Noções Introdutórias e Princípios

Question 1

Quando o princípio da publicidade pode ser quebrado?

Answer 1

Quando resultar no princípio da intimidade do agente ou segurança e proteção do Estado.

Question 2

Defina o Estágio Probatório:

Answer 2

São os 3 anos que o agente passa e depois de uma avaliação de desempenho, pode ganhar a estabilidade.

Question 3

O que acontece se a demissão do agente for invalidade por sentença judicial?

Answer 3

O agente volta ao seu cargo de origem.

Question 4

O que acontece se no cargo de origem do agente estiver ocupado por outro servidor?

Answer 4

Esse servidor voltará ao seu cargo de origem, com remuneração proporcional, sem direito a indenização.

Question 5

O que acontece se o cargo do agente for extinto?

Answer 5

O agente ficará disponível com sua remuneração, até o surgimento de outro cargo.

Question 6

Defina o Pessoal Ativo das entidades:

Answer 6

Servidores em atividades.

Question 7

Defina Pessoal Inativo das entidades:

Answer 7

Aposentados e Pensionistas.

Question 8

Qual o limite estabelecido das despesas do pessoal ativo e inativo dos Entes Públicos?

Answer 8

Não pode ultrapassar o limite de 20% estabelecido em Lei Complementar.

Question 9

Defina Poder Concedente:

Answer 9

São os entes Públicos que concedem o poder, União, DF, Estados e Municípios.

Question 10

O que é Concessão?

Answer 10

Quando o ente público transfere a um terceiro o direito de realizar ou explorar algo determinado em contrato.

Question 11

O que é Encampação?

Answer 11

É a retomada do serviço pelo poder público durante a concessão, em prol do interesse público.

Question 12

O poder concedente pode intervir na concessão?

Answer 12

Sim, por meio de decreto que defina o serviço e o prazo.

Question 13

Quais as 4 relações que o Direito Administrativo trabalha?

Answer 13

Relação dos Órgãos e Entidades;
Relação entre Administração e seus Agentes;
Relação entre Administração e seus Administradores;
Atividade Administrativa exercida pelos prestadores de serviços públicos.

Question 14

Defina a Corrente Legalista (Exegética):

Answer 14

O Direito Administrativo seria o conjunto da legislação no país.

Question 15

Defina o Critério do Poder Executivo:

Answer 15

O Direito Administrativo seria o complexo de leis do Executivo.

Question 16

Defina o Critério das Relações Jurídicas:

Answer 16

O Direito Administrativo seria as relações jurídicas entre a Administração e o Particular.

Question 17

Defina o Critério do Serviço Público (França):

Answer 17

A função do Direito Administrativo seria a prestação do serviço público no sentido amplo e estrito.

Question 18

O que seria o sentido amplo e estrito do Critério do Serviço Público (França):

Answer 18

Amplo inclui todas as atividades do Estado:
Estrito inclui apenas atividades materiais;

Question 19

Defina o Critério Teleológico ou Finalística:

Answer 19

O Direito Administrativo deve ter uma finalidade pública;

Question 20

Defina o Critério Negativista:

Answer 20

O Direito Administrativo seria conceituado por exclusão, a partir do que ele não era;

Question 21

Defina o Critério Funcional:

Answer 21

O Direito Administrativo seria o ramo de estudo dos poderes Executivos, Judiciários e Legislativos.

Question 22

Qual a Análise do Formal/Orgânico/Subjetivo da Administração Pública?

Answer 22

As pessoas jurídicas, Órgãos e Agentes Públicos, exercem funções Estatais e Administrativas.

Question 23

Qual a Análise do Material/Funcional/Objetivo da Administração Pública?

Answer 23

A atividade administrativa exercida pelo Estado na defesa do Interesse Público.

Question 24

Defina Administração Pública Direta:

Answer 24

Quando o próprio Ente, União, DF, Estados e Municípios, executam o serviço público.

Question 25

De um exemplo de Administração Pública Direta.

Answer 25

A retirada do Passaporte pela Polícia Federal.

Question 26

Defina Administração Pública Indireta:

Answer 26

Quando o serviço público é prestado de forma descentralizada por uma Pessoa Jurídica a ela vinculada.

Question 27

O que acontece quando a descentralização da Administração Pública Indireta é feita por meio de Lei?

