ÉTICA e INTEGRIDADE

Question 1

Alcance da Lei de Acesso à Informação - a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio a regular o direito ao acesso a informações mantidas pela Administração, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Answer 1

As regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - LAI) alcançam todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios), sendo, portanto, chamada de norma de caráter nacional.
Em todos os entes federativos, subordinam-se ao regramento da LAI a administração direta de todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas), a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista) e entidades controladas pelo poder público (direta ou indiretamente) – art. 1º

Além de obrigar toda a Administração Pública, as regras da LAI aplicam-se, no que couber, até mesmo a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, seja diretamente do orçamento ou por meio de subvenções, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos etc (art. 2º, caput).

Question 2

O art. 4º da LAI prevê importantes definições, a saber:

Answer 2

1. Informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
   transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
2. Documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
3. Informação sigilosa - aquela SUBMETIDA TEMPORARIAMENTE à restrição de acesso público em
   razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
4. Informação pessoal - aquela relacionada à PESSOA NATURAL identificada ou identificável.
5. Tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação,
   utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
6. Disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
   indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
7. Autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
8. Integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
9. Primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Question 3

Diretrizes do acesso à informação:

Answer 3

• Publicidade é a regra geral e o sigilo é exceção
• Divulgação de informações de interesse público - independentemente de solicitações (transparência ativa)
• Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
• Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública
• Desenvolvimento do controle social da administração pública

Nos termos da CF, o sigilo pode ser alegado para proteção da segurança da sociedade e do Estado, bem como defesa da intimidade ou interesse social (CF, art. 5º, XXXIII e LX)

Question 4

Transparência ativa

Answer 4

De modo abrangente, o art. 8º da LAI prevê que tal divulgação (independentemente de requerimentos) deve se dar em relação a informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos entes públicos.

Segundo a LAI, tal divulgação ativa deve ser realizada em “todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem” os entes públicos, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais na internet (art. 8º, § 2º), exceto para municípios de até 10.000 habitantes (art. 8º, § 4º). Em geral, a divulgação por meio da internet ocorre por meio dos chamados “portais da transparência”.

Obs: O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 5

Acesso à informação - Instrumentos - O mencionado Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) consiste em uma subunidade de cada órgão/entidade público, que tem como missão atender e orientar o público, receber pedidos de acesso à informação e dar informações sobre a tramitação destes pedidos.

Answer 5

1. Serviço de informações ao cidadão (SIC), para:
   1.1 Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
   1.2 Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
   1.3 Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
2. Audiências ou consultas públicas
3. Incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação

Question 6

Acesso à informação - Os entes devem assegurar:

Answer 6

1. Gestão transparente da informação: propiciando amplo acesso e sua divulgação
2. Proteção da informação: garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade
3. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada: sua disponibilidade,
   autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso

Question 7

Pedido de acesso à informação

Answer 7

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações dirigido a órgãos e entidades públicos, por QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, devendo o pedido conter a duas informações essenciais (art. 10):
a) a identificação do requerente
b) a especificação da informação requerida.
Os campos de identificação do requerente não podem conter exigências que inviabilizem a solicitação (ou seja, os requisitos de identificação não devem representar obstáculos à solicitação dos interessados).
Além disso, a legislação autoriza que os entes públicos disponibilizem mecanismo de recebimento dos pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet - a exemplo do eSIC.

Existe uma importante vedação contida na LAI: os pedidos de acesso à informação não exigem motivação.
Em outras palavras, é ilegal um ente público exigir que o interessado indique que necessita da informação para o propósito A ou B.

Question 8

Pedido de acesso à informação - Prazo para atendimento

Answer 8

Como regra geral, o pedido de acesso à informação disponível deve ser concedido ou autorizado de
imediato.
Se, no entanto, não for possível, o órgão público terá prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10
(prorrogação justificada), devendo;
- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, OU
- indicar as razões da recusa do pedito ou (c) comunicar que não possui a informação (art. 11, §1º).

Question 9

Pedido de acesso à informação - Cobrança de valores

Answer 9

O serviço de busca e fornecimento da informação, como regra geral, é gratuito. No entanto, se houver necessidade de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, podem ser cobrados do solicitante exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12).
Por outro lado, se o solicitante fizer “declaração de pobreza” (Lei 7.115/1983), estará isento de ressarcir os respectivos custos.

Question 10

Indeferimento do pedido de acesso à informação (O indeferimento de pedido de acesso à informação deve ser formalizado e fundamentado).

