INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Flashcards
1
Q
Qual é a interpretação e Integração da Lei Processual Penal?
A
Art. 3º A lei PROCESSUAL penal ADMITIRÁ (ainda que em prejuízo do réu) interpretação extensiva1 e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Exemplo seria o caso do art. 7o, c, da CLT, que exclui a aplicação da CLT aos servidores da U, E, M, sem mencionar os do DF. A interpretação extensiva leva a igualmente excluí-los da aplicação da CLT.
