Noções Introdutórias e Princípios Flashcards
Quando o princípio da publicidade pode ser quebrado?
Quando resultar no princípio da intimidade do agente ou segurança e proteção do Estado.
Defina o Estágio Probatório:
São os 3 anos que o agente passa e depois de uma avaliação de desempenho, pode ganhar a estabilidade.
O que acontece se a demissão do agente for invalidade por sentença judicial?
O agente volta ao seu cargo de origem.
O que acontece se no cargo de origem do agente estiver ocupado por outro servidor?
Esse servidor voltará ao seu cargo de origem, com remuneração proporcional, sem direito a indenização.
O que acontece se o cargo do agente for extinto?
O agente ficará disponível com sua remuneração, até o surgimento de outro cargo.
Defina o Pessoal Ativo das entidades:
Servidores em atividades.
Defina Pessoal Inativo das entidades:
Aposentados e Pensionistas.
Qual o limite estabelecido das despesas do pessoal ativo e inativo dos Entes Públicos?
Não pode ultrapassar o limite de 20% estabelecido em Lei Complementar.
Defina Poder Concedente:
São os entes Públicos que concedem o poder, União, DF, Estados e Municípios.
O que é Concessão?
Quando o ente público transfere a um terceiro o direito de realizar ou explorar algo determinado em contrato.
O que é Encampação?
É a retomada do serviço pelo poder público durante a concessão, em prol do interesse público.
O poder concedente pode intervir na concessão?
Sim, por meio de decreto que defina o serviço e o prazo.
Quais as 4 relações que o Direito Administrativo trabalha?
Relação dos Órgãos e Entidades;
Relação entre Administração e seus Agentes;
Relação entre Administração e seus Administradores;
Atividade Administrativa exercida pelos prestadores de serviços públicos.
Defina a Corrente Legalista (Exegética):
O Direito Administrativo seria o conjunto da legislação no país.
Defina o Critério do Poder Executivo:
O Direito Administrativo seria o complexo de leis do Executivo.
Defina o Critério das Relações Jurídicas:
O Direito Administrativo seria as relações jurídicas entre a Administração e o Particular.
Defina o Critério do Serviço Público (França):
A função do Direito Administrativo seria a prestação do serviço público no sentido amplo e estrito.
O que seria o sentido amplo e estrito do Critério do Serviço Público (França):
Amplo inclui todas as atividades do Estado:
Estrito inclui apenas atividades materiais;
Defina o Critério Teleológico ou Finalística:
O Direito Administrativo deve ter uma finalidade pública;
Defina o Critério Negativista:
O Direito Administrativo seria conceituado por exclusão, a partir do que ele não era;
Defina o Critério Funcional:
O Direito Administrativo seria o ramo de estudo dos poderes Executivos, Judiciários e Legislativos.
Qual a Análise do Formal/Orgânico/Subjetivo da Administração Pública?
As pessoas jurídicas, Órgãos e Agentes Públicos, exercem funções Estatais e Administrativas.
Qual a Análise do Material/Funcional/Objetivo da Administração Pública?
A atividade administrativa exercida pelo Estado na defesa do Interesse Público.
Defina Administração Pública Direta:
Quando o próprio Ente, União, DF, Estados e Municípios, executam o serviço público.
De um exemplo de Administração Pública Direta.
A retirada do Passaporte pela Polícia Federal.
Defina Administração Pública Indireta:
Quando o serviço público é prestado de forma descentralizada por uma Pessoa Jurídica a ela vinculada.
O que acontece quando a descentralização da Administração Pública Indireta é feita por meio de Lei?
Por meio de Lei, da 4 tipos de Entidades:
Autarquias;
Fundações;
Empresas Públicas;
Sociedade de Economia Mista.
Exemplo de Autarquia:
Anatel (responsável pelas telecomunicações no Brasil);
Exemplo de Fundações:
FUNAI (proteger o direito dos povos indígenas);
Exemplo de Empresa Pública:
Correios
Caixa
Exemplo de Sociedade de Economia Mista:
Banco do Brasil
Petrobras
Defina Administração Introversa:
Relações Internas dos Entes Políticos com as administrações diretas;
Defina Administração Extroversa:
Relação externa da administração e seus administrados, como poder de polícia.
De um exemplo de Poder de Polícia:
Licença para poder dirigir.
Quais as 5 fontes do Direito Administrativo?
Leis
Jurisprudência
Doutrina
Princípios do Direito
Costumes
Tem igualdade entre o Ente Público e o particular?
Não. Pois o ente está acima do particular, em prol da Supremacia do Interesse Público.
Os atos Administrativos tem Legitimidade?
Sim, em prol do Princípio da Legitimidade, em conformidade com o Ordenamento Jurídico.
O que é Discricionariedade dos Atos Administrativos?
A liberdade em realizar os atos para atender as necessidades públicas.
O controle da Administração Pública é realizado por qual Sistema?
Pelo Sistema da Jurisdição Única, onde os litígios podem ser resolvidos na Justiça Comum.
Defina o Princípio da Supremacia do Interesse Público:
Interesse Público e Coletivo acima do Particular.
Defina o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público:
Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles.
Defina o Interesse Público Primário:
Atividades Fim do Estados - Necessidades Coletivas.
Defina o Interesse Secundário:
Defesa do Patrimônio Público - Defesa do Próprio Estado.
Defina Princípios do Direito:
São as estruturas básicas do ordenamento jurídico, para criação das leis e coesão da legislação.
Os Princípios são Considerados Normas Jurídicas Primárias?
Sim, pois regem de direitos de deveres o obrigações.
Defina os Princípios Fundamentais:
Decisões políticas estruturais do Estado.
Defina os Princípios Gerais:
Sao mais abstratos, como Princípio da Isonomia (igualdade).
Defina os Princípios Setorais/Especiais:
Mais específicos, como Princípio da Proteção do Direito do Trabalho.
Defina as Regras do Ordenamento Jurídico:
As regras vem das normas que podem se basear em Princípios e Costumes.
Quais os 5 Princípios Expressos do Direito Administrativo?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Defina Princípio da Legalidade:
Fazer o que está previsto em Lei.
Quais as Exceções do Princípio da Legalidade?
Estado de Defesa
Estado de Sítio
Medida Provisória
Defina Princípio da Impessoalidade:
Imparcial, sem beneficiar ou prejudicar outrem.
Defina Princípio da Moralidade:
Honestidade, boa-fé, obediência aos princípios…
Defina Princípio da Eficiência:
Efetivação mais célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
Defina o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade:
Condutas lógicas, sem excesso ou insensatas.
Defina o Princípio da Autotutela:
Tutela de seus atos, declarando até mesmo nulidade dos atos.
Defina o Princípio da Segurança Jurídica e Legítima Confiança:
Estabilidade do Ordenamento jurídico e confiança das partes (concurso público- número de vagas).
Defina o Princípio da intranscendência Subjetiva das Sanções:
As penas das sanções impostas não podem passar do infrator.
Uma entidade não pode responder pelo seu antecessor.
