Adm Geral

Question 1

Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?

Answer 1

Competência;
Forma;
Finalidade;
Motivo;
Objeto;

Question 2

Quais são os elementos acidentais do ato administrativo?

Answer 2

Condição, encargo e termo;

Question 3

Quais são os atributos presumidos do ato administrativo?

Answer 3

Veracidade;
Autoexecutoriedade;
Tipicidade;
Imperatividade;

Question 4

Sobre a delegação do Poder de Polícia:

Qual a única etapa das atividades de poder de polícia que as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações de direito privado) não podem exercer?

Answer 4

Legislação/ Ordem de Polícia. Edição de lei ou ordem de polícia que restringe ou condiciona atividades dos particulares.

Question 5

(V/F) A lei pode delegar o poder de policia às autarquias e fundações de direito público.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

É sabido que a prescrição no Poder de Polícia impede a aplicação da sanção. Qual o prazo?

Answer 6

5 anos contados da prática do ato ou quando o ato cessar.

Question 7

Processo administrativo parado por mais de 3 anos é tratado como prescrição __________, que tem prazo de _______.

Answer 7

intercorrente; 3 anos.

Question 8

Fiscalização de operação de seguros é competência:

Answer 8

federal

Question 9

Fixar horário bancário é competência:

Answer 9

federal

Question 10

Edição e normas e fiscalização referentes à prevenção de incêndios é competência:

Answer 10

estadual.

Question 11

Expedição de licenças para edificação (alvará de construção), licenças para
funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais é competência:

Answer 11

municipal

Question 12

Qual o poder regido na:

Sanção ao servidor público:

Answer 12

disciplinar e hierárquico

Question 13

Qual o poder regido na:

Sanção ao particular com vínculo:

Answer 13

disciplinar.

Question 14

Qual o poder regido na:

Sanção ao particular em geral:

Answer 14

Poder de policia.

Question 15

Quando há demissão de um servidor improbo, realizada pela chefia imediata, sendo competência demitir da autoridade máxima, foi acometido (excesso de poder/desvio de poder)?

Answer 15

Excesso de poder.

Question 16

Ato discricionário que não atendeu o interesse público é (excesso de poder/desvio de poder)?

Answer 16

Desvio de poder.

Question 17

Remoção de um servidor para outro setor, como medida disciplinar pela prática da infração administrativa é (excesso de poder/desvio de poder)?

Answer 17

Desvio de poder, visto que a remoção pode ser uma forma de punição.

Question 18

A criação do poder regulamentar visa a produção de atos normativos que complementam as leis e possibilitam a sua aplicação. Por isso, a criação de leis ___ é expressão do poder regulamentar.

Answer 18

NÃO

Question 19

A expressão “ultra vies” significa:

Answer 19

excesso de poder.

Question 20

Servidor age com objetivo de vingança é (excesso de poder/desvio de poder) e o ato será nulo independente se o ato estiver correto.

Answer 20

DESVIO DE PODER. O QUE CONTA É A INTENÇÃO.

Question 21

Qual dos atributos da administração estão presentes em todos os atos?

Answer 21

tipicidade e veracidade.

Question 22

Quais atos administrativos são indelegáveis?

Answer 22

de competência exclusiva;

decisões de recurso administrativo;

edição de ato normativo;

Question 23

É (vedada/permitida) a avocação de competência exclusiva.

Answer 23

VEDADA.

Question 24

A ausência de motivação consiste em vício de _______ do ato.

Answer 24

FORMA.

Question 25

A nomeação para um cargo em comissão, ( precede/dispensa) motivação.

Answer 25

DISPENSA.

Question 26

O que é a teoria dos motivos determinantes?

Answer 26

são nulos os atos dissociados ao motivo que determinou seu cumprimento.

Question 27

A aposentadoria é um ato (composto/complexo)?

Answer 27

COMPOSTO. Sua eficácia decorre da vontade do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.

Question 28

Qual elemento essencial determina ou autoriza a realização de um ato administrativo através de uma situação de direito ou fato

Answer 28

motivo.

Question 29

Quais são os atos administrativos em espécie no que tange à forma?

Answer 29

decretos, portaria, resoluções, alvarás, despachos.

Question 30

Quais são os atos administrativos em espécie no que tange ao conteúdo?

Answer 30

autorização, licença, admissão, permissão;

Question 31

Qual elemento essencial é o efeito jurídico do ato?

Answer 31

Objeto

Question 32

O que é ato ineficaz?

Answer 32

aquele que depende de condição ou termo para produzir efeitos.

Question 33

Quais atos são declaratórios?

Answer 33

admissão e licença

Question 34

Quais atos são enunciativos?

Answer 34

certidões, atestados, pareceres

Question 35

Qual o significado de "prescindir"?

Answer 35

dispensar

Question 36

(V/F) é passível de convalidação o vício nos atos de competência.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Quais são as 5 espécies de atos administrativos:

Answer 37

Normativo; Ordinário; Negocial; Enunciativo; Punitivo;

Question 38

O ato negocial é uma espécie de ato administrativo que autoriza o particular a usar/exercer o bem público. Quais são?

Answer 38

licença, autorização, permissão, admissão,

Question 39

Quais são os 3 tipos de desfazimento de um ato administrativo?

Answer 39

Anulação, Revogação e Cassação;

Question 40

Desfazimento de ato administrativo ilegal, efeito ex tunc (retroativo) com prazo de 5 anos.

Answer 40

Anulação.

Question 41

Desfazimento de ato administrativo válido, mas inconveniente ou inoportuno, tem efeito ex nunc (não retroage), só se admite em atos discricionários e o Poder Judiciário não pode realizar.

Answer 41

Revogação

Question 42

Quais são os atos insuscetíveis de revogação?

Answer 42

vinculados; consumados; atos sem manifest. de vontade; atos com direito adquirido;

Question 43

Desfazimento de ato administrativo no qual o beneficiário do ato não cumpre com os requisitos.

Answer 43

Cassação.

Question 44

A convalidação corrige ato administrativo vício ___, ausência de lesão ao ____ e prejuízo a ____.

Answer 44

com vício sanável; ausência de leso ao interesse público; ausência de prejuízo a terceiros;

Question 45

É sanável o vício:

Answer 45

relativo à competência, pessoa, forma se não for essencial.

Question 46

Os atos vinculados e discricionários podem ser convalidados. (V/F)

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Nos termos previstos na Lei 11.107/2005, o representante legal do Consórcio Público deverá ser eleito entre os:

Answer 47

Chefes do Poder Executivo dos entes da Federação consorciados.

Question 48

Artêmis, prefeita de determinado município, deixou de prestar contas, quando estava obrigada a fazê-lo. Considerando que a prefeita dispunha das condições para o encaminhamento da prestação de contas e que as investigações realizadas pelo Ministério Público reuniram elementos comprobatórios de que a omissão teve como finalidade a ocultação de irregularidades, é correto afirmar que, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Artêmis poderá ser sancionada com a sanção de:

Answer 48

pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, a qual pode ser aumentada até o dobro, em virtude da situação econômica do réu.

Question 49

porquanto licenças e autorizações constituem atos

Answer 49

negociais

Question 50

ato _____ que surge da manifestação de um único órgão, requerendo a verificação por outro órgão para se aperfeiçoar.

Answer 50

composto

Question 51

ato ____ que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, que se fundem, para formação de um único ato.

Answer 51

complexo

Question 52

atos ______, de fato, resultam da vontade de um único órgão, o qual pode ser singular ou colegiado.

Answer 52

simples

Question 53

multas são exemplos de atos :

Answer 53

punitivos