Disposições Preliminares Flashcards
Qual é a teoria adotada pelo CP para conceituar crime?
É a teoria tripartida, a qual entende que crime é o fato TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL.
O que é contravenção penal?
Considera-se contravenção penal a infração que a lei comina isolada ou cumulativamente, pena de multa ou prisão simples.
Quais são as consequências do cometimento de contravenção penal?
NÃO SE ADMITE TENTATIVA;
A PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO NO EXTERIOR NÃO GERA EFEITOS PENAIS;
TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA É 5 ANOS;
NÃO SE APLICAM AS HIPÓTESES DE EXTRATERRITORIALIDADE DO ART 7;
Em que consiste a TEORIA DA PONDERAÇÃO DIFERENCIADA?
De acordo com STF E STJ, o juiz não pode aplicar duas leis ao mesmo caso porque cada uma delas tem pontos positivos em favor do réu. Ele deve aplicar apenas uma das leis. Ex do furto ( uma pena aumentou o tempo da pena mais excluiu a multa)
Como se dá os efeitos das leis temporárias?
É irrelevante o término do prazo das leis temporárias, porquanto, aquele que praticou o fato durante a vigência da lei continuará respondendo. Entretanto, se sobrevier lei nova abolindo o crime, o réu será beneficiado.
O que se considera tempo do crime?
O CP adotou a teoria da ATIVIDADE, por meio da qual entende que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, não importando quando ocorreu o resultado.
Qual lei se aplica nos casos de crime permanente e continuado?
Aplica-se a lei em vigor ao final da permanência ou dá continuidade delitiva, ainda que essa pena seja mais grave!
O que é o princípio da passagem inocente?
Embarcação e aeronave privada, desde que estejam apenas passando pelo Brasil (não tem como destino o Brasil), não terão os crimes cometidos a bordo processados em território nacional. É necessário tb que não atinjam bem brasileiro. Um navio francês passava pelo Brasil quando um americano matou um holandês, não serão processados no Brasil.
O que é extraterritorialidade?
É aplicação da lei penal brasileira a um fato criminoso não ocorrido no Brasil.
O que se considera como sendo o LUGAR DO CRIME?
O CP adotou a teoria da UBIQUIDADE/MISTA. Assim, está teoria prevê que tanto o lugar onde se pratica o crime quanto o lugar do resultado são considerados como local do crime.
Pessoa jurídica pode cometer crime?
Sim, a jurisprudência clássica do STF e STJ é no sentido de admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica EM TODOS OS CRIMES AMBIENTAIS. Atualmente, STF e STJ não exigem a chamada dupla imputação (que é punir a pessoa física causadora do dano). Quanto aos demais crimes, por não haver regulamentação, fica afastada a responsabilização da pessoa jurídica.
O que é imunidade diplomática?
Ela é concedida ao diplomata em relação a todos os crimes, portanto, ele está sujeito apenas a jurisdição de seu país. Esta imunidade se estende aos funcionários do órgão internacional quando em serviço e aos seus familiares, bem como aos chefes de governo e ministro das relações exteriores de outros países. Essa imunidade é IRRENUNCIÁVEL.
Para os cônsules, essa imunidade apenas é conferida aos atos praticados em razão do ofício.
O que é imunidade PARLAMENTAR MATERIAL?
É a IMPOSSIBILIDADE do parlamentar cometer crime por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O parlamentar não precisa proferir tais palavras do recinto, basta que tenham ligação com a função. A posição dominante é que essas condutas se tratam de fatos ATÍPICOS. Para os vereadores só se aplica aos atos cometidos no MUNICÍPIO.
O que é a imunidade formal parlamentar?
Está relacionada às questões processuais. Está imunidade se inicia com a diplomação e por causa dela parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante delito, pelos crimes que praticarem. Além disso, se ele for preso em flagrante, o processo é enviado para a casa que o parlamentar para que em 24 horas eles decidam se mantém a prisão.ESSA IMUNIDADE NÃO SE APLICA AOS VEREADORES.
Está imunidade se estende ao processo, sendo que a casa do parlamentar, pela maioria absoluta de membros, pode suspender o andamento da ação. A prescrição fica suspensa também.
O que é analogia?
É uma técnica integrativa por meio da qual, por não existir norma que regulamente o caso, o aplicador do direito se vale de uma outra norma, parecida. Nunca poderá ser usada para prejudicar o Réu.
