Atos Administrativos Flashcards
Defina Fato:
Fato é todo acontecimento por conduta humana.
Defina Fato Jurídico:
Fatos que interferem nas relações das pessoas e precisam ser regulamentadas por normas.
Defina Ato:
Manifestação de vontade.
Defina Atos Políticos ou Governo:
Função do poder por meio dos três poderes.
Na prática, não são considerados atos administrativos e sim do Estado.
Defina Atos Privados:
São atos da Administração Pública regidos por ente Privado, chamados de atos de gestão.
De um exemplo de Atos Privados:
Contrato de aluguel, imóvel…
Defina Atos Materiais:
Atos de mera execução da atividade.
De um exemplo de Atos Materiais:
Demolição de um prédio.
Defina Atos Administrativos:
Regido pelo Direito Público em razão da vontade do Estado. Pode ser praticado ou não pela Administração, ou ser delegado a um ente privado.
O que faz os Atos Administrativos?
Pode ser Unilateral pela vontade do Estado;
Modifica ou extingue direitos em prol do Interesse público;
Sujeito a controle de legalidade;
De um exemplo de Ato Administrativo:
Contrato de Concessão.
Defina o Ato Vinculante:
Um dos atos administrativos que o agente só tem um opção de agir conforme expresso em Lei.
De um exemplo de Ato Vinculante:
Licença Maternidade para gestante.
Defina Ato Discricionário:
Um dos atos administrativos, quando o agente tem o opção de escolher qual comportamento adotar.
De um exemplo de Ato Discricionário:
Quando a pessoa pede licença para resolver um assunto particular.
Decoreba:
Se tiver R, é Discricionário
PeRmissão;
AutoRização;
Renúncia;
Decoreba:
Se não tiver R, é Vinculante
Admissão;
Licença;
Homologação;
Qual a Competência no Direito Administrativo?
Se refere ao Agente que tem a competência para produzir (assinar) um ato.
Qual as 4 competências do Direito Administrativo?
Matéria;
Território;
Hierarquia;
Tempo;
Quais os 4 atos administrativos que NÃO podem ser delegados?
Competência Exclusiva;
Atos Normativos;
Decisão de Recursos;
Administrativos;
Quais as fontes da Competência?
Fonte Primária e Secundária.
Defina Fonte Primária:
A Lei define a competência.
Defina Fonte Secundária:
Interno dos Órgãos (hierarquia).
Quais os vícios que podem atacar a Competência dos Atos?
Abuso de Poder;
Usurpação de Função;
Função de fato;
Defina Abuso de Poder:
Desvio de Poder ou Excesso de Poder.
Defina Usurpação de Função:
Exercer indevidamente atividade pública.
Defina Função de Fato:
Erro no investimento do agente, tipo diploma falso.
O que é Desvio de Poder?
Prática visando fim diverso do previsto.
O que é Excesso de Poder?
Excede os limites de sua Competência.
Como é a Forma do Ato Administrativo?
Pelo princípio da Solenidade, onde os atos devem ser escritos, registrados e publicados.
O que acontece se da Forma resultar Omissão do Ente?
Se houver danos, o Estado deverá arcar.
Defina Motivo do Ato:
Situação que é prevista (autorizada) em lei para prática do ato.
Defina Motivação do Ato:
Motivação é a Justificação do ato.
Defina Móvel do Ato:
A real intenção do Agente quando prática a conduta.
Qual o Objeto do Ato?
É a coisa ou relação jurídica que recebe os efeitos do ato administrativo.
Para que o Objeto do Ato seja válido, precisa:
Ser Lícito;
Possível e
Determinável.
A Competência é ato vinculado ou discricionário?
Vinculado.
A Finalidade é ato vinculado ou discricionário?
Vinculado.
A Forma é ato vinculado ou discricionário?
Vinculado.
O Motivo é ato vinculado ou discricionário?
Discricionário.
O Objeto é ato vinculado ou discricionário?
Discricionário.
Quais os 5 pressuposto para Validade do Ato?
Sujeito competente;
Motivo;
Causa entre motivo e finalidade;
Finalidade do Ato;
Formalização da vontade do Agente;
O que é Atributo de Presunção de Veracidade do Ato?
Presume-se verdadeiro os atos praticados pelo ente, em razão da fé pública.
O que é Atributo de Presunção de Legitimidade do Ato?
Que os atos estão em conformidade com a Lei, com relação a conduta.
O que é Atributo de Imperatividade do Ato?
Quando o Ato cria obrigação ao Particular ou impõem restrições.
O que é Atributo de Exigibilidade do Ato?
Quando o Particular não cumpre como determinado, o Estado poderá usar a Coação.
O que é Atributo de Executoriedade ou Autoexecutoriedade do Ato?
Frente a omissão do Particular, em caso de urgência, o Estado pode praticar o ato determinado.
O que é Atributo de Tipicidade do Ato?
Todo ato estaria previsto em Lei.
Quais as 4 fases de Constituição do Ato?
