INQUÉRITO POLICIAL (IP) Flashcards
O que é o INQUÉRITO POLICITAL? (IP)
Definição: IP é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia JUDICIÁRIA (PC e PF) para a apuração de uma infração penal, a fim de que o titular da ação penal (AP) possa ingressar em juízo.
Como é a Formalidade do (IP)?
Em regra, todos os atos deverão ser escritos - Art. 9o Todas as peças do IP serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
O IP é a fase do processo?
NÃO se trata de processo judicial, portanto NÃO é fase do processo, sendo então pré-processual. Um Procedimento ADMINISTRATIVO.
O IP é INQUISITIVO?
NÃO. NÃO há direito ao contraditório nem à ampla defesa; assim, o juiz não pode fundamentar sua decisão SOMENTE com elementos do IP, SALVO para absolver (não há prejuízo ao denunciado)