Answer 10

Quando o órgão público negar o pedido de acesso à informação solicitada (em decorrência de a informação ter sido considerada sigilosa ou pessoal), deverá cumprir uma série de imposições previstas na LAI.
Primeiramente, o poder público deverá formalizar a negativa de acesso, fornecendo ao requerente o inteiro teor da referida decisão (art. 14).
Tal decisão deverá ser fundamentada, sem a qual o agente responsável estará sujeito a medidas disciplinares(Art. 7º, § 4º).
Além disso, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, bem como sobre a autoridade competente para a apreciação do recurso (art. 11, § 4º).

Question 11

Extravio da informação

Answer 11

Se o poder público alegar que a informação solicitada pelo interessado foi extraviada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento (Art. 7º, § 5º). Isto porque o extravio de documentos é situação totalmente atípica, que merece ser apurada, por meio da ABERTURA DE UMA SINDICÂNCIA.
Ainda quanto ao extrativo, a LAI prevê que o responsável tenha o prazo de 10 dias para comprovar o referido extravio (art. 7º, §6º).

RECURSO: Se a Administração indeferir o pedido de acesso à informação, é cabível recurso, que deve ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da sua ciência (art. 15).

Question 12

Pedido de acesso à informação - Restrições

Answer 12

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam (art. 23):
Apesar de o legislador ter inserido tal lista de hipóteses de sigilo no texto da LAI, isto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público (art. 22).
É importante destacar que o sigilo não será eterno! A restrição de acesso gera efeitos temporariamente!
Assim, estando presente qualquer das hipóteses legais de sigilo (sejam aquelas contidas na LAI ou em outros diplomas), a informação deverá ser classificada em um dos seguintes graus de sigilo:

Informação sigilosa (ultrassecreta, secreta e reservada)
Grau de sigilo - prazo máximo;
Ultrassecreto: 25 anos
Secreto: 15 anos
Reservado: 5 anos

Obs: o legislador já estipulou que as informações que puderem colocar em risco a segurança do
Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição (art. 24, §2º).

Question 13

O ato de classificação da informação

Answer 13

A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, exige ato formal e motivado, o qual deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos (art. 28):
I - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu
termo final
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Além disso, tal decisão será mantida sob o mesmo grau de sigilo da informação classificada. Então, por exemplo, será considerado secreto o ato que classificar determinado documento como secreto.

Question 14

Sigilo das informações pessoais

Answer 14

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito a;
I - agentes públicos legalmente autorizados e
II - à pessoa a que elas se referirem.
Tal restrição de acesso valerá independentemente da classificação de sigilo e vigora pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
Por outro lado, nada impede que tal informação seja divulgada no caso de haver
I - previsão legal ou
II - consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Quanto a esta última hipótese (divulgação da informação pessoal em razão de autorização da pessoa), o legislador deixa claro que o consentimento não será exigido quando as informações forem necessárias (art. 31, § 3º):
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para
utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
Há, ainda, mais duas interessantes exceções à regra do sigilo das informações pessoais:
a) na apuração de irregularidades em que seu titular estiver envolvido
b) recuperação de fatos históricos de maior relevância
Nesse sentido, a LAI prevê que a restrição de acesso às informações pessoais não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância (art. 31, §4º).

Question 15

A Lei do Governo Digital aplica-se (art. 2º) diretamente à Administração Pública Federal, incluindo:

Answer 15

I - aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União.
II - às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.

Perceba que a Lei não se aplica a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista federais, mas apenas àquelas que prestarem serviços públicos (como é o caso dos Correios).

Question 16

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021). Art. 18. São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública:

Answer 16

I - a Base Nacional de Serviços Públicos;
II - as Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
III - as Plataformas de Governo Digital.

Question 17

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021). - Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

Answer 17

II - autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana;
IV - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;
XI - transparência ativa: disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.
VI - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;

Question 17

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021). Art. 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:

Answer 17

I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

Question 18

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021).- Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico

Answer 18

Art. 6º Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.

Question 19

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) - Contagem do prazo

Answer 19

Art. 8º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.

Question 20

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) -Reforçando as regras da LGPD4 , a Lei do Governo Digital estabelece que os órgãos responsáveis pela prestação digital de serviços públicos que sejam detentores ou gestores de bases de dados, deverão gerir suas ferramentas digitais, considerando:

Answer 20

Art. 38, I - a interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos e das entidades referidos no art. 2º desta Lei, respeitados as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e das comunicações, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
II - a otimização dos custos de acesso a dados e o reaproveitamento, sempre que possível, de recursos de infraestrutura de acesso a dados por múltiplos órgãos e entidades;
III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Question 21

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) - DOMICÍLIO ELETRÔNICO

Answer 21

Já sabemos que, entre os direitos do usuário, está a indicação de canal preferencial de comunicação para recebimento de notificações, mensagens e avisos em geral (art. 27, V).
Neste contexto, os órgãos públicos, desde que o usuário manifeste sua opção nesse sentido, poderão realizar por meio eletrônico todas as comunicações, as notificações e as intimações (Art. 42).
Exemplo: um contribuinte autoriza que o boleto do IPTU seja enviado a ele por e-mail, e não mais por correspondência física; um motorista que autoriza que as multas de trânsito sejam notificadas em um aplicativo no seu smartfone.

