APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Flashcards
Resolver os conflitos de lei no tempo
O processo está em curso sendo regulamentado pela lei “A”. Entretanto,
uma nova lei (Lei “B”) entra em vigor. Neste caso, qual norma será aplicada
para este processo já intalado, a Lei “A” ou a Lei “B”?
Norma de processo penal nunca retroage!
Sistemas de solução de conflitos
- Sistema da Unidade Processual
- Sistema das Fases Processuais
- Sistema do Isolamento dos Atos Processuais (efeito imediato)
Qual é adotado no Brasil?
Sistema do Isolamento dos Atos Processuais (efeito imediato)
Aplicação imediata da lei processual
Exceções para a aplicação imediata da nova norma:
1- Lei que modifica o prazo para interposição de recurso (qualquer peça)
2- Lei que estabelece novas condições de procedibilidade recursal
3- Mudança de rito (a partir das testemunhas)
4- Nova lei que passa a estabelecer a necessidade de representação para crime que antes era de ação penal pública incondicionada
Vigência e Revogação
Regra da LINDB é aplicada: lei processual penal só é revogada até que outra a modifique.
Repristinação
Instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei
que a tinha revogado. Ex: a lei “A” é revogada pela lei “B”; advém a lei “C”, que revoga
a lei “B” e diz que a lei “A” volta a vigorar.
Normas processuais heterotópicas
Normas que estão nos lugares diferentes: norma que é de direito penal mas está dentro do
código de processo penal (aplico as regras do direito penal, ainda que esteja no cpp), e norma de processo penal está dentro do código penal (aplico as regras de processo penal ainda que a norma esteja no cp).
Normas processuais Híbridas ou Mistas
Quando você tem um artigo em que metade da regra é de direito material (penal) e a outra metade é processual penal.
***SOLUÇÃO: Orientação do STJ (recente) tratando que quando é uma norma híbrida, aplico a norma de direito material, tendo em vista que as regras de direto material são mais benéficas
ao réu.
