Princ Legalidade Flashcards
1
Q
Qual o princípio da legalidade constitucional?
A
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei
2
Q
Qual o princípio da legalidade administrativa?
A
Ao particular é permitido tudo o que a lei não proíbe mas, a administração pública É permitido fazer apenas o que a lei permite
3
Q
Quais os 5 Princípios da legalidade administrativa?
A
LIMPE
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
4
Q
Princípio da legalidade penal
A
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
5
Q
Ninguém será submetido a ____nem a tratamentos ______ou______
A
Tortura - desumano - degradante
