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Administrativo > Atos Administrativos > Flashcards

Atos Administrativos Flashcards

1
Q

Defina Fato:

A

Fato é todo acontecimento por conduta humana.

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2
Q

Defina Fato Jurídico:

A

Fatos que interferem nas relações das pessoas e precisam ser regulamentadas por normas.

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3
Q

Defina Ato:

A

Manifestação de vontade.

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4
Q

Defina Atos Políticos ou Governo:

A

Função do poder por meio dos três poderes.
Na prática, não são considerados atos administrativos e sim do Estado.

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5
Q

Defina Atos Privados:

A

São atos da Administração Pública regidos por ente Privado, chamados de atos de gestão.

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6
Q

De um exemplo de Atos Privados:

A

Contrato de aluguel, imóvel…

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7
Q

Defina Atos Materiais:

A

Atos de mera execução da atividade.

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8
Q

De um exemplo de Atos Materiais:

A

Demolição de um prédio.

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9
Q

Defina Atos Administrativos:

A

Regido pelo Direito Público em razão da vontade do Estado. Pode ser praticado ou não pela Administração, ou ser delegado a um ente privado.

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10
Q

O que faz os Atos Administrativos?

A

Pode ser Unilateral pela vontade do Estado;
Modifica ou extingue direitos em prol do Interesse público;
Sujeito a controle de legalidade;

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11
Q

De um exemplo de Ato Administrativo:

A

Contrato de Concessão.

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12
Q

Defina o Ato Vinculante:

A

Um dos atos administrativos que o agente só tem um opção de agir conforme expresso em Lei.

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13
Q

De um exemplo de Ato Vinculante:

A

Licença Maternidade para gestante.

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14
Q

Defina Ato Discricionário:

A

Um dos atos administrativos, quando o agente tem o opção de escolher qual comportamento adotar.

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15
Q

De um exemplo de Ato Discricionário:

A

Quando a pessoa pede licença para resolver um assunto particular.

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16
Q

Decoreba:
Se tiver R, é Discricionário

A

PeRmissão;
AutoRização;
Renúncia;

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17
Q

Decoreba:
Se não tiver R, é Vinculante

A

Admissão;
Licença;
Homologação;

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18
Q

Qual a Competência no Direito Administrativo?

A

Se refere ao Agente que tem a competência para produzir (assinar) um ato.

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19
Q

Qual as 4 competências do Direito Administrativo?

A

Matéria;
Território;
Hierarquia;
Tempo;

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20
Q

Quais os 4 atos administrativos que NÃO podem ser delegados?

A

Competência Exclusiva;
Atos Normativos;
Decisão de Recursos;
Administrativos;

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21
Q

Quais as fontes da Competência?

A

Fonte Primária e Secundária.

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22
Q

Defina Fonte Primária:

A

A Lei define a competência.

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23
Q

Defina Fonte Secundária:

A

Interno dos Órgãos (hierarquia).

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24
Q

Quais os vícios que podem atacar a Competência dos Atos?

A

Abuso de Poder;
Usurpação de Função;
Função de fato;

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25
Q

Defina Abuso de Poder:

A

Desvio de Poder ou Excesso de Poder.

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26
Q

Defina Usurpação de Função:

A

Exercer indevidamente atividade pública.

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27
Q

Defina Função de Fato:

A

Erro no investimento do agente, tipo diploma falso.

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28
Q

O que é Desvio de Poder?

A

Prática visando fim diverso do previsto.

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29
Q

O que é Excesso de Poder?

A

Excede os limites de sua Competência.

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30
Q

Como é a Forma do Ato Administrativo?

A

Pelo princípio da Solenidade, onde os atos devem ser escritos, registrados e publicados.

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31
Q

O que acontece se da Forma resultar Omissão do Ente?

A

Se houver danos, o Estado deverá arcar.

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32
Q

Defina Motivo do Ato:

A

Situação que é prevista (autorizada) em lei para prática do ato.

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33
Q

Defina Motivação do Ato:

A

Motivação é a Justificação do ato.

