Entes da Administração Flashcards
Defina Desconcentração Administrativa:
Divisão interna das tarefas, onde se cria órgãos sem PJ.
De exemplo de Desconcentração Administrativa:
Ministério da Saúde, Secretaria de Segurança Pública…
A desconcentração tem Tutela ou Hierarquia?
Hierarquia
Defina Descentralização Administrativa:
O Estado transfere a execução de uma atividade para outra pessoa.
Como é feita a Descentralização?
Pode ser por meio da Administração Indireta, onde se cria uma PJ para a realização dessa atividade.
Defina Descentralização Outorga:
Requer lei específica;
Administração Indireta;
Transfere a Execução e Titularidade;
Pessoa Jurídica especializada;
Defina a Descentralização por Deleção:
Só transfere a Execução;
Podem ser entidades privadas;
Por contrato ou lei;
Concessionárias e Permissionárias;
O que são Concessionárias e Permissionárias?
Poder Público com a iniciativa privada a fim de trabalharem conjuntamente para a construção de obras ou prestação de serviços públicos.
O que é a Tutela Administrativa?
Decorre da Descentralização, onde uma PJ exerce poder sobre outra, condicionada por lei.
O que é Hierarquia Administrativa?
Decorre da Desconcentração, na hierarquia interna de uma pessoa jurídica.
O que são Órgãos Públicos?
Criadas pela Desconcentração, com o princípio da Eficiência, para especialidade de funções.
Os Órgãos possuem Personalidade Jurídica?
Não, não possuindo direitos ou obrigações.
Os órgãos podem participar em polos da Ação Judicial?
Somente quando a Lei permitir, no caso de Órgãos de Proteção do direito do consumidor.
Como é a Criação e Extinção de Órgãos Públicos?
Em regra, por meio de Lei Ordinária, pelo chefe do Executivo.
Há excessões na criação dos Órgãos?
Sim, pode ser pelo Congresso Nacional, com sanção do Presidente.
