Poderes da Administração Flashcards

1
Q

É constitucional a delegação do _____ por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

A

poder de polícia.

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Q
A
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