Direitos e garantias fundamentais.

Question 1

O que são os direitos e as garantias fundamentais?

Answer 1

Os direitos e garantias fundamentais são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles estão baseados no princípio da dignidade da pessoa humana, e são potestativos. Ou seja, garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista.

Question 2

Primeiro marco na criação de direitos e garantias fundamentais:

Answer 2

O primeiro grande marco na criação de direitos e garantias fundamentais à existência digna do ser humano é 1789, mais especificamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, escrita durante da Revolução Francesa.

Os ideais da dignidade humana e das garantias básicas para a existência da humanidade em sociedade foi um marco importante, pois foi a primeira vez que se foi pensado na criação de direitos universais, que garantissem as condições mínimas da existência humana em sociedade.

Question 3

Declaração dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)

Answer 3

Feita em 1948, é fortemente baseada na sua irmã de 1789, e teve uma amplitude maior, uma vez que é uma cartilha de direitos básicos que é defendida por todos os países que a assinaram.

Question 4

Como surgiram os direitos e garantias fundamentais no Brasil?

Answer 4

Com a Constituição Federal de 1988 que dispôs de um título específico para falar apenas dos direitos fundamentais do ser humano dentro dos limites de atuação do Estado, já no início da Carta Magna brasileira.

Question 5

Como são divididos os direitos e garantias fundamentais?

Answer 5

Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

Question 6

Qual é a base dos Direitos fundamentais da CF?

Answer 6

direito à vida;
à liberdade;
à igualdade;
à segurança;
à propriedade.

Question 7

O que é colisão de direitos fundamentais?

Answer 7

A colisão de direitos fundamentais, portanto, se refere aos casos em que mais de um direito fundamental será discutido. O exemplo mais conhecido diz respeito à liberdade de expressão versus a dignidade humana.

Question 8

Quais são os direitos absolutos?

Answer 8

A doutrina e a jurisprudência majoritária compreendem que não existem direitos fundamentais absolutos. Isto em razão da necessidade de relativização já abordada. Nesse sentido, o STF decidiu, em 2017, no Agravo Regimental 0011716-04.2001.4.03.6100/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin.

No entanto, algumas análises defendem que a dignidade humana deve operar sobre os direitos e garantias fundamentais, sendo ela, então, fundamento absoluto, uma vez que prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Por esse viés, então, a vida, ou existência, digna teria peso maior em uma eventual colisão de direitos fundamentais.

Question 9

Quais as características dos direitos fundamentais?

Answer 9

Como tudo dentro do ordenamento jurídico, os direitos fundamentais possuem princípios e características próprias que explicam o modus operandi dos mesmos: universalidade, imprescritibilidade, inalienabilidade, relatividade, complementariedade, irrenunciabilidade e historicidade.

Question 10

Característica 1: universalidade

Answer 10

Os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 devem, por sua natureza protetiva, alcançar toda a população administrada pelo Estado, sem nenhum tipo de distinção.

Question 11

Característica 2: imprescritibilidade

Answer 11

A imprescritibilidade é o princípio que determina que os direitos fundamentais não prescrevem com o tempo.

Eles podem ser exercidos a qualquer momento e não possuem prazo de validade. O não aproveitamento de um direito fundamental específico não faz com que o indivíduo perca, com o tempo, a possibilidade de exercer aquele direito.

Question 12

Característica 3: inalienabilidade

Answer 12

Os direitos fundamentais são, por natureza, inalienáveis. Isso quer dizer que não podem ser transferidos, ignorados, desfeitos e negociados, pois a existência dos mesmos confere a ordenação da ordem jurídica e da manutenção do Estado em si.

Question 13

Característica 4: relatividade

Answer 13

Outra característica dos direitos fundamentais é a sua relatividade. Isso quer dizer que, embora universais, os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser relativizados conforme a situação e o conflito de interesses que possa surgir.

