POLÍTICAS PÚBLICAS Flashcards
O que é uma política pública?
As políticas públicas consistem em um conjunto de decisões, ações e atividades que o governo desempenha para alcançar resultados que melhorem a vida dos cidadãos. Ou seja, trata-se de um conjunto de ações, planos, metas e objetivos que o governo traça, com o objetivo de alcançar o bem-estar social (bem comum).
São outputs (conteúdo e ações concretas) da atividade política (politics) orientada para a coletividade e para o interesse público.
É ação ou inação do Estado.
O que é um problema público?
De modo geral, as políticas públicas existem para resolver os “problemas públicos”.
Nesse sentido, Sjöblom define problema público como “a diferença entre a situação atual e uma situação ideal possível. Um problema existe quando o status quo é considerado inadequado e quando existe a expectativa do alcance de uma situação melhor.” Ou seja, o problema público surge quando o status quo (“estado das coisas”) é considerado inadequado, e consiste na diferença entre a situação atual (inadequada) e uma situação futura
Abordagem Estatista x Abordagem Multicêntrica
Uma forma de se conceituar a política pública é através da verificação do ator político que a formula e implementa, ou seja, busca-se verificar quem é o “protagonista” no estabelecimento da
política pública. Nesse sentido, existem 02 abordagens;
1. Abordagem Estatista (Estado-cêntrica)
2. Abordagem Multicêntrica
Abordagem Estatista (Estado-cêntrica) - Monopólio do Estado
A política pública é um processo governamental cujo controle ocorre única e
exclusivamente pelo Estado, embora admita que atores não governamentais tenham certo grau de influência no processo de formulação e implementação de políticas públicas (mas sem dar a esses atores não governamentais o poder de decisão de encaminhar uma política
pública).
Abordagem Multicêntrica - Vários atores (por meio do controle social - Ex ONG)
A abordagem multicêntrica, por sua vez, entende que organizações privadas, organização não governamentais e organizações multilaterais, são, juntamente com os atores governamentais, protagonistas na implantação e implementação de políticas públicas.
Políticas Públicas Estado X Setor Privado
Alguns autores entendem que apenas as ações do governo podem ser consideradas
políticas públicas (ou seja, alguns autores defendem a abordagem estatista).
Contudo, a maior parte da doutrina (e a maior parte das bancas) entende que o Estado não detém um “Monopólio” sobre as políticas públicas.
Sendo assim, regra geral, são os órgãos do governo que formulam, implementam e
avaliam as políticas públicas. Contudo, isso também pode ser realizado em parceria
com a sociedade e com o setor paraestatal.
As politicas públicas e os conflitos
As politicas públicas são orientadas a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar uma realidade.
A politica pública tem 03 dimensões
Polity (Dimensão Institucional) - instituições
políticas.
Politics (Dimensão Processual) - processos políticos.
(atividade política)
Policy (Dimensão Material) - conteúdos “concretos” (conteúdo “material”) da política.
Polity (Dimensão Institucional):
Expressão utilizada para denominar as instituições políticas. Essa dimensão se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo. Em outras palavras,
tratam-se das estruturas institucionais baseadas em um conjunto de normas do sistema jurídico.
Politics (Dimensão Processual):
Expressão utilizada para denominar os processos políticos (atividade política). Ou seja, consiste no processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição. Em outras palavras, trata-se do processo político propriamente dito com as
relações de influência e poder
Policy (Dimensão Material): Voltado para Sociedade
Expressão utilizada para denominar os conteúdos “concretos” (conteúdo “material”) da política. Ou seja, são os conteúdos concretos, isto é, se refere à
configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas. São as decisões tomadas e as ações concretas para realizá-las. Em outras palavras, são as políticas públicas propriamente ditas.
Politicas Públicas Demandas - Fluxo Didático.
Polity - Instituições
Politcs - Processo
Policy - Politica Pública
Sociedade - Demandas sociais (Nova, Recorrente, Reprimida) - Polity (Instituições) + Politics (Processos Políticos) - Policy (Política Pública) - Sociedade
Tipos de demandas que geram políticas públicas (3 tipos)
- Demandas novas
- Demandas recorrentes
- Demandas reprimidas
Tipos de demandas que geram políticas públicas - Demandas Novas
Demandas novas: são aquelas que resultam do surgimento de novos atores políticos ou de novos problemas.
Novos atores: são aqueles que já existiam antes, mas não eram organizados; quando passam a se organizar para pressionar o sistema político, aparecem como novos atores políticos.
