APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

Question 1

Resolver conflitos de leis processuais no espaço.

Answer 1

Onde (território) o Código de Processo Penal Brasileiro é aplicado?
• É aplicado a norma penal brasileira em todo território nacional

Question 2

TERRITÓRIO EM SENTIDO ESTRITO

Answer 2

Nos limites do mapa do Brasil
Solo, subsolo, espaço aéreo, faixa do oceano que pertence ao Brasil.

Question 3

CPP será aplicado em território brasileiro, mas existem casos
em que o crime ocorrerá em território brasileiro, mas não será aplicado o CPP:

Answer 3

1. Imunidades Diplomáticas (cônsules e diplomatas)- Lei de Viena
2. Competência do Senado Federal nos casos de crime de impeachment- CF
3. Crimes Militares

Question 4

Território por Extensão

Answer 4

Qualquer lugar do mundo pode ser considerado brasileiro.
Navios e aeronaves brasileiros que se encontram a serviço do país, mercantil ou uso privado, enquanto estiverem no território brasileiro e quando estiverem em um lugar que não pertence a ninguém (tanto no ar quanto nas águas), se crime forem cometido dentro desses aeronaves e desses navios, serão regulamentos pela lei brasileira.
Princípio do Pavilhão: todo navio e toda aeronave vão ter um registro, a bandeira do país.