Question 22

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) - Como forma de melhorar o alcance dos objetivos governamentais, a autoridade competente dentro de cada órgão público deverá implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança(Art. 47). Estes mecanismos/instâncias/práticas de governança incluirão, no mínimo:

Answer 22

Art. 47, parágrafo único, I - formas de acompanhamento de resultados;
II - soluções para a melhoria do desempenho das organizações;
III - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.
Relacionado à implementação dos mecanismos de governança, os órgãos também deverão estabelecer sistema de gestão de riscos e de controle interno, fechando a tríade de governança, riscos e controle!

Question 23

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) Gestão de riscos e de controle interno - Estes mecanismos objetivam a identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários, observados os seguintes princípios:

Answer 23

Art. 48, I - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;
II - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custobenefício;
III - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle;
IV - proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

Question 24

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é considerado número suficiente para identificação do cidadão

Answer 24

Art. 28. Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.

Question 25

São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública (Art. 18):

Answer 25

Base Nacional de Serviços Públicos
Cartas de Serviços ao Usuário (mencionadas na Lei 13.460/2017)
Plataformas de Governo Digital

Question 26

Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) - Governo como plataforma e Laboratório de Inovação

Answer 26

Art. 4º, VII - governo como plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população;
Art. 4º, VIII - laboratório de inovação: espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para
o exercício do controle sobre a administração pública;

Question 27

Governabilidade

Answer 27

Para Matias-Pereira governabilidade se refere à capacidade política de governar; ou seja, a governabilidade é resultante da relação de legitimidade do Estado (e do seu Governo) com a sociedade.
Legitimidade é a aceitação e o reconhecimento da autoridade (do poder) de um governo.
A governabilidade se refere às condições sistêmicas gerais por meio das quais se dá o exercício do poder em determinada sociedade, tais como: as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses, os sistemas partidários, etc.
De acordo com Diniz, o conceito de governabilidade apresenta três dimensões:
-capacidade do governo para identificar problemas críticos e formular políticas adequadas ao seu enfrentamento;
-capacidade governamental de mobilizar os meios e recursos necessários à execução dessas políticas, bem como à sua implementação; e
-capacidade liderança do Estado, sem a qual as decisões tornam-se inócuas.
Portanto, a governabilidade representa um conjunto de atributos que são essenciais ao exercício do governo. Sem esses atributos essenciais, o poder não conseguirá ser devidamente exercido.

Question 28

Governança

Answer 28

A governança, por sua vez, decorre da capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, do governo realizar políticas públicas ou seja, envolve a capacidade da ação do Governo de implantar políticas públicas e atingir metas coletivas.
Em outras palavras, a governança se refere às capacidades técnicas, financeiras e gerenciais do Governo de implementar as políticas públicas.
De acordo com o Banco Mundial (1992), governança é “a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao desenvolvimento”.

Segundo o TCU, são apresentados três aspectos distintos de governança:
-a forma de regime político;
-o processo pelo qual a autoridade é exercida na gestão dos recursos econômicos e sociais de um país, em prol do desenvolvimento; e
-a capacidade dos governos de conceber, formular e implementar políticas e exercer suas funções.

Em suma, a governança trata-se da forma pela qual o Governo exerce o seu poder; ou ainda, a forma com que os recursos do Estado são gerenciados pelo Governo. Trata-se da capacidade do Governo de formular e implantar políticas públicas.

Question 29

Accountability

Answer 29

Conforme vimos anteriormente, a accountability é um dos princípios da governança.
De acordo com Matias-Pereira20, “o termo accountability pode ser considerado o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência e a exposição das políticas
públicas. Quanto maior a possibilidade de os cidadãos poderem discernir se os governantes estão agindo em função do interesse da coletividade e sancioná-los apropriadamente, mais accountable é um governo. O conceito de accountable está relacionado estreitamente ao universo políticoadministrativo anglo-saxão”.
Conforme se observa, Accountability é um termo bastante ligado à transparência. Trata-se, do dever que o administrador público possui de prestar contas, promovendo a transparência de suas ações e, como consequência, ser responsabilizado pelos seus atos de sua gestão.