A relativização, no entanto, não é irrestrita: não se pode relativizar o direito ao ponto em que o mesmo não faça mais sentido ou não possa ser mais aplicado.

Question 14

Característica 5: complementariedade

Answer 14

O princípio da complementariedade define que os direitos fundamentais e as garantias fundamentais são complementares. Isso quer dizer que devem ser analisados sempre em conjunto, com um complementando a extensão do outro.

Question 15

Característica 6: irrenunciabilidade

Answer 15

Os direitos fundamentais não podem ser renunciados por nenhum indivíduo da nação. Nenhuma pessoa pode, por vontade própria, negar os direitos e deveres dados como fundamentais.

Question 16

Característica 7: historicidade

Answer 16

O último princípio dos direitos e garantias fundamentais afirma que os mesmos são frutos de um processo histórico.

Isso significa que os direitos fundamentais e garantias fundamentais não estão alheios aos processos históricos e as mudanças dentro da sociedade, podendo se adaptar às novas realidades e mudanças de paradigmas que a sociedade enfrenta enquanto caminha no tempo.

Question 17

Quais as classificações dos direitos fundamentais?

Answer 17

Direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos.

Question 18

Direitos individuais e coletivos

Answer 18

Trazem direitos fundamentais relacionados ao direito à vida e à liberdade, tanto de indivíduos quanto de coletivos organizados ou formados a partir de características específicas.

Question 19

Direitos sociais

Answer 19

Levam em consideração os direitos fundamentais que toda a sociedade desfruta. Os direitos à educação, alimentação, segurança, trabalho, moradia e saúde são exemplos de direitos sociais fundamentais.

Question 20

Direitos de nacioalidade

Answer 20

Determinam quais são as normas, direitos e deveres dos brasileiros (natos e naturalizados), em relação ao seu país e à sua condição de cidadão brasileiro em outros locais.

Question 21

Direitos políticos

Answer 21

Determinam a liberdade de manifestação política, de se organizar politicamente e de constituir partidos políticos, apresentando regras, direitos e deveres do cidadão e da célula partidária política frente à sociedade.

Question 22

Garantias de igualdade e igualdade de gênero

Answer 22

Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Question 23

Garantia princípio da legalidade

Answer 23

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Question 24

Garantia de integridade

Answer 24

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Question 25

Outras garantias fundamentais

Answer 25

Liberdade de opinião e expressão, Liberdade e assistência religiosa, Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio, Sigilo das comunicações , Liberdade de informação,

Question 26

Garantia de direito de reunião e associação

Answer 26

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. É plena a liberdade de associação para fins lícitos. Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

Question 27

Garantia de direito a propriedade

Answer 27

É garantido o direito de propriedade, que atenda à sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização.

Question 28

Garantia de direito a informação e petição

Answer 28

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Question 29

Garantia ao estado de direito

Answer 29

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É reconhecida a instituição do júri, assegurando-se a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia determinação legal. A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Question 30

Gaarantia de criminalização do racismo

Answer 30

Constitui crime inafiançável e imprescritível.

Question 31

Garantia de "Crimes hediondos"

Answer 31

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 32

Garantia "Direitos e penas"

Answer 32

Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. A pena é cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Serão asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante a amamentação.

Question 33

Garantia "extradição"

Answer 33

Nenhum brasileiro nato será extraditado. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Question 34

Garantias processuais

Answer 34

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É assegurada a todos a ampla defesa. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 35

Garantias de Habeas corpus e habeas data

Answer 35

É concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Também se concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Question 36

Garantia "Mandato de segurança"

Answer 36

É concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Question 37

Garantia "Ação popular"

Answer 37

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e custas do processo.

Question 38

Garantia "Defensoria pública'

Answer 38

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Question 39

Garantia "Erro judiciário"

Answer 39

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Question 40

Garantia de gratuidade das certidões

Answer 40

São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Question 41

Garantia de gratuidade de ações judiciais

Answer 41

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e os atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 42

Garantia de aplicabilidade

Answer 42

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Question 43

🔹 Diferença entre Direitos e Garantias Fundamentais Os conceitos de direitos fundamentais e garantias fundamentais são parecidos, mas não são sinônimos!

