Crimes contra a Honra

Question 1

O que é honra?

Answer 1

É o conjunto de qualidade FIM

Question 2

O que é honra objetiva?

Answer 2

É a reputação. A visão que a sociedade tem acerca das qualidades FIM da pessoa

Question 3

O que é honra subjetiva?

Answer 3

É o sentimento que cada pessoa possui acerca das suas próprias qualidades FIM. É a autoestima. Subdivide-se em (a) honra dignidade (qualidades morais) e (b) honra decoro (qualidades intelectuais e físicas)

Question 4

Qual é o bem jurídico tutelado pelos crimes contra a honra?

Answer 4

(C) Honra objetiva. (D) Honra objetiva. (I) Honra subjetiva

Question 5

O que caracteriza o crime de calúnia?

Answer 5

Imputação de fato (determinado) + (sabidamente) falso + crime (e não contravenção)

Question 6

O que caracteriza o crime de difamação?

Answer 6

Imputação de fato (determinado) + desonroso

Question 7

O que caracteriza o crime de injúria?

Answer 7

Atribuição de uma qualidade negativa

Question 8

Qual é o momento consumativo dos crimes contra a honra?

Answer 8

(C) 3º toma conhecimento (vítima tomar conhecimento é irrelevante). (D) 3º toma conhecimento (vítima tomar conhecimento é irrelevante). (I) Vítima toma conhecimento

Question 9

É cabível tentativa de crime contra a honra?

Answer 9

(C) Sim. Forma escrita. (D) Sim. Forma escrita. (I) Depende. Como regra, não. Para ajuizar a ação, vítima já tomou conhecimento. Honra subjetiva já foi abalada. Exceção: vítima morre sem saber da injúria escrita, CADI descobre e ajuíza a ação

Question 10

Quais as formas pela qual é possível se caluniar alguém?

Answer 10

(a) Inequívoca (ou expressa): “fulano roubou cicrano”. (b) Equívoca (ou implícita): “fulano trabalha lá porque ganha participação nos lucros do caixa”. (c) Reflexa: “fulano recebeu propina de cicrano”

Question 11

Qual a diferença entre a calúnia e a denunciação caluniosa?

Answer 11

(C) Crime contra a pessoa, APPrivada (regra), só crime. (D) Crime contra a administração da justiça, APPIncondicionada, crime ou contravenção (é mais do que a calúnia)

Question 12

Admite dolo eventual o subtipo de calúnia “na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga”?

Answer 12

Não. Só admite dolo direto. Tipo exige “sabendo ser falsa”

Question 13

Qual é a diferença entre “propalar” e “divulgar” no subtipo de calúnia “na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga”?

Answer 13

Propalar é “relatar verbalmente”. Divulgar é “relatar por outros meios”

Question 14

É possível o cometimento de crime contra a honra de morto?

Answer 14

(C) Sim. Expressa previsão legal. Mas SP são os membros da família. Morto não tem BJ a ser tutelado criminalmente. (D) Não. (I) Não

Question 15

A calúnia admite exceção da verdade?

Answer 15

(a) Como regra, sim. Tipo exige imputação de “falso” fato definido como crime. (b) Excepcionalmente, não: (b1) APPrivada sem condenação com trânsito (p. da disponibilidade, ofendido quer esquecer), (b2) Vítima presidente (competência originária do STF) ou chefe de governo estrangeiro (imunidade diplomática), (b3) Ofendido absolvido por sentença irrecorrível (coisa julgada)

Question 16

Existe calúnia com a imputação verdadeira de fato definido como crime?

Answer 16

Como regra, não. Tipo exige imputação de “falso” fato definido como crime. Mas excepcionalmente, sim. Quando a lei não admite a exceção da verdade

Question 17

Qual é a consequência do acolhimento da exceção da verdade?

Answer 17

(C) Atipicidade da conduta. Fato imputado deixa de ser “falso”. Inverte-se a “presunção relativa” de falsidade da imputação. (D) Exclusão da ilicitude. Forma especial de exercício regular de direito. Cidadão tem direito a fiscalizar agentes públicos

Question 18

Qual é a natureza jurídica da exceção da verdade?

Answer 18

É “incidente processual prejudicial” (impede a análise do mérito). No mais, é “medida facultativa de defesa indireta” (acusado não é obrigado a propor o incidente

Question 19

Os crimes contra a honra exigem algum resultado naturalístico para serem consumados?

Answer 19

Não! São crimes formais. Não exigem o resultado naturalístico

Question 20

Há crime de injúria quando o agente imputa qualidade negativa à vítima, mas que não sente sua honra subjetiva abalada?

Answer 20

Sim! Trata-se de crime formal. Não exige o resultado naturalístico

Question 21

Quem pode ser sujeito ativo de crime contra a honra?

Answer 21

Qualquer pessoa. É crime comum. Exceções: imunidade parlamentar e advogados (difamação e injúria)

Question 22

O advogado pode praticar crime contra a honra?

Answer 22

(C) Sim. (D) Não. (I) Não (EOAB). Mas há julgados defendendo ser uma “imunidade relativa”. Exagero, impropérios ou afrontas podem ser crimes de injúria (STJ/2008)

Question 23

A difamação admite exceção da verdade?

Answer 23

(a) Como regra, não. Tipo não exige imputação de “falso” fato desonroso. Ainda que seja verdadeiro, é crime (b) Excepcionalmente, sim. Vítima é (no momento do crime) funcionário público e ofensa é relativa ao exercício da função. Razão: cidadão tem direito a fiscalizar agentes públicos

Question 24

A injúria admite exceção da verdade?

Answer 24

Não. Razões: (a) Sem previsão legal. (b) Não se atribui fato determinado

Question 25

Há previsão de perdão judicial para os crimes contra a honra?

