PRESCRIÇÃO Flashcards
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
CERTO OU ERRADO
CERTO
8 ANOS DA OCORRENCIA DO FATO( NAO DO DESCOBRIMENTO)
OU DO TERMINO DA PERMANENCIA
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias uteis, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
certo ou errado
errado
DIAS CORRIDOS
Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo( 365 +365), a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
- pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
- pela publicação da sentença condenatória;
- pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal,STJ E STF que confirma sentença/acordão condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo
certo ou errado
certo
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
certo ou errado
certo
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
certo ou errado
certo
O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo(metade do prazo).
certo ou errado
certo
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
certo ou errado
certo
Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.
certo ou errado
certo
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.
certo ou errado
certo
Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
certo ou errado
certo