Answer 43

📌 Os direitos fundamentais são os bens jurídicos protegidos pela Constituição, ou seja, são os direitos que cada indivíduo possui. 📌 As garantias fundamentais são os mecanismos que asseguram o exercício dos direitos fundamentais.

Question 44

1️⃣ Direitos Fundamentais → O "o quê" (Conteúdo)

Answer 44

📌 Os direitos fundamentais são os bens jurídicos protegidos pela Constituição, ou seja, são os direitos que cada indivíduo possui. 👉 São regras que asseguram algo ao cidadão. 💡 Exemplos: ✅ Direito à vida (art. 5º, caput, CF/88). ✅ Direito à liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF/88). ✅ Direito à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). 💡 Pense assim: Os direitos fundamentais são os bens jurídicos protegidos.

Question 45

2️⃣ Garantias Fundamentais → O "como" (Proteção)

Answer 45

📌 As garantias fundamentais são os mecanismos que asseguram o exercício dos direitos fundamentais. 👉 São instrumentos de proteção e defesa dos direitos fundamentais. 💡 Exemplos: ✅ Habeas corpus – Protege o direito à liberdade (art. 5º, LXVIII, CF/88). ✅ Mandado de segurança – Garante a proteção de um direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, CF/88). ✅ Direito ao contraditório e à ampla defesa – Garante o direito à defesa em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV, CF/88). 💡 Pense assim: As garantias fundamentais são os meios para proteger os direitos fundamentais.

Question 46

Direitos x Garantias - quadro de comparação resumido

Answer 46

Direitos Disposições declaratórias; Imprimem existência legal aos direitos; Ex. Art. 5º, incisos VI (1º parte) e LIII, CF Garantias Disposições assecuratórias; Limitam o poder em prol dos direitos. Ex. Art. 5º, incisos VI (2º parte) e XXXVII, CF

Question 47

🔹 Máxima Observância dos Direitos Fundamentais

Answer 47

A máxima observância dos direitos fundamentais significa que, sempre que houver um conflito entre um direito fundamental e outra norma jurídica, a interpretação deve favorecer a maior proteção possível ao direito fundamental envolvido. Esse princípio decorre da força normativa da Constituição e da centralidade dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

Question 48

🔹 Como Funciona a Máxima Observância?

Answer 48

📌 1️⃣ Interpretação Protetiva 📌 2️⃣ Aplicação Direta e Efetiva 📌 3️⃣ Ponderação em Casos de Conflito

Question 49

🔹 Como Funciona a Máxima Observância - Interpretação Protetiva

Answer 49

👉 Quando houver dúvidas sobre como aplicar uma norma, deve-se escolher a interpretação que garanta a maior proteção ao direito fundamental. 💡 Exemplo: Se uma lei pode ser interpretada de duas formas diferentes, uma que restringe a liberdade de expressão e outra que a protege, deve-se adotar a interpretação que protege mais o direito à liberdade de expressão.

Question 50

🔹 Como Funciona a Máxima Observância - Aplicação Direta e Efetiva

Answer 50

👉 Sempre que possível, os direitos fundamentais devem ser aplicados de forma plena e imediata, sem restrições desnecessárias. 💡 Exemplo: O STF já decidiu que o direito à saúde deve ser garantido de forma imediata, e o Estado não pode alegar falta de recursos para negar tratamentos essenciais.

Question 51

🔹 Como Funciona a Máxima Observância - Ponderação em Casos de Conflito

Answer 51

👉 Quando dois direitos fundamentais entram em colisão, o juiz deve aplicar o princípio da proporcionalidade, buscando maximizar ambos os direitos ao invés de eliminar um deles completamente. 💡 Exemplo: O direito à privacidade e o direito à liberdade de imprensa podem entrar em conflito. O juiz deve equilibrá-los, não permitindo abusos da mídia, mas sem censurar a informação pública relevante.