Answer 25

(C) Não. (D) Não. (I) Sim, se (Ia) ofendido de modo “reprovável” provocou “diretamente” ou (Ib) retorsão “imediata” de outra injúria (STJ/2010: forma anômala de legítima defesa, não vale para quem inicia a discussão)

Question 26

O que caracteriza o crime de injúria real?

Answer 26

É a injúria cujo meio para se atingir a honra da vítima não é uma palavra, mas uma agressão física (violência=lesão corporal ou vias de fato) capaz de envergonhá-la (“aviltantes” pelo “meio empregado” ou “natureza”)

Question 27

Há concurso material obrigatório no crime de injúria real?

Answer 27

(a) Lesão corporal: sim! “…além da pena correspondente à ‘violência’ (=lesão corporal)”. (b) Vias de fato: não! É absorvida

Question 28

O que caracteriza o crime de injúria qualificada?

Answer 28

É a injúria cujo meio para se atingir a honra da vítima é a utilização de elementos referentes a “raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”

Question 29

Qual é a diferença entre a injúria qualificada e o crime de racismo?

Answer 29

(I) Manifestação é dirigida a pessoas determinadas, afiançável, prescritível, APPCondicionada, 1/3. (R) Manifestação preconceituosa generalizada ou segregação, inafiançável, imprescritível, APPIncondicionada, 1/3 ou 2/5

Question 30

O incapaz pode ser sujeito passivo do crime contra a honra?

Answer 30

(C) Sim. (D) Sim. (I) Depende do grau da incapacidade. Ele deve ser capaz de assimilar, ou é AIO

Question 31

Pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime contra a honra?

Answer 31

(C) Divergência: (c1) Majoritário: Não. (c2) Minoritário: Sim (crime ambiental). (D) Divergência: (c1) Majoritário: Sim. PJ tem honra objetiva. (c2) Minoritário: Não. Só PF pode ser vítima de crime contra a honra. (I) Não

Question 32

Qual é o elemento subjetivo dos crimes contra a honra?

Answer 32

Dolo + efa (“animus injuriandi”, “animus diffamandi”…)

Question 33

Quais são as cinco causas de aumento de pena para o crimes contra a honra?

Answer 33

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro. II - contra funcionário público, em razão de suas funções. III - na presença de várias pessoas (3 ou mais), ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria (ex: imprensa). IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria (lá, já qualifica) (+1/3). V - mediante paga ou promessa de recompensa (2x)

Question 34

Quais as hipóteses legais de exclusão dos crimes de injúria e difamação?

Answer 34

I - a ofensa irrogada “em juízo”, na discussão da causa, pela “parte” ou por seu “procurador” (“imunidade judiciária”); II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício

Question 35

Qual é a natureza jurídica das hipóteses de exclusão dos crimes de injúria e difamação?

Answer 35

Causas especiais de exclusão da ilicitude

Question 36

Qual é a natureza jurídica da retratação?

Answer 36

Causa de extinção da punibilidade de natureza subjetiva (não se comunica aos demais querelados)

Question 37

É cabível a retratação nos crimes contra a honra?

Answer 37

(C) Sim (desde que seja APPrivada). (D) Sim (desde que seja APPrivada). (I) Não (sem previsão legal, não se imputa fato, pouco importa o arrependimento)

Question 38

Até que momento é cabível a retratação do agente nos crimes de calúnia e difamação?

Answer 38

Até a sentença (ou acórdão, se competência originária)

Question 39

Qual é a natureza jurídica do pedido de explicações, previsto no CP para os crimes contra a honra?

Answer 39

Providência de ordem cautelar

Question 40

Qual é a finalidade do pedido de explicações, previsto no CP para os crimes contra a honra?

Answer 40

Aparelhar “futura ação penal” no caso de “ofensas equívocas, dúbias, ambíguas”

Question 41

O pedido de explicações, previsto no CP para os crimes contra a honra, é obrigatório?

Answer 41

Não. É “facultativo” e só cabe para “ofensas equívocas, dúbias, ambíguas”

Question 42

Qual é o procedimento do pedido de explicações, previsto no CP para os crimes contra a honra?

Answer 42

Não há procedimento específico. Obedece ao rito das “notificações”: ofendido pede, juiz determina notificação e, com ou sem resposta, autos são entregues ao ofendido (juiz não julga)

Question 43

O pedido de explicações, previsto no CP para os crimes contra a honra, interrompe ou suspende a prescrição?

Answer 43

Não

Question 44

O pedido de explicações, previsto no CP para os crimes contra a honra, torna prevento o juízo?

Answer 44

Sim

Question 45

Qual é a ação penal do crime de calúnia?

Answer 45

(a) Regra: APPrivada. (b) Exceção: (b1) Vítima presidente ou chefe de governo estrangeiro (APPCondicionada à requisição do MJ) ou (b2) funcionário público em razão de suas funções (APPCondicionada à representação do ofendido) (S714STF: concorrente com APPrivada)

Question 46

Qual é a ação penal do crime de difamação?

Answer 46

(a) Regra: APPrivada. (b) Exceção: (b1) Vítima presidente ou chefe de governo estrangeiro (APPCondicionada à requisição do MJ) ou (b2) funcionário público em razão de suas funções (APPCondicionada à representação do ofendido) (S714STF: concorrente com APPrivada)

Question 47

Qual é a ação penal do crime de injúria?

Answer 47

(a) Regra: APPrivada. (b) Exceção: (b1) Vítima presidente ou chefe de governo estrangeiro (APPCondicionada à requisição do MJ), (b2) funcionário público em razão de suas funções (APPCondicionada à representação do ofendido) (S714STF: concorrente com APPrivada), (b3) injúria real com lesão corporal (APPIncondicionada), (b4) injúria qualificada (APPCondicionada)