Answer 27

Por meio de Lei, da 4 tipos de Entidades:

Autarquias;
Fundações;
Empresas Públicas;
Sociedade de Economia Mista.

Question 28

Exemplo de Autarquia:

Answer 28

Anatel (responsável pelas telecomunicações no Brasil);

Question 29

Exemplo de Fundações:

Answer 29

FUNAI (proteger o direito dos povos indígenas);

Question 30

Exemplo de Empresa Pública:

Answer 30

Correios

Caixa

Question 31

Exemplo de Sociedade de Economia Mista:

Answer 31

Banco do Brasil

Petrobras

Question 32

Defina Administração Introversa:

Answer 32

Relações Internas dos Entes Políticos com as administrações diretas;

Question 33

Defina Administração Extroversa:

Answer 33

Relação externa da administração e seus administrados, como poder de polícia.

Question 34

De um exemplo de Poder de Polícia:

Answer 34

Licença para poder dirigir.

Question 35

Quais as 5 fontes do Direito Administrativo?

Answer 35

Leis
Jurisprudência
Doutrina
Princípios do Direito
Costumes

Question 36

Tem igualdade entre o Ente Público e o particular?

Answer 36

Não. Pois o ente está acima do particular, em prol da Supremacia do Interesse Público.

Question 37

Os atos Administrativos tem Legitimidade?

Answer 37

Sim, em prol do Princípio da Legitimidade, em conformidade com o Ordenamento Jurídico.

Question 38

O que é Discricionariedade dos Atos Administrativos?

Answer 38

A liberdade em realizar os atos para atender as necessidades públicas.

Question 39

O controle da Administração Pública é realizado por qual Sistema?

Answer 39

Pelo Sistema da Jurisdição Única, onde os litígios podem ser resolvidos na Justiça Comum.

Question 40

Defina o Princípio da Supremacia do Interesse Público:

Answer 40

Interesse Público e Coletivo acima do Particular.

Question 41

Defina o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público:

Answer 41

Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles.

Question 42

Defina o Interesse Público Primário:

Answer 42

Atividades Fim do Estados - Necessidades Coletivas.

Question 43

Defina o Interesse Secundário:

Answer 43

Defesa do Patrimônio Público - Defesa do Próprio Estado.

Question 44

Defina Princípios do Direito:

Answer 44

São as estruturas básicas do ordenamento jurídico, para criação das leis e coesão da legislação.

Question 45

Os Princípios são Considerados Normas Jurídicas Primárias?

Answer 45

Sim, pois regem de direitos de deveres o obrigações.

Question 46

Defina os Princípios Fundamentais:

Answer 46

Decisões políticas estruturais do Estado.

Question 47

Defina os Princípios Gerais:

Answer 47

Sao mais abstratos, como Princípio da Isonomia (igualdade).

Question 48

Defina os Princípios Setorais/Especiais:

Answer 48

Mais específicos, como Princípio da Proteção do Direito do Trabalho.

Question 49

Defina as Regras do Ordenamento Jurídico:

Answer 49

As regras vem das normas que podem se basear em Princípios e Costumes.

Question 50

Quais os 5 Princípios Expressos do Direito Administrativo?

Answer 50

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 51

Defina Princípio da Legalidade:

Answer 51

Fazer o que está previsto em Lei.

Question 52

Quais as Exceções do Princípio da Legalidade?

Answer 52

Estado de Defesa
Estado de Sítio
Medida Provisória

Question 53

Defina Princípio da Impessoalidade:

Answer 53

Imparcial, sem beneficiar ou prejudicar outrem.

Question 54

Defina Princípio da Moralidade:

Answer 54

Honestidade, boa-fé, obediência aos princípios…

Question 55

Defina Princípio da Eficiência:

Answer 55

Efetivação mais célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.

Question 56

Defina o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade:

Answer 56

Condutas lógicas, sem excesso ou insensatas.

Question 57

Defina o Princípio da Autotutela:

Answer 57

Tutela de seus atos, declarando até mesmo nulidade dos atos.

Question 58

Defina o Princípio da Segurança Jurídica e Legítima Confiança:

Answer 58

Estabilidade do Ordenamento jurídico e confiança das partes (concurso público- número de vagas).

Question 59

Defina o Princípio da intranscendência Subjetiva das Sanções:

Answer 59

As penas das sanções impostas não podem passar do infrator.
Uma entidade não pode responder pelo seu antecessor.