PRINCÍPIOS Flashcards
O que diz o Princípio da Inércia?
Juiz não pode dar início ao processo, sendo o titular privativo da AP pública o MP; já na AP privada o titular é o ofendido.
Esse princípio é o alicerce do sistema ACUSATÓRIO (adotado no BRA), i.e., existe uma figura que acusa e uma figura que julga – limita a atuação do juiz, por exemplo, na fase de IP; diferentemente do sistema INQUISITÓRIO, no qual o acusador e julgador se confundem na mesma pessoa, sendo a confissão tida como prova máxima e o processo sigiloso e predominantemente escrito.
O que diz o Princípio do Devido Processo Legal?
Tem como corolários os postulados da Ampla Defesa e do Contraditório.
- Relaciona-se com os instrumentos disponíveis ao acusado a fim de realizar sua defesa – EXs: direito à produção de provas
e assistência jurídica gratuita (nos casos da lei).
- Acusados tem assegurado o direito de contradizer os argumentos trazidos pela parte contrária; existem algumas
exceções, como a prisão preventiva.
- Autodefesa: defere-se da defesa técnica (adv) e consiste na oportunidade que o próprio réu tem de se defender, como por
exemplo no interrogatório. O réu pode recusar-se a exercer a autodefesa, ficando em silêncio ou a não apresentação da
resposta à acusação, por exemplo.
O que diz o Princípio da Publicidade?
CF, Art. 93, IX - TODOS os julgamentos dos órgãos do Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena
de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em
casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
O que diz o Princípio da Obrigatoriedade da Fundamentação das Decisões?
- A decisão pelo recebimento da denúncia ou queixa NÃO precisa de fundamentação complexo;
- Fundamentação referida é constitucional (órgão judiciário se remete à fundamentação de outro);
- As decisões do Tribunal do Júri NÃO são fundamentadas;
O que diz o Princípio da Presunção de Inocência ( in dubio pro reo; favor rei )?
CF, Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória – transfere o
ônus da prova para a ACUSAÇÃO.
STF (ADCs 43, 44 e 54/2019): Foi julgado constitucional o art. 283 do CPP, portanto, o cumprimento da pena somente
pode ter início com o esgotamento de todos os recursos. Assim, é proibida a execução provisória da pena, salvo nas
hipóteses de prisão preventiva.
STJ (Súmula 643/2021): A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
O que diz o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição?
As decisões judiciais devem estar sujeitas à reviso por outro órgão do Judiciário. NÃO está expresso na CF/88 (mas sim no Pacto
de San Jose da Costa Rica).
O que diz o Princípio da Verdade Real?
Determina que o Juiz deve buscar trazer para os autos do processo a verdade dos fatos, esclarecendo pontos obscuros, até
mesmo através de diligências determinadas de ofício. NÃO É ABSOLUTO (afinal, não se pode fazer tudo para obter uma
prova).
O que diz o Princípio da Vedação à Autoincriminação?
Silêncio NÃO pode ser considerado confissão nem interpretado como prejuízo de defesa;
O que diz o Princípio da Vedação às Provas Ilícitas?
Doutrina dominante admite a utilização de provas ilícitas quando esta for a ÚNICA forma de se obter a absolvição do réu.
O que o diz o Princípio do Juiz e Promotor Natural?
CF, Art. 5º, LIII - ninguém será processado (MP) nem sentenciado (juiz) senão pela autoridade competente - varas e promotorias especializadas não ferem.
O que diz o Princípio da Igualdade das Armas (Isonomia processual)?
As partes devem ser tratadas igualmente, ou seja, aos litigantes deve ser igualmente garantido o acesso aos meios processuais.
Alguns doutrinadores dizem que ele é MITIGADO na AP pública, uma vez que o MP atua tanto como parte (acusador), como
fiscal da lei.
O que diz o Princípio do Non Bis in Idem?
Uma pessoa não pode ser punida duplamente pelo mesmo fato.