Question 52

🔹 Aplicação na Jurisprudência ⚖ STF e a Máxima Observância dos Direitos Fundamentais

Answer 52

O STF tem consolidado esse princípio ao decidir sempre em favor da maior proteção possível aos direitos fundamentais. Exemplo: No caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o STF interpretou que a união homoafetiva deveria ser reconhecida, pois o direito à igualdade e à dignidade deve ter máxima observância.

Question 53

Característica dos direitos fundamentais: Aplicação imediata

Answer 53

Aplicação imediata: de acordo com o disposto no art. 5º, § 1º da Constituição, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Assim, ter aplicação imediata, significa dizer que as normas constitucionais são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência, aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.

Question 54

🔹 O que é "Aplicação Imediata" no Direito Constitucional?

Answer 54

A aplicação imediata significa que certas normas constitucionais podem ser colocadas em prática diretamente, sem necessidade de regulamentação por outras leis. Esse princípio está previsto no art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." 📌 Ou seja, os direitos fundamentais podem ser exercidos diretamente, sem que seja necessário o Congresso aprovar uma lei específica para regulamentá-los.

Question 55

🔹 Diferença entre Aplicação Imediata e Aplicabilidade Imediata Os termos "aplicação imediata" e "aplicabilidade imediata" são parecidos, mas têm diferenças sutis:

Answer 55

Se um direito tem aplicação imediata, significa que você já pode exercê-lo agora, sem esperar por outra lei. Se um direito tem aplicabilidade imediata, significa que ele já está valendo desde que a Constituição foi promulgada e não precisa ser regulamentado.

Question 56

Exemplo prático da diferença entre Aplicação Imediata e Aplicabilidade Imediata:

Answer 56

✅ Direito à Liberdade de Expressão (art. 5º, IV, CF/88) Aplicabilidade imediata: Ele já tem força total na Constituição e não precisa de regulamentação. Aplicação imediata: Você já pode exercê-lo agora, sem precisar de uma nova lei dizendo como funciona. 🚫 Direito de Greve dos Servidores Públicos (art. 37, VII, CF/88) Aplicabilidade não imediata (limitada): Ele existe, mas só pode ser exercido após uma lei específica definir as regras. Sem aplicação imediata: Como ainda não há uma regulamentação completa, o direito não pode ser usado livremente.

Question 57

🔹 Classificação da Aplicabilidade das Normas Constitucionais Para entender melhor, as normas constitucionais podem ser classificadas de três formas, de acordo com sua aplicabilidade:

Answer 57

1️⃣ Normas de Aplicabilidade Imediata (Eficácia Plena) 2️⃣ Normas de Aplicabilidade Mediata (Eficácia Limitada) 3️⃣ Normas de Aplicabilidade Contida

Question 58

🔹 Classificação da Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Normas de Aplicabilidade Imediata (Eficácia Plena)

Answer 58

✅ Já produzem efeitos desde a promulgação da Constituição. ✅ Não precisam de regulamentação para serem exercidas. 📌 Exemplo: Direito à vida (art. 5º, caput, CF/88).

Question 59

🔹 Classificação da Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Normas de Aplicabilidade Mediata (Eficácia Limitada)

Answer 59

✅ Dependem de uma lei para produzir efeitos plenos. 📌 Exemplo: Direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, CF/88) → Precisa de lei específica para regulamentar.

Question 60

🔹 Classificação da Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Normas de Aplicabilidade Contida

Answer 60

✅ Podem ser aplicadas de imediato, mas podem ser restringidas por lei. 📌 Exemplo: Direito de reunião (art. 5º, XVI, CF/88) → Pode ser limitado por razões de segurança pública.

