Disposições gerais Flashcards
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
certo ou errado
certo
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
certo ou errado
errado
somentE DOLOSAS
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente
CERTO OU ERRADO
CERTO
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
certo ou errado
errado
AFASTA A RESPONSA
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador
CERTO OU ERRRADO
CERTO
O processo de apuração/responsabilização ( chamado de ação judicial) também sofreu modificações significativas, a começar pela legitimidade para propositura, que hoje é restrita ao Ministério Público.
CERTO OU ERRADO
correto
APENAS O MP É LEGITIMADO
a doutrina entende a improbidade como sendo uma ilegalidade qualificada. Ou
seja, trata-se de uma imoralidade jurídica relevante. Não se deve punir apenas por ser um “gestor ruim”, mas por ser desonesto, desleal
Não basta apenas agir de maneira ilegal e saber disso, pois é preciso ter uma finalidade específica, isto é, buscar um proveito com esse ato. Assim, se uma pessoa atuar de maneira ilegal simplesmente por não se importar com o que acontece, isso não configuraria ato de improbidade.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A improbidade tem um cunho sancionador/repressivo. Vale lembrar que o direito administrativo sancionador é aquele que admite o contraditório e a ampla defesa, admite a prova emprestada, busca a verdade real, proíbe a analogia in malam partem, proíbe o bis in idem
CERTO OU ERRADO
CERTO
O fundamento da improbidade é o princípio da moralidade. Todavia, é importante entender que para uma imoralidade ser considerada improbidade, ela deve ser qualificada/grave.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social
certo ou errado
certo
A Lei de Improbidade tem origem na Constituição Federal de 1988 – Art. 37, § 4º. Todavia, a CF/1988 não tratou profundamente da improbidade, deixando isso a cargo da lei.
certo ou errado
certo
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
certo ou errado
certo
A improbidade é um ilícito de natureza civil, logo, ninguém pode ser preso por improbidade.
certo ou errado
certo
Tanto a ação civil de improbidade quanto a ação penal por eventual crime serão de responsabilidade do Ministério Público. Contudo, são ações separadas.
A improbidade administrativa, portanto, tem natureza de ilícito civil, com caráter de repressão pessoal e repercussão patrimonial, político e administrativa. Por conta disso, exige-se a abertura de uma ação judicial de natureza civil.
certo ou errado
certo
