Poderes Administrativos Flashcards
(COMPLETE)
Os poderes administrativos são prerrogativas da administração pública que lhe permitem buscar o interesse público, sobrepondo o bem-estar coletivo ao bem individual.
Funcionando como um instrumento público, os poderes administrativos são considerados poderes dever, por isso são ______________.
- Irrenunciáveis.
Abuso de poder é uma ilegalidade cometida por um agente público quando este age, em sua competência, de forma contrária ao interesse público, podendo ser exercido tanto de forma omissiva quanto comissiva.
- Explique e diferencie as 2 formas de abuso de poder.
- Qual é o vício de cada tipo de abuso de poder?
EXCESSO DE PODER: configurado quando o agente público realiza as suas ações fora de sua COMPETÊNCIA.
- Vício na Competência.
Exemplo: não cabia a um servidor público a competência de demitir outro servidor. Nesse caso, configurou-se abuso de poder.
DESVIO DE PODER: configurado quando o agente público, ainda que dentro das suas competências, realiza ato buscando fins diversos do interesse público, havendo um desvio de FINALIDADE.
- Vício na Finalidade.
Exemplo: um servidor tinha a competência de remoção dos servidores a outras sedes do órgão, e então removeu um servidor que não gostava para trazer um ente querido que também é servidor.
(COMPLETE)
O poder _________________ será a prerrogativa dada pela lei ao administrador público agir dentro de uma margem de liberdade, buscando a conveniência e oportunidade, podendo ser chamado também de mérito administrativo.
A doutrina administrativista entende que os atos administrativos emanados por este poder, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados, sobre sua ____________.
- Discricionário.
- Legalidade.
(COMPLETE)
O poder ___________ é caracterizado por não dispor de conveniência e oportunidade.
Assim, apenas a busca pelo cumprimento da obrigação e legalidade define todos os elementos do ato (sem mérito).
- A licença é um ato discricionário ou vinculado?
- A Autorização é um ato discricionário ou vinculado?
- Vinculado.
- A licença é um ato vinculado.
Pois se o indivíduo cumprir com todos os requisitos solicitados, a administração pública DEVERÁ conceder a licença. - A autorização é um ato discricionário.
Pois se o indivíduo a solicitar, a administração pública analisará, de acordo com a conveniência, oportunidade e o interesse da administração, se concederá ou não a autorização.
(COMPLETE)
O poder __________ dá à administração pública a capacidade de apurar irregularidades e punir aqueles que tenham vínculos especiais com a administração pública.
Apesar deste poder agir internamente, aqueles que possuem vínculos com a administração também estão submetidos a este poder, não abrangendo apenas servidores públicos.
Quais são os 3 tipos de vínculos que este poder abrange?
- Poder Disciplinar.
Vínculo funcional: relação de trabalho como servidores de cargo efetivo ou em comissão, empregados públicos, temporários…
Vínculo contratual: quando há celebração de contrato entre a adm. pública e o particular.
Vínculo especial: vínculo com aluno de escola pública, universidade pública ou presidiário.
Explique o princípio da verdade sabida.
Este princípio está em uso atualmente?
O princípio da verdade sabida diz que basta ao fato estar claramente óbvio que já é suficiente para exercer o poder disciplinar, sem o contraditório e ampla defesa.
Este princípio caiu em desuso!
(COMPLETE)
O poder _____________ é o poder que a administração pública utiliza para editar atos normativos secundários (infralegais), com o intuito de regulamentar, efetivar, detalhar os atos normativos primários (como as únicas que criam obrigações e deveres, as leis).
- Normativo.
Alguns doutrinários entendem que, dentro do Poder Normativo, existe uma espécie chamada “Poder Regulamentar”.
Dentro do Poder Regulamentar, os atos podem ser editados através de Decreto, que é um ato normativo privativo do ________________.
Segundo a CF, existem 2 tipos de Decretos
Decreto Regulamentar ou Executivo: atos normativos que apenas regulamentam uma lei, sem criar qualquer direito ou obrigação, sem inovar no ordenamento jurídico.
Decreto Autônomo: É um ato normativo que não depende de lei para especificar.
Este tipo de decreto poderá extinguir funções e cargos públicos __________.
Assim como, poderá dispor da organização da administração pública, desde que não gere aumento de __________ ou a criação e extinção de ________ públicos.
Esse decreto inova no ordenamento jurídico e é admitido em situações excepcionais.
Os decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio integram o poder regulamentar?
- Chefe do Poder Executivo.
- Vagos.
- Despesas.
- Órgãos.
Não. Pois estes são decretos excepcionalíssimos considerados atos políticos.
(CERTO OU ERRADO)
É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar (suspender) os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
CERTO!
(CERTO OU ERRADO)
É permitido ao Presidente da República editar regulamentos sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de urgência e relevância.
ERRADO!
Para situações de urgência, o ato normativo utilizado será a Medida Provisória.
(COMPLETE)
O poder ___________ é o poder que a administração pública tem de escalonamento interno, exercendo uma relação de subordinação, uma relação vertical.
É o poder que possibilita a administração pública exercer a fiscalização, revisão e interposição de recursos.
Assim como ordenar, comandar e editar atos normativos internos.
Como também, delegar e avocar competências.
Os servidores públicos devem cumprir as ordens de seus superiores, exceto quando manifestamente __________.
- Hierárquico.
- Ilegais.
(COMPLETE)
O poder de ___________ é a prerrogativa da Administração Pública, concedida por meio de lei, de limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, um poder relacionado a ilícitos administrativos.
É o poder responsável por limitar ou restringir bens, atividades, direitos, liberdades dos indivíduos, regulando a prática de ato ou abstenção de fato em prol do interesse público.
As sanções aplicadas por este poder levam em consideração o vínculo relativo à supremacia geral, diferentemente do poder ___________ que necessita de vínculo especial com a administração pública.
- De Polícia Administrativa.
- Disciplinar.
(CERTO OU ERRADO)
O poder de polícia é um fato gerador da cobrança de taxa.
Então, o poder de polícia pode ou não dispor de gratuidade em seus exercícios.
CERTO!
(COMPLETE)
Os atos emanados pelo poder polícia podem se manifestar de diferentes formas
Os atos________________ são os atos que estabelecem regras gerais e abstratas, como leis, proibições, regulamentos que visam ordenar comportamentos da sociedade em um âmbito mais amplo, visando atingir o máximo de situações possíveis.
Exemplo: Proibição de estacionar em certos lugares.
Os atos ___________________ são decisões específicas que se aplicam a sujeitos determinados.
Esses atos visam a aplicação direta da norma em situações específicas, como a suspensão das atividades de um estabelecimento que não cumpre as exigências legais ou a aplicação de multas.
- Atos Normativos e Gerais.
- Atos Concretos e Individuais.
(CERTO OU ERRADO)
Os atos preventivos são atos prévios visando impedir procedimentos ilegais, como a concessão de licença ou autorização, por exemplo.
Já os atos repressivos são atos considerados consequências de ilegalidade, que visam punir o administrado por não cumprir com as exigências anteriormente definidas, como o embargo de obra ou a cassação de licenças, por exemplos.
CERTO!
