Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, seja por omissões ou ações, por meio de atos lícitos ou ilícitos, de seus agentes públicos no exercício de suas atribuições.
Essa responsabilidade é contratual ou extracontratual?
É extracontratual, pois não depende do firmamento de contrato.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
O estado responderá pelo danos causados pelos seus agentes a terceiros de forma __________, ou seja, sem depender da comprovação de dolo ou culpa.
O estado responderá apenas se comprovar que houve a presença de 3 elementos:
- Dano (resultado da ação).
- Conduta (ação do agente público).
- Nexo de ______________ (vínculo entre dano e conduta).
Quais órgãos e entidades respondem de forma objetiva? (4)
- Objetiva.
- Causalidade.
- Administração direta (órgãos dos 3 poderes).
- Entidades de direito público (autarquias).
- Estatais que prestem exclusivamente serviços públicos.
- Particulares com delegação de serviço.
(COMPLETE)
A responsabilidade civil das concessionárias (tabeliães, empresas de metrô…) de serviços públicos é ____________, baseada no risco administrativo, o que significa que independe da demonstração de culpa, tanto para usuários quanto para terceiros não usuários do serviço.
Se a empresa concessionária não responder, o ____________ concedente responderá de forma subsidiária.
- Objetiva.
- Ente federativo.
A Teoria do Risco Administrativo apresenta 3 excludentes, ou seja, 3 específicos casos em que o estado exclui a sua responsabilidade.
Quais são essas excludentes?
Essa teoria também apresenta 1 atenuante, que diminuirá a responsabilização do estado.
Qual é essa atenuante?
- Culpa exclusiva da vítima.
- Caso fortuito ou de força maior.
- Atos de terceiros e multidões.
- Culpa concorrente entre o agente e a vítima.
(COMPLETE)
Após o estado ressarcir o dano causado a terceiros, poderá, por meio de _____________, acionar o agente público para este devolver o valor gasto pelo estado.
O agente público obtém a responsabilidade _________, pois só responderá regressivamente diante da comprovação de ___________.
- Ação regressiva.
- Subjetiva.
- Dolo ou culpa.
TEORIA DO RISCO INTEGRAL
Casos em que não há possibilidade de excludentes ou atenuantes, o Estado sempre irá responder.
Quais são esses 3 casos?
- Dano nuclear.
- Dano ambiental.
- Crimes abordos em aeronaves.
TEORIA DA CULPA ANÔNIMA (OU CULPA DO SERVIÇO)
Casos em que o estado responderá por danos advindos de omissões, sem um sujeito determinado.
A responsabilidade é _________, pois para o estado responder, deverá ser comprovada a culpa do serviço, sendo reconhecidos como casos de omissão genérica.
Comprovar que o serviço tenha sido mal feito, ou feito atrasado, ou mesmo não tenha sido feito (ausência).
Porém há exceções (omissão específica)
O Estado responderá objetivamente se houver danos por omissão em situação que:
- O estado tem o dever de proteção: alunos de escola pública.
- O estado tem a custódia de alguém (detentos).
- O estado tem a posse de um bem (veículos apreendidos).
- Subjetiva.
