Disposições gerais

Question 1

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
certo ou errado

Answer 2

errado
somentE DOLOSAS

Question 3

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente
CERTO OU ERRADO

Answer 3

CERTO

Question 4

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
certo ou errado

Answer 4

errado
AFASTA A RESPONSA

Question 5

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador
CERTO OU ERRRADO

Answer 5

CERTO

Question 6

O processo de apuração/responsabilização ( chamado de ação judicial) também sofreu modificações significativas, a começar pela legitimidade para propositura, que hoje é restrita ao Ministério Público.
CERTO OU ERRADO

Answer 6

correto
APENAS O MP É LEGITIMADO

Question 7

a doutrina entende a improbidade como sendo uma ilegalidade qualificada. Ou
seja, trata-se de uma imoralidade jurídica relevante. Não se deve punir apenas por ser um “gestor ruim”, mas por ser desonesto, desleal

Question 8

Não basta apenas agir de maneira ilegal e saber disso, pois é preciso ter uma finalidade específica, isto é, buscar um proveito com esse ato. Assim, se uma pessoa atuar de maneira ilegal simplesmente por não se importar com o que acontece, isso não configuraria ato de improbidade.
CERTO OU ERRADO

Answer 8

CERTO

Question 9

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
CERTO OU ERRADO

Answer 9

CERTO

Question 10

A improbidade tem um cunho sancionador/repressivo. Vale lembrar que o direito administrativo sancionador é aquele que admite o contraditório e a ampla defesa, admite a prova emprestada, busca a verdade real, proíbe a analogia in malam partem, proíbe o bis in idem
CERTO OU ERRADO

Answer 10

CERTO

Question 11

O fundamento da improbidade é o princípio da moralidade. Todavia, é importante entender que para uma imoralidade ser considerada improbidade, ela deve ser qualificada/grave.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social
certo ou errado

Answer 11

certo

Question 12

A Lei de Improbidade tem origem na Constituição Federal de 1988 – Art. 37, § 4º. Todavia, a CF/1988 não tratou profundamente da improbidade, deixando isso a cargo da lei.
certo ou errado

Answer 12

certo

Question 13

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

A improbidade é um ilícito de natureza civil, logo, ninguém pode ser preso por improbidade.
certo ou errado

Answer 14

certo

Question 15

Tanto a ação civil de improbidade quanto a ação penal por eventual crime serão de responsabilidade do Ministério Público. Contudo, são ações separadas.
A improbidade administrativa, portanto, tem natureza de ilícito civil, com caráter de repressão pessoal e repercussão patrimonial, político e administrativa. Por conta disso, exige-se a abertura de uma ação judicial de natureza civil.
certo ou errado

Answer 15

certo

Question 16

Hoje, não se fala mais em ação civil pública de improbidade, mas apenas em ação de improbidade.

Question 17

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.
certo ou errado

Answer 17

correto

Question 18

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo
certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Não existe exceção quanto ao agente politico .
certo ou errado

Answer 20

errado
No caso do agente político, há uma exceção, que é o Presidente da República

Question 21

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
certo ou errado

Answer 21

sao os chamdos agentes publicos por equiparação

Question 22

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
certo oui errado

Answer 22

certo
É importante perceber que esse “particular” do art. 3º é diferente do que é previsto no art. 2º, pois não é um agente público

Question 23

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que , comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
certo ou errado

Answer 23

errado
SALVO SE COM COMPROVAÇAO ELES PARTICIPARAM

Question 24

As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
CERTO OU ERRADO

Answer 24

CERTO

Question 25

Vale lembrar que o particular, enquanto sujeito passivo, não pode ser o único
acusado em uma situação de improbidade. Ou seja, não se pode abrir uma ação de improbidade apenas contra o particular. É necessário, portanto, que exista um agente público em conjunto com um particular.
CERTO OU ERRADO

Answer 25

CERTO

Question 26

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
CERTO OU ERRADO

Answer 26

CERTO

Question 27

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A responsabilidade sucessória aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária[
CERTO OU ERRADO

Answer 27

CERTO

Question 28

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora
será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
CERTO OU ERRADO

Answer 28

CERTO