Poderes da Administração Pública Flashcards
Quais Poderes compete Privativamente ao Chefe do Executivo?
Sancionar, promulgar (fazer valer), publicações de leis, expedir decretos e regulamentos.
Um órgão e seu representante poderão delegar suas atividades penas aqueles inferiores hierarquicamente?
Não, podem delegar para aqueles que não são hierarquicamente inferiores.
O que acontece quando os atos são delegados ou revogados?
Não publicados por meio oficial.
O que deve ser mencionado no ato delegado?
O objeto, poderes, limite de atuação, prazo e recurso cabível.
O ato de delegação pode ser revogável?
Sim.
Se transfere toda a competência do ato de delegação?
Não.
Explique o Poder do Estado (poder orgânico):
Poder poder meio dos três poderes.
Explique o Poder da Administração Pública:
Por meios dos agentes públicos que recebem o poder para realizar uma ativado em prol do bem público.
Fale sobre os Limites Discricionários e Controle Judicial:
Discricionário é a Liberdade da Administração em tomar decisões.
Basicamente, agir dentro dos limites da lei.
Quais os 4 tipos de Poderes em Espécie:
Poder Normativo;
Poder Hierárquico;
Poder Disciplinar;
Poder de Polícia.
Fale sobre o Poder Normativo:
A faculdade do Chefe do Executivo em expedir decretos, para fiel execução da Lei.
Defina o Regulamento Executivo do Poder Normativo:
São editados para execução da lei, não inovam no ordenamento jurídico.
Defina o Regulamento Autônomo do Poder Normativo:
Substituam a lei, inovando no ordenamento jurídico.
Defina o Regulamento Autorizado (delegado) do Poder Normativo:
Em ato legislativo.
Defina o Regulamento de Necessidade do Poder Normativo:
Em situação de emergência.
Qual a diferença entre o Poder Regulamentar e Poder Regulatório?
Regulamentar é pelo Chefe do Executivo.
Regulatório é pela Administração Pública.
Fale sobre o Poder Hierárquico:
Poder dentro da Administração Pública.
A relação de Subordinação decorre de qual poder?
Hierárquico.
A relação de vinculação (entre pessoas/entidades) pode decorrer do Poder Hierárquico?
Sim.
Tem hierarquia entre Administração Direta e entre os Entes da Administração Indireta?
Não.
Há hierarquia entre as funções Tipicado dos três poderes?
Não. Somente nas funções atípicas.
O que é Evocação?
É quando o superior hierárquico traz para si a competência de seu inferior, temporariamente, por motivos relevantes.
O que faz o Poder Hierárquico?
Fiscaliza
Avocações
Rever
Delegar
Ordenar
Defina o Poder Disciplinar:
Aplicar sanções aqueles que possuem vínculo interno com a Administração Pública.
As sanções podem ser aplicadas a Particulares?
Somente se tiver vínculo.
Como é feita a Sanção a Particular?
Por meio do Poder de Polícia.
Para aplicar verificar irregularidades e aplicar sanções contra os subordinados, o que precisa ser feito?
O processo administrativo disciplinar (PAD) de modo obrigatório, para apurar os fatos e aplicar sanções.
Defina o Poder de Polícia:
Poder do Estado em restringir, limitar ou aplicar sanções contra particular.
O pode de Polícia é um Poder Interno?
Não. Sendo aplicado contra particulares em prol do interesse público.
O que é Poder Negativo e Positivo do Poder de Polícia?
Negativo é impor a NÃO fazer algo.
Positivo é impor a FAZER algo.
De exemplos do Poder de Polícia:
Apreensão de mercadorias ilegais;
Aplicação de Multa;
Fechar estabelecimentos que não estão dentro do regulamento, como sanitária.
Quais os 3 atributos do Poder de Polícia?
Discricionariedade;
Coercibilidade;
Autoexecutoriedade;
Qual o prazo para aplicação das sanções no Poder de Polícia?
5 anos.
Qual a diferença entre Poder de Polícia, Poder Judiciário e Poder Administrativo?
Polícia exerce sobre os Particulares;
Judicial exerce sobre as pessoas, como na lei penal;
Administrativo exerce sobre bens, direitos e atividades.
A Discricionariedade é um dos Atributos do Poder de Polícia?
Sim. Mas não tem poder de expedir alvarás de construção ou licença para dirigir.
