ADPF 54 (voto Rel. MAurelio)

Question 1

Qual foi o resultado do julgamento da ADPF 54?

Answer 1

O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ADPF, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP

Question 2

Qual é era o pleito da ADPF 54?

Answer 2

Reconhecimento o direito da gestante de submeter-se a “antecipação terapêutica de parto” na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado

Question 3

Na ADPF 54, pretendia-se a proclamação de inconstitucionalidade abstrata dos tipos penais (artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP)?

Answer 3

Não. Pretendia apenas que os referidos enunciados fossem interpretados conforme a Constituição. Logo, o STF não examinou a descriminalização do aborto

Question 4

Aborto é o mesmo que antecipação terapêutica de parto?

Answer 4

Não. Por isso é equivocado dizer que o STF autorizou o “aborto eugênico”, “eugenésico” ou “antecipação eugênica da gestação”, em razão do indiscutível viés ideológico e político impregnado na palavra eugenia

Question 5

Quais foram os interesses confrontados na ADPF 54?

Answer 5

De um lado, os interesses legítimos da mulher em ver respeitada sua dignidade e, de outro, os interesses legítimos de parte da sociedade em desejar proteger todos os que a integrariam, independentemente da condição física ou viabilidade de sobrevivência

Question 6

Quais foram os principais temas envolvidos na ADPF 54?

Answer 6

A laicidade do Estado, a dignidade humana, o usufruto da vida, a liberdade, a autodeterminação, a saúde e o reconhecimento pleno de direitos individuais, especificamente, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres

Question 7

A locução “sob a proteção de Deus”, constante no preâmbulo da Constituição, não seria norma jurídica?

Answer 7

Não. Logo, o Estado é neutro — não seria religioso, tampouco ateu

Question 8

Como a laicidade do Estado se revela?

Answer 8

De modo dúplice: (a) salvaguarda as diversas confissões religiosas de intervenção abusiva estatal em questões internas; (b) protege o Estado de influências indevidas provenientes de dogmas, de modo a afastar a prejudicial confusão entre o poder secular (ligado ao mundo, à terra) e democrático e qualquer doutrina de fé, inclusive majoritária. As religiões não guiam o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais

Question 9

Em razão da laicidade do Estado, é possível a oitiva de entidades ligadas a profissão de fé em audiências públicas no STF?

Answer 9

Sim. Na democracia não se exclui qualquer ator do âmbito de definição do sentido da Constituição. Todavia, os argumentos delas devem ser traduzidos em termos de razões públicas, ou seja, expostos de forma que a adesão a eles independesse de qualquer crença

Question 10

O que é anencefalia?

Answer 10

É a malformação do tubo neural, a caracterizar-se pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionário

Question 11

Quais são as semelhanças entre o anencéfalo e o morto cerebral?

Answer 11

Os dois não têm atividade cortical (não desfrutam de nenhuma função superior do sistema nervoso central “responsável pela consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade”). O anencéfalo é um natimorto cerebral

Question 12

Qual é a conseqüência de se tratar o anencéfalo como um natimorto cerebral?

Answer 12

O natimorto jamais se tornaria pessoa. Não se trata de vida em potencial, mas de morte em potencial

Question 13

O conhecido caso da suposta portadora de anencefalia, que teria sobrevivido por um ano, oito meses e doze dias, modifica de algum modo o resultado da ADPF 54?

Answer 13

Não. O diagnóstico estava equivocado. Era “meroencefalia”, porquanto o feto possuiria partes do cérebro — cerebelo e pedaço do lóbulo temporal — que viabilizariam, embora precariamente, a vida extrauterina

Question 14

Por que a interrupção da gestação de feto anencéfalo não é aborto eugênico?

Answer 14

Porque o anencéfalo não tem vida em potencial. O aborto eugênico pressuporia a potencial vida extrauterina de seres que discrepassem de padrões imoralmente eleitos

Question 15

O precedente da ADPF 54 se aplica fetos com deficiência?

Answer 15

Não! O anencéfalo não tem vida em potencial. Nasce morto. É diferente do deficiente, que sobreviverá, ainda que com deficiência grave, fora do útero

Question 16

Por que não se aplica aos anencéfalos os preceitos da CF e Convenção sobre Direitos da Criança das Nações Unidas que garantem o direito à vida da criança?

