Principios Flashcards
O que é o princípio da reserva legal?
Ele estabelece que SOMENTE LEI em sentido estrito pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais.
Medida provisória pode tratar de matéria penal?
Há duas correntes:
A) não pode pois a CF veda;
B) pode desde que a matéria seja favorável ao réu. Prevalece essa corrente no STF
O que são normais penais em branco?
São aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível. Ex: lei de droga - não define o que é droga. Uma portaria da Anvisa é quem define!
É possível interpretação extensiva de matéria penal?
A interpretação extensiva acontece quando não existe previsão legal mas o juiz entende que por semelhança a uma hipótese existente deva ser assim enquadrada. O STF tem entendido que é possível, mesmo que prejudicial ao réu, mas ainda não há uma jurisprudência sólida.
O que é o princípio da anterioridade?
A lei criminal deve existir anteriormente ao fato praticado.
O que é o princípio da individualização da pena?
A pena deve ser aplicada de acordo com as peculiaridades de cada réu.
O que é o princípio da intranscendência da pena?
Esse princípio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. Quem praticou o crime é quem deve ser punido.
O que é o princípio da limitação das penas ou da humanidade?
A CF veda a aplicação de penas de: A) de morte, salvo o caso de guerra declarada; B) caráter perpétuo; C) trabalhos forcados; D) banimento; E) cruéis
O que é o princípio da presunção de inocência?
Segundo este princípio, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada e sofrer as consequências disto antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Processos Criminais em curso e inquéritos polícias em face do acusado podem ser considerados maus antecedentes?
Segundo STF e STJ NÃO, pois em nenhum deles o acusado foi condenado de maneira irrecorrível. Súmula 442 do STJ
Pode ocorrer a regressão de regime antes do trânsito em julgado?
STJ e STF entendem que sim, basta que o preso tenha cometido novo crime doloso ou falta grave, não havendo sequer necessidade de que tenha havido condenação criminal ou administrativa.
Como se dá a revogação do benefício da SCP?
Quando o réu foi agraciado pela suspensão condicional do processo e cometer novo crime, o benefício deve ser revogado. Não há necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime novo.
É possível iniciar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
O STF entende que sim. Inclusive, no caso Lula, o tribunal se manifestou no sentido de relativizar o princípio da presunção de inocência admitindo que a “culpa” para fins de cumprimento de pena já estátua formada com a condenação em segunda estância por um órgão colegiado!
Quais são as vedações constitucionais aplicáveis aos crimes graves?
Inafiançabilidade: TODOS
Imprescritibilidade: RAÇÃO - RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
Insuscetibilidade de graça e anistia: TTTH - TORTURA, TERRORISMO, TRÁFICO E HEDIONDOS
Em caso de choque entre a competência do júri é uma competência por foro privilegiado, qual prevalece?
O STF entende que prevalece a competência por prerrogativa de função.
O que é o princípio da alteridades ou lesividade?
O direito penal só pune a lesão a um bem jurídico de terceiro. Portanto, se eu me cortar eu não pratico lesão corporal em mim mesma.
O que é o princípio da fragmentaridade do Direito Penal?
Somente é considerado ilícito aqueles atos que atentam contra bens jurídicos extremamente relevantes.
O que é princípio da subsidiariedade do direito penal?
O direito penal só deverá ser utilizado quando os demais Ramos do direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca proteger.
O que é o princípio da insignificância?
As condutas que ofendem minimamente os bens jurídicos penais tutelados não podem ser considerados crimes.
Para os STF quais são os requisitos para aplicação do princípio da insignificância?
Requisitos OBJETIVOS:
Mínima ofensividade da conduta;
Ausência de periculosidade social da ação;
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
Inexpressividade da lesão jurídica
O princípio da insignificância pode ser aplicado a todos os delitos?
Em regra sim, mas a jurisprudência firmou entendimento que não se aplica:
FURTO QUALIFICADO;
MOEDA FALSA:
TRÁFICO DE DROGAS;
ROUBO OU QUALQUER CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA;
CRIMES CONTRA A ADM PÚBLICA
É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho?
É possível pois apesar de se encontrar entre os crimes contra a Adm pública, trata-se de crime contra a ordem tributária. O STJ ENTENDE QUE É DE 10 MIL O PATAMAR PARA APLICA-LO E O STF ENTENDE QUE É 20 MIL.
É possível aplicar a insignificância a um réu reincidente?
Essa situação é bem discutida ainda, mas o STF afirmou entendimento no sentido de que somente a reincidência específica afastaria o princípio da insignificância.
