Poderes Administrativos Flashcards
(COMPLETE)
Os poderes administrativos são prerrogativas da administração pública que lhe permitem buscar o interesse público, sobrepondo o bem-estar coletivo ao bem individual.
Funcionando como um instrumento público, os poderes administrativos são considerados poderes dever, por isso são ______________.
- Irrenunciáveis.
Abuso de poder é uma ilegalidade cometida por um agente público quando este age, em sua competência, de forma contrária ao interesse público, podendo ser exercido tanto de forma omissiva quanto comissiva.
- Explique e diferencie as 2 formas de abuso de poder.
- Qual é o vício de cada tipo de abuso de poder?
EXCESSO DE PODER: configurado quando o agente público realiza as suas ações fora de sua COMPETÊNCIA.
- Vício na Competência.
Exemplo: não cabia a um servidor público a competência de demitir outro servidor. Nesse caso, configurou-se abuso de poder.
DESVIO DE PODER: configurado quando o agente público, ainda que dentro das suas competências, realiza ato buscando fins diversos do interesse público, havendo um desvio de FINALIDADE.
- Vício na Finalidade.
Exemplo: um servidor tinha a competência de remoção dos servidores a outras sedes do órgão, e então removeu um servidor que não gostava para trazer um ente querido que também é servidor.
(COMPLETE)
O poder _________________ será a prerrogativa dada pela lei ao administrador público agir dentro de uma margem de liberdade, buscando a conveniência e oportunidade, podendo ser chamado também de mérito administrativo.
A doutrina administrativista entende que os atos administrativos emanados por este poder, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados, sobre sua ____________.
- Discricionário.
- Legalidade.
(COMPLETE)
O poder ___________ é caracterizado por não dispor de conveniência e oportunidade.
Assim, apenas a busca pelo cumprimento da obrigação e legalidade define todos os elementos do ato (sem mérito).
- A licença é um ato discricionário ou vinculado?
- A Autorização é um ato discricionário ou vinculado?
- Vinculado.
- A licença é um ato vinculado.
Pois se o indivíduo cumprir com todos os requisitos solicitados, a administração pública DEVERÁ conceder a licença. - A autorização é um ato discricionário.
Pois se o indivíduo a solicitar, a administração pública analisará, de acordo com a conveniência, oportunidade e o interesse da administração, se concederá ou não a autorização.
(COMPLETE)
O poder __________ dá à administração pública a capacidade de apurar irregularidades e punir aqueles que tenham vínculos especiais com a administração pública.
Apesar deste poder agir internamente, aqueles que possuem vínculos com a administração também estão submetidos a este poder, não abrangendo apenas servidores públicos.
Quais são os 3 tipos de vínculos que este poder abrange?
- Poder Disciplinar.
Vínculo funcional: relação de trabalho como servidores de cargo efetivo ou em comissão, empregados públicos, temporários…
Vínculo contratual: quando há celebração de contrato entre a adm. pública e o particular.
Vínculo especial: vínculo com aluno de escola pública, universidade pública ou presidiário.
Explique o princípio da verdade sabida.
Este princípio está em uso atualmente?
O princípio da verdade sabida diz que basta ao fato estar claramente óbvio que já é suficiente para exercer o poder disciplinar, sem o contraditório e ampla defesa.
Este princípio caiu em desuso!
(COMPLETE)
O poder _____________ é o poder que a administração pública utiliza para editar atos normativos secundários (infralegais), com o intuito de regulamentar, efetivar, detalhar os atos normativos primários (como as únicas que criam obrigações e deveres, as leis).
- Normativo.
Alguns doutrinários entendem que, dentro do Poder Normativo, existe uma espécie chamada “Poder Regulamentar”.
Dentro do Poder Regulamentar, os atos podem ser editados através de Decreto, que é um ato jurídico específico e normativo privativo do ________________.
Segundo a CF, existem 2 tipos de Decretos
Decreto Regulamentar ou Executivo: atos normativos que apenas regulamentam uma lei, sem criar qualquer direito ou obrigação, sem inovar no ordenamento jurídico.
Decreto Autônomo: É um ato normativo que não depende de lei para especificar.
Este tipo de decreto poderá extinguir funções e cargos públicos __________.
Assim como, poderá dispor da organização da administração pública, desde que não gere aumento de __________ ou a criação e extinção de ________ públicos.
Esse decreto inova no ordenamento jurídico e é admitido em situações excepcionais.
Os decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio integram o poder regulamentar?
- Chefe do Poder Executivo.
- Vagos.
- Despesas.
- Órgãos.
Não. Pois estes são decretos excepcionalíssimos considerados atos políticos.
(CERTO OU ERRADO)
É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar (suspender) os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
CERTO!
(CERTO OU ERRADO)
É permitido ao Presidente da República editar regulamentos e decretos sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de urgência e relevância.
ERRADO!
Para situações de urgência, o ato normativo utilizado será a Medida Provisória.
(COMPLETE)
O poder ___________ é o poder que a administração pública tem de escalonamento interno, exercendo uma relação de subordinação, uma relação vertical.
É o poder que possibilita a administração pública exercer a fiscalização, revisão e interposição de recursos.
Assim como ordenar, comandar e editar atos normativos internos.
Como também, delegar e avocar competências.
Os servidores públicos devem cumprir as ordens de seus superiores, exceto quando manifestamente __________.
- Hierárquico.
- Ilegais.
(COMPLETE)
O poder de ___________ é a prerrogativa da Administração Pública, concedida por meio de lei, de limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, um poder relacionado a ilícitos administrativos.