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34
Q

Defina Móvel do Ato:

A

A real intenção do Agente quando prática a conduta.

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35
Q

Qual o Objeto do Ato?

A

É a coisa ou relação jurídica que recebe os efeitos do ato administrativo.

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36
Q

Para que o Objeto do Ato seja válido, precisa:

A

Ser Lícito;
Possível e
Determinável.

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37
Q

A Competência é ato vinculado ou discricionário?

A

Vinculado.

38
Q

A Finalidade é ato vinculado ou discricionário?

A

Vinculado.

39
Q

A Forma é ato vinculado ou discricionário?

A

Vinculado.

40
Q

O Motivo é ato vinculado ou discricionário?

A

Discricionário.

41
Q

O Objeto é ato vinculado ou discricionário?

A

Discricionário.

42
Q

Quais os 5 pressuposto para Validade do Ato?

A

Sujeito competente;
Motivo;
Causa entre motivo e finalidade;
Finalidade do Ato;
Formalização da vontade do Agente;

43
Q

O que é Atributo de Presunção de Veracidade do Ato?

A

Presume-se verdadeiro os atos praticados pelo ente, em razão da fé pública.

44
Q

O que é Atributo de Presunção de Legitimidade do Ato?

A

Que os atos estão em conformidade com a Lei, com relação a conduta.

45
Q

O que é Atributo de Imperatividade do Ato?

A

Quando o Ato cria obrigação ao Particular ou impõem restrições.

46
Q

O que é Atributo de Exigibilidade do Ato?

A

Quando o Particular não cumpre como determinado, o Estado poderá usar a Coação.

47
Q

O que é Atributo de Executoriedade ou Autoexecutoriedade do Ato?

A

Frente a omissão do Particular, em caso de urgência, o Estado pode praticar o ato determinado.

48
Q

O que é Atributo de Tipicidade do Ato?

A

Todo ato estaria previsto em Lei.

49
Q

Quais as 4 fases de Constituição do Ato?

A

Perfeição (cumpre as etapas da Lei);
Validade (se cumpre as etapas, é válido);
Eficácia (ato imediato após a publicação);
Atos após a Formação (os efeitos que produz);

50
Q

Defina Quanto ao Grau de Liberdade do Agente:

A

É vinculado quando previsto em Lei e Discricionário pelo entendimento da Lei.

51
Q

Defina Quanto a Formação do Ato Simples:

A

Única Manifestação de Vontade;

52
Q

Defina Quanto a Formação do Ato Composto:

A

Depende mais de uma manifestação de vontade; como autorização de outra parte.

53
Q

Defina Quanto a Formação do Ato Complexo:

A

Soma de vontade dos Órgão Públicos (todos querem, não precisa de autorização);

54
Q

Defina Quanto aos Destinatários do Ato Geral:

A

De forma impessoal;

55
Q

Defina Quanto aos Destinatários do Ato Individual:

A

Para determinada pessoa;

56
Q

Defina Quanto aos Destinatários do Ato Múltiplos:

A

Para várias pessoas;

57
Q

Defina Quanto aos Destinatários do Ato Singular:

A

Para um sujeito;

58
Q

Defina Quanto ao Objeto do Ato Império:

A

Atua com a prerrogativa do poder público em prol do bem comum.

59
Q

Defina Quanto ao Objeto do Ato de Gestão:

A

Sem prerrogativa do Estado, atuando em igualdade com o Particular;

60
Q

Defina Quanto ao Objeto do Ato de Expediente:

A

São atos praticados conforme o andamento, sem precisar de manifestação de vontade;

61
Q

Defina Quanto a Estrutura do Ato Concreto:

A

Com finalidade de Resolver uma Situação Específica;

62
Q

Defina Quanto a Estrutura do Ato Abstrato:

A

Aplicada de forma genérica;

63
Q

Defina Quanto aos Efeitos dos Atos Constitutivos:

A

Criam uma situação jurídica nova, com novos direitos ou extinção dos mesmos;

64
Q

Defina Quanto aos Efeitos dos Atos Declaratórios:

A

Afirmam um direito preexistente;

65
Q

Defina Quanto aos Efeitos dos Atos Modificativos:

A

Altera um direito sem que seja extinto.