Novos problemas: são problemas que ou não existiam efetivamente antes (como a COVID-19, por exemplo) ou que existiam apenas como “estados de coisas”, ou seja, eram situações que não era vistas como “problemas” e, por isso, não chegavam a pressionar o sistema a apresentarem uma solução (como a questão ambiental).
Tipos de demandas que geram políticas públicas - Demandas recorrentes:
são aquelas que expressam problemas não resolvidos ou mal
resolvidos, e que estão sempre voltando a aparecer no debate político e na agenda governamental. Ex. Bolsa Família
Tipos de demandas que geram políticas públicas - Demandas reprimidas:
são aquelas constituídas por “estados de coisas” (ou seja, os políticos não a reconhecem como “problemas”) ou então constituídas por não-decisões.
Política Pública x Decisão Política
É importante que você saiba que Política Pública e Decisão Política não são a mesma coisa. A política pública, normalmente, envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas. A decisão política por sua vez, corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando (em maior ou menor grau) uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis. Portanto, pode-se dizer que uma política pública depende de decisões políticas (ou seja, a política pública é resultado de decisões políticas); contudo, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública.
Tipos de Políticas Públicas
Politicas de Estado: Especificadas na Constituição Federal, não restam aos atores políticos a possibilidade de disputa de espaços, senão seu cumprimento.
Politicas Governamentais: São empreendidas por atores governamentais e emanadas pelos poderes do Estado. (Governo)
Políticas Públicas - Classificação quanto aos Impactos Gerados/Esperados na Sociedade
Distributiva, Redistributiva, regulatória e constitutiva
Políticas distributivas:
Tratam-se de políticas em que os benefícios são concentrados
apenas para alguns grupos de atores da sociedade, enquanto os custos são “difusos” (são divididos) por toda a coletividade (contribuintes).
Essas políticas, geralmente, causam pouco conflito, uma vez que o “custo” é dividido por toda a coletividade (ou seja, os custos acabam sendo “baixos” e as pessoas acabam não “percebendo” esses custos).
Por exemplo: gratuidade de transporte para idosos, renúncias fiscais, subsídios para determinado setor da indústria, etc.
Comentário: As politicas distribuitivas, estão ligadas as políticas assistencialistas
Políticas redistributivas: (sociais universais / democráticas)
Uma política elitista, um jogo de soma zero
São políticas nas quais um grupo restrito de pessoas custeia o
benefício de um outro grupo restrito de pessoas. Ou seja, os benefícios são concentrados em determinado grupo de atores da sociedade, enquanto os custos são concentrados em outro grupo de pessoas.
Tratam-se de políticas que tem por objetivo redistribuir rendas (ou seja, alterar o grau de “concentração” dos recursos), deslocando conscientemente recursos das classes mais abastadas/privilegiadas financeiramente da sociedade para as classes menos abastadas da
sociedade. Em outras palavras, trata-se de “tirar dos ricos” (grupo “perdedor”) para “dar aos pobres” (grupo “ganhador”).
Essas políticas geralmente provocam muitos conflitos, pois representam um jogo de “soma zero” (situação “ganha-perde”). O tipo de dinâmica presente nas políticas redistributivas é o
elitismo, onde são formadas duas elites: de um lado, um grupo (que será “beneficiado” com a política) defende que a política seja efetivada; de outro lado, outro grupo (que irá sair “perdendo” com a política) defende que a política seja descartada.
Por exemplo: cotas raciais para universidades, programas de reforma agrária (redistribuição de terras), etc.
Políticas regulatórias: (Dinâmica Pluralista)
São as que tem por objetivo regular a atuação e o comportamento
de pessoas, grupos e organizações. Para isso, são utilizadas regulamentações simples (por exemplo: portarias e decretos) ou então regulamentações complexas (por exemplo: código de trânsito).
Essas políticas não buscam benefícios imediatos para um grupo ou outro, ou seja, os “custos e benefícios” são divididos de forma igualitária entre os diversos grupos da sociedade.
Além disso, a capacidade de aprovação ou não das políticas regulatórias dependem da relação de forças entre atores e interesses da sociedade em determinado momento. À vista disso, a dinâmica dessas políticas é do tipo pluralista.
Por exemplo: regras para a segurança alimentar, regras para operação de mercado financeiro, regras de tráfego aéreo, códigos de trânsito, plano diretor, uso do solo, rodízio de carros etc.