Question 30

Dimensões da Accountability

Answer 30

Para Schedler, na accountability estão presentes, quase sempre, três dimensões: informação, justificação e punição.
Informação: Está relacionada ao conceito da transparência. Ou seja, consiste na disponibilização das informações, para que a sociedade tenha acesso às informações relativas às ações e decisões tomadas pelos gestores públicos.
Justificação: Consiste na necessidade dos governantes justificarem (explicarem) as decisões que tomaram. Os gestores públicos devem responder aos questionamentos realizados pela sociedade, no sentido de justificarem às suas ações e decisões.
Punição (sanção / responsabilização): Os governantes poderão ser responsabilizados pelos seus atos. Portanto, caso não atuem de acordo com a lei, poderão sofrer sanções. Essa dimensão envolve os elementos que obrigam o cumprimento da lei, mediante a utilização de sanções.

Question 31

Tipos de Accountability Horizontal

Answer 31

A accountability pode ser classificada em três tipos: vertical, horizontal, e societal.
-Accountability horizotal: ocorre por meio do controle e fiscalização mútua existente entre os poderes (sistema de freios e contrapesos), ou então entre os órgãos. Ou seja, está relacionada à prestação de contas que ocorre quando um dos poderes fiscaliza o outro (Congresso Nacional fiscaliza as contas do Presidente da República, por exemplo), ou quando um órgão fiscaliza o outro (Controladoria Geral da União fiscaliza um outro órgão do poder executivo federal, por exemplo).
Esse tipo de accountability pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos.
A noção de accountability horizontal aponta para a existência de “agências estatais que têm o direito e o poder legal e que estão de fato dispostas e capacitadas para realizar ações, que vão desde a supervisão de rotina a sanções legais ou até o impeachment contra ações ou emissões de outros agentes ou agências do Estado que possam ser qualificadas como delituosas”.
Exemplos: atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, das Controladorias-Gerais, das Ouvidorias, das Agências fiscalizadoras, etc.

Question 32

-Accountability vertical:

Answer 32

-Accountability vertical: ocorre quando os cidadãos controlam as ações dos governantes por meio do referendo, do plebiscito, do voto, ou então mediante o exercício do controle social.
A accountability vertical está intimamente relacionada à capacidade da sociedade de votar. Nesse sentido, é necessário que os cidadãos tenham acesso às informações (transparência) acerca do desempenho dos candidatos, para poderem decidir se irão reelegê-los ou não (a “não reeleição” de determinado candidato funcionária como uma espécie de “´punição”). Ana Mota destaca que accountability vertical são “os mecanismos institucionais que possibilitam ao cidadão e à sociedade civil exigir a prestação de contas pelos agentes públicos, sendo as eleições livres e justas o principal”. Nesse sentido, pode-se dizer que o accountability vertical tem caráter político. À vista disso, alguns autores chamam esse tipo de accountability de accountability
democrática ou ainda accountability eleitoral.
Esse tipo de accountability pressupõe uma ação entre desiguais.
Exemplos: os principais mecanismos de accountability vertical são o voto e a ação popular.

Question 33

-Accountability societal (ou social)

Answer 33

-Accountability societal (ou social): Esse tipo de accountability está relacionado ao controle exercido
pelas diversas entidades sociais como associações, sindicados, ONG´s, mídia, as quais investigam e
denunciam os abusos cometidos e cobram responsabilização25
.
De acordo com Smulovitz e Peruzzotti, o “accountability social é um mecanismo de controle não
eleitoral, que emprega ferramentas institucionais e não institucionais (ações legais, participação em
instâncias de monitoramento, denúncias na mídia etc.), que se baseia na ação de múltiplas
associações de cidadãos, movimentos, ou mídia, objetivando expor erros e falhas do governo, trazer
novas questões para a agenda pública ou influenciar decisões políticas a serem implementadas
pelos órgãos públicos”26
.
Esse tipo de controle também tem por objetivo alcançar (e responsabilizar) os gestores públicos
(administradores “burocratas”) e não apenas os governantes/políticos.
As características desse tipo de accountability são:
-ausência de “mandato legal” para o exercício da accountability;
-incapacidade de aplicar sanções; e
-grande assimetria (diferença) na quantidade de recursos que as entidades possuem para
realizar a accountability.
Pode ser considerado uma forma de accountability vertical (porém, não eleitoral). Esse tipo de
accountability pressupõe a existência de liberdade de expressão para denunciar as falhas e erros
cometidos pelos agentes políticos/governantes e gestores públicos.