66
Q

Defina Quanto ao Resultado do Ato Ampliativos:

A

Atos que atribuem direitos e vantagens aos seus destinatários.

67
Q

Defina Quanto ao Resultado do Ato Restritivo:

A

Atos que impõem obrigações ou sanções conforme a lei.

68
Q

Defina Quanto ao Alcance dos Atos Internos:

A

Produzem efeitos dentro da Administração Interna.

69
Q

Defina Quanto ao Alcance dos Atos Externos:

A

Produzem efeitos com relação aos Administrados.

70
Q

Defina Atos Normativos:

A

Que geram obrigações, não podendo inovar no Ordenamento Jurídico.

71
Q

Quais as 5 Espécies do Ato Normativo?

A

Regulamento;
Deliberações;
Instruções Normativas;
Regimento;
Resoluções;

72
Q

Defina Atos Ordinários:

A

Usado pela Organização Interna, como hierarquia.

73
Q

Quais os 7 tipos de Atos Ordinários?

A

Portaria;
Circular;
Ordem de Serviço;
Despacho;
Memorando;
Ofícios;
Aviso;

74
Q

Defina Atos Negociais:

A

Não tem obrigação específica de realizar um ato.

75
Q

Quais as 6 espécies de Atos Negociais:

A

Autorização;
Permissão;
Licença;
Admissão;
Aprovação;
Homologação;

76
Q

Defina Atos Enunciativos:

A

Não produzem efeitos, só certificam um direito já existente.

77
Q

Quais os 4 tipos de espécie dos Atos Enunciativos?

A

Atestado;
Certidão;
Apostila ou averbação;
Parecer;

78
Q

Defina Atos Punitivos:

A

Aplicação de Sanções.

79
Q

Quais as 5 espécies dos Atos Punitivos:

A

Punitivos;
Ordinatórios;
Normativos;
Enunciativos;
Negociais;

80
Q

Defina a Extinção dos Atos Administrativos:

A

Quando o ato cumpriu com todos seus efeitos, se extingue.

81
Q

Quais os 9 tipos de Extinção dos Atos Administrativos?

A

Extinção Natural;
Renúncia;
Desaparecimento da Pessoa ou Objeto;
Retirada;
Anulação;
Revogação;
Cassação;
Caducidade;
Contraposição;

82
Q

Explique a Extinção Natural do Ato:

A

Quando se extingue sozinho depois de produzir todos os efeitos.

83
Q

Explique a Extinção Retirada do Ato:

A

Quando uma conduta é retirada mediante decreto.

84
Q

Explique a Extinção de Anulação do Ato:

A

Quando o ato é retirado por ser ilegal.
PORÉM, se o vício não gerou prejuízo pode ser Convalidado.

85
Q

Explique a Extinção de Revogação do Ato:

A

Quando se cessa os efeitos do ato praticado.

86
Q

Explique a Extinção de Cassação do Ato:

A

Por culpa do beneficiado, o ato é retirado.

87
Q

Explique a Extinção de Caducidade do Ato:

A

Quando se altera a lei, tirando a validade do ato.

88
Q

Explique a Extinção Contraposição do Ato:

A

Quando o ato é retirado por autoridade superior diversa daquele que produziu o ato.

89
Q

O Poder Judiciário pode apreciar o mérito dos Atos Administrativos?

A

Não. Somente apreciar a legalidade dos atos.

90
Q

Quais os 3 tipos de Autoridade do Serviço Público?

A

Unilateral, sem licitação;
Discricionário, tem a opção de realizar;
Precário, pode ser encerrado a qualquer momento.

91
Q

No tocante ao Controle Interno, a Administração Pública, pode rever de ofício ou provocação os atos praticados por ela própria?

A

Sim.

Administrativo (4 decks)

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