Direitos E Garantias Fundamentais

Question 1

Qual a situação que haverá restrição aos direitos e garantias fundamentais?

Answer 1

Estado de defesa
Estado de sítio

Question 2

Cláusulas pétreas ?
(Não pode abolir, mas pode alterar)

Answer 2

• A forma federativa de estado
• o voto direto, secreto, universal e periódico
• a separação dos poderes
• os direitos e garantias individuais

Question 3

Excessões do direito à vida

Answer 3

Aborto necessário/terapêutico
Aborto sentimental/humanitário
Aborto de feto anencéfalo
Pesquisa com células-tronco
Pena de morte em Guerra declarada
Em legítima defesa
…etc

Question 4

É assegurado ao tribunal do júri…

Answer 4

• Plenitude de defesa
• o sigilo das votações
• a soberania dos vereditos
• a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Question 5

São gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei

Answer 5

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito

Question 6

Conceder cear habeas-corpus sempre que alguém…

Answer 6

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer VIOLÊNCIA ou COAÇÃO em sua LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO por ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER

Question 7

Características do habeas-corpus

Answer 7

Gratuito
informal
não necessita de advogado (qualquer pessoa pode impetrar até pessoa jurídica, em favor de pessoa física)

Question 8

Habeas data

Answer 8

1- INFORMAÇÕES relativas a PESSOA DO IMPETRANTE constantes de registros ou bancos de dados de entidades GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO
2- RETIFICACÃO DE DADOS

Question 9

Características do habeas data

Answer 9

-Gratuito
-precisa de advogado

Question 10

Mandado de segurança

Answer 10

Conceder-se-a Mandado de segurança para PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, quando responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público

Question 11

Quem pode impetrar o Mandado de segurança coletivo?

Answer 11

• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Question 12

Mandado de injunção

Answer 12

conceder-se-a mandado de injunção sempre que A FALTA DA NORMA REGULAMENTADORA torne inviável o exercício dos direitos de liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à NACIONALIDADE, a SOBERANIA e a CIDADANIA

Question 13

Ação popular

Answer 13

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor salvo COMPROVADA MÁ-FÉ, isento de custas judiciais e do ônus da sua sucumbência