Question 61

O que é a teoria da geração de direitos?

Answer 61

A teoria da geração de direitos, também conhecida como "gerações de direitos", refere-se à evolução histórica e à classificação dos direitos humanos em diferentes categorias ou gerações, com base em seus contextos históricos e objetivos. Essas gerações são comumente divididas em três, e, mais recentemente, em quatro categorias.

Question 62

Primeira Geração: Direitos Civis e Políticos

Answer 62

Contexto Histórico: Surgiram a partir das revoluções liberais do século XVIII, como a Revolução Americana (1776) e a Revolução Francesa (1789). Características: Enfatizam a liberdade individual e a proteção contra abusos do Estado. Exemplos: Direito à vida e à integridade física. Liberdade de expressão e de imprensa. Direito ao voto e à participação política. Direito a um julgamento justo.

Question 63

Segunda Geração: Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Answer 63

Contexto Histórico: Desenvolveram-se no século XIX e início do século XX, em resposta às desigualdades sociais e econômicas resultantes da Revolução Industrial. Características: Focam na igualdade e nas condições materiais de vida. Exemplos: Direito ao trabalho e à proteção contra o desemprego. Direito à educação. Direito à saúde e ao bem-estar social. Direito à moradia.

Question 64

Terceira Geração: Direitos de Solidariedade ou Coletivos

Answer 64

Contexto Histórico: Emergiram no século XX, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, com a globalização e as preocupações coletivas. Características: Incluem direitos que requerem a ação conjunta dos Estados e da comunidade internacional. Exemplos: Direito ao desenvolvimento. Direito a um meio ambiente saudável. Direito à paz. Direito à autodeterminação dos povos.

Question 65

Quarta Geração: Direitos Relacionados à Biotecnologia e à Informação

Answer 65

Contexto Histórico: Despontaram no final do século XX e início do século XXI, em função do avanço das novas tecnologias e da globalização. Características: Abordam questões contemporâneas relacionadas à ciência, tecnologia e informação. Exemplos: Direito à proteção de dados pessoais. Direito à bioética e ao controle sobre o próprio corpo (direitos reprodutivos e genéticos). Direitos digitais e ao acesso à internet. Direitos relacionados à inteligência artificial e à privacidade.

Question 66

Teoria de geração de direitos: primeira dimensão

Answer 66

Momento histórico: Revolução Francesa (séc. XVIII) Direitos tutelados: - Direitos de Liberdade; - Direitos negativos (Estado menos intervencionista). Evolução do estado: Estado Liberal

Question 67

Teoria de geração de direitos: segunda dimensão

Answer 67

Momento histórico: Revolução Industrial (séc. XIX) Direitos tutelados: Direitos de igualdade; - Direitos prestacionais Evolução do estado: Estado Social

Question 68

Teoria de geração de direitos: terceira dimensão

Answer 68

Momento histórico: Modernidade (séc. XX) Direitos tutelados: - Direitos da fraternidade (difusos e coletivos). Evolução do estado: Estado Social – democrático.

Question 69

📌 O que é o Capítulo 1 dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos? Esse capítulo estabelece direitos básicos dos cidadãos, garantindo liberdade, igualdade, segurança jurídica e participação social. 💡 Os principais pontos do art. 5º da CF/88:

Answer 69

🔹 Direito à Vida: Nenhuma lei pode prever pena de morte (exceto em guerra declarada – art. 5º, XLVII, "a"). 🔹 Direito à Igualdade: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 🔹 Direito à Liberdade: Liberdade de expressão, crença, locomoção, associação, reunião, etc. 🔹 Direito à Segurança: Proteção contra prisões arbitrárias e direito à ampla defesa e ao contraditório. 🔹 Direito à Propriedade: A propriedade privada é protegida, mas pode ser desapropriada por interesse público. 🔹 Direito de Petição: Qualquer pessoa pode solicitar informações ou fazer reclamações ao governo. 🔹 Garantias Processuais: Ninguém será preso sem ordem judicial, salvo flagrante delito. 👉 Resumo prático: O art. 5º traz os direitos básicos de qualquer cidadão, que o Estado deve respeitar e garantir.

