Prescrição

Question 1

O direito de punir (ius puniendi) é ilimitado?

Answer 1

Não. Possui limites penais (ex: limite temporal: prescrição) e processuais (ex: condições da ação, devido processo legal)

Question 2

O que é a prescrição?

Answer 2

É a perda (e não a renúncia!) da pretensão punitiva (aplicar sanção) ou da pretensão executória (executar sanção) em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto

Question 3

Quais são os fundamentos da prescrição?

Answer 3

(a) esquecimento do fato; (b) presunção de emenda do responsável; (c) segurança jurídica para agente; (d) ineficiência do Estado (lembrar: celeridade, art. 37, CF); (e) desnecessidade da sanção (sem função preventiva). Mnemônico: eu me “DESPI” de tanto calor quando memorizei os fundamentos da prescrição

Question 4

Qual é a natureza jurídica da prescrição?

Answer 4

Causa de extinção da punibilidade (a infração penal permanece incólume!)

Question 5

Como se conta o prazo prescricional?

Answer 5

Prescrição é matéria de direito material. Logo, conta-se conforme CP. Inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do final. O prazo é improrrogável e pode ser reconhecido de ofício (é prejudicial ao mérito!)

Question 6

A prescrição é direito fundamental?

Answer 6

Sim. É direito fundamental de 1ª geração. A CF/88, ao dispor que o crime de racismo e de grupos armados são imprescritíveis, “a contrario sensu”, determina que todos os demais crimes são prescritíveis!

Question 7

A prescrição no direito penal pode ficar suspensa por tempo indefinido?

Answer 7

Não. Razão: prescrição é direito fundamental e exceções (crimes imprescritíveis) são apenas aqueles previstos na CF (racismo, grupos armados) (ex: réu citado por edital, suspensão da prescrição, máximo da pena cominada (S415STJ), volta a correr, máximo da pena cominada, prescrição; enfim, é prescrição em dobro

Question 8

Quais as semelhanças entre a prescrição e a decadência no direito penal?

Answer 8

1. extinção da punibilidade; 2. decurso do prazo

Question 9

Quais as diferenças entre a prescrição e a decadência no direito penal?

Answer 9

1. qq crime vs APPriv ou APPCond; 2. qq momento vs antes da ação penal; 3. perda do direito de punir vs perda do direito de iniciar ação penal

Question 10

Quais são as espécies de prescrição no direito penal?

Answer 10

Prescrição da pretensão punitiva (propriamente dita, superveniente/intercorrente e retroativa) e prescrição da pretensão executória

Question 11

Qual é o marco distintivo entre as espécies de prescrição previstas no direito penal?

Answer 11

É o momento de trânsito em julgado. (a) PPP propriamente dita: sem trânsito para acusação ou defesa; (b) PPP intercorrente: trânsito só para acusação; (c) PPP retroativa: trânsito só para acusação; (d) PPE: trânsito para acusação ou defesa

Question 12

Quais os efeitos do reconhecimento da prescrição do direito penal?

Answer 12

Há extinção da punibilidade. PPP: impede constituição do título executivo (sem qq efeito, 1º ou 2º, penais ou extrapenais); PPP: título já está constituído (sem efeito 1º (pena), mas com 2º (penais e extrapenais)

Question 13

Como se calcula a PPP propriamente dita?

Answer 13

Pelo máximo da pena cominada em abstrato. Razão: não transitou para ninguém, logo pode ainda chegar ao máximo

Question 14

Quais os menores prazos prescricionais previstos na legislação penal?

Answer 14

2 anos: multa isoladamente ou posse de drogas ; 3 anos: pena inferior a 1 ano (era 2 anos até 2010; aumentou; d. penal; só para crime após a vigência da lei)

Question 15

A presença de agravantes ou atenuantes influem na PPP propriamente dita? Quais? Como operam?

Answer 15

Agravantes, não (a reincidência só aumenta em 1/3 a PPE). Atenuantes, sim, mas apenas a menoridade relativa (21; data do fato; prova doc. hábil) e senilidade (70; data da sentença; acórdão só se (a) competência originária; ou (b) reforma da sentença) (reduzem pela metade a PPP e a PPE)

Question 16

A presença de causas de diminuição ou aumento de pena influem na PPP propriamente dita?

