PRINCÍPIOS Flashcards
Estado de Inocência
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
Não é permitido execução provisória da pena
*Exceção: STF- condenação com pena ≥ a 15 anos de reclusão.
Devido Processo Legal
Procedimento ordenado
Segurança jurídica, pois traz ordem para o processo.
Ampla Defesa
Desde que o direito preveja aquele ato processual e que eu pratique aquele ato da forma
que está prevista em lei, eu posso utilizar de todos os meios para exercer a defesa.
Precisa ter AUTODEFESA E DEFESA TÉCNICA
AUTODEFESA- réu: direito de audiência, presença postular pessoalmente.
DEFESA TÉCNICA- advogado de defesa: direito de propor meios de prova, manifestação judicial motivada sobre a recusa da prova, prática de prova admitida e manifestação judicial motivada sobre a prova produzida.
Obs: autodefesa é RENUNCIÁVEL, defesa técnica é IRRENUNCIÁVEL.
Contraditório
Direito que tem a defesa e a acusação de se pronunciarem
sobre as alegações, as iniciativas, os atos ou quaisquer atitudes processuais.
OBS: limitação do contraditório: quando o contraditório for incompatível com a natureza da medida.
Dignidade da Pessoa Humana
O processo não é mais importante que as pessoas envolvidas.
É importante
respeitar a pessoa que está na posição de vítima e de réu.
Duração Razoável do Processo
Critérios para analisar a duração razoável:
1. Complexidade do caso
2. Conduta processual do acusado
3. Conduta das autoridades judiciárias
Publicidade
Processo em regra, é público.
Possível publicidade RESTRITA- em razão de pessoa pública/notória ou objeto jurídico íntimo.
**DIFERENTE DE SIGILO
Juiz Natural
Juiz não basta ser investido, precisa ser competente
Pode ser competente em 3 esferas:
1.Em razão da MATÉRIA
2.Em razão da PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
3.Em razão do LUGAR
Isonomia
Paridade das armas
Não há hierarquia entre as partes- equidade das forças
Iniciativa das Partes
Processo nasce de uma acusação:
1- Não existe processo de ofício
2- Necessariamente o processo se inicia com uma acusação, denuncia (crimes de a. pública) ou queixa (crimes de a. privada).
Duplo Grau de Jurisdição
Possibilidade de recurso
Redescutir a mesma causa, ser apreciada nos órgãos colegiados
Nemo tenetur se detegere
Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo
Não autoincriminação