Answer 16

Porque o anencéfalo é um natimorto cerebral. Logo, não originará uma criança e, posteriormente, um adolescente

Question 17

Quando se diagnostica a anencefalia?

Answer 17

Na 12ª semana de gestação, por meio de ultrassonografia

Question 18

É possível se invocar da possibilidade de doação de órgão dos anencéfalos como fundamento para se vedar a interrupção da gravidez?

Answer 18

Não, sob pena de se coisificar a mulher e ferir a sua dignidade. A mulher é um fim em si mesma, e não um instrumento para geração de órgãos e posterior doação (perspectiva utilitarista). Doação é ato voluntário, jamais imposto

Question 19

É possível se invocar o direito à vida dos anencéfalos?

Answer 19

Não! Há uma antítese. O anencéfalo é um natimorto cerebral, absolutamente inviável, logo não é titular do direito à vida seja intra seja extrauterina

Question 20

No julgamento da ADPF 54, houve ponderação entre o direito à vida do anencéfalo e os direitos da mulher?

Answer 20

Não. O conflito é aparente. Em contraposição aos direitos da mulher, não se encontra o direito à vida ou à dignidade humana de quem estivesse por vir. O anencéfalo é juridicamente morto

Question 21

A interrupção de gestação de feto anencefálico é crime?

Answer 21

Não. A conduta é atípica. Não é crime contra vida, porque o anencéfalo é um natimorto cerebral, logo não possui vida

Question 22

De acordo com o STF, sob o ângulo biológico, o que pressupõe o início da vida?

Answer 22

Não só a fecundação do óvulo pelo espermatozoide, como também a viabilidade, que como regra se daria com a nidação (ADI 3510/DF). Todavia, o anencéfalo, após a nidação, também não possui viabilidade

Question 23

Quando a CF se reporta a “direitos da pessoa humana” e a “direitos e garantias individuais” como cláusulas pétreas, a quem está se referindo?

Answer 23

Ao indivíduo-pessoa, destinatário dos direitos fundamentais. Antes da nidação, não há. No caso de anencéfalo, não há

Question 24

O direito à vida é absoluto?

Answer 24

Não. Na CF admite-se a pena de morte em caso de guerra declarada. No CP admite-se o aborto ético ou humanitário como causa excludente de ilicitude. O direito à vida admite gradações (ADI 3510/DF)

Question 25

Há algum exemplo no CP de que o direito à vida admite gradações?

Answer 25

Sim. A pena cominada ao crime de homicídio é superior àquela de aborto provocado pela gestante. Logo, protege-se mais a vida à medida que ocorresse seu desenvolvimento

Question 26

O embrião é “pessoa humana”?

Answer 26

Não. O embrião é “ser humano”, ser vivo. Mas não é pessoa, sujeito de direitos e deveres, a caracterizar o estatuto constitucional da pessoa humana

Question 27

Ainda que se concebesse a existência de direito à vida de fetos anencefálicos, poderia se admitir que a tutela conferida a ele fosse menos intensa do que a deferida às pessoas e aos fetos em geral?

Answer 27

Sim. Porque aqueles não se igualariam a estes. No mais, se a proteção ao feto saudável já é passível de ponderação em relação aos direitos da mulher (aborto terapêutico), com maior razão o é em relação àqueles eventualmente atribuídos ao anencéfalo

Question 28

Quais danos pode sofrer a mulher gestante de um feto anencéfalo?

Answer 28

Pode conduzir a um quadro psíquico devastador, com sentimentos mórbidos de dor, angústia, impotência, luto e desespero, tendo em conta a certeza do óbito. Compeli-las a prosseguir na gestação poderia se classificar como tortura, porquanto a colocaria em espécie de cárcere privado de seu próprio corpo, desprovida do mínimo essencial de autodeterminação e liberdade

Question 29

Eventual direito à vida do feto anencéfalo, acaso existisse, cederia, em juízo de ponderação, em prol de quais direitos?

Answer 29

Aos direitos à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autodeterminação, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde (CF, artigos 1º, III, 5º, caput e II, III e X, e 6º, caput), além do reconhecimento pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres