Disposições Preliminares Flashcards
Qual é a teoria adotada pelo CP para conceituar crime?
É a teoria tripartida, a qual entende que crime é o fato TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL.
O que é contravenção penal?
Considera-se contravenção penal a infração que a lei comina isolada ou cumulativamente, pena de multa ou prisão simples.
Quais são as consequências do cometimento de contravenção penal?
NÃO SE ADMITE TENTATIVA;
A PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO NO EXTERIOR NÃO GERA EFEITOS PENAIS;
TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA É 5 ANOS;
NÃO SE APLICAM AS HIPÓTESES DE EXTRATERRITORIALIDADE DO ART 7;
Em que consiste a TEORIA DA PONDERAÇÃO DIFERENCIADA?
De acordo com STF E STJ, o juiz não pode aplicar duas leis ao mesmo caso porque cada uma delas tem pontos positivos em favor do réu. Ele deve aplicar apenas uma das leis. Ex do furto ( uma pena aumentou o tempo da pena mais excluiu a multa)
Como se dá os efeitos das leis temporárias?
É irrelevante o término do prazo das leis temporárias, porquanto, aquele que praticou o fato durante a vigência da lei continuará respondendo. Entretanto, se sobrevier lei nova abolindo o crime, o réu será beneficiado.
O que se considera tempo do crime?
O CP adotou a teoria da ATIVIDADE, por meio da qual entende que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, não importando quando ocorreu o resultado.
Qual lei se aplica nos casos de crime permanente e continuado?
Aplica-se a lei em vigor ao final da permanência ou dá continuidade delitiva, ainda que essa pena seja mais grave!
O que é o princípio da passagem inocente?
Embarcação e aeronave privada, desde que estejam apenas passando pelo Brasil (não tem como destino o Brasil), não terão os crimes cometidos a bordo processados em território nacional. É necessário tb que não atinjam bem brasileiro. Um navio francês passava pelo Brasil quando um americano matou um holandês, não serão processados no Brasil.
O que é extraterritorialidade?
É aplicação da lei penal brasileira a um fato criminoso não ocorrido no Brasil.
O que se considera como sendo o LUGAR DO CRIME?
O CP adotou a teoria da UBIQUIDADE/MISTA. Assim, está teoria prevê que tanto o lugar onde se pratica o crime quanto o lugar do resultado são considerados como local do crime.
Pessoa jurídica pode cometer crime?
Sim, a jurisprudência clássica do STF e STJ é no sentido de admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica EM TODOS OS CRIMES AMBIENTAIS. Atualmente, STF e STJ não exigem a chamada dupla imputação (que é punir a pessoa física causadora do dano). Quanto aos demais crimes, por não haver regulamentação, fica afastada a responsabilização da pessoa jurídica.
O que é imunidade diplomática?
Ela é concedida ao diplomata em relação a todos os crimes, portanto, ele está sujeito apenas a jurisdição de seu país. Esta imunidade se estende aos funcionários do órgão internacional quando em serviço e aos seus familiares, bem como aos chefes de governo e ministro das relações exteriores de outros países. Essa imunidade é IRRENUNCIÁVEL.
Para os cônsules, essa imunidade apenas é conferida aos atos praticados em razão do ofício.
O que é imunidade PARLAMENTAR MATERIAL?
É a IMPOSSIBILIDADE do parlamentar cometer crime por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O parlamentar não precisa proferir tais palavras do recinto, basta que tenham ligação com a função. A posição dominante é que essas condutas se tratam de fatos ATÍPICOS. Para os vereadores só se aplica aos atos cometidos no MUNICÍPIO.
O que é a imunidade formal parlamentar?
Está relacionada às questões processuais. Está imunidade se inicia com a diplomação e por causa dela parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante delito, pelos crimes que praticarem. Além disso, se ele for preso em flagrante, o processo é enviado para a casa que o parlamentar para que em 24 horas eles decidam se mantém a prisão.ESSA IMUNIDADE NÃO SE APLICA AOS VEREADORES.
Está imunidade se estende ao processo, sendo que a casa do parlamentar, pela maioria absoluta de membros, pode suspender o andamento da ação. A prescrição fica suspensa também.
O que é analogia?
É uma técnica integrativa por meio da qual, por não existir norma que regulamente o caso, o aplicador do direito se vale de uma outra norma, parecida. Nunca poderá ser usada para prejudicar o Réu.
A imunidade parlamentar abrange os Suplentes?
Nãoooo!
A sentença estrangeira tem eficácia no BRASIL?
Ela pode produzir efeitos no Brasil desde que homologada pelo STJ e poderá:
Obrigar a reparação do dano;
Sujeitar o infrator a medida de segurança (desde que existir tratado entre o Brasil e o país em que a sentença foi proferida).
Quais são as principais teorias que buscam aplicar a CONDUTA para o fato típico?
TEORIA CAUSAL-NATURALÍSTICA: conduta é a ação humana, não há necessidade de avaliar a vontade do agente (abandonada);
TEORIA FINALISTA: (de Hans Welzel) conduta humana é a ação voluntária dirigida a uma determinada finalidade (é a teoria adotada pelo Código Penal);
TEORIA SOCIAL: a conduta é a ação humana voluntária que é dotada de alguma relevância social.
O que é crime formal?
Crimes formais são aqueles que o resultado naturalistico pode ocorrer, mas a sua ocorrência é irrelevante para o direito penal. Ex: extorsão: a pessoa não precisa receber o dinheiro para que o crime se consume.
O que é crime material?
Os crimes materiais exigem a ocorrência de um resultado naturalístico. Ex: para que o homicídio seja consumado é necessário que a vítima morra, senão é crime tentado.
O que é crime de mera conduta?
São os crimes em que não há um resultado naturalistico possível. Ex: invasão de domicílio, nesse caso mera presença do agente indevidamente no domicílio da vítima caracteriza o crime.
Há crime sem resultado jurídico?
Não! Para ser crime é necessário a ocorrência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma!!
O que é nexo de causalidade?
É o vínculo que une a conduta do agente ao resultado naturalístico.
Qual teoria o Código penal adota para explicar o nexo de causalidade?
O CP adota a teoria da equivalência dos antecedentes, a qual entende que considera-se causa do crime toda conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido. Utilização do elemento subjetivo DOLO OU CULPA como filtro para evitar “regressão infinita”.
No que consiste o conceito formal de crime?
Crime é a conduta prevista em lei como crime. No brasil, é toda infração a que a lei comina pena de reclusão ou detenção.
No que consiste o conceito material de crime?
Crime é a conduta que afeta de maneira significativa um bem jurídico.
No que consiste o conceito analítico de crime?
É a adoção da teoria tripartida. Crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade.
Quais são os elementos do fato típico?
1) Conduta humana;
2) Resultado naturalístico;
3) Nexo de causalidade;
4) Tipicidade;
