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Administração > Adm Geral > Flashcards

Adm Geral Flashcards

1
Q

Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?

A

Competência;
Forma;
Finalidade;
Motivo;
Objeto;

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2
Q

Quais são os elementos acidentais do ato administrativo?

A

Condição, encargo e termo;

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3
Q

Quais são os atributos presumidos do ato administrativo?

A

Veracidade;
Autoexecutoriedade;
Tipicidade;
Imperatividade;

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4
Q

Sobre a delegação do Poder de Polícia:

Qual a única etapa das atividades de poder de polícia que as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações de direito privado) não podem exercer?

A

Legislação/ Ordem de Polícia. Edição de lei ou ordem de polícia que restringe ou condiciona atividades dos particulares.

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5
Q

(V/F) A lei pode delegar o poder de policia às autarquias e fundações de direito público.

A

Verdadeiro.

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6
Q

É sabido que a prescrição no Poder de Polícia impede a aplicação da sanção. Qual o prazo?

A

5 anos contados da prática do ato ou quando o ato cessar.

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7
Q

Processo administrativo parado por mais de 3 anos é tratado como prescrição __________, que tem prazo de _______.

A

intercorrente; 3 anos.

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8
Q

Fiscalização de operação de seguros é competência:

A

federal

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9
Q

Fixar horário bancário é competência:

A

federal

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10
Q

Edição e normas e fiscalização referentes à prevenção de incêndios é competência:

A

estadual.

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11
Q

Expedição de licenças para edificação (alvará de construção), licenças para
funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais é competência:

A

municipal

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12
Q

Qual o poder regido na:

Sanção ao servidor público:

A

disciplinar e hierárquico

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13
Q

Qual o poder regido na:

Sanção ao particular com vínculo:

A

disciplinar.

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14
Q

Qual o poder regido na:

Sanção ao particular em geral:

A

Poder de policia.

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15
Q

Quando há demissão de um servidor improbo, realizada pela chefia imediata, sendo competência demitir da autoridade máxima, foi acometido (excesso de poder/desvio de poder)?

A

Excesso de poder.

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16
Q

Ato discricionário que não atendeu o interesse público é (excesso de poder/desvio de poder)?

A

Desvio de poder.

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17
Q

Remoção de um servidor para outro setor, como medida disciplinar pela prática da infração administrativa é (excesso de poder/desvio de poder)?

A

Desvio de poder, visto que a remoção pode ser uma forma de punição.

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18
Q

A criação do poder regulamentar visa a produção de atos normativos que complementam as leis e possibilitam a sua aplicação. Por isso, a criação de leis ___ é expressão do poder regulamentar.

A

NÃO

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19
Q

A expressão “ultra vies” significa:

A

excesso de poder.

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20
Q

Servidor age com objetivo de vingança é (excesso de poder/desvio de poder) e o ato será nulo independente se o ato estiver correto.

A

DESVIO DE PODER. O QUE CONTA É A INTENÇÃO.

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21
Q

Qual dos atributos da administração estão presentes em todos os atos?

A

tipicidade e veracidade.

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22
Q

Quais atos administrativos são indelegáveis?

A

de competência exclusiva;

decisões de recurso administrativo;

edição de ato normativo;

23
Q

É (vedada/permitida) a avocação de competência exclusiva.

A

VEDADA.

24
Q

A ausência de motivação consiste em vício de _______ do ato.

A

FORMA.

25
Q

A nomeação para um cargo em comissão, ( precede/dispensa) motivação.

A

DISPENSA.

26
Q

O que é a teoria dos motivos determinantes?

A

são nulos os atos dissociados ao motivo que determinou seu cumprimento.

27
Q

A aposentadoria é um ato (composto/complexo)?

A

COMPOSTO. Sua eficácia decorre da vontade do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.

28
Q

Qual elemento essencial determina ou autoriza a realização de um ato administrativo através de uma situação de direito ou fato

A

motivo.

29
Q

Quais são os atos administrativos em espécie no que tange à forma?

A

decretos, portaria, resoluções, alvarás, despachos.

30
Q

Quais são os atos administrativos em espécie no que tange ao conteúdo?

A

autorização, licença, admissão, permissão;

31
Q

Qual elemento essencial é o efeito jurídico do ato?

A

Objeto

32
Q

O que é ato ineficaz?

A

aquele que depende de condição ou termo para produzir efeitos.

33
Q

Quais atos são declaratórios?

A

admissão e licença

34
Q

Quais atos são enunciativos?

A

certidões, atestados, pareceres

35
Q

Qual o significado de “prescindir”?

A

dispensar

36
Q

(V/F) é passível de convalidação o vício nos atos de competência.

A

Verdadeiro.

37
Q

Quais são as 5 espécies de atos administrativos:

A

Normativo;

Ordinário;

Negocial;

Enunciativo;

Punitivo;

38
Q

O ato negocial é uma espécie de ato administrativo que autoriza o particular a usar/exercer o bem público. Quais são?

A

licença, autorização, permissão, admissão,

39
Q

Quais são os 3 tipos de desfazimento de um ato administrativo?

A

Anulação, Revogação e Cassação;

40
Q

Desfazimento de ato administrativo ilegal, efeito ex tunc (retroativo) com prazo de 5 anos.

A

Anulação.

41
Q

Desfazimento de ato administrativo válido, mas inconveniente ou inoportuno, tem efeito ex nunc (não retroage), só se admite em atos discricionários e o Poder Judiciário não pode realizar.

A

Revogação

42
Q

Quais são os atos insuscetíveis de revogação?

A

vinculados;
consumados;
atos sem manifest. de vontade;
atos com direito adquirido;

43
Q

Desfazimento de ato administrativo no qual o beneficiário do ato não cumpre com os requisitos.

A

Cassação.

44
Q

A convalidação corrige ato administrativo vício ___, ausência de lesão ao ____ e prejuízo a ____.

A

com vício sanável;
ausência de leso ao interesse público;
ausência de prejuízo a terceiros;

45
Q

É sanável o vício:

A

relativo à competência, pessoa, forma se não for essencial.

46
Q

Os atos vinculados e discricionários podem ser convalidados. (V/F)

A

Verdadeiro.

47
Q

Nos termos previstos na Lei 11.107/2005, o representante legal do Consórcio Público deverá ser eleito entre os:

A

Chefes do Poder Executivo dos entes da Federação consorciados.

48
Q

Artêmis, prefeita de determinado município, deixou de prestar contas, quando estava obrigada a fazê-lo. Considerando que a prefeita dispunha das condições para o encaminhamento da prestação de contas e que as investigações realizadas pelo Ministério Público reuniram elementos comprobatórios de que a omissão teve como finalidade a ocultação de irregularidades, é correto afirmar que, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Artêmis poderá ser sancionada com a sanção de:

A

pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, a qual pode ser aumentada até o dobro, em virtude da situação econômica do réu.

49
Q

porquanto licenças e autorizações constituem atos

A

negociais

50
Q

ato _____ que surge da manifestação de um único órgão, requerendo a verificação por outro órgão para se aperfeiçoar.

A

composto

51
Q

ato ____ que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, que se fundem, para formação de um único ato.

A

complexo

52
Q

atos ______, de fato, resultam da vontade de um único órgão, o qual pode ser singular ou colegiado.

A

simples

53
Q

multas são exemplos de atos :

A

punitivos

54
Q
A

Administração (6 decks)

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