que SOMENTE LEI em sentido estrito pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais.
Medida provisória pode tratar de matéria penal?
Há duas correntes:
A) não pode pois a CF veda;
B) pode desde que a matéria seja favorável ao réu. Prevalece essa corrente no STF
O que são normais penais em branco?
São aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível. Ex: lei de droga - não define o que é droga. Uma portaria da Anvisa é quem define!
É possível interpretação extensiva de matéria penal?
A interpretação extensiva acontece quando não existe previsão legal mas o juiz entende que por semelhança a uma hipótese existente deva ser assim enquadrada. O STF tem entendido que é possível, mesmo que prejudicial ao réu, mas ainda não há uma jurisprudência sólida.
O que é o princípio da anterioridade?
A lei criminal deve existir anteriormente ao fato praticado.
O que é o princípio da individualização da pena?
A pena deve ser aplicada de acordo com as peculiaridades de cada réu.
O que é o princípio da intranscendência da pena?
Esse princípio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. Quem praticou o crime é quem deve ser punido.
O que é o princípio da limitação das penas ou da humanidade?
A CF veda a aplicação de penas de: A) de morte, salvo o caso de guerra declarada; B) caráter perpétuo; C) trabalhos forcados; D) banimento; E) cruéis
O que é o princípio da presunção de inocência?
Segundo este princípio, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada e sofrer as consequências disto antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Processos Criminais em curso e inquéritos polícias em face do acusado podem ser considerados maus antecedentes?
Segundo STF e STJ NÃO, pois em nenhum deles o acusado foi condenado de maneira irrecorrível. Súmula 442 do STJ
Pode ocorrer a regressão de regime antes do trânsito em julgado?
STJ e STF entendem que sim, basta que o preso tenha cometido novo crime doloso ou falta grave, não havendo sequer necessidade de que tenha havido condenação criminal ou administrativa.
Como se dá a revogação do benefício da SCP?
Quando o réu foi agraciado pela suspensão condicional do processo e cometer novo crime, o benefício deve ser revogado. Não há necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime novo.
É possível iniciar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
O STF entende que sim. Inclusive, no caso Lula, o tribunal se manifestou no sentido de relativizar o princípio da presunção de inocência admitindo que a “culpa” para fins de cumprimento de pena já estátua formada com a condenação em segunda estância por um órgão colegiado!
Quais são as vedações constitucionais aplicáveis aos crimes graves?
Inafiançabilidade: TODOS
Imprescritibilidade: RAÇÃO - RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
Insuscetibilidade de graça e anistia: TTTH - TORTURA, TERRORISMO, TRÁFICO E HEDIONDOS
Em caso de choque entre a competência do júri é uma competência por foro privilegiado, qual prevalece?
O STF entende que prevalece a competência por prerrogativa de função.