Answer 16

Sim. CAP: aumenta no máximo; CDP: diminui no mínimo. Assim se mantém no “máximo em abstrato”

Question 17

Quando se inicia o prazo da PPP propriamente dita?

Answer 17

1. consumação (e não atividade!); 2. fim da atividade (tentativa); 3. fim da permanência (crime permanente); 4. conhecimento “pela autoridade” (STF) (bigamia/falsificação de assento); 5. decretação da falência / recup judicial (crime falimentar L11105)

Question 18

Quais as causas de interrupção da PPP?

Answer 18

Recebi ProP InA (rol taxativo) (lembrar: InA interrompe PPE e Pro inclui a decisão que confirma a pronúncia)

Question 19

Quando se dá o “recebimento” da denúncia ou queixa para fins de interrupção da PPP?

Answer 19

Com a publicação da decisão em cartório (e não veiculação do DOE). Lembrar: é o ato do art. 396 (antes da citação) (STF/2010). Em 2º grau, julgando RESE (ou apelação Jecrim), da “sessão de julgamento” do acórdão que rejeita o recurso (S709STF). Por juiz absolutamente incompetente não vale (STF/2011). Por decisão posteriormente anulada não vale

Question 20

Quando se dá o “pronúncia” para fins de interrupção da PPP?

Answer 20

Publicação em cartório (e não veiculação no DOE) da decisão. Em 2º grau, na “sessão de julgamento” do acórdão que reforma a decisão de impronúncia ou que confirma a pronúncia (lembrar: o acórdão que apenas confirma a condenação NÃO interrompe! é diferente!!!)

Question 21

A sentença que aplica medida de segurança interrompe a prescrição?

Answer 21

Depende. Ao inimputável, não. É “absolutória imprópria” (e não condenatória). Ao semi-imputável, sim. É condenatória (com causa de diminuição ou “substituição” por medida de segurança)

Question 22

Sentença anulada interrompe prescrição?

Answer 22

Não! Ato nulo não produz efeitos jurídicos!

Question 23

As causas interruptivas da PPP (Recebi ProP) se comunicam aos coautores e partícipes, bem como aos crimes conexos objeto do mesmo processo?

Answer 23

Sim. Há expressa disposição no CP. Razão: o Estado demonstrou seu interesse em punir, logo não se quedou inerte

Question 24

Há alguma causa especial de interrupção da PPP para os crimes falimentares?

Answer 24

Sim. A decretação da falência, quando marco inicial foi concessão da recuperação judicial ou homologação de plano de recuperação extrajudicial

Question 25

Quais as causas impeditivas ou suspensivas da PPP?

Answer 25

Código Penal: 1. prejudicialidade externa (obrigatória: estado da pessoa ou facultativa: outras questões cíveis); 2. cumprimento de pena no estrangeiro. Outras leis: 3. sursis processual; 4. réu citado por edital que não comparece; 5. carta rogatória de citação; 6. sustação de ação pela CD ou SF após recebimento pelo STF; 7. acordo de leniência nos crimes contra a ordem econômica; 8. parcelamento do débito no crime contra ordem tributária (rol taxativo! sem analogia!!!)

Question 26

Quais os outros nomes que a doutrina dá à PPP intercorrente?

Answer 26

Superveniente ou subsequente

Question 27

Qual é o conceito de PPP intercorrente?

Answer 27

É a modalidade de PPP que se verifica entre a publicação da sentença (ou acórdão) condenatória recorrível e seu trânsito em julgado para a defesa, após o trânsito em julgado para a acusação (salvo se recurso não pleiteie aumento de pena)

Question 28

É possível a ocorrência da PPP intercorrente antes do trânsito em julgado para a acusação?

Answer 28

Sim. Excepcionalmente. Se pendente recurso da acusação que não pleiteie aumento de pena

Question 29

Como se calcula a PPP intercorrente?

Answer 29

Com base na pena em concreto. Razão: pena imposta, após o trânsito para a acusação, é a mais grave que o réu pode suportar

Question 30

Quais são os motivos para a ocorrência da PPP intercorrente?

Answer 30

Após a sentença, sem recurso da acusação, por (a) demora para intimação do acusado da sentença condenatória (réu foge, não é intimado e prescrição ocorre); ou 2. o recurso do réu não é julgado antes do fim do prazo (réu recorre, TJ é lento e prescrição ocorre)

Question 31

No caso de redução no acórdão da pena imposta pela sentença, qual deve ser o parâmetro para cálculo da PPP intercorrente: a pena da sentença ou do acórdão?