Perfeição (cumpre as etapas da Lei);
Validade (se cumpre as etapas, é válido);
Eficácia (ato imediato após a publicação);
Atos após a Formação (os efeitos que produz);
Defina Quanto ao Grau de Liberdade do Agente:
É vinculado quando previsto em Lei e Discricionário pelo entendimento da Lei.
Defina Quanto a Formação do Ato Simples:
Única Manifestação de Vontade;
Defina Quanto a Formação do Ato Composto:
Depende mais de uma manifestação de vontade; como autorização de outra parte.
Defina Quanto a Formação do Ato Complexo:
Soma de vontade dos Órgão Públicos (todos querem, não precisa de autorização);
Defina Quanto aos Destinatários do Ato Geral:
De forma impessoal;
Defina Quanto aos Destinatários do Ato Individual:
Para determinada pessoa;
Defina Quanto aos Destinatários do Ato Múltiplos:
Para várias pessoas;
Defina Quanto aos Destinatários do Ato Singular:
Para um sujeito;
Defina Quanto ao Objeto do Ato Império:
Atua com a prerrogativa do poder público em prol do bem comum.
Defina Quanto ao Objeto do Ato de Gestão:
Sem prerrogativa do Estado, atuando em igualdade com o Particular;
Defina Quanto ao Objeto do Ato de Expediente:
São atos praticados conforme o andamento, sem precisar de manifestação de vontade;
Defina Quanto a Estrutura do Ato Concreto:
Com finalidade de Resolver uma Situação Específica;
Defina Quanto a Estrutura do Ato Abstrato:
Aplicada de forma genérica;
Defina Quanto aos Efeitos dos Atos Constitutivos:
Criam uma situação jurídica nova, com novos direitos ou extinção dos mesmos;
Defina Quanto aos Efeitos dos Atos Declaratórios:
Afirmam um direito preexistente;
Defina Quanto aos Efeitos dos Atos Modificativos:
Altera um direito sem que seja extinto.
Defina Quanto ao Resultado do Ato Ampliativos:
Atos que atribuem direitos e vantagens aos seus destinatários.
Defina Quanto ao Resultado do Ato Restritivo:
Atos que impõem obrigações ou sanções conforme a lei.
Defina Quanto ao Alcance dos Atos Internos:
Produzem efeitos dentro da Administração Interna.
Defina Quanto ao Alcance dos Atos Externos:
Produzem efeitos com relação aos Administrados.
Defina Atos Normativos:
Que geram obrigações, não podendo inovar no Ordenamento Jurídico.
Quais as 5 Espécies do Ato Normativo?
Regulamento;
Deliberações;
Instruções Normativas;
Regimento;
Resoluções;
Defina Atos Ordinários:
Usado pela Organização Interna, como hierarquia.
Quais os 7 tipos de Atos Ordinários?
Portaria;
Circular;
Ordem de Serviço;
Despacho;
Memorando;
Ofícios;
Aviso;
Defina Atos Negociais:
Não tem obrigação específica de realizar um ato.
Quais as 6 espécies de Atos Negociais:
Autorização;
Permissão;
Licença;
Admissão;
Aprovação;
Homologação;
Defina Atos Enunciativos:
Não produzem efeitos, só certificam um direito já existente.
Quais os 4 tipos de espécie dos Atos Enunciativos?
Atestado;
Certidão;
Apostila ou averbação;
Parecer;
Defina Atos Punitivos:
Aplicação de Sanções.
Quais as 5 espécies dos Atos Punitivos:
Punitivos;
Ordinatórios;
Normativos;
Enunciativos;
Negociais;
Defina a Extinção dos Atos Administrativos:
Quando o ato cumpriu com todos seus efeitos, se extingue.
Quais os 9 tipos de Extinção dos Atos Administrativos?
Extinção Natural;
Renúncia;
Desaparecimento da Pessoa ou Objeto;
Retirada;
Anulação;
Revogação;
Cassação;
Caducidade;
Contraposição;
Explique a Extinção Natural do Ato:
Quando se extingue sozinho depois de produzir todos os efeitos.
Explique a Extinção Retirada do Ato:
Quando uma conduta é retirada mediante decreto.
Explique a Extinção de Anulação do Ato:
Quando o ato é retirado por ser ilegal.
PORÉM, se o vício não gerou prejuízo pode ser Convalidado.
Explique a Extinção de Revogação do Ato:
Quando se cessa os efeitos do ato praticado.
Explique a Extinção de Cassação do Ato:
Por culpa do beneficiado, o ato é retirado.
Explique a Extinção de Caducidade do Ato:
Quando se altera a lei, tirando a validade do ato.
Explique a Extinção Contraposição do Ato:
Quando o ato é retirado por autoridade superior diversa daquele que produziu o ato.
O Poder Judiciário pode apreciar o mérito dos Atos Administrativos?
Não. Somente apreciar a legalidade dos atos.
Quais os 3 tipos de Autoridade do Serviço Público?
Unilateral, sem licitação;
Discricionário, tem a opção de realizar;
Precário, pode ser encerrado a qualquer momento.
No tocante ao Controle Interno, a Administração Pública, pode rever de ofício ou provocação os atos praticados por ela própria?
Sim.
