Acordo de Não Persecução Civil

Question 1

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, salvo se oriunda de agentes privados.
certo ou errado

Answer 1

errado

AINDA QUE ORIUNDA de agentes privados

Question 2

O integral ressarcimentio do dano trata-se de condição obrigatória, da qual o MP não pode abrir mão e o acordo não pode importar em prejuízo para o Poder Público.
certo ou errado

Answer 2

certo

Question 3

A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente:
1.Da oitiva do ente federativo lesado, somente em momento anterior à propositura da ação;
2.De aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
3.De homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
certo ou errado

Answer 3

errado
a oitiva do ente pode ser antes ou depois
a homologação tambem antes ou depois

Question 4

Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
certo ou errado

Answer 4

certo

Question 5

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.
certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória
certo ou errado

Answer 6

certo

A QUALQUER MOMENTO

Question 7

As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor. Não é possível celebrar acordo à revelia do MP.
CERTO OU ERRADO

Answer 7

CERTO

Question 8

O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas
CERTO OU ERRADO

Answer 8

CERTO

Question 9

Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
CERTO OU ERRADO

Answer 9

errado

5 ANOS

Question 10

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 do CPC

• indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos
• considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;
• considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;

Question 11

A sentença proferida nos processos deve observar

• considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa
  a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
  b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;
  c) a extensão do dano causado;
  d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;
  e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
  f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;
  g) os antecedentes do agente;

Question 12

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá

• considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente
• considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;
• indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.

Question 13

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, permitida qualquer solidariedade.
certo ou errado

Answer 14

errado

VEDADA QUALQUER SOLIDARIEDADE

Question 15

Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
CERTO OU ERRADO

Answer 15

CERTO

Question 16

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
CERTO OU ERRADO

Answer 16

CERTO

Question 17

Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
CERTO OU ERRADO

Answer 17

CERTO

Question 18

Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1ºdeste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
CERTO OU ERRADO

Answer 18

certo
§1°Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens

se a empresa nao faz, o MP FAZ

Question 19

Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados
certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
certo ou errado

Answer 20

certo

Question 21

A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Answer 21

certo