É o poder responsável por limitar ou restringir bens, atividades, direitos, liberdades dos indivíduos, regulando a prática de ato ou abstenção de fato em prol do interesse público.
As sanções aplicadas por este poder levam em consideração o vínculo relativo à supremacia geral, diferentemente do poder ___________ que necessita de vínculo especial com a administração pública.
- De Polícia Administrativa.
- Disciplinar.
(CERTO OU ERRADO)
O poder de polícia é um fato gerador da cobrança de taxa.
Então, o poder de polícia pode ou não dispor de gratuidade em seus exercícios.
CERTO!
(COMPLETE)
Os atos emanados pelo poder polícia podem se manifestar de diferentes formas
Os atos________________ são os atos que estabelecem regras gerais e abstratas, como leis, proibições, regulamentos que visam ordenar comportamentos da sociedade em um âmbito mais amplo, visando atingir o máximo de situações possíveis.
Exemplo: Proibição de estacionar em certos lugares.
Os atos ___________________ são decisões específicas que se aplicam a sujeitos determinados.
Esses atos visam a aplicação direta da norma em situações específicas, como a suspensão das atividades de um estabelecimento que não cumpre as exigências legais ou a aplicação de multas.
- Atos Normativos e Gerais.
- Atos Concretos e Individuais.
(CERTO OU ERRADO)
Os atos preventivos são atos prévios visando impedir procedimentos ilegais, como a concessão de licença ou autorização, por exemplo.
Já os atos repressivos são atos considerados consequências de ilegalidade, que visam punir o administrado por não cumprir com as exigências anteriormente definidas, como o embargo de obra ou a cassação de licenças, por exemplos.
CERTO!
(COMPLETE)
Enquanto o Poder de Polícia _____________ atua em natureza predominantemente preventiva, incidindo sobre bens, direitos e atividades, sendo exercido por órgãos e entidades da administração pública, com foco em ilícitos administrativos e sanções administrativas.
O Poder de Polícia ______________ atua em natureza predominantemente repressiva, incidindo sobre pessoas, sendo exercido pela polícia civil e federal, com foco em ilícitos penais e sanções criminais.
- Administrativa.
- Judiciária.
(COMPLETE)
PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO E DERIVADO
Em regra, a competência do exercício de poder de polícia é, inicialmente, dos órgãos da administração direta e indireta de direito _________.
Os órgãos da administração direta exercem o poder de polícia ___________.
Enquanto as entidades da administração indireta exercem o poder de polícia __________.
- Público.
- Originária.
- Derivado ou delegado.
SOBRE O CICLO DE POLÍCIA
O ciclo de polícia é um instrumento doutrinário para descrever as atividades envolvidas no exercício do poder de polícia.
A ___________ é a fase inicial do ciclo, em que o Estado cria leis que limitam as liberdades individuais para o bem-estar coletivo, permitindo o exercício do poder de polícia.
O ___________ é a fase em que a administração avalia e autoriza os particulares a exercerem suas atividades, garantindo que estejam alinhados com a ordem de polícia, concedendo autorizações e licenças.
A _____________ é a fase em que a administração supervisiona e verifica se o particular está cumprindo as regras estabelecidas, podendo ocorrer a ofício ou por provocação de terceiros.
A _____________ é a fase em que a administração aplica medidas coercitivas, penalidades, punições, sanções para o particular que estiver em descumprimento às ordens de polícia.
- Ordem.
- Consentimento.
- Fiscalização.
- Sanção.
(COMPLETE)
SOBRE O CICLO DE POLÍCIA
Quais fases do poder de polícia podem ser delegados para entidades de direito privado e particulares?
Porém há uma jurisprudência que permite a delegação de uma terceira etapa do ciclo de polícia
A fase da ___________ somente poderá ser delegado por meio de ____, a pessoas jurídicas de direito _________ integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente _________ que prestem exclusivamente _____________ de atuação própria do Estado e em regime não ______________.
Para estatais e particulares: fases de consentimento e fiscalização.
- Sanção.
- Lei.
- Privado.
- Público.
- Serviços públicos.
- Não concorrencial.
Quais são os atributos do poder de polícia?
Explique-os e cite suas exceções.
DISCRICIONARIEDADE: A administração pública detentora do poder de polícia possui uma margem de liberdade para sua atuação, ela poderá escolher quando e onde acontecerá as fiscalizações e a também escolher a sanção, de acordo com a conveniência e oportunidade, que estiver dentro da lei.
Exceção: concessões vinculadas como a licença, por exemplo.
AUTOEXECUTORIEDADE: a administração pública no poder de polícia pode emanar atos que surtem efeitos independentemente de ordem judicial.
Exceção: a cobrança reiterada de multas não pagas necessitam de ordem judicial, situações de emergência e decorrentes de lei.
COERCIBILIDADE: os atos emanados pela administração pública no poder de polícia podem ser impostos ao administrado, independentemente de consentimento do particular, inclusive com o uso de força, se necessário.
Exceção: existem atos que não são coercitivos, como atos preventivos, licenças, autorizações, etc…
(COMPLETE)
A contar da prática do ato, o poder de polícia tem o prazo de _______ anos para aplicar a penalidade.
Após isso, a ação prescreverá.
Quando se tratar de infração ___________, como deixar um item vencido na prateleira de vendas por muito tempo, o prazo contará a partir da correção da infração por parte do vendedor.
- 5 anos.
- Permanente.