Politica Constitutiva / estruturadoras (Ligada a governabilidade)
Eleitores e cidadãos em geral não se interessam
Coercitiva
São as políticas que definem as “regras do jogo”. Conforme explica Lowi, “são regras sobre os poderes e regras sobre as regras”. Ou
seja, são as políticas que definem as competências, jurisdições, regras da disputa política e regras da elaboração de políticas públicas. São conhecidas como “meta-policies”, pois se encontram “acima” dos outros três tipos de políticas e, normalmente, moldam a dinâmica política. Em outras palavras, são políticas que estruturam as regras de formulação e implementação dos demais tipos de políticas.
Conforme explica Secchi, as “políticas constitutivas provocam conflitos entre os entes e os atores diretamente interessados (por exemplo, partidos, os três poderes, os níveis de governo), pois têm a capacidade de alterar o equilíbrio de poder existente (quem manda e
quem faz). Os eleitores, os usuários das políticas públicas e o cidadão comum raramente se interessam por esse tipo de política, já que não tratam de prestação de serviços ou de ações concretas de governo.”
Por exemplo: distribuição de competências entre Poderes, distribuição de competências entre Esferas, regras do sistema político-eleitoral, etc.
Classificação das politicas públicas quanto a abrangência
- Universais: São para todos os cidadãos
- Segmentais: Para um segmento específico da população, caracterizado por um fator determinado (Idade, condição física, gênero etc)
- Fragmentadas: São destinadas a grupos sociais específicos, dentro de um determinado segmento.
Classificação das politicas públicas quanto a abrangência (Procopiuck)
Setorializadas
Territorializadas
Vertical
Horizontal
Setorializadas ou segmento (Sociais)
Setorializadas: Trata-se de uma delimitação temática. Ou seja, a delimitação das políticas públicas ocorre por “temas”.
Por exemplo: políticas públicas de combate às drogas, de conscientização sobre problemas ambientais, de promoção de direitos do cidadão, etc
Territorializadas:
Trata-se de uma delimitação geográfica. Ou seja, a delimitação das
políticas públicas ocorre por “área geográfica” (circunscrição territorial).
Por exemplo: políticas públicas de desenvolvimento do semiáridoi, de combate ao contrabando e descaminho em fronteiras, etc.
Verticais: (estão dentro dos setores)
A política vertical vai do geral ao operacional
São as mais tradicionais e comuns de serem encontradas. Procopiuck explica que “são políticas desenvolvidas com base em estruturas organizacionais relativamente simples e, normalmente, conduzidas a partir de diretrizes mais amplas. Dessas estruturas mais amplas emanam decisões que servem de guias gerais para decisões subsequentes atéchegarem aos níveis operacionais de execução concreta da política pública.” Nas políticas verticais, para se “manter alinhamento e consistência do fluxo decisório, os âmbitos
hierarquicamente inferiores devem tomar como referência as diretrizes superiores e coerentemente com elas executarem as ações de sua competência.”
Normalmente, as políticas públicas verticais são coordenadas no âmbito federal e traduzidas regionalmente para se ajustarem a peculiaridades contextuais e, finalmente, produzirem resultados operacionais.
Por exemplo: políticas de definição de responsabilidades sobre a educação básica no Brasil, a política tributária, a política de desenvolvimento urbano brasileira, etc.
Horizontais:
Também chamadas de políticas públicas mutuamente integradas, as políticas horizontais são desenvolvidas entre partes de uma mesma organização ou por organizações que se encontram em um mesmo “nível hierárquico”.
Por exemplo: políticas de coleta e destinação de resíduos urbanos por municípios situados em áreas metropolitanas, políticas de combate ao tráfico de drogas no Mercosul, etc.
DICA - Área de atuação das Políticas Públicas
- Sociais ou setoriais (dentro das sociais temas verticais): Saúde, habitação, educação, assistência social e cultura.
- Verticais: Relacionadas com setores ou empresas, como empréstimos e subsídios, educação universitária e educação básica que estaria inserido dentro do setor da educação.
- Focalizadas/fragmentadas (nível de política operacional): Merenda, ensino e financiamento.
- Econômicas: Geração de emprego e renda, politica fiscal e monetária.
- Infraestrutura: Transporte, telecomunicações e abastecimento.
- Administrativas: Democracia e participação social, autoritarismo, golpe de estado.
- Horizontais ou transversais: Afetam todas as atividades, Ex: Desburocratização, simplificação tributária, eficiência logistica, direitos e comportamentos dos individuos ( Violencia contra mulher).