Question 70

📌 Quem Tem Direito aos Direitos Fundamentais?

Answer 70

✅ Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil (art. 5º, caput). ✅ Alguns direitos podem ser aplicados a estrangeiros não residentes, como o direito à vida e à dignidade humana. ✅ Pessoas jurídicas também podem ter direitos fundamentais, como direito à propriedade e à inviolabilidade de domicílio (empresa privada). 💡 Exemplo: Uma empresa pode invocar o direito à propriedade para proteger seus bens contra expropriação ilegal.

Question 71

📌 O que é Mutação Constitucional? A mutação constitucional é uma mudança no significado ou interpretação da Constituição, sem alterar seu texto.

Answer 71

👉 Diferente da reforma constitucional, que exige emenda à Constituição, a mutação ocorre por meio da interpretação do STF e de mudanças sociais. 💡 Exemplo de Mutação Constitucional: A CF/88 não falava expressamente sobre união homoafetiva, mas o STF interpretou que a união entre pessoas do mesmo sexo se encaixa no conceito de entidade familiar. Isso foi uma mutação constitucional, pois o texto permaneceu o mesmo, mas sua interpretação mudou. 📢 Resumo: A mutação constitucional muda o sentido da Constituição sem alterar seu texto, através da interpretação dos tribunais e evolução da sociedade.

Question 72

Sobre a inviolabilidade do domicílio, casa, apartamento, escritório, sala de consultório, hotel, motel, locais fechados que você transita temporariamente, você tem proteção da constituição. C ou E

Answer 72

C Isso pode ser violado em caso de flagrante, autorização anterior ou para uma situação de soccorro.

Question 73

O direito à inviolabilidade do domicílio é garantido pela Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso XI, que estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador". No entanto, existem algumas exceções previstas na própria Constituição e em legislações específicas. Aqui estão as principais exceções:

Answer 73

Flagrante Delito; Desastre; Prestar Socorro; Mandado Judicial; Lei do mosquito.

Question 74

Exceções à Inviolabilidade do Domicílio: Flagrante Delito

Answer 74

A polícia pode entrar no domicílio sem mandado judicial se houver um crime em andamento dentro da casa. Exemplo: A polícia pode entrar em uma casa se estiver perseguindo um suspeito que acabou de cometer um crime.

Question 75

Exceções à Inviolabilidade do Domicílio: Desastre

Answer 75

Autoridades podem adentrar um domicílio para prestar socorro em caso de desastre, como incêndio, inundação, desabamento, entre outros. Exemplo: Bombeiros podem entrar em uma casa para apagar um incêndio.

Question 76

Exceções à Inviolabilidade do Domicílio: Prestar Socorro

Answer 76

Em situações de emergência médica ou outro tipo de socorro urgente, a entrada no domicílio é permitida. Exemplo: Paramédicos podem entrar em uma casa para socorrer uma pessoa que sofreu um ataque cardíaco.

Question 77

Exceções à Inviolabilidade do Domicílio: Mandado Judicial

Answer 77

A entrada no domicílio é permitida durante o dia, com mandado judicial, expedido por um juiz. Exemplo: A polícia pode executar um mandado de busca e apreensão durante o dia, com a devida autorização judicial.

Question 78

Exceções à Inviolabilidade do Domicílio: Lei do mosquito (Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016)

Answer 78

A Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, também conhecida como "Lei do Mosquito", foi criada para enfrentar emergências de saúde pública causadas por doenças transmitidas pelo mosquito, como dengue, chikungunya e zika. Ela autoriza as autoridades de saúde a adotarem medidas de vigilância e controle para conter a proliferação desses mosquitos e prevenir a disseminação das doenças.

Question 79

Principais Medidas da Lei do Mosquito (Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016)

Answer 79

Dia de Limpeza: Instituição do dia de sábado como dia de limpeza, com a mobilização da comunidade para eliminar focos de mosquitos. Campanhas Educativas: Realização de campanhas educativas e de orientação à população, especialmente direcionadas às mulheres em idade fértil e gestantes. Visitas a Imóveis: Visitação de imóveis públicos e privados para identificar e eliminar criadouros de mosquitos. Ingresso Forçado: Permissão para o ingresso forçado em imóveis abandonados ou onde houver recusa de acesso, quando necessário para a contenção das doenças.

Question 80

📌 A interceptação telefônica está prevista na Constituição Federal (art. 5º, XII) e na Lei nº 9.296/1996.

Answer 80

Art. 5º, XII, CF/88: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." 📌 Ou seja, a regra geral é a inviolabilidade das comunicações, mas a interceptação pode ser feita em situações excepcionais, respeitando a lei.

Question 81

A Lei nº 9.296/1996 estabelece três requisitos básicos para que a interceptação seja autorizada:

Answer 81

1️⃣ Ordem judicial → Só pode ocorrer se um juiz autorizar. 2️⃣ Investigação criminal ou instrução processual penal → Só pode ser usada para apurar crimes. 3️⃣ Indícios razoáveis de autoria ou participação no crime → Deve haver indícios de que o investigado está envolvido na prática criminosa. 🚫 Casos em que NÃO pode haver interceptação: Quando não houver indícios razoáveis do crime. Quando a prova puder ser obtida por outros meios. Quando envolver comunicação entre advogado e cliente no exercício da defesa.

Question 82

🔹 Prazo e Sigilo da Interceptação

Answer 82

📌 O prazo inicial da interceptação é de até 15 dias, podendo ser renovado por decisão judicial fundamentada. 📌 O conteúdo das interceptações deve ser mantido em sigilo, e só pode ser usado para fins da investigação ou do processo.

Question 83

📌 Diferença de escuta e gravação:

Answer 83

Na escuta, um dos participantes sabe. Na gravação, um dos envolvidos grava sem autorização judicial.

Question 84

Interceptação telefônica - Pedido

Answer 84

✅ Autoridade Policial (Delegado de Polícia) → Durante uma investigação criminal, o delegado pode solicitar ao juiz a interceptação, desde que justifique sua necessidade. ✅ Ministério Público (Promotor ou Procurador de Justiça) → Pode pedir diretamente ao juiz, seja na fase de investigação ou durante um processo penal.

Question 85

🔹 Quem Autoriza a Interceptação?

Answer 85

📌 Somente o Juiz competente! O juiz criminal deve analisar o pedido e só autorizar se houver indícios razoáveis de autoria e necessidade da prova. A decisão deve ser fundamentada e a interceptação não pode ultrapassar 15 dias, podendo ser prorrogada se necessário.

Question 86

🔹 Quem Pode Realizar a Interceptação?

Answer 86

✅ A Polícia Judiciária (Civil ou Federal) → Após autorização judicial, realiza a interceptação com suporte técnico. ✅ Empresas de Telefonia → Devem cooperar quando houver ordem judicial. 📢 Nenhum particular pode fazer interceptação telefônica. Se fizer, estará cometendo crime!

Question 87

Interceptação telefônica - Motivo

Answer 87

Só pode ser usado em um possibilidade de um crime que tenha reclusão e que seja última ratio, não tenha outra forma de provar.

Question 88

Quebra de dados telefônicos:

Answer 88

Agenda, lista de ligações, localização que passou.

Question 89

Sobre quebra de sigilo bancário e fiscal:

Answer 89

Pode ter acesso: Juiz, CPI (federal e estadual) e fisco (receita federal). Não pode ter acesso: CPI municipal, polícia e MP (exceção: se tiver verbas públicas, MP e TCU podem ter acesso).