Answer 31

A pena da sentença sobretudo se houver REsp ou RE interposto pela acusação contra o acórdão que diminui a pena! Razão: não há trânsito em julgado para a acusação

Question 32

Qual é o momento adequado para reconhecimento da PPP intercorrente e retroativa?

Answer 32

Após o trânsito em julgado para a acusação (fim do prazo recursal ou improvimento do recurso). Nunca é na sentença. É depois. Pode ser reconhecida em 1ª instância? Divergência. (a) Majoritariamente, sim (matéria de ordem pública). (b) Minoritariamente, não (esgota atividade jurisdicional)

Question 33

Qual é o conceito de PPP retroativa?

Answer 33

É espécie de PPP calculada pela pena concreta aplicada

Question 34

Qual é o termo inicial para cálculo da PPP retroativa?

Answer 34

É a publicação da sentença ou acórdão condenatórios, após o trânsito em julgado para a acusação (conta-se para trás: por isso “retroativa”)

Question 35

Como se realiza o cálculo da PPP retroativa?

Answer 35

Retroage-se com base na pena concreta. Da sentença ou acórdão, até o recebimento da denúncia (se for de competência do Juri, passando pelos marcos: pronúncia e decisão confirmatória da pronúncia). Não mais se volta até a consumação (Lei 12.234/2010)

Question 36

Qual é a conseqüência da edição da Lei 12.234/2010 para o cálculo da PPP retroativa?

Answer 36

Houve uma “extinção parcial” da prescrição retroativa. Ela não se opera na fase de investigação. De acordo com a lei, “não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Lei é imprecisa. Seria o “oferecimento” da denúncia? Melhor seria o “recebimento”

Question 37

O que é a PPE?

Answer 37

É a perda do direito e do dever de executar uma sanção penal definitivamente julgada pelo Poder Judiciário em razão do decurso de prazo legalmente previsto

Question 38

Como se calcula a PPE?

Answer 38

Com base na pena concreta. Lembrar: para a PPE (e apenas para a PPE!!! S220STJ) a reincidência aumenta em 1/3 o prazo prescricional

Question 39

No caso do condenado se evadir ou de se revogar o livramento condicional, como se calcula a PPE?

Answer 39

Pelo tempo que resta da pena (CP, art. 113). Razão: pena cumprida é pena extinta

Question 40

Qual é o termo inicial para o cálculo da PPE?

Answer 40

(a) TJ para a acusação (começa a correr no TJ para ambas, para retroage ao TJ para a acusação); (b) revogação do sursis (pena total) ou condicional (pena restante); (c) interrupção da execução (fuga: regime fechado/semiaberto, abandono: regime aberto, descumprimento: restritiva de direitos)

Question 41

Quais são as causas de interrupção da PPE?

Answer 41

“InA”. (a) Início ou continuação (fuga, abandono ou descumprimento) do cumprimento da pena; (b) reincidência (só a “subseqüente”, após o TJ do crime, a “antecedente” aumenta PPP executória em 1/3)

Question 42

Qual a causa de suspensão da PPE?

Answer 42

O cumprimento de pena por outro crime (CP, art. 116), ou quando está cumprindo “sursis” ou livramento condicional (STF)

Question 43

As causas de interrupção da PPE (início/continuação/reincidência) se comunicam aos coautores?

Answer 43

Não. Possuem caráter personalíssimo (CP). É diferente das causas de interrupção da PPP punitiva!

Question 44

A concessão de indulto pode influir no cálculo da PPE?

Answer 44

Sim. Se ele não extinguir a punibilidade, mas apenas diminuir a pena, a PPP executória passa a ser calculada com fundamento na nova pena

Question 45

Quais os outros nomes dados pela doutrina à prescrição virtual?

Answer 45

Projetada, antecipada, prognostical ou retroativa em perspectiva

Question 46

Quais os argumentos favoráveis à adoção da prescrição virtual?

Answer 46

Ausência de interesse de agir (processo é inútil) e economia processual (gasto de dinheiro público). Mas mesmo que aceita, deve argüir com razoabilidade. Réu não tem “direito adquirido” à pena mínima. Deve ser próxima do máximo. É aceita por “relevante parcela da doutrina”

Question 47

Quais os argumentos desfavoráveis à adoção da prescrição virtual?

Answer 47

Ausência de previsão legal e possibilidade de descoberta de circunstâncias desfavoráveis ao acusado durante a instrução (aumentando pena base) ou até mesmo de ocorrência de ”mutatio libelli” (STF e S438STJ). Ela não é aceita nem pelo STF nem pelo STJ

Question 48

Como se calcula a prescrição das penas restritivas de direitos?

Answer 48

A pena restritiva de direitos é substitutiva da privativa de liberdade. Assim, seguem os mesmos prazos da pena substituída (CP, art. 109). Mesma a pena de “prestação pecuniária”! Não se calcula como “multa”! (STJ/2007)

Question 49

A detração penal influencia no cálculo da PPE?

Answer 49

Não! Razão: princípio da estrita legalidade. Art. 113 do CP só se aplica para “evasão” e “revogação da condicional” (casos em que “pena cumprida é pena extinta”). Não vale para “detração” (STF/2005)

Question 50

O instituto da prescrição penal se aplica às medidas de segurança aplicadas aos semi-imputáveis?

Answer 50

Sim, com base na pena em concreto substituída por medida de segurança

Question 51

O instituto da prescrição penal se aplica às medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis?

Answer 51

Sim. Há duas correntes (a) apenas a PPP (pena máxima em abstrato) pois após deve se analisar se ainda há “periculosidade”; (b) PPP e PPE (pena máxima) (STF)

Question 52

Como se calcula a prescrição no caso de concurso de crimes?

Answer 52

A extinção da punibilidade incide de modo isolado em cada um dos crimes isoladamente. (a) Concurso material (sistema do cúmulo material): isola-se crime a crime; (b) concurso formal e crime continuado (sistema da exasperação): toma-se a pena imposta na sentença sem o acréscimo decorrente do concurso formal ou continuação (S497STF)

Question 53

Qual é o prazo da PPP da pena de multa?

Answer 53

Depende. (a) Isolada: 2 anos; (b) cumulada: mesmo prazo da privativa de liberdade

Question 54

Qual é o prazo da PPE da pena de multa?

Answer 54

Divergência. Lei 9.268/1996 determina que multa para execução é “dívida de valor”. Assim, há duas correntes: (a) 5 anos (como “dívida de valor”) (Capez); (b) 2 anos (isolada) ou mesmo prazo da privativa de liberdade (cumulada) (= PPP) (Greco)

Question 55

Quais os marcos interruptivos e suspensivos da PPP da pena de multa?

Answer 55

= privativa de liberdade

Question 56

Quais os marcos interruptivos e suspensivos da PPE da pena de multa?

Answer 56

Aqueles previstos da LEF, notadamente a interrupção pelo “despacho que ordena citação”

Question 57

Qual é o prazo prescricional disciplinar aplicável às faltas graves na Lei de Execução Penal?

Answer 57

A lei é omissa. Aplica-se por analogia o menor prazo previsto no CP: 3 anos. Lembrar: em caso de fuga, termo inicial é “recaptura”, pois é análogo a “crime permanente” e enquanto não recapturado está em permanente fuga

Question 58

A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas?

Answer 58

Sim (S338STJ), em face da omissão do ECA. Razão: têm não só escopo pedagógico, como punitivo, repressivo. Aplica-se tanto à PPP quanto à PPE

Question 59

Como se calcula a prescrição das medidas sócio-educativas?

Answer 59

Com base nas regras do CP (jurisprudência). (a) tabela do art. 109; (a) sempre pela metade (menor 21); (b) restritiva de direitos (reparação de danos, serviços à comunidade e liberdade assistida) têm prazo fixo: pena concreta; (c) restritiva de liberdade (semi-liberdade e internação) não têm prazo fixo (6m/3): pena máxima possível 3 anos (8-4), mas se crime análogo for menor (ex: porte de droga: 2 anos), aplica-se prescrição do crime análogo

Question 60

O indulto pode influenciar no cálculo da PPE?

Answer 60

Sim. Se ele não extinguir a punibilidade, mas apenas diminuir a pena, a PPE passa a ser calculada com fundamento na nova pena