Principais incisos do art. 5, CF Flashcards
Qual inciso estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações?
1️⃣ Inciso I - Igualdade de Gênero
“Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”
❓ Qual princípio afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei?
2️⃣ Inciso II - Princípio da Legalidade
✅ Resposta: Inciso II - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
❓ Qual inciso proíbe a tortura e qualquer tratamento desumano ou degradante?
3️⃣ Inciso III - Proibição de Tortura
✅ Resposta: Inciso III - “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”
❓ Qual inciso garante a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato?
4️⃣ Inciso IV - Liberdade de Expressão
✅ Resposta: Inciso IV - “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
❓ Qual inciso assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e indenização por dano moral?
5️⃣ Inciso V - Direito de Resposta
✅ Resposta: Inciso V - “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
❓ Qual inciso protege a liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos?
6️⃣ Inciso VI - Liberdade de Crença
✅ Resposta: Inciso VI - “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.”
❓ Qual inciso determina que a casa é asilo inviolável, salvo casos previstos em lei?
7️⃣ Inciso XI - Inviolabilidade de Domicílio
✅ Resposta: Inciso XI - “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.”
❓ Qual inciso protege o sigilo das comunicações, salvo por ordem judicial?
8️⃣ Inciso XII - Sigilo de Comunicações
✅ Resposta: Inciso XII - “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo por ordem judicial.”
❓ Qual inciso garante a liberdade de exercício profissional, desde que atendidas as qualificações exigidas por lei?
9️⃣ Inciso XIII - Liberdade Profissional
✅ Resposta: Inciso XIII - “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
❓ Qual inciso assegura o direito à propriedade privada?
🔟 Inciso XXII - Direito de Propriedade
✅ Resposta: Inciso XXII - “É garantido o direito de propriedade.”
❓ Qual inciso assegura o direito à propriedade privada?
🔟 Inciso XXII - Direito de Propriedade
✅ Resposta: Inciso XXII - “É garantido o direito de propriedade.”
1️⃣1️⃣ Inciso XXIV - Desapropriação
❓ Qual inciso permite a desapropriação da propriedade privada por necessidade ou interesse social, mediante justa e prévia indenização?
✅ Resposta: Inciso XXIV - “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.”
1️⃣2️⃣ Inciso XXV - Requisição Administrativa
❓ Qual inciso permite o uso de propriedade particular pelo Estado em caso de iminente perigo público?
✅ Resposta: Inciso XXV - “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”
❓ Qual inciso permite a desapropriação da propriedade privada por necessidade ou interesse social, mediante justa e prévia indenização?
1️⃣1️⃣ Inciso XXIV - Desapropriação
✅ Resposta: Inciso XXIV - “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.”
❓ Qual inciso permite o uso de propriedade particular pelo Estado em caso de iminente perigo público?
1️⃣2️⃣ Inciso XXV - Requisição Administrativa
✅ Resposta: Inciso XXV - “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”
❓ Qual inciso assegura a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar?
1️⃣3️⃣ Inciso XVII - Liberdade de Associação
✅ Resposta: Inciso XVII - “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”
❓ Qual inciso assegura o direito de herança no Brasil?
1️⃣4️⃣ Inciso XXX - Direito de Herança
✅ Resposta: Inciso XXX - “É garantido o direito de herança.”
❓ Qual inciso garante o contraditório e a ampla defesa em processos judiciais e administrativos?
1️⃣5️⃣ Inciso LV - Ampla Defesa e Contraditório
✅ Resposta: Inciso LV - “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa.”
❓ Qual inciso determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem judicial?
1️⃣6️⃣ Inciso LXI - Prisão Ilegal
✅ Resposta: Inciso LXI - “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.”
❓ Qual inciso determina que a prisão deve ser imediatamente comunicada à família e ao juiz competente?
1️⃣7️⃣ Inciso LXII - Comunicação da Prisão
✅ Resposta: Inciso LXII - “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.”
❓ Qual inciso assegura ao preso o direito de permanecer calado e a assistência de advogado?
1️⃣8️⃣ Inciso LXIII - Assistência ao Preso
✅ Resposta: Inciso LXIII - “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”
❓ Qual inciso define que a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
1️⃣9️⃣ Inciso XLIII - Crime Inafiançável
✅ Resposta: Inciso XLIII - “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.”
❓ Qual inciso define que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível?
2️⃣0️⃣ Inciso XLII - Racismo
✅ Resposta: Inciso XLII - “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.”
