Dos atos de improbidade administrativo

Question 1

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei,
certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

Lembrar :
Me dei bem ? enriquecimento ilicito
Fiz outro se dar bem? prejuizo ao erario
Ninguem se deu bem? principios

Question 3

São atos de improbidade administrativa o Enriquecimento ilícito; Prejuízo ao erário; e violaçõa de Princípios da Administração Pública.
Se alguém comete dois ou mais desses atos em uma mesma conduta, só responde pelo mais grave. É o chamado princípio da consunção. Assim, se no mesmo contexto fático, uma pessoa enriquece ilicitamente causando prejuízo ao erário, só responderá pelo enriquecimento ilícito.

Question 4

Vale lembrar que a violação de princípios da Administração Pública é residual. Ou seja, só se aplica quando não for configurado o enriquecimento ilícito ou o prejuízo ao erário.
certo ou errado

Answer 4

certo

Question 5

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO dolosa, que enseje, EFETIVA E COMPROVADAMENTE, PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta Lei
certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, DE IMPARCIALIDADE E DE LEGALIDADE
(Rol taxativo)

Question 7

Vale lembrar que o enriquecimento ilícito é configurado não somente quando o agente pega dinheiro público para si, pois a outras condutas que podem ser consideradas como enriquecimento ilícito. Um exemplo disso é um prefeito que pega o helicóptero da prefeitura para fazer passeios ou viagens particulares.
certo ou errado

Answer 7

certo

Question 8

Nos casos em que o agente permite que alguém tenha uma vantagem indevida, restará configurado o prejuízo ao erário. Isso porque, nesses casos, o benefício indevido não é para o agente público.
certo ou errado

Answer 8

certo

Question 9

Para configurar a improbidade, não é necessário que ocorra o efetivo prejuízo ao erário, exceto na modalidade prejuízo ao erário. Além disso, é necessário que esse prejuízo seja efetivo, pois não é mais aceito o chamado prejuízo presumido
certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei
certo ou errado

Answer 10

certo

Question 11

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
certo ou errado

Answer 11

certo

Question 12

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade
certo ou errado

Answer 12

certo

Question 13

Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
certo ou errado

Answer 14

certo

Question 15

Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
certo ou errado

Answer 15

certo

Question 16

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
certo ou errado

Answer 16

certo

Question 17

É caso de violação de principio - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

É violação de pricipios - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Prejuizo ao erario

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; Violação de principios
verdadeiro ou falso

Answer 19

F - Com vistas à = Violação principios, já que nao teve a perda efetiva
F - Perda patrimonial efetiva= Prejuizo ao erario

Question 20

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; Violação de principios
certo ou errado

Answer 20

errado

AGIR PARA = PREJUIZO

Question 21

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Violação de principios
certo ou errado

Answer 21

certo

CAPAZ DE AFETAR= VIOLAÇÕA

Question 22

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Prejuizo ao erario
certo ou errado

Answer 22

errado

DESCUMPRIR NORMAS= PRINCIPIOS

Question 23

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas
CERTO OU ERRADO

Answer 23

CERTO

FERE A MORALIDADE

Question 24

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente
CERTO OU ERRADO

Answer 24

CERTO
CAGO EM COMISSAO+ FC= VEDADO
NOMEAÇÃO E INDICAÇÃO POLITICA= PODE

Question 25

É ato que fere principio da administração - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos certo ou errado

Answer 25

certo

Question 26

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; violação de principio certo ou errado

Answer 26

certo | com vistas à

Question 27

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato certo ou errado

Answer 27

certo

Question 28

O enriquecimento ilicito, o prejuizo ao erario e a violação de principios tem a penalidade de ressarcimento ao erario de forma integral relativamente ao dano, independete se efetivo certo ou errado

Answer 28

errado | SE EFETIVO

Question 29

Nas hipoteses de improbidade administrativa, qual o prazo para suspensa dos direitos politicos, a multa civil( pena pecuniaria e o prazo para de proibiçao de contratar com o poder publico?

Answer 29

E.I: perda dos bens e da função suspensao de direitos politicos de ate 14 anos , multa civil ate o valor do acrescimo e proibição de contratar de ate 14 anos Prejuizo: perda dos bens( se tiver ) perda da função suspensao de direitos politicos de ate 12 anos , multa civil ate o valor do dano e proibição de contratar de ate 12 anos Principios: Nao suspende DP, Nao perde bens nem função, multa civil de ate 24 x a remuneração, proibição de contratar ate 4 anos

Question 30

A perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. podendo o magistrado, na hipótese enriquecimento ilicito , e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. certo ou errado

Answer 30

certo

Question 31

``` A multa( pena pecuniaria) pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade certo ou errado ```

Answer 31

certo

Question 32

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. certo ou errado

Answer 32

certo | PICARETAGEM

Question 33

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. certo ou errado

Answer 33

certo

Question 34

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar- -se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo. certo ou errado

Answer 34

certo

Question 35

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos certo ou errado

Answer 35

correto | vedado o bis in idem

Question 36

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem certo ou errado

Answer 36

certo

Question 37

A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo. certo ou errado

Answer 37

certo

Question 38

As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. certo ou errado

Answer 38

certo

Question 39

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. certo ou errado

Answer 39

certo | SAFADEZA

Question 40

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. certo ou errado

Answer 40

certo

Question 41

A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada mensalmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. certo ou errado

Answer 41

errado | ANUALMENTE E NA DA DE DEIXAR O EXERCICIO

Question 42

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.( DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO E O MESMO QUE DEMISSAO, NAO É IMPROBIDADE) CERTO OU ERRADO

Answer 42

CERTO demissão a bem do serviço público é o mesmo que demissão. Note que, na hipótese prevista, o sujeito não está cometendo ato de improbidade necessariamente, mas se trata apenas de uma imposição legal que não foi cumprida pelo agente. Seria improbidade se o agente estivesse dolo específico de ocultar bens

Question 43

A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. CERTO OU ERRADO

Answer 43

CERTO

Question 44

Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens CERTO OU ERRADO

Answer 44

CERTO

Question 45

A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, CERTO OU ERRADO

Answer 45

CERTO

Question 46

No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu; no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções. CERTO OU ERRADO

Answer 46

CERTO

Question 47

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. CERTO OU ERRADO

Answer 